Legislação

Portaria SUBF Nº 49 DE 13/04/2023 Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da resolução SEFAZ Nº 886, de 30 de Abril de 2015 na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2023
Decreto Nº 56964 DE 31/03/2023 Rep. - Altera os anexos do Decreto nº 56.240, de 10 de dezembro de 2021, e os anexos do Decreto nº 56.758, de 8 de dezembro de 2022, que estabelecem a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o ano-calendário de 2022 e 2023, respectivamente, relativamente aos veículos usados. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 14 DE 14/04/2023 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha: Estadual - RS - DOE - 17 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 14/04/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2023
Lei Nº 12055 DE 14/04/2023 Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Ato DIAT Nº 24 DE 12/04/2023 Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o caput do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2023
Ato DIAT Nº 25 DE 10/04/2023 Aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes beneficiados. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 31/03/2023 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das cotas-partes do icms, ipva e ipi-exportação. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2023
Ato DIAT Nº 27 DE 13/04/2023 Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 13 de abril de 2023, na Pe/SEF. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2023
Decreto Nº 47252 DE 12/04/2023 Regulamenta a Lei nº 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 12 abr 2023

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