Legislação

Decreto Nº 54650 DE 28/04/2023 Altera o RICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2023
Resolução SEFAZ Nº 3320 DE 28/04/2023 Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 mai 2023
Decreto Nº 54658 DE 28/04/2023 Altera o Decreto Nº 41.416/2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CREMER S/A. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2023
Lei Nº 9898 DE 28/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado através de logística reversa. Estadual - PA - DOE - 2 mai 2023
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 28/04/2023 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 25/04/2023 Revoga a Portaria SEFAZ N° 95/1996, que trata da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa e do Conhecimento de Transporte Avulso, bem como a Portaria SEFAZ n° 96/1996, que trata da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2023
Medida Provisória Nº 320 DE 28/04/2023 Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 25/04/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de Maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 14.0 do Anexo III do Decreto Nº33.327, de 30 de Outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 25/04/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de Maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto Nº33.040, de 15 de Abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 25/04/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus Prestadoras de Serviço de Transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de Maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 14.0 do Anexo III do DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. Estadual - CE - DOE - 28 abr 2023

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