Legislação

Lei Nº 21890 DE 28/04/2023 Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023
Portaria IAGRO Nº 3702 DE 14/04/2023 Rep. - Dispõe sobre a atualização cadastral das Explorações Pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 248 DE 28/04/2023 Dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive quando enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 38259 DE 27/04/2023 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo e de gás natural e revoga o Decreto nº 35.634, de 4 de março de 2020. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 22 DE 27/04/2023 Acrescenta o Anexo 48 ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2023
Decreto Nº 249 DE 28/04/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 251 DE 28/04/2023 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 252 DE 28/04/2023 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 253 DE 28/04/2023 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 255 DE 28/04/2023 Altera o Decreto nº 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023

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