Legislação

Resolução SEFAZ Nº 514 DE 13/04/2023 Altera dispositivos da Resolução Sefaz nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 7.174/2018 e o Decreto nº 44.007/2012, para instituir a concessão do parcelamento dos créditos de ITD por meio eletrônico. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2023
Decreto Nº 32602 DE 14/04/2023 Altera o Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica. Estadual - RN - DOE - 18 abr 2023
Ato Homologatório GS/SET Nº 3 DE 13/04/2023 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 15 abr 2023
Portaria SEFAZ/GAB Nº 274 DE 10/04/2023 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 12 abr 2023
Lei Nº 1812 DE 12/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 67 DE 18/04/2023 Estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 68 DE 18/04/2023 Institui o Portal de Autorregularização do Contribuinte - PAC. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2023
Decreto Nº 284 DE 17/04/2023 Altera os incisos I e XIV do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 21871 DE 17/04/2023 Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 17/04/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB-efeitos a partir de 1 de maio de 2023. Estadual - PB - DOE - 18 abr 2023

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