Legislação

Decreto Nº 47252 DE 12/04/2023 Regulamenta a Lei nº 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 12 abr 2023
Decreto Nº 47270 DE 13/04/2023 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto PANELA ANTIADERENTE, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 13 abr 2023
Lei Nº 21405 DE 14/04/2023 Institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 abr 2023
Decreto Nº 47263 DE 13/04/2023 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 abr 2023
Decreto Nº 47282 DE 13/04/2023 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA), na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 13 abr 2023
Portaria SSER Nº 321 DE 17/04/2023 Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de parcelamento de débitos de ITD, de que trata a resolução. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 12058 DE 14/04/2023 Dispõe sobre a inclusão nos planos de saúde, como dependente natural, a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12059 DE 14/04/2023 Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12056 DE 14/04/2023 Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12060 DE 14/04/2023 Torna obrigatória a discriminação de todos os encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023

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