Legislação

Decreto Nº 57013 DE 28/04/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 57012 DE 28/04/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 28/04/2023 Institui procedimentos para cálculo referente ao regime de pagamento total de débitos decorrentes de condenações judiciais em Precatórios pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 28 abr 2023
Portaria SEI Nº 368 DE 28/04/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, e a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelecem disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS e à isenção do imposto incidente nas operações internas com óleo diesel, e a Portaria-SEI nº 1149, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 80, II, do Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, nas hipóteses que indicam. Estadual - RN - DOE - 29 abr 2023
Decreto Nº 48609 DE 28/04/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Decreto Nº 48610 DE 28/04/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002 Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 28/04/2023 Estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades. Estadual - PB - DOE - 29 abr 2023
Decreto Nº 48611 DE 28/04/2023 Altera o Decreto Nº 48555/2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS Nº 199/2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 82 DE 28/04/2023 Estabelece quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS destinadas às empresas ou consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal via terrestre e aquaviária. Estadual - PB - DOE - 29 abr 2023
Resolução DETRAN Nº 1 DE 28/02/2023 Ratifica e convalida o percentual de 10% (dez por cento) do valor da taxa estabelecida pela Lei Estadual nº 10.296/2014, para cobertura dos custos operacionais de homologação e fiscalização, a ser repassado pela credenciada em favor do DETRAN/PB. Estadual - PB - DOE - 29 abr 2023

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