Legislação

Portaria SEF Nº 112 DE 27/04/2023 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2023
Portaria IMA Nº 2227 DE 29/04/2023 Estabelece procedimentos de atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2023
Decreto Nº 44479 DE 28/04/2023 Ratifica o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 44478 DE 28/04/2023 Implementa na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS Nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 44477 DE 28/04/2023 Altera o Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2023
Lei Nº 21883 DE 28/04/2023 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023
Portaria IMA Nº 2226 DE 29/04/2023 Dispõe sobre a habilitação sanitária e as normas técnicas de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte elaborador de produtos de origem animal. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2023
Lei Nº 21885 DE 28/04/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e da Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down na forma que especifica, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023
Lei Nº 6049 DE 28/04/2023 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 mai 2023
Lei Nº 21884 DE 28/04/2023 Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023

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