Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 29/03/2023 Rep. - Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Boletim de Preços Mínimos de Mercado (BPMM) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2023
Lei Nº 12061 DE 14/04/2023 Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 29/03/2023 Rep. - Dispõe sobre as normas aplicáveis à ﬁxação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2023
Decreto Nº 48605 DE 17/04/2023 Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2023
Lei Nº 12062 DE 14/04/2023 Dispõe sobre a afixação de cartazes em cartórios de registro civil de pessoas naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12063 DE 14/04/2023 Institui a obesidade mórbida como doença crônica para fins de acessibilidade e atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12066 DE 14/04/2023 Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Lei Nº 12069 DE 14/04/2023 Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Portaria ADEPARA Nº 1031 DE 17/04/2023 Dispõe sobre o Programa Estadual de Sanidade Avícola no Estado do Pará e seus procedimentos para o efetivo controle do fluxo de pessoas e veículos nos estabelecimentos avícolas no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 18 abr 2023
Emenda Constitucional Nº 58 DE 12/04/2023 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as modalidades de transferência de recursos. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2023

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