Legislação

Portaria SEFAZ Nº 83 DE 02/05/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 178, de 30 de novembro de 2022. Estadual - PB - DOE - 3 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 02/05/2023 Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 82 DE 28/04/2023 Rep. - Estabelece quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS destinadas às empresas ou consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal via terrestre e aquaviária. Estadual - PB - DOE - 3 mai 2023
Resolução COINDICE/ICMS Nº 182 DE 14/04/2023 Rep. - Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2023, conforme decisão judicial destacada. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2023
Decreto Nº 3054 DE 02/05/2023 Altera dispositivos o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 3 mai 2023
Resolução SEFAZ Nº 517 DE 02/05/2023 Altera o ANEXO VII - da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2023
Portaria SUT Nº 531 DE 02/05/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de Maio de 2023. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2023
Lei Complementar Nº 244 DE 27/04/2023 ALTERA, na forma que específica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 abr 2023
Deliberação JUCEMS Nº 6 DE 27/04/2023 O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, Estadual - MS - DOE - 5 abr 2023
Decreto Nº 47345 DE 28/04/2023 MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.015, de 31 de maio de 2010, que “DISCIPLINA as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.” Estadual - AM - DOE - 28 abr 2023

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