Legislação

Lei Nº 9997 DE 18/04/2023 Dispõe sobre afixação de cartazes e identificação de profissionais nos hospitais públicos e privados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, identificando e informando sobre as diferenças das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Estadual - RJ - DOE - 19 abr 2023
Portaria SUCIEF Nº 131 DE 19/04/2023 Altera a Portaria SUCIEF nº 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2023
Decreto Nº 48475 DE 19/04/2023 Altera o Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2023
Decreto Nº 35390 DE 19/04/2023 Altera o Decreto n° 34.619, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 14/04/2023 Publica a pontuação provisória dos municípios que assinaram Convênio no Programa de Integração Tributária Estado-Municípios. Estadual - RS - DOE - 20 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 19/04/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 20 abr 2023
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP Nº 1-T DE 19/04/2023 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de Transporte Coletivo Público Intermunicipal e Urbano de Passageiros. Estadual - AP - DOE - 20 abr 2023
Decreto Nº 289 DE 19/04/2023 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 19/04/2023 Institui Comissão Especial de Licitações para realização dos processos de aquisições e contratações no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - PROFISCO II. Estadual - SE - DOE - 20 abr 2023
Portaria SEI Nº 335 DE 19/04/2023 Altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 20 abr 2023

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