Legislação

Lei Nº 21873 DE 17/04/2023 Dispõe sobre a emissão de faturas e sobre a acessibilidade aos sítios eletrônicos que especifica por usuários com deficiência visual ou auditiva. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2023
Decreto Nº 10255 DE 17/04/2023 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 03/04/2023 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 17 abr 2023
Portaria GABIN Nº 153 DE 11/04/2023 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12072 DE 17/04/2023 Fica garantida às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 12073 DE 17/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de energia elétrica inserir, em suas faturas de consumo, mensagem com informações sobre a tarifa branca. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 12078 DE 17/04/2023 Proíbe casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 12074 DE 17/04/2023 Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 12075 DE 17/04/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 17/04/2023 Regulamenta o procedimento de Conciliação Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e estabelece o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT). Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023

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