Legislação

Lei Nº 9994 DE 17/04/2023 Dispõe sobre o recolhimento do óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2023
Ordem de Serviço PG Nº 1 DE 17/04/2023 Regulamenta, no âmbito da câmara administrativa de solução de controvérsias, os procedimentos para acesso dos interessados aos processos administrativos de autocomposição formados no âmbito da CASC, em atendimento à lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). processo sei140001/013017/2023. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2023
Resolução SEFA Nº 357 DE 13/04/2023 Institui e nomeia a Unidade de Coordenação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná – PROFISCO II PR (SEFA/UCP) e dispõe sobre a adesão ao Regulamento Operativo do Programa – ROP Estadual - PR - DOE - 17 abr 2023
Decreto Nº 35388 DE 18/04/2023 Altera o Decreto Nº 33.470, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 36 DE 14/04/2023 Relaciona, para o exercício de 2023, os contribuintes de que trata o § 2.º do art. 1.º do decreto Nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2023
Portaria SUFIS Nº 203 DE 18/04/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS Estadual - MG - DOE - 19 abr 2023
Portaria SAT Nº 3142 DE 18/04/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real esquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2023
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 18/04/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2023
Decreto Nº 240 DE 18/04/2023 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2023
Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023

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