Legislação

Lei Nº 11810 DE 18/04/2023 Proíbe a celebração de contrato na modalidade de empréstimo bancário consignado com idosos ou pensionistas por meio de ligação telefônica no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2023
Portaria SEDES Nº 43-R DE 18/04/2023 O secretário de estado de desenvolvimento , no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da constituição estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975; Estadual - ES - DOE - 19 abr 2023
Decreto Nº 11225 DE 14/04/2023 Altera o Decreto nº 11.219, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 19 abr 2023
Decreto Nº 11224 DE 14/04/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 19 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 18/04/2023 Dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso de informações sobre movimentações financeiras por parte dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no desempenho de suas funções. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2023
Instrução Normativa SRE Nº 203 DE 14/04/2023 Dispõe sobre o Regime Optativo da Substituição Tributária - ROST. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2023
Lei Nº 12071 DE 17/04/2023 Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2023
Portaria DERAL Nº 15 DE 14/04/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de abril de 2023. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2023
Resolução ADAPAR Nº 11 DE 13/04/2023 Dispõe sobre a metodologia de atualização das tarifas de transporte coletivo rodoviário de passageiros sob competência do DER/PR. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2023
Lei Nº 9995 DE 18/04/2023 Dispõe sobre a implantação de instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 abr 2023

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