Legislação

Decreto Nº 22024 DE 26/04/2023 Altera o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27245 DE 22/03/2023 ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017. I. Em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, não serão consideradas operações de saída do distribuidor hospitalar, para fins do disposto no artigo 2º, incisos I e II, da Portaria CAT 116/2017, as saídas realizadas pela filial paulista varejista de medicamentos, não cadastrada nos termos da referida portaria. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27247 DE 15/03/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral. I. Nas operações destinadas a contribuinte paulista com água mineral em galão retornável com capacidade de 10 e 20 litros, classificada no código 2201.10.00 da NCM, na hipótese em que o valor próprio da operação do substituto tributário for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor indicado para a referida mercadoria no Capítulo I do Anexo I da Portaria SRE 106/2022, deverá ser utilizado o IVA-ST estabelecido no Capítulo II do Anexo I, nos termos do inciso III do artigo 2º da Portaria SRE 106/2022, para o cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27250 DE 09/03/2023 ICMS – Armazém Geral – Obrigações acessórias – Alienação de mercadoria depositada em armazém geral paulista por depositante situado no mesmo Estado e com destino a outro estabelecimento – Recusa de recebimento da mercadoria pelo adquirente com retorno direto ao armazém geral – CFOP. I. O procedimento de emissão de Nota Fiscal em operação de alienação de mercadoria depositada em armazém geral paulista por depositante situado no mesmo Estado e com destino a outro estabelecimento está disciplinada pelo artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000. II. Quando o adquirente da mercadoria recusar seu recebimento, com retorno direto para o armazém geral, o depositante deverá: (i) emitir Nota Fiscal pela entrada simbólica das mercadorias devolvidas, em conformidade com o artigo 453, inciso I, do RICMS/2000, sob CFOP 1.202; e (ii) emitir uma Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém geral utilizando o CFOP 5.905 (remessa para depósito fechado ou armazém geral). III. O registro da entrada será feito pelo armazém geral com base na Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito emitida pelo depositante, sob CFOP 1.905 (entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa). Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27251 DE 10/04/2023 ICMS – Transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular – Encerramento de estabelecimento – Centralização de apuração. I. O encerramento do estabelecimento, por regra, acarreta na perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades, nos termos do inciso II do artigo 69, do RICMS/2000. II. Tratando-se de saldo credor gerado em hipóteses diversas daquelas tratadas no artigo 71 do RICMS/2000 (crédito acumulado), observa-se que não há previsão legal para que a transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular seja admitida, aplicando-se a vedação constante do inciso III do artigo 69 do RICMS/2000. III. Os saldos devedores e credores resultantes da apuração, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista, poderão ser compensados centralizadamente (artigos 96 a 102 do RICMS/2000 e Portaria CAT-115/2008). Estadual - SP - DOE - 11 abr 2023
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 03/05/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que trata do IPVA, para disciplinar o reconhecimento da isenção dos veículos automotores de propriedade de pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.710, de 13 de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 4 mai 2023
Resolução SEFA Nº 414 DE 27/04/2023 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para maio de 2023 Estadual - PR - DOE - 2 mai 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 8 DE 25/04/2023 Altera Portaria (T) nº 019/2022, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 3 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 9 DE 27/04/2023 Altera a Portaria nº 023/2022-SEFAZ, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes. Estadual - AP - DOE - 3 mai 2023
Decreto Nº 28064 DE 20/04/2023 Altera, acresce e revoga dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 3 mai 2023

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