Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023


 Publicado no DOE - MG em 23 mar 2023

Consulta de PIS e COFINS

ÍNDICE REMISSIVO
ANEXO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Partes 1 a 6                     
PARTE 1 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Arts. 1° ao 529
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Arts. 1° ao 33
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 1° ao 4°
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS Arts. 5° ao 13
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS Arts. 14 ao 19
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES Arts. 20 ao 21
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Arts. 22 e 23
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS Arts. 24 ao 27

SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À REMESSA INTERNACIONAL PROCESSADA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR REMESSA – SISCOMEX REMESSA REALIZADA POR EMPRESA DE COURIER OU PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

Arts. 28 ao 33
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO Arts. 29 e 30
SUBSEÇÃO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Arts. 31 ao 33
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Arts. 34 ao 50
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL Arts. 35 ao 42
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM SEDE FORA DO ESTADO Arts. 43 e 44
SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE OU DE SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Arts. 45 ao 48
SEÇÃO V - DO ESTORNO DE DÉBITO DO IMPOSTO Arts. 49 e 50
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA Arts. 51 ao 70
CAPÍTULO IV - DO ARMAZÉM-GERAL E DO DEPÓSITO FECHADO Arts. 71 ao 88
SEÇÃO I - DO ARMAZÉM-GERAL Arts. 71 ao 84
SEÇÃO II - DO DEPÓSITO FECHADO Arts. 85 ao 88
CAPÍTULO V - DO COMÉRCIO AMBULANTE Arts. 89 ao 97
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE FORA DO ESTADO Arts. 89 ao 94
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO ESTADO Arts. 95 ao 97
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB Arts. 98 ao 104
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES Art. 105
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CAFÉ CRU Arts. 106 ao 115
SEÇÃO I - DO DIFERIMENTO Arts. 106 e 107
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO Arts. 108 e 109
SEÇÃO III - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Arts. 110 e 111
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE Arts. 112 ao 115
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL Arts. 116 ao 121
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL Arts. 122 ao 136
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E A ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE Arts. 137 ao 140
CAPÍTULO XII - OPERAÇÕES RELATIVAS A EQUINOS E BOVINOS DE RAÇA (Convênio ICMS 136/93) Arts. 141 ao 145
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E CARNES BOVINA, BUFALINA E SUÍNA Arts. 146 ao 149
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO, SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO DE MERCADORIA Arts. 150 ao 152
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MINÉRIO DE FERRO E A PELLETS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS Arts. 153 ao 155
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO Art. 156
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR (Convênios ICMS 83/06 e ICMS 84/09) Arts. 157 ao 183
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Arts. 157 ao 163
SEÇÃO II - DA EXPORTAÇÃO Arts. 164 ao 167
SEÇÃO III - DO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Arts. 168 ao 174
SEÇÃO IV - DA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO OU PARA REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Art. 175
SEÇÃO V - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A REDEX Art. 176
SEÇÃO VI - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR Art. 177
SEÇÃO VII - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA FORMAÇÃO DE ESTOQUE EM LOCAL DE TRANSBORDO, QUANDO DESTINADA AO EXTERIOR Arts. 178 ao 182
SEÇÃO VIII - DA REMESSA DE PRODUTO PARA USO OU CONSUMO DE BORDO Art. 183
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Arts. 184 ao 185
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS Arts. 186 ao 201
CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Arts. 202 e 203
CAPÍTULO XXI - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO QUANDO A MERCADORIA NÃO DEVA TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE Arts. 204 ao 208
CAPÍTULO XXII - DA VENDA À ORDEM Art. 209
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO Arts. 210 ao 212
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Arts. 213 e 214
CAPÍTULO XXV - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA Arts. 215 ao 217
CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES), DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA Arts. 218 ao 228
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIA POR MEIO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL Arts. 229 ao 234
CAPÍTULO XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Arts. 235 ao 239
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING Arts. 240 ao 245
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 240
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A EMPRESAS LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL Arts. 241 ao 244
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A EMPRESAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR Art. 245
CAPÍTULO XXX - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Arts. 246 ao 255
CAPÍTULO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Arts. 256 e 257
CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR Arts. 258 ao 264
CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO E A MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Arts. 265 e 266
CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO, ADQUIRIDO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, ANTES DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO Arts. 267 ao 272
CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE Arts. 273 ao 277
CAPÍTULO XXXVI - DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COM INSCRIÇÃO COLETIVA Arts. 278 ao 280
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR Arts. 281 e 282
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO Arts. 283 ao 292
CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Arts. 293 ao 299
CAPÍTULO XL - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS GRÁFICOS Arts. 300 ao 307
CAPÍTULO XLI - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO Arts. 308 ao 317
SEÇÃO I - DAS REMESSAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO OU REPARO DE AERONAVES Arts. 308 ao 311
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE Arts. 312 ao 317
CAPÍTULO XLII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO MINAS ARTESANAL Arts. 318 ao 329
SEÇÃO I - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Arts. 318 ao 323
SEÇÃO II - DO ACOBERTAMENTO DAS OPERAÇÕES Arts. 324 ao 329
CAPÍTULO XLIII - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA CESSÃO EM COMODATO POR FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Arts. 330 e 331
CAPÍTULO XLIV - DA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR Arts. 332 ao 336
CAPÍTULO XLV - DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA Arts. 337 ao 339
CAPÍTULO XLVI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO E AÇO Arts. 340 ao 342
CAPÍTULO XLVII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL Art. 343
CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS Arts. 344 ao 349
CAPÍTULO XLIX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS Arts. 350 ao 354
CAPÍTULO L - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL Arts. 355 ao 384
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 355 ao 366
SEÇÃO II - DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO Arts. 367 ao 369
SEÇÃO III - DA ANÁLISE E DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO Arts. 370 ao 374
SEÇÃO IV - DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ESTABELECIMENTOS DO RECOPI NACIONAL Arts. 375 e 376
SEÇÃO V - DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL DO REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA Arts. 377 ao 379
SEÇÃO VI - DO CONTROLE DE ESTOQUES Art. 380
SEÇÃO VII - DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES Art. 381
SEÇÃO VIII - DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO, DO CANCELAMENTO E DAS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS Arts. 382 ao 384
CAPÍTULO LI - DO FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA Art. 385
CAPÍTULO LII - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NO ARMAZENAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL – AEAC E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO Arts. 386 ao 403
SEÇÃO I - DA CONCESSÃO Art. 386
SEÇÃO II - DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO PELO REMETENTE DO AEAC OU AEHC Arts. 387 e 388
SEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO PELO ADQUIRENTE DE AEAC OU AEHC Arts. 389 e 390
SEÇÃO IV - DO ARMAZENAMENTO DE AEAC OU AEHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO Arts. 391 ao 395
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 391
SUBSEÇÃO II - DA REMESSA PARA ARMAZENAMENTO PELO DEPOSITANTE Arts. 392 e 393
SUBSEÇÃO III - DA REMESSA PARA ARMAZENAGEM POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE Arts. 394 e 395
SEÇÃO V - DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE AEAC OU AEHC ARMAZENADO NO SISTEMA DUTOVIÁRIO Art. 396
SEÇÃO VI - DAS PERDAS DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL – AEAC OU DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO Arts. 397 ao 400
SUBSEÇÃO I - DA PERDA DECORRENTE DA DEGRADAÇÃO POR INTERFACE Arts. 397 e 398
SUBSEÇÃO II - DAS PERDAS GERAIS OCORRIDAS NO SISTEMA DUTOVIÁRIO Arts. 399 e 400
SEÇÃO VII - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES Arts. 401 ao 403
SUBSEÇÃO I - DO CADASTRO NO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM AEAC – NCODIF Art. 401
SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art. 402
SEÇÃO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 403
CAPÍTULO LIII - DAS OPERAÇÕES COM IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS Arts. 404 ao 407
CAPÍTULO LIV - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO Arts. 408 e 409
CAPÍTULO LV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE ÁLCOOL PARA OUTROS FINS Art. 410
CAPÍTULO LVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA Art. 411
CAPÍTULO LVII - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL Arts. 412 ao 416
CAPÍTULO LVIII - DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL Arts. 417 e 418
CAPÍTULO LIX - DO CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO Arts. 419 ao 432
CAPÍTULO LX - DO OPERADOR LOGÍSTICO Arts. 433 ao 439
CAPÍTULO LXI - DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES Arts. 440 ao 442
CAPÍTULO LXII - DAS OPERAÇÕES COM AVES, INSUMOS E RAÇÃO PARA ENGORDA DE FRANGO, PROMOVIDAS ENTRE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO E ABATEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Arts. 443 ao 446
CAPÍTULO LXIII - DO FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS Arts. 447 ao 450
CAPÍTULO LXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA Arts. 451 ao 459
CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA – LOTEX Arts. 460 e 461
CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL – EHC, ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – EAC E ETANOL OUTROS FINS – EOF Arts. 462 ao 465
CAPÍTULO LXVII - DA COLETA E DA ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, SEUS COMPONENTES E DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Arts. 466 ao 467

CAPÍTULO LXVIII - DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE PEÇAS E MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO Arts. 468 ao 470
CAPÍTULO LXIX - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL POR MEIO DO SISTEMA DUTOVIÁRIO REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E PELA PETROBRAS TRANSPORTES S.A – TRANSPETRO Arts. 471 ao 480
CAPÍTULO LXX - DO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR Arts. 481 ao 483
CAPÍTULO LXXI - DAS OPERAÇÕES COM DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO Arts. 484 ao 491
CAPÍTULO LXXII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO Arts. 492 ao 497
CAPÍTULO LXXIII - DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO Arts. 498 ao 522
SEÇÃO I - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO Arts. 498 ao 500
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE GÁS NATURAL Arts. 501 ao 514
SUBSEÇÃO I - DA CONTRATAÇÃO PELO REMETENTE DO GÁS NATURAL Arts. 501 e 502
SUBSEÇÃO II - DA CONTRATAÇÃO PELO DESTINATÁRIO DO GÁS NATURAL Arts. 503 ao 505
SUBSEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO PELO REMETENTE E PELO DESTINATÁRIO DO GÁS NATURAL Arts. 506 e 507
SUBSEÇÃO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO GÁS NATURAL SOB CUSTÓDIA DO TRANSPORTADOR Arts. 508 e 509
SUBSEÇÃO V - DA CONTRATAÇÃO DE UM OU MAIS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL E DA INTERCONEXÃO DE INSTALAÇÕES DO GASODUTO Arts. 510 ao 513
SUBSEÇÃO VI - DA SOLIDARIEDADE Art. 514
SEÇÃO III - DO ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS Arts. 515 ao 518
SEÇÃO IV - DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS E PERDAS POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NO GASODUTO Arts. 519 ao 522
SUBSEÇÃO I - DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS NO GASODUTO Arts. 519 e 520
SUBSEÇÃO II - DAS PERDAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Arts. 521 e 522
CAPÍTULO LXXIV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO Arts. 523 ao 526
CAPÍTULO LXXV - AS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES Arts. 527 ao 529
PARTE 2 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Arts. 1° ao 32
CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO Art. 1°
CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM ARROZ Arts. 2° ao 4°
CAPÍTULO III - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA Arts. 5° ao 7°
CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Arts. 8° ao 24
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 8° ao 10
SEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DESTE ESTADO PARA HABILITAR-SE A RECEBER MERCADORIA COM DIFERIMENTO E PROMOVER A SAÍDA COM ISENÇÃO OU COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS Arts. 11 ao 15
SEÇÃO III - DO DIFERIMENTO Art. 16
SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO Art. 17
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 19 ao 24
CAPÍTULO V - O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO COM POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE Art. 25
CAPÍTULO VI - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM CARROCERIA, REBOQUE E SEMIRREBOQUE Art. 26
CAPÍTULO VII - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS Art. 27
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS Art. 28
CAPÍTULO IX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO DESTINADO A VOO DOMÉSTICO Art. 29
CAPÍTULO X - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA REMESSA DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OPERADOR LOGÍSTICO DESTE ESTADO Arts. 30 e 31
CAPÍTULO XI - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS Art. 32
PARTE 3 - DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO ANEXO VIII
PARTE 4 - MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES
PARTE 5 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS
PARTE 6 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS

ANEXO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

PARTE 1 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (a que se refere o art. 141 deste regulamento)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 1º – As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão centralizar, no estabelecimento-sede ou principal, a apuração e o pagamento do imposto devido por todos os seus estabelecimentos situados no Estado, devendo:

I – comunicar à Administração Fazendária – AF da circunscrição do estabelecimento centralizador, quando da inscrição, mesmo por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais;

II – manter o controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão, com anotação na coluna Observações do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Rudfto;

III – o estabelecimento-sede ou principal centralizar os registros e as informações fiscais e manter, à disposição do Fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Parágrafo único – A centralização prevista no caput é obrigatória para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no art. 23 desta parte, devendo ainda o contribuinte centralizar os registros e as informações fiscais, mantendo à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 2º – Na hipótese do caput do art. 1º desta parte, poderá ser concedida inscrição única às empresas prestadoras de serviço de transporte, a critério do Chefe da Administração Fazendária a que o estabelecimento-sede ou o principal estiver circunscrito, mediante requerimento do contribuinte.

Parágrafo único – Na hipótese de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, será obrigatória a concessão de inscrição única para o estabelecimento-sede ou principal, se situado no Estado.

Art. 3º – Para o efeito de emissão de documento fiscal, o transbordo de carga, turista, pessoa ou passageiro, realizado pela empresa transportadora, não será caracterizado como início de nova prestação de serviço de transporte, desde que:

I – seja realizado com utilização de veículos próprios, mesmo que pertencentes a estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

II – nos documentos fiscais sejam mencionados o local e as condições que ensejaram o transbordo.

Art. 4º – Além dos casos explicitados neste capítulo e no Anexo V, deverá ser emitido documento fiscal:

I – no caso de reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor do serviço;

II – na regularização, em virtude de diferença de valor do serviço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original;

III – para débito do imposto não escriturado na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal original.

§ 1º – Na hipótese do inciso I do caput, o documento fiscal será emitido dentro de três dias, contados do reajustamento do preço.

§ 2º – Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, se a regularização não se efetuar dentro do prazo neles previsto, o documento fiscal será também emitido e a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação distinto, com as especificações necessárias à regularização, e, no documento fiscal e no respectivo ajuste da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD, deverão constar essa circunstância e o número e a data do documento de arrecadação.

Seção II - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas

Art. 5º – Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será observado o seguinte:

I – o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, na agência bancária da localidade ou por meio da internet;

II – a prestação de serviço de transporte será acobertada:

a) pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por transportador autônomo, ficando dispensada a emissão do conhecimento de transporte;

b) pelo conhecimento de transporte, quando realizada por transportador de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

III – o Documento de Arrecadação Estadual – DAE deverá conter:

a) identificação do tomador do serviço (nome, endereço e números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF);

b) placa do veículo, em se tratando de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

c) preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicada;

d) número e série do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

e) local de início e de fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigida a nota fiscal;

IV – em se tratando de transportador de outra unidade da Federação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, até o dia nove do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor deste Estado.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o imposto será recolhido por substituição tributária nos termos da Parte 1 do Anexo VII.

Art. 6º – Ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é facultada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019.

§ 1º – Excetuadas as hipóteses abaixo relacionadas, o TAC deverá recolher o ICMS devido antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, independentemente do Código de Situação Tributária – CST indicado no CT-e:

I – diferimento do imposto nos termos do § 1º do art. 129 deste regulamento;

II – atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, a outro contribuinte do imposto, nos termos do art. 3º da Parte 1 do Anexo VII;

III – isenção do imposto nos termos do item 122 da Parte 1 do Anexo X.

§ 2º – Na hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelos respectivos DAE e comprovante de pagamento do imposto.

Art. 7º – Quando o serviço de transporte for realizado por subcontratação e a prestação contratada ou anteriormente subcontratada se iniciar neste Estado, será observado o seguinte:

I – a prestação será acobertada pelo CT-e emitido pelo subcontratante;

II – o transportador subcontratado emitirá o CT-e, por prestação ou de forma global, em nome de cada subcontratante, observado, relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:

a) o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas e por Estado de destino;

b) no campo próprio do CT-e serão indicadas as chaves de acesso dos CT-e que acobertaram as prestações;

c) o CT-e englobará as prestações, totais ou parciais, e será emitido até o último dia do respectivo período de apuração.

Parágrafo único – Em se tratando de subcontratação para coleta de carga no endereço do remetente e transporte até o estabelecimento do transportador subcontratante, será observado o seguinte:

I – a prestação será acobertada pela Ordem de Coleta de Cargas emitida pelo subcontratante;

II – o transportador subcontratado emitirá CT-e, por prestação ou de forma global, em nome do subcontratante, observado, relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:

a) o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas;

b) no campo próprio do CT-e serão indicados os números das Ordens de Coleta de Cargas, emitidas pelo subcontratante, que acobertaram as prestações;

c) o CT-e englobará as prestações, totais ou parciais, e será emitido até o último dia do respectivo período de apuração.

Art. 8º – Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do CT-e a cada prestação, emitir CT-e global, desde que:

I – o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias;

II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou por Tíquete de Balança;

III – da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no campo Informações Complementares ou no campo Observações, a expressão “Prestação de serviço de transporte sujeita à emissão de CT-e global nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG”.

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica quando, alternativamente:

I – não for possível averiguar, pelos elementos do contrato, o preço ajustado;

II – a prestação de serviço de transporte for tomada por consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação.

§ 2º – O CT-e global deverá ser emitido no mesmo período de apuração em que se derem as prestações e, no grupo Informações dos Documentos Transportados, conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global.

Art. 9º – A empresa transportadora situada neste Estado que realizar prestação de serviço de transporte de cargas iniciada em outra unidade da Federação, relativamente à qual o imposto tenha sido recolhido, emitirá o conhecimento de transporte, sem destaque do imposto, devendo:

I – constar no documento emitido a observação: “ICMS pago por meio do documento de arrecadação anexo”;

II – escriturar nos registros próprios da EFD, inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal, fazendo constar a seguinte anotação: “Conhecimento de transporte de cargas emitido na forma do caput do art. 9º da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Parágrafo único – Na hipótese de complementação do valor da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação, o transportador recolherá a diferença entre o imposto pago e o devido, por meio de GNRE, em favor daquela unidade.

Art. 10 – No retorno, ao estabelecimento remetente, de mercadoria ou bem não entregues, caso o transportador não possua, no local, meio eletrônico que permita a emissão do CT-e, o documento auxiliar que o representou na remessa servirá para acobertar a prestação relativa ao retorno, desde que o motivo seja declarado no verso do documento e a declaração seja datada e assinada pelo transportador e, se possível, também pelo destinatário.

Parágrafo único – Quando da entrada do veículo no estabelecimento transportador, este emitirá o conhecimento correspondente à prestação do serviço de transporte referente ao retorno da mercadoria ou do bem.

Art. 11 – No caso de transporte multimodal, será observado o seguinte:

I – o conhecimento de transporte original será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido na localidade onde a prestação se iniciar;

II – a cada início de modalidade de transporte, será emitido o conhecimento de transporte correspondente;

III – para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento multimodal previsto no inciso I, e, a crédito, o conhecimento correspondente a cada modalidade do serviço prestado, não podendo o montante dos créditos superar o valor do débito;

IV – o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados referentes aos veículos transportadores e à indicação da modalidade da prestação.

Art. 12 – Nas prestações de serviço de transporte de leite cru realizadas por transportador credenciado pelo estabelecimento destinatário nos termos do art. 324 desta parte, o transportador poderá emitir o CT-e englobando as prestações de serviço isentas do imposto, por período de apuração, por tomador e por veículo.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput:

I – o CT-e será emitido até o último dia do período de apuração subsequente às prestações, indicando, além dos demais requisitos, nos campos próprios:

a) as informações relativas às notas fiscais emitidas nos termos dos arts. 326 e 327 desta parte;

b) a expressão “Documento emitido nos termos do art. 12 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e o período de apuração em que o serviço foi prestado;

II – o emitente das notas fiscais previstas no art. 326 ou 327 desta parte prestará ao transportador, até o dia vinte de cada mês, as informações necessárias à emissão do CT-e global.

Art. 13 – Nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, até o dia dez do mês subsequente ao da realização das prestações, por veículo e por percurso, englobando as prestações realizadas para o tomador, desde que:

I – se trate de prestação, mediante contrato formal, tomada por empregador para o transporte de pessoas com as quais mantenha vínculo empregatício;

II – as pessoas transportadas portem, durante o transporte, identificação funcional;

III – o transportador mantenha cópia do contrato de prestação de serviço no veículo, durante o transporte.

Seção III - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 14 – As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário abaixo relacionadas deverão proceder à escrituração e à apuração do imposto nos termos deste capítulo:

I – Vale S.A. – Estrada de Ferro Vitória-Minas – EFVM;

II – Ferrovia Centro Atlântica S.A. – FCA;

III – Ferrovia MRS Logística – MRS;

IV – Rumo Malha Central S.A. – Ferrovia Norte Sul Tramo Central – Rumo.

Art. 15 – As ferrovias poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos.

Parágrafo único – Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada, as ferrovias que prestarem serviços também em outras unidades da Federação recolherão no Estado o imposto devido, desde que as prestações tenham origem no território mineiro.

Art. 16 – Antes do início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, as ferrovias deverão emitir CT-e.

Art. 17 – As empresas relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 40/19, de 1º de julho de 2019, poderão emitir CT-e, após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista, observado o seguinte:

I – o prestador de serviço de transporte ferroviário deverá:

a) exigir, quando da entrega do produto em seu terminal, o encerramento do MDF-e rodoviário respectivo;

b) emitir o CT-e até a chegada da composição ao Porto de Santos ou aos demais portos da Baixada Santista, no prazo máximo de cento e sessenta e oito horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário, inclusive na hipótese dessa prestação iniciar em estabelecimento de terceiro;

c) vincular:

1 – as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido;

2 – o CT-e emitido para cada grupo de vagões destinado ao tomador à NF-e, por meio do MDF-e;

II – o proprietário da carga deverá:

a) emitir a nota fiscal de exportação ou a nota fiscal de remessa para formação de lote para posterior exportação para acobertar as operações de saída de mercadorias do estabelecimento do remetente, incluindo todos os eventos associados à movimentação logística, até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto de Santos ou dos demais portos da Baixada Santista;

b) observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 83/06, de 6 de outubro de 2006, na hipótese de remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.

Art. 18 – Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição de “frete a pagar no destino” ou de “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá CT-e e recolherá, como contribuinte substituto, o imposto devido a este Estado.

Parágrafo único – O recolhimento será efetuado em agência bancária credenciada por este Estado.

Art. 19 – As ferrovias fornecerão anualmente à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários, por município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado.

Parágrafo único – As ferrovias entregarão à SEF a Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1, até o dia quinze do mês subsequente ao da emissão do CT-e.

Seção IV - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Valores

Art. 20 – O contribuinte do imposto que prestar serviço de transporte de valores, na forma da legislação federal em vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre no mês da prestação de serviço, o CT-e OS, para englobar as prestações de serviço realizadas no período.

Art. 21 – A empresa transportadora de valores manterá em seu poder, para exibição ao Fisco, arquivo digital com as Guias de Transporte de Valores Eletrônicas – GTV-e, modelo 64, emitidas a cada prestação, conforme estabelecido no Capítulo IV do Anexo V, correspondente a cada CT-e OS emitido.

§ 1º – A GTV-e prevista no caput:

I – acobertará a prestação de serviço de transporte de valores;

II – servirá como suporte de dados para a emissão do CT-e OS;

III – será emitida em conformidade com o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do CT-e, publicado em Ato COTEPE/ICMS, e nas Notas Técnicas emitidas pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – Encat.

§ 2º – Poderão ser informados dados na GTV-e, de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza e a natureza do documento.

§ 3º – A GTV-e será emitida antes da prestação do serviço e terá a seguinte destinação:

I – remetente dos valores;

II – transporte e destinatário, acobertando os valores.

Seção V - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros

Art. 22 – Na hipótese de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros:

I – observar-se-á o disposto nos parágrafos únicos dos arts. 1º e 2º desta parte;

II – será emitido Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, observados os arts. 105 ao 110 da Parte 1 do Anexo V.

Art. 23 – A empresa que prestar serviço de transporte de passageiros poderá, tratando-se de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Parágrafo único – Na hipótese de prestação de serviço de transporte de passageiros, observar-se-á também, o disposto nos arts. 1º a 4º desta parte e nos arts. 105 ao 110 da Parte 1 do Anexo V.

Seção VI - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo de Cargas

Art. 24 – As empresas, nacionais ou regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de cargas, poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos.

§ 1º – Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, que será feita no estabelecimento de localização da contabilidade da concessionária.

§ 2º – As concessionárias regionais deverão:

I – manter estabelecimento inscrito no Estado, quando aqui centralizarem sua escrituração fiscal e contábil;

II – inscrever-se no Estado, desde que aqui prestem serviço.

Art. 25 – As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em três modalidades:

I – cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II – Rede Postal Noturna – RPN;

III – Mala Postal.

Art. 26 – Nos serviços de transporte de cargas prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nas modalidades RPN e Mala Postal, fica dispensada a emissão do CT-e correspondente a cada prestação.

§ 1º – No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas no Estado, um único conhecimento englobando as prestações do período.

§ 2º – O CT-e emitido na forma do § 1º será registrado diretamente na Dapi.

Art. 27 – As empresas que realizarem prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros emitirão CT-e OS, na hipótese do inciso III do caput do art. 100 da Parte 1 do Anexo V.

Parágrafo único – Para apuração do imposto devido com base na emissão do CT-e OS previsto no caput, o contribuinte poderá emitir a Dapi.

Seção VII - Das Disposições Específicas à Remessa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior remessa – Siscomex remessa realizada por Empresa de Courier ou pela Empresa de Correios e telégrafos – ECT”. (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

Art. 28 – Para os efeitos desta seção:

I – o contribuinte do imposto devido na importação de mercadoria ou bem é o importador;

II – Siscomex Remessa é o módulo de controle de remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III – empresa de courier é a pessoa jurídica estabelecida no país devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

IV – Empresa de Correios e telégrafos – ECt é a empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, tecnologia, Inovações e Comunicações; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

V – Programa remessa Conforme – PRC é o programa instituído pela Secretaria Especial da receita Federal do Brasil, que estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

VI – empresa de comércio eletrônico é a empresa nacional ou estrangeira que utiliza plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria ou de terceiros, beneficiária do PRC e certificada por meio de ADE, que cumpra voluntariamente critérios definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e que possua contrato firmado com a ECT ou empresa de courier para essa finalidade. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

Subseção I - Da Inscrição

Art. 29 – A empresa de courier localizada neste Estado terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento mineiro habilitado como empresa de courier por meio de ADE expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 30 – A empresa de courier localizada em outra unidade da Federação que prestar serviços a importador situado em Minas Gerais, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, deverá indicar o endereço de sua sede em outra unidade da Federação.

Subseção II - Do Tratamento Tributário

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023):

Art 31 – o pagamento do ICMS devido na importação de mercadoria ou bem processada por intermédio do Siscomex remessa será efetuado:

I – pelo destinatário:

a) no ato da compra, para a empresa de comércio eletrônico beneficiária do PRC;

b) antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto aduaneiro, na hipótese de importação realizada por meio de empresa de courier habilitada na modalidade comum, ou por meio da ECT;

c) até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no Siscomex Remessa, na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade especial, ficando dispensada a exigência prevista no inciso Iv do art 33 desta parte;

II – pela empresa de comércio eletrônico, beneficiária do PRC, à empresa de courier ou à ECT, em nome do destinatário.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023):

§ 1º – A empresa de courier ou a ECt deverão efetuar o recolhimento do ICMS relativo às importações processadas por intermédio do Siscomex remessa ao Estado:

I – por meio da GNrE ou de DAE, conforme o caso;

II – individualizado para cada remessa internacional, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

III – até o vigésimo primeiro dia subsequente ao do pagamento realizado:

a) pelo destinatário à ECT;

b) pela empresa de comércio eletrônico à ECt;

§ 2º – Para efeito de aproveitamento de crédito do imposto devido na importação, o importador emitirá NF-e de entrada, nos termos do inciso VI do art. 4º da Parte 1 do Anexo V, e observará o seguinte:

I – a NF-e deverá estar acompanhada do comprovante de pagamento do serviço, da GNRE ou do DAE, conforme o caso;

II – na EFD:

a) informará, no registro C195, que o imposto foi recolhido pela empresa de courier ou pela ECT (campo 2); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

b) informará o número do documento de arrecadação correspondente (campo 3);

c) no registro C197, escriturará o seguinte ajuste:

MG90990017 Informativo Op. Própria Resp.:
Informativo
Apur.:
Informativo
Mercadoria Importação

§ 3º – o pagamento do ICMS devido na importação, na hipótese prevista na alínea “c” do inciso I do caput, somente ocorrerá se a mercadoria for entregue ao importador destinatário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

§ 4º – o recolhimento do ICMS poderá ser realizado, em nome da ECT ou da empresa de courier, para diversas remessas em um único documento de arrecadação, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento ”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

Art. 32 – A empresa de courier e a ECt enviarão, por meio eletrônico, as informações contidas no Siscomex remessa referentes a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, conforme prazos a seguir: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

I – até o dia vinte de agosto de cada ano, para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho do ano vigente;

II – até o dia vinte de fevereiro de cada ano, para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro do ano anterior.

§ 1º – As informações previstas no caput devem conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – da empresa informante, CNPJ e razão social;

II – do destinatário, CPF, CNPJ ou número do passaporte, quando houver, nome ou razão social e endereço;

III – da mercadoria ou do bem, número da Declaração de Importação – DI, data do desembaraço, valor aduaneiro da totalidade das mercadorias ou dos bens contidos na remessa internacional e descrição da mercadoria ou do bem;

IV – de tributos, valor do Imposto de Importação – II recolhido, valor do ICMS recolhido e sua respectiva data de recolhimento, e número do documento de arrecadação.

§ 2º – Em substituição ao envio das informações por meio eletrônico previstas no caput, a empresa de courier ou a ECT poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a essas informações. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

§ 3º – As informações previstas no caput poderão ser enviadas diariamente.

§ 4º – O envio das informações de que trata o caput deverá ser realizado mensalmente”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

Art. 33 – As mercadorias ou os bens contidos em encomendas internacionais transportados por empresas de courier ou por ECT, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelos seguintes documentos: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

I – extrato da Declaração de Importação em Remessa;

II – Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional – AWB;

III – fatura comercial;

IV – comprovante de pagamento do ICMS, quando devido, na hipótese do inciso III do § 1º do art. 31 desta parte;

V – declaração da empresa de courier ou da ECT de que o recolhimento do ICMS foi realizado nos termos do inciso III do § 1º do art. 31 desta parte; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023).

VI – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, quando o ICMS for desonerado.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (CONVÊNIOS ICMS 126/98, ICMS 80/01, ICMS 115/03, ICMS 113/04, ICMS 52/05, ICMS 55/05, ICMS 09/08, ICMS 56/12 E ICMS 201/17)

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 34 – Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, conforme as prestações que realizarem, emitirão os documentos fiscais na forma prevista na legislação específica.

Parágrafo único – Além dos casos explicitados na legislação, os prestadores de serviços de comunicação emitirão, ainda, documento fiscal nas hipóteses previstas no art. 4º desta parte.

Seção II - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral

Art. 35 – As empresas prestadoras de serviços de comunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, para cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto nesta seção.

§ 1º – As empresas de telecomunicação relacionadas no caput, relativamente à sua área de atuação em território mineiro, terão:

I – inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede no Estado;

II – centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS.

§ 2º – Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, serão cumpridas todas as obrigações tributárias não excepcionadas nesta seção, observando-se inclusive as normas pertinentes à apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF.

§ 3º – O disposto nesta seção não dispensa a escrituração dos livros, documentos e arquivos fiscais previstos no art. 89 deste regulamento.

§ 4º – Os prestadores de serviço de comunicação nas modalidades a seguir relacionadas, localizados em outra unidade da Federação e que prestam serviços a destinatário localizado neste Estado, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

I – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

II – Serviço Móvel Pessoal – SMP;

III – Serviço Móvel Celular – SMC;

IV – Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

V – Serviço Móvel Especializado – SME;

VI – Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;

VII – Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH;

VIII – Serviço Limitado Especializado – SLE;

IX – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;

X – Serviço de Conexão à Internet – SCI.

§ 5º – o disposto nos §§ 1º a 3º, no art. 36 e no caput e §§ 1º e 2º do art. 40 desta parte aplica-se também às demais empresas de telecomunicação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48737 DE 26/12/2023).

§ 6º – Na hipótese do § 4º, é facultado ao prestador de serviço de comunicação:

I – indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição;

II – efetuar a escrituração fiscal e manter os registros e os documentos fiscais no estabelecimento-sede;

III – efetuar o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no prazo estabelecido no art. 112 deste regulamento.

§ 7º – A fruição do regime especial previsto nesta seção fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que atue em mais de uma unidade da Federação, de registro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas relativos a este Estado.

§ 8º – As informações contidas no registro razão auxiliar previsto no § 7º deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na solicitação.

Art. 36 – O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado será apurado e recolhido por meio de DAE único.

§ 1º – Para apuração do imposto referente às operações e prestações, serão considerados os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º – Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra unidade da Federação envolvida na prestação, observado o disposto no § 3º.

§ 3º – Na hipótese do § 2º, o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado observará o seguinte, conforme o caso:

I – o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em DAE, no prazo previsto no art. 112 deste regulamento;

II – o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em GNRE, até o dia dez do mês subsequente ao da prestação.

Art. 37 – Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13/13, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final.

§ 1º – O disposto no caput aplica-se também às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º.

§ 2º – O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I – apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II – declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III – utilização de código específico para as prestações previstas neste artigo, no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC e em legislação específica;

IV – indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3º – A empresa tomadora dos serviços deverá recolher o imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, na hipótese de:

I – prestação de serviço a usuário final isenta, não tributada ou realizada com redução de base de cálculo;

II – consumo próprio;

III – qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, na forma prevista no caput.

§ 4° – Para efeito de recolhimento do imposto previsto nos incisos I e II do § 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 5° – O disposto no caput não se aplica:

I – à prestação de serviço à empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso I do § 1° do art. 35 desta parte;

II – à prestação de serviço à empresa de telecomunicação enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – aos serviços prestados por empresa de telecomunicação enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

IV – às operadoras de SMP por meio de Rede Virtual – RRV-SMP.

§ 6º – Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

Art. 38 – Na prestação de serviços de telecomunicações, o imposto será devido a este Estado:

I – nos serviços internacionais, tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertença às operadoras, e o equipamento terminal brasileiro esteja situado em território deste Estado;

II – na prestação de serviços móveis de telecomunicações, desde que em território deste Estado esteja instalada a estação que receber a solicitação.

Art. 39 – A empresa prestadora de serviços de telecomunicação relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente destinado a operação de interconexão com outra operadora, observará o seguinte:

I – na saída interna ou interestadual do bem, a operadora remetente:

a) para acobertar a operação, emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a seguinte observação: “Regime Especial – Convênio ICMS 80/01 – Bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras”;

b) como natureza da operação, constará aquela prevista no contrato ou no arbitramento previsto no art. 153 da Lei Federal n° 9.472, de 16 de julho de 1997;

c) fará a escrituração da nota fiscal:

1 – constando a indicação “Convênio ICMS 80/01”, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

2 – no Registro de Inventário, com a indicação “Bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão”;

II – a operadora destinatária deverá escriturar a nota fiscal relativa à entrada do bem:

a) vedado o aproveitamento, a título de crédito, de eventual ICMS destacado, constando a indicação “Convênio ICMS 80/01”, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

b) no Registro de Inventário, com a indicação “Bem de terceiro destinado a operações de interconexão”.

§ 1º – As operadoras manterão à disposição do Fisco os contratos ou os arbitramentos que estabeleceram as condições para a interconexão de suas redes.

§ 2º – O regime especial previsto neste artigo não se aplica às operações de interconexão com operadoras localizadas nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48737 DE 26/12/2023):

Art. 40 – Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, abrangendo todas as prestações de serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado.

§ 1º – Na hipótese de cobrança das prestações de serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverá ser observado que:

I – O prestador de serviço que efetuar a cobrança conjunta emitirá a NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom de que trata o inciso II;

II – O prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao tomador do serviço, indicando como tipo de faturamento o cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I;

III – As NFCom de que tratam os incisos I e II deverão referir-se ao mesmo tomador do serviço;

IV – A NFCom de que trata o inciso II deverá ser emitida no prazo de até vinte dias contados da data de autorização da NFCom de que trata o inciso I.

§ 2º – Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, a empresa prestadora do serviço de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade da federação, fica autorizada a emitir os documentos fiscais previstos no caput de forma centralizada, desde que observados os seguintes procedimentos:

I – o estabelecimento prestador emitirá a NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

II – o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom de que trata o inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48737 DE 26/12/2023):

Art. 41 – Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir, em cada período, tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1º – Nas situações em que os créditos mencionados no caput tiverem utilização diversa daquela de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, a NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens, cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se relacionam os créditos utilizados de forma diversa.

§ 2º – A NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada na hipótese de existência de erro, ou, caso não seja possível o cancelamento, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo a correção para compensação a débito ou a crédito.

§ 3º – Na hipótese de a NFCom de ajuste informar um valor maior de ICMS que o informado na nota fiscal ajustada, incidirão os acréscimos legais devidos sobre a diferença, devendo o respectivo recolhimento ser realizado por meio de DAE distinto ”.

Art. 42 – O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das Comunicações, é considerado o documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras de telefonia, devendo ser guardado pelo prazo estabelecido no § 1º do art.60 deste regulamento . (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 48737 DE 26/12/2023).

I – emitir, ao final do dia, documento interno, que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e a subsérie e o número ou o código de controle correspondente ao posto;

II – manter impressos do documento interno previsto no inciso I, para fins de emissão, em poder de preposto.

Parágrafo único – Para utilização do documento interno previsto no caput, o contribuinte deverá:

I – manter relação a ser fornecida ao Fisco quando requisitada, dos números de ordem dos impressos de documentos destinados a cada Posto de Serviço;

II – emitir, no último dia de cada mês, documento fiscal, de subsérie distinta, com destaque do ICMS devido, abrangendo todos os documentos internos emitidos durante o respectivo mês;

III – manter, pelo prazo estabelecido no inciso I do § 1º do art. 60 deste regulamento, uma via de todos os documentos internos emitidos, além de outros que serviram de base para a sua emissão.

Seção III - Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação com Sede Fora do Estado

Art. 43 – A concessionária de serviço público de comunicação, com sede em outra unidade da Federação, que promover a prestação de serviço em território mineiro fica responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado.

§ 1° – O imposto a recolher será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, vigente neste Estado, sobre o preço cobrado do usuário do serviço.

§ 2° – O recolhimento do imposto será efetuado mediante GNRE, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do respectivo faturamento.

§ 3º – O prazo fixado no § 2º não se aplica:

I – à concessionária de serviço público de comunicação telefônica, que deverá observar, para apuração do imposto, o critério estabelecido no art. 90 e, para seu recolhimento, o disposto no art. 112, ambos deste regulamento;

II – à prestação prevista no art. 44 desta parte.

§ 4° – O prestador de serviço de comunicação, responsável, na forma deste artigo, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, instruindo o pedido de inscrição com:

I – cópia dos instrumentos constitutivos da empresa;

II – cópia do documento de inscrição no CNPJ.

§ 5° – O número de inscrição estadual será aposto em todo documento dirigido a este Estado.

§ 6º – O disposto no caput aplica-se, reciprocamente, em relação à concessionária de serviço público de comunicação estabelecida no Estado que promover prestação de serviço em outra unidade da Federação, observadas as normas procedimentais por esta editadas.

Art. 44 – Na prestação de serviço de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço localizada em outra unidade da Federação, o imposto devido a este Estado será recolhido, por meio de GNRE, até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação.

§ 1° – Na devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite pelo usuário do serviço, a empresa fornecedora poderá se creditar do imposto destacado no documento fiscal de remessa para o respectivo usuário.

§ 2° – Na hipótese do prestador do serviço de comunicação não ser optante pela redução de base de cálculo prevista no item 25 da Parte 1 do Anexo II, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço localizados neste Estado, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.

§ 3° – A empresa prestadora do serviço deverá enviar à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização – DGF/Sufis, até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço, arquivo eletrônico contendo os seguintes dados:

I – nome e endereço do tomador do serviço;

II – valor da prestação do serviço;

III – valor do ICMS devido pela prestação do serviço.

Seção IV Da Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite (Título da seção dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

(Revogado pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023):

Art. 45 – Nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade da Federação diversa da do tomador, o pagamento do imposto será efetuado na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização do tomador do serviço e 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização da empresa prestadora.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se somente nas prestações que envolvam prestadores e tomadores localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Art. 46 – Nas prestações de serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade da Federação diversa da do tomador, o pagamento do imposto será efetuado na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização do tomador do serviço e 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização da empresa prestadora.

§ 1º – Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º – O disposto no caput aplica-se somente nas prestações que envolvam prestadores e tomadores localizados neste Estado e nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, e São Paulo.

Art. 47 – Para os efeitos do disposto no art. 46 desta parte, o contribuinte observará o seguinte: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

I – sobre a base de cálculo estabelecida aplicar-se-á a alíquota prevista em cada Estado para a tributação do serviço;

II – o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado entre as unidades da Federação do prestador e do tomador, na mesma proporção da base de cálculo;

III – benefício fiscal concedido nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por uma unidade da Federação, não produz quaisquer efeitos quanto às demais;

IV – o prestador domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no § 4º do art. 43 desta parte;

V – a emissão dos documentos fiscais será efetuada na unidade da Federação de localização do prestador;

VI – escriturará:

a) o estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao Estado do tomador do serviço;

b) a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, registrando os dados relativos à prestação, na forma prevista neste regulamento, consignando a sigla da unidade da Federação do tomador do serviço;

c) utilizando os dados débito do imposto, crédito do imposto e apuração dos saldos, a apuração do imposto devido ao Estado de localização do tomador do serviço, lançando como outros créditos o valor do crédito previsto no inciso II do caput;

VII – apresentará ao Fisco, quando solicitada, no prazo de cinco dias, a planilha contendo os seguintes dados individualizados por unidade da Federação:

a) quantidade de usuários;

b) valor faturado;

c) base de cálculo e ICMS devido ao Estado do prestador;

d) base de cálculo e ICMS devido ao Estado do tomador.

Parágrafo único – Em se tratando de contribuinte que emite documento fiscal em via única, será observado o seguinte:

I – será registrado, por unidade da Federação, as informações relacionada nas alíneas do inciso VII do caput;

II – o contribuinte localizado em outra unidade da Federação, em relação às prestações de serviço a tomadores localizados neste Estado, deverá:

a) extrair arquivo eletrônico a partir dos arquivos eletrônicos previstos na cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03, apresentados e validados pela unidade da Federação de sua localização, utilizando-se de programa de computador de extração, validação e autenticação fornecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;

b) entregar o arquivo eletrônico previsto na alínea “a” até o décimo quinto dia do mês subsequente ao período de apuração à Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – Dicade/Saif, acompanhados de:

1 – cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

2 – duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

3 – cópia da apuração onde constem os registros previstos no inciso VI do caput.

Art. 48 – Na prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade da Federação, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

§ 1º – Para apuração e recolhimento do imposto previsto no caput, o contribuinte:

I – aplicará o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada Estado sobre a base de cálculo, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 49 da Parte 1 do Anexo IV e da alíquota correspondente;

II – discriminará na apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada Estado, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

III – remeterá listagem até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador à Dicade/Saif , contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

§ 2º – Na hipótese do § 1º, para o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado será observado o seguinte, conforme o caso:

I – o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em DAE, no prazo previsto no art. 112 deste regulamento;

II – o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em GNRE, até o dia dez do mês subsequente ao da prestação.

Seção V - Do Estorno de Débito do Imposto

Art. 49 – O débito do ICMS destacado na NFCom poderá ser estornado nas seguintes hipóteses: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

I – erro de medição;

II – erro de faturamento;

III – erro de tarifação do serviço;

IV – erro de emissão do documento;

V – formalização de discordância do tomador do serviço, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

VI – cobrança em duplicidade;

VII – concessão de crédito ao assinante no caso de paralisações das prestações de serviço de telecomunicação.

§ 1° – Para efeito de estorno de débito do imposto previsto no caput e a recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais, deverá ser observado o seguinte:

I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço mediante dedução dos valores indevidamente pagos nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos; (Redação do inciso dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: “11.5. – Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal” do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03;

c) apresentar o arquivo eletrônico constante nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, convênios e atos COTEPE/ICMS e notas técnicas emitidas pelo Encat referente ao ICMS recuperado ou a recuperar;

II – caso a NFCom seja emitida com erro e não havendo a quitação do pagamento correspondente, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, conforme o caso, com os valores corretos ou com os valores zerados, referenciando a NFCom substituída, consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom (série, número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro). (Redação do inciso dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023):

§ 2º – Para fins do estorno de débito, deverá ser registrado na EFD o ajuste de estorno de débito, no registro D737 vinculado à NFCom de Substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS a ser recuperado, destacado na NFCom substituída, e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “MG20000999;

Estorno de débito; Mercadoria; Outros” e informado no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro D737:

“NFCom emitida em substituição à nota fiscal ... emitida em .../.../...”. e lançamento no campo 90 da Dapi.

§ 3º – Na hipótese em que a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, seja substituída pela NFCom de Substituição, ao preencher o grupo Informação da NF modelo 21 ou 22 referenciada, o contribuinte deverá informar o código de autenticação digital do registro, constante do arquivo mestre, no campo “hash115” da nota. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023):

§ 4º – Na hipótese de a NFCom de Substituição informar um valor maior de ICMS que o informado na nota fiscal substituída, sobre a diferença incidirão os acréscimos legais devidos, devendo o respectivo recolhimento ser realizado em DAE distinto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

§ 5º – O tomador de serviços que receber uma NFCom de Substituição, deverá registrar na EFD o “ajuste de estorno de crédito”, em registro D737 vinculado à nota fiscal de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS destacado na NFCom substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “MG50000999; Estorno de crédito; Mercadoria; Outros Ajustes” e informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C597: “NFCom emitida em substituição à nota fiscal ... emitida em .../.../...” e lançamento no campo 95, motivo 5, da Dapi. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

§ 6º – A empresa de comunicação deverá manter a documentação comprobatória que ensejou o estorno de débito de que trata este artigo, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no § 1º do art. 60 deste regulamento, disponibilizando-a à SEF quando solicitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

§ 7º – Não sendo possível o cumprimento das disposições contidas nesta seção, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito na forma prevista na legislação estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto N° 48737 DE 26/12/2023).

Art. 50 – Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais previstos no art. 49 desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2024, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.

§ 1º – O creditamento será realizado no mesmo período de apuração em que se der a emissão dos documentos fiscais.

§ 2º – Concedida a autorização, o contribuinte será mantido no sistema até o término do exercício financeiro.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA (CONVÊNIOS ICMS 83/00 E ICMS 15/07)

Art. 51 – As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica exclusivamente em relação à atividade desenvolvida neste Estado mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, terão inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também aos agentes comercializadores de energia elétrica que possuam estabelecimentos de geração de energia elétrica situados neste Estado, desde que os estabelecimentos de comercialização e de geração tenham a mesma titularidade.

Art. 52 – A empresa de distribuição de energia elétrica localizada em outra unidade da Federação, que fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em território mineiro, deverá:

I – manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II – indicar o endereço e o CNPJ da sua sede, para fins de inscrição;

III – promover a escrituração fiscal do estabelecimento previsto no inciso II.

Art. 53 – No fornecimento de energia elétrica de uma para outra empresa concessionária ou permissionária, o pagamento do imposto devido fica diferido para o momento do fornecimento da energia ao consumidor.

Art. 54 – A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, relativamente às entradas de mercadoria ao amparo do diferimento previsto na alínea “b” do item 32 da Parte 1 do Anexo VI, deverá, nas hipóteses de encerramento do diferimento previsto no art. 137 deste regulamento, apurar o imposto devido e emitir NF-e até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência de quaisquer das hipóteses determinantes do encerramento.

Parágrafo único – O valor do imposto apurado nos termos do caput deverá ser informado no Campo 94 do quadro “Apuração do ICMS no período” da Dapi.

Art. 55 – Relativamente ao estabelecimento gerador cuja atividade seja explorada mediante consórcio de empresas, será observado o seguinte:

I – o consórcio, por intermédio da empresa líder, que agirá como mandatária das demais consorciadas, deverá requerer, com anuência expressa destas, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II – a empresa líder deverá registrar todas as operações da atividade consórtil, ficando responsável pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas com o imposto, previstas para as demais concessionárias ou permissionárias de exploração de energia elétrica.

Parágrafo único – As empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade consórtil.

Art. 56 – Os responsáveis abaixo relacionados, na condição de sujeitos passivos por substituição, observarão o disposto no Anexo VII:

I – o estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação;

II – o consumidor livre conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia da rede básica.

Art. 57 – Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

§ 1º – O consumidor de energia elétrica conectado à rede básica deverá:

I – emitir NF-e ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

II – elaborar relatório, que será considerado anexo da nota fiscal prevista no inciso I, com:

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas, se necessário.

§ 2º – O imposto previsto neste artigo será recolhido:

I – em se tratando de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento relativo às suas operações ou prestações do mês de emissão da nota fiscal;

II – nos demais casos, na data de emissão da nota fiscal.

Art. 58 – A empresa de transmissão de energia elétrica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS,

emitirá NF-e de saída, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário, relativamente, conforme o caso, aos seguintes contratos:

I – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST;

II – Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT.

§ 1º – A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e às empresas de transmissão de energia elétrica informações relativas às operações previstas no art. 57 desta parte.

§ 2º – Na hipótese do inciso I do caput, a empresa de transmissão de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema interligado nacional de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos no Aviso de Crédito – AVC emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, podendo emitir nota fiscal por vencimento.

§ 3º – Na hipótese do inciso II do caput, a empresa de transmissão de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema de transmissão do emitente, refletindo os valores contidos nos contratos firmados, podendo emitir nota fiscal por vencimento.

§ 4º – Na emissão da nota fiscal prevista no caput:

I – será observado o contrato de concessão firmado com a União para prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, podendo a nota fiscal ser emitida, conforme o caso, pela matriz ou uma das suas filiais;

II – será emitida com a não incidência do imposto;

III – os dados de preenchimento serão definidos MOC previsto na cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Art. 59 – Para os efeitos do disposto nos arts. 57 e 58 desta parte, o autoprodutor se equipara ao consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no referido art. 57.

Art. 60 – O distribuidor de energia elétrica emitirá, mensalmente, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, ainda que adquirida de terceiros.

Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput deverá conter:

I – como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativo ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II – a alíquota interna aplicável;

III – o destaque do ICMS.

Art. 61 – O agente da CCEE que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste Estado, relativamente a cada contrato bilateral, excetuados os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, deverá observar o seguinte:

I – emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, para cada estabelecimento destinatário, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;

II – em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

III – em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido ao Estado onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.

§ 1º – O agente localizado em outra unidade da Federação que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica em relação a adquirente localizado em território mineiro deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 2º – Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente deverá emitir as notas fiscais previstas no inciso I do caput, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, estabelecida para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 3º – O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais previstos no caput deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

Art. 62 – Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, até o último dia do mês em que ocorrer a emissão da nota de liquidação financeira ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

I – pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

II – pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º – Para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira.

§ 2º – O agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese do inciso II do caput, deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS.

§ 3º – Na nota fiscal prevista no caput deverão constar:

I – no campo Dados do Emitente, as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente e no campo Descrição do Produto, a expressão “Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo” ou “Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD”;

II – os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro Dados Adicionais, no campo Informações Complementares;

III – no campo Natureza da Operação, compra ou venda de energia elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação – CFOP correspondentes.

§ 4º – Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do caput, quando for responsável pelo pagamento do imposto, deverá, ao emitir a nota fiscal relativa à entrada ou solicitar sua emissão:

I – fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do § 1º, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

II – em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

III – aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna prevista para a operação;

IV – destacar o ICMS.

§ 5º – Para determinação da posição credora ou devedora, opcionalmente ao disposto no § 1º, poderá ser utilizado o valor informado como “Resultado Final – RESULTADO a,m – (R$)” do SUM001 – Sumário, independentemente do valor a liquidar apurado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

Art. 63 – O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme inciso II do caput do art. 62 desta parte será efetuado com base na nota fiscal emitida nos termos do referido artigo, por meio de DAE distinto, no prazo previsto no art. 112 deste regulamento.

Parágrafo único – O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, será apropriado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

Art. 64 – A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012.

Parágrafo único – O Fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar à CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

Art. 65 – Será permitido o estorno de débito de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do sistema de distribuição, pelo valor do imposto debitado em NF3e emitidas a consumidores, na hipótese de cobrança indevida, em consequência de:

I – erro de fato ocorrido no faturamento ou na emissão do documento fiscal;

II – erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

III – cobrança em duplicidade;

IV – formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

V – fato gerador não concretizado.

§ 1º – Na hipótese de emissão de NF3e para fins de estorno de débito do ICMS, a distribuidora de energia elétrica deverá:

I – emitir NF3e do tipo substituição, conforme o caso, contendo os valores corretos ou com os valores zerados, fazendo referência à nota substituída;

II – registrar na EFD o ajuste de estorno de débito, em registro C597 vinculado à NF3e de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS, a ser recuperado, destacado na NF3e substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “MG20000999; Estorno de débito; Mercadoria; Outros” e informar no campo ‘03’ (DESCR_COMPL_AJ) do Registro C597: “NF3e emitida em substituição à nota fiscal ... emitida em .../.../...”. e lançamento no campo 90 da Declaração da Dapi.

§ 2º – Na hipótese em que a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, seja substituída pela NF3e de substituição, ao preencher o grupo Informação da NF Modelo 06 Referenciada, o contribuinte deverá informar o código de autenticação digital do registro, constante do arquivo mestre, no campo “hash115” da nota.

§ 3º – Na hipótese de a NF3e de substituição informar um valor maior do ICMS que o informado na nota fiscal substituída, sobre a diferença incidirão os acréscimos legais devidos, devendo o respectivo recolhimento ser realizado em DAE distinto.

§ 4º – O adquirente de energia elétrica que receber uma NF3e de substituição, deverá registrar na EFD o ajuste de estorno de crédito, em registro C597 vinculado à nota fiscal de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS destacado na NF3e substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “MG50000999; Estorno de crédito; Mercadoria;

Outros Ajustes” e informar no campo ‘03’ (DESCR_COMPL_AJ) do Registro C597: “NF3e emitida em substituição à nota fiscal ... emitida em .../.../...” e lançamento no campo 95, motivo 5, da Dapi.

§ 5º – A empresa distribuidora de energia deverá manter à disposição do Fisco a documentação comprobatória que ensejou o estorno de débito prevista neste artigo, pelo prazo decadencial.

Art. 66 – O gerador de energia elétrica instalado neste Estado e inscrito no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, deverá emitir, contra a Eletrobrás, NF-e:

I – relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do Proinfa, no último dia de cada mês;

II – correspondente à energia elétrica efetivamente entregue no ano anterior, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente.

§ 1º – Na hipótese prevista no inciso I do caput, o valor total da nota fiscal corresponderá ao faturamento mensal, estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos por órgão regulador.

§ 2º – Na hipótese de ajuste para mais ou para menos entre a energia contratada e a energia entregue, o ajuste será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar da nota fiscal anual citada no inciso II do caput.

§ 3º – O documento fiscal emitido com base neste artigo deverá conter a seguinte expressão: “Operações no âmbito do Proinfa nos termos do Ajuste SINIEF 03/09”.

Art. 67 – Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o distribuidor emitirá, a cada ciclo de faturamento, relativamente às saídas de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de minigerador ou microgerador, NF3e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 02/15, de 22 de abril de 2015.

Art. 68 – O consumidor que, na condição de mini ou microgerador, promover saída de energia elétrica em operação interna, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com destino a empresa distribuidora:

I – quando se tratar de não contribuinte do ICMS, ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações previstas no caput;

II – quando se tratar de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente às operações previstas no caput, emitir, mensalmente, NF-e.

Art. 69 – Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o distribuidor deverá, relativamente às entradas de energia elétrica, mensalmente:

I – emitir NF-e até o dia quinze do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, sem destaque do imposto;

II – elaborar arquivo eletrônico de acordo com o Ato COTEPE/ICMS 25/15, de 10 de junho de 2015.

Parágrafo único – O arquivo eletrônico previsto no inciso II do caput deverá:

I – conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica, indicados na NF-e referida no inciso I do caput;

II – ser gravado em meio eletrônico óptico não regravável, para ser entregue ao Fisco quando solicitado.

Art. 70 – Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais dispostas nos arts. 61, 62 e 63 desta parte, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas pelo consumidor ou pelo gerador representados.

§ 1º – Na hipótese do caput, as obrigações previstas nos arts. 62 e 63 desta parte serão realizadas a partir do resultado das liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, observados os montantes apurados por perfil do agente.

§ 2º – Na hipótese de haver mais de um representado cadastrado no perfil do agente da CCEE, as obrigações previstas nos arts. 62 e 63 desta parte serão realizadas na proporção de suas operações.

§ 3º – A nota fiscal emitida nos termos do art. 62 desta parte também deverá conter, no campo Dados Adicionais – Informações Complementares, os dados do agente representante junto à CCEE.

CAPÍTULO IV - DO ARMAZÉM-GERAL E DO DEPÓSITO FECHADO

Seção I - Do Armazém-Geral

Art. 71 – Na saída de mercadoria para depósito em armazém-geral localizado no Estado, o remetente emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

I – do valor da mercadoria;

II – da natureza da operação: “Outras saídas - remessa para depósito”;

III – do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

Art. 72 – Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado no Estado, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém-geral emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

I – do valor da mercadoria;

II – da natureza da operação: “Outras saídas - retorno de mercadoria depositada”;

III – do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

Art. 73 – Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado no Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, será observado o seguinte:

I – o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) do imposto, se devido;

c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) da natureza da operação: “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria;

III – a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV – o armazém-geral indicará, no verso do DANFE da nota fiscal que acompanhar a mercadoria, emitida pelo estabelecimento depositante, a data de sua efetiva saída e o número, a série e a data da nota fiscal prevista no inciso II;

V – a nota fiscal prevista no inciso II ou seu respectivo DANFE, será remetido para escrituração do estabelecimento depositante no prazo de dez dias, contado da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.

Art. 74 – Na hipótese do art. 73 desta parte, se o depositante for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será observado o seguinte:

I – o produtor rural emitirá nota fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;

c) quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação estadual e da identificação do respectivo órgão arrecadador;

d) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

e) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição deste;

d) do número e da data do documento de arrecadação mencionado na alínea “c” do inciso I e da identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso;

III – a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo produtor rural.

Art. 75 – Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado fora do Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular:

I – o depositante emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que deverá corresponder ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

d) do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS será de responsabilidade do armazém-geral”;

III – o armazém-geral emitirá, ainda, nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e do número e da data da nota fiscal referida no inciso II;

IV – a mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pelos DANFE das notas fiscais referidas nos incisos I e II;

V – a nota fiscal prevista no inciso III ou seu respectivo DANFE será enviado para escrituração do estabelecimento depositante no prazo de dez dias, contado da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral;

VI – o estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, deverá escriturar a nota fiscal prevista no inciso I, na forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, acrescentando o número, a série e a data da nota fiscal prevista no inciso II e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral, lançando nos campos próprios, quando for o caso, o abatimento do imposto pago pelo armazém-geral.

Art. 76 – Na hipótese do art. 75 desta parte, se o depositante for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será observado o seguinte:

I – o produtor rural emitirá nota fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) de que o imposto, se devido, será pago pelo armazém-geral;

c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição deste;

d) do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS será de responsabilidade do armazém-geral”;

III – a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo produtor rural;

IV – o estabelecimento destinatário emitirá nota fiscal pela entrada com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural;

b) do número, série e data da nota fiscal emitida na forma do inciso II e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral onde se encontrava depositada a mercadoria;

c) do imposto, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma do inciso II.

Art. 77 – Na saída de mercadoria para entrega em armazém-geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante e será observado o seguinte:

I – o remetente emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do estabelecimento depositante, como destinatário;

b) do valor e da natureza da operação;

c) do local de entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;

d) do imposto, se devido;

II – o armazém-geral deverá:

a) escriturar a nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria;

b) apor, no DANFE da nota fiscal referida na alínea “a”, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo o documento ao estabelecimento depositante;

III – o estabelecimento depositante deverá:

a) escriturar a nota fiscal, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral;

b) emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, na forma do art. 71 desta parte, mencionando o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

c) enviar a nota fiscal emitida na forma da alínea “b” ao armazém-geral, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão;

IV – o armazém-geral deverá acrescentar, na escrituração relativa ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II, o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “b” do inciso III, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

V – todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 78 – Na hipótese do art. 77 desta parte, se o remetente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será observado o seguinte:

I – o produtor emitirá nota fiscal, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do estabelecimento depositante, como destinatário;

b) do valor e da natureza da operação;

c) do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;

d) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;

e) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo órgão arrecadador;

f) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

II – o armazém-geral deverá escriturar a nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria;

III – o estabelecimento depositante deverá emitir nota fiscal pela entrada da mercadoria, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor;

b) do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “e” do inciso I, quando for o caso;

c) da circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém-geral, mencionando nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

IV – o depositante deverá, ainda, emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrega efetiva da mercadoria no armazém-geral, na forma do art. 71 desta parte, mencionando os números e as datas da nota fiscal emitida pelo produtor e da nota fiscal mencionada no inciso III;

V – a nota fiscal emitida na forma do inciso IV será remetida ao armazém-geral, no prazo de cinco dias, contado de sua emissão;

VI – o armazém-geral deverá acrescentar, na escrituração relativa ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II, o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso IV, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

VII – todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 79 – Na saída de mercadoria para entrega em armazém-geral localizado em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, e será observado o seguinte:

I – o remetente emitirá nota fiscal, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do estabelecimento depositante, como destinatário;

b) do valor e da natureza da operação;

c) do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;

d) do imposto, se devido;

II – o remetente emitirá, ainda, nota fiscal para o armazém-geral, a fim de acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito por conta e ordem de terceiros”;

c) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;

d) do número, série e data da nota fiscal mencionada no inciso I;

III – o estabelecimento destinatário e depositante, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, emitirá nota fiscal para este, relativa à saída simbólica, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;

c) do imposto, se devido;

d) da circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, mencionando o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I pelo estabelecimento remetente e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

IV – a nota fiscal emitida na forma do inciso III será enviada ao armazém-geral no prazo de cinco dias, contado da sua emissão;

V – o armazém-geral deverá escriturar a nota fiscal emitida na forma do inciso III, registrando o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso II e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

VI – para os efeitos do disposto no inciso III, o armazém-geral comunicará, ao estabelecimento destinatário e depositante, a data da entrada efetiva da mercadoria em sua dependência.

Art. 80 – Na hipótese do art. 79 desta parte, se o remetente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será observado o seguinte:

I – o produtor emitirá nota fiscal, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do estabelecimento depositante, como destinatário;

b) do valor e da natureza da operação;

c) do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;

d) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;

e) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo órgão arrecadador;

f) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

II – o produtor emitirá, ainda, nota fiscal, para o armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito por conta e ordem de terceiros”;

c) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;

d) do número e da data da nota fiscal mencionada no inciso I;

e) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;

f) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo órgão arrecadador;

g) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

III – o destinatário e depositante emitirá nota fiscal pela entrada da mercadoria, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do número e da data da nota fiscal emitida na forma do inciso I;

b) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “f” do inciso II;

c) da circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém-geral, mencionando nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

IV – o destinatário e depositante emitirá nota fiscal para o armazém-geral, relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no citado armazém, que lhe comunicará essa data, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;

c) do imposto, se devido;

d) da circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, mencionando o número e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I e do nome, endereço e número de inscrição do produtor rural;

V – a nota fiscal emitida na forma do inciso IV será enviada ao armazém-geral, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão;

VI – o armazém-geral deverá escriturar a nota fiscal emitida na forma do inciso IV, registrando o número e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso II e o nome, endereço e número de inscrição do produtor rural remetente, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED.

Art. 81 – No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém-geral situado na mesma unidade da Federação, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento depositante e transmitente emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, que enviará cópia do respectivo DANFE para o armazém-geral, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) do imposto, se devido;

c) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;

III – a nota fiscal emitida na forma do inciso II será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no prazo de dez dias, contado de sua emissão;

IV – o estabelecimento adquirente escriturará a nota fiscal emitida na forma do inciso I no prazo de dez dias, contado de sua emissão;

V – no prazo de dez dias, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém-geral, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

VI – se o estabelecimento adquirente se situar em outra unidade da Federação, a nota fiscal prevista no inciso V será emitida com o destaque do imposto, se devido, sendo remetida, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao armazém-geral, que deverá escriturá-la em cinco dias após o seu recebimento.

Art. 82 – Na hipótese do art. 81 desta parte, se o depositante e transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será observado o seguinte:

I – o produtor emitirá nota fiscal para o adquirente, da qual enviará cópia para o armazém geral, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;

c) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo órgão arrecadador;

d) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

e) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo produtor rural;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”;

c) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição deste;

d) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “c” do inciso I;

III – o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal pela entrada correspondente, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor;

b) do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “c” do inciso I;

c) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

IV – o estabelecimento adquirente emitirá, ainda, na mesma data da nota fiscal emitida na forma do inciso III, nota fiscal para o armazém-geral, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo produtor rural;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria depositada”;

c) dos números e das datas da nota fiscal emitida pelo produtor e da nota fiscal emitida na forma do inciso III, bem como do nome e endereço do produtor rural;

V – se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral, a nota fiscal prevista no inciso IV será emitida com o destaque do imposto, se devido, sendo enviada, no prazo de cinco dias, contado de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o recebimento.

Art. 83 – No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém-geral situado em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento depositante e transmitente, será observado o seguinte:

I – o depositante e transmitente emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente e, subsidiariamente, a enviará para o armazém-geral, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação;

a) do valor e da natureza da operação;

b) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando nome, endereço e números de inscrição estadual e CNPJ deste;

II – o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;

III – o armazém-geral emitirá, ainda, nota fiscal para o estabelecimento adquirente, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – transmissão de propriedade de mercadoria por conta e ordem de terceiros”;

c) do imposto, se devido;

d ) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

IV – a nota fiscal emitida na forma do inciso II será enviada, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o seu recebimento;

V – a nota fiscal emitida na forma do inciso III será remetida, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o seu recebimento, registrando o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento depositante e transmitente, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

VI – no prazo indicado no inciso V, o adquirente emitirá nota fiscal para o armazém-geral, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

VII – se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da diversa daquela do armazém-geral, a nota fiscal prevista no inciso VI será emitida com o destaque do imposto, se devido, e remetida, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao armazém-geral, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o seu recebimento.

Art. 84 – Na hipótese do art. 83 desta parte, se o depositante e transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será aplicado o disposto no art. 82 desta parte.

Seção II - Do Depósito Fechado

Art. 85 – Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no Estado, será observado o seguinte:

I – será emitida nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito fechado”;

c).do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto;

II – o depósito fechado deverá:

a) armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

b) lançar, em separado, no livro Registro de Inventário, os estoques de cada estabelecimento depositante.

Art. 86 – Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

I – do valor da mercadoria;

II – da natureza da operação: “Outras saídas – retorno de mercadoria depositada”;

III – do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

Art. 87 – Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, será observado o seguinte:

I – o depositante emitirá nota fiscal, que acobertará a mercadoria em seu transporte, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor e da natureza da operação;

b) do imposto, se devido;

c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;

II – o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;

c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria;

III – o depósito fechado indicará, no verso do DANFE da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverá acompanhar a mercadoria:

a) a data de sua efetiva saída;

b) o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso II;

IV – a nota fiscal emitida na forma do inciso II será enviada ao estabelecimento depositante para escrituração, no prazo de dez dias, contado da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

Parágrafo único – A nota fiscal de retorno simbólico prevista no inciso II do caput poderá ser emitida, no final do dia, com o resumo diário das saídas de mercadorias armazenadas em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, à vista do DANFE de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivado no depósito fechado, hipótese em que ficam dispensadas as indicações previstas na alínea “d” do inciso II e na alínea “b” do inciso III, ambos do caput.

Art. 88 – Na saída de mercadoria para entrega em depósito fechado do destinatário, quando ambos estiverem localizados na mesma unidade da Federação, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do estabelecimento depositante, como destinatário;

b) no corpo da nota fiscal, do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do depósito fechado;

II – o depósito fechado deverá:

a) escriturar a nota fiscal que acobertou a mercadoria;

b) apor, no DANFE da nota fiscal referida na alínea “a”, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo o documento ao estabelecimento depositante;

III – o estabelecimento depositante deverá:

a) escriturar a nota fiscal no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

b) emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, conforme previsto no art. 85 desta parte, mencionando o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

c) remeter a nota fiscal emitida na forma da alínea “b” ao depósito fechado, no prazo de cinco dias, contado da respectiva emissão;

IV – o depósito fechado deverá anotar, na escrituração relativa ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II, o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “b” do inciso III, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

V – todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante;

VI – na hipótese de produto ou subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, quando da saída do depósito fechado com destino ao estabelecimento depositante, a nota fiscal deverá conter o número do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental.

CAPÍTULO V - DO COMÉRCIO AMBULANTE

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado

Art. 89 – Nas operações a serem realizadas, em território mineiro, com mercadoria proveniente de fora do Estado e trazida sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa não inscrita ou não domiciliada neste Estado, o imposto será calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre o valor da operação em território mineiro.

§ 1º – O imposto será pago na primeira unidade fiscalizadora ou repartição fazendária por onde transitar a mercadoria.

§ 2º – Ocorrendo a hipótese de venda de mercadoria por preço superior ao que lhe serviu de base de cálculo para o imposto recolhido, sobre a diferença será pago o imposto na repartição fazendária do Município onde se realizar a operação ou, na impossibilidade, na primeira repartição fazendária por onde transitar o veículo após a venda.

§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se também às operações realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 90 – Para o efeito de aplicação do disposto no art. 89 desta parte, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e no caput do art. 93 desta parte, o valor da operação não poderá ser inferior ao constante do documento fiscal acobertador da saída da mercadoria do estabelecimento de origem, acrescido dos seguintes percentuais:

I – 60% (sessenta por cento), no caso de confecções, aguardente de cana, artigos de perfumaria, joalheria, armarinho e bijuterias;

II – 50% (cinquenta por cento), no caso de ferragens, eletrodomésticos, móveis, calçados e produtos de louça, vidro e cerâmica;

III – 40% (quarenta por cento), no caso de tecidos, postais, gravuras, curiosidades;

IV – 30% (trinta por cento), no caso de outras mercadorias.

§ 1º – Os percentuais fixados no caput não se aplicam à mercadoria que tenha preço máximo de venda fixado por órgão competente, hipótese em que a tributação será feita com base no respectivo preço.

§ 2º – Quando o valor da mercadoria consignado na nota fiscal for notoriamente inferior ao preço corrente dela ou de sua similar, no Estado, para o efeito de apuração do valor da operação prevista no caput, será observado o valor apurado na forma dos arts. 20 a 22 deste regulamento.

Art. 91 – É admitida a dedução do imposto destacado no documento fiscal de origem até a importância resultante da aplicação da alíquota interestadual vigente sobre o valor da mercadoria constante do mesmo documento.

Parágrafo único – Quando a mercadoria estiver desacobertada de documento fiscal, hipótese em que se considera que a entrega será feita em território mineiro, o valor da operação será o arbitrado na forma do art. 22 deste regulamento, sem direito a qualquer dedução a título de crédito do imposto.

Art. 92 – Uma cópia do DANFE da nota fiscal que estiver acompanhando a mercadoria será anexada à NFA-e emitida nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo V, único documento hábil para acobertar o seu trânsito em território mineiro, sendo que a sua falta implica a apreensão imediata da mercadoria, quando descumprido o disposto no § 1º do art. 89 desta parte.

Art. 93 – Quando a legislação atribuir ao remetente da mercadoria a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, serão observadas as normas previstas no Anexo VII e, se for o caso, aplicado o percentual de Margem de Valor Agregado – MVA estabelecido para a mercadoria.

Art. 94 – Retornando o veículo com mercadoria já tributada e não vendida, será providenciado o acerto na primeira repartição fazendária por onde transitar o veículo, podendo ser requerida a restituição do imposto porventura pago a maior.

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte do Estado

Art. 95 – Na saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, o contribuinte emitirá nota fiscal, em seu próprio nome, para acompanhar a mercadoria no seu transporte.

§ 1º – A nota fiscal conterá a série das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias e será o documento hábil para a escrituração, com o respectivo débito do imposto.

§ 2º – As notas fiscais emitidas por ocasião da entrega das mercadorias deverão referenciar a nota fiscal de que trata o caput.

§ 3º – O contribuinte que operar por intermédio de preposto fornecerá, ao mesmo, documento comprobatório dessa condição.

§ 4º – Na hipótese prevista no § 1º, para fins de apuração da receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte serão consideradas as notas fiscais relativas às operações efetivamente realizadas.

Art. 96 – Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeitos de emissão da nota fiscal, será observado o disposto no Anexo VII.

Art. 97 – Por ocasião do retorno do vendedor, será emitida, pelo estabelecimento, conforme o caso:

I – nota fiscal complementar, se o valor real da operação for superior ao lançado na primitiva nota fiscal de remessa;

II – nota fiscal pela entrada, para a recuperação do imposto relativo à mercadoria não vendida, ou na hipótese de o valor real da operação ser inferior ao consignado na nota fiscal de remessa.

§ 1º – A nota fiscal de que trata este artigo deverá referenciar a nota fiscal emitida por ocasião da remessa.

§ 2º – O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB (CONVÊNIO ICMS 156/15)

Art. 98 – A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, assim considerados seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, deverá observar as disposições deste capítulo nas operações relativas aos seguintes programas:

I – Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA;

II – Programa de Garantia de Preços Mínimos – PGPM;

III – Estoque Estratégico – EE;

IV – Mercado de Opção – MO.

Parágrafo único – Considera-se Pólo de Compra a unidade armazenadora própria ou credenciada, o depósito ou outro local indicado pela Conab.

Art. 99 – À Conab será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para cada tipo de estabelecimento, hipótese em que serão denominados Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO, conforme o caso.

Art. 100 – A Conab deverá promover sua escrituração fiscal por meio do SPED e emitir NF-e para o acobertamento de suas operações.

Art. 101 – A Conab deverá, conforme disposto na Parte 1 do Anexo V, entregar a Dapi e validar a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – Damef.

Art. 102 – Nas transferências interestaduais promovidas pela Conab, a base de cálculo do imposto será o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data de saída do estabelecimento remetente, acrescido dos valores de frete, seguro e demais despesas acessórias.

Parágrafo único – Considera-se transferência a operação entre estabelecimentos da Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO.

Art. 103 – Nas operações realizadas pela Conab que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral deverão ser observados os arts. 71 a 84 desta parte, conforme o caso.

Parágrafo único – Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

Art. 104 – Nas operações internas promovidas por produtor rural com destino à Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO, o destinatário ficará responsável pelo recolhimento do imposto devido.

Parágrafo único – O imposto devido na forma do caput será:

I – calculado sobre o valor pago ao produtor rural;

II – lançado, após o seu recolhimento, como crédito pela Conab, para abatimento no imposto devido por ocasião da subsequente saída da mercadoria.

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES

Art. 105 – O pagamento do imposto incidente nas operações com aves fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – a saída de aves vivas para fora do Estado;

II – a saída de aves vivas para consumidor final e para comerciante varejista;

III – a saída, em operação interna ou interestadual, de estabelecimento industrial que houver adquirido aves vivas, do produto resultante de sua industrialização;

IV – o fornecimento de refeição em restaurante ou estabelecimentos similares que houverem adquirido aves vivas para o preparo de alimentação;

V – a saída, em operação interna ou interestadual, de aves abatidas ou de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovida pelo contribuinte que houver efetuado o abate.

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CAFÉ CRU (Convênios ICMS 15/90, ICMS 71/90 e ICMS 132/95)

Seção I - Do Diferimento

Art. 106 – O pagamento do imposto incidente nas operações com café cru, em coco ou em grão, fica diferido nas seguintes hipóteses:

I – saída da mercadoria de produção própria, em operação interna, promovida pelo produtor rural, com destino a:

a) cooperativa de produtores;

b) estabelecimento comercial atacadista de café;

c) estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;

d) outro estabelecimento do mesmo produtor, desde que inscrito, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;

e) estabelecimento de outro produtor rural;

f) indústria de café solúvel;

g) indústria de torrefação e moagem de café;

II – saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento de cooperativa de produtores, com destino a:

a) outra cooperativa de produtores;

b) outro estabelecimento da mesma cooperativa central ou federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;

c) estabelecimento de produtor rural, em retorno de mercadoria por ele anteriormente remetida;

d) estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;

e) estabelecimento comercial atacadista de café;

f) indústria de café solúvel;

g) indústria de torrefação e moagem de café;

III – saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento preponderantemente exportador de café, em relação às saídas que promover com destino a:

a) indústria de café solúvel;

b) indústria de torrefação e moagem de café;

c) estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;

IV – saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento atacadista, com destino a:

a) indústria de café solúvel;

b) indústria de torrefação e moagem de café;

c) estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;

d) cooperativa de produtores;

e) estabelecimento comercial atacadista de café;

V – saída da mercadoria, em operação interna, para indústria de torrefação e moagem de café, promovida pelo Governo Federal, por meio de leilão, em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais.

§ 1º – Considera-se preponderantemente exportador o estabelecimento que tiver destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas ao exterior, observado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento e o seguinte:

I – na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria, e incluem-se as transferências a qualquer título;

II – para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade.

§ 2º – O diferimento alcança o imposto devido no retorno de industrialização, de beneficiamento não industrial ou de acondicionamento não industrial, realizado sob encomenda de contribuinte do imposto.

Art. 107 – Será excluído do regime de diferimento previsto no art. 106 desta parte o contribuinte que infringir ou concorrer para a prática de infração à legislação do imposto.

§ 1º – A exclusão do contribuinte do regime de diferimento ou a aplicação de regime especial de controle e fiscalização não o exonera do pagamento do imposto devido ou da sujeição às multas relacionadas com a infração praticada.

§ 2º – Sendo aplicado o regime especial de controle e fiscalização, as notas fiscais do contribuinte passarão a ser emitidas sob o controle do Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito, com pagamento antecipado do imposto, sem prejuízo de outras medidas previstas no caput do art. 163 deste regulamento.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 108 – A base de cálculo do imposto na operação com café cru é:

I – na operação interna, o valor da operação;

II – na operação interestadual:

a) de saída, a qualquer título, de café cru destinado diretamente a indústria de torrefação e moagem ou de café solúvel, o valor da operação, observado, quando for o caso, o disposto nos §§ 1º e 9º, ambos do art. 12 deste regulamento;

b) relativamente às saídas que ocorrerem de segunda-feira a domingo de cada semana, inclusive a título de transferência, exceto na hipótese da alínea “a”, o valor, em dólar americano, resultante da média ponderada das exportações efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra do dólar do segundo dia imediatamente anterior ao da saída da mercadoria, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre;

III – na operação que destine café ao Governo Federal, o preço mínimo de garantia por ele fixado.

§ 1º – Na hipótese da alínea “a” do inciso II do caput, se à mercadoria for dada destinação diversa da indicada, deverá o remetente promover o recolhimento da diferença do imposto calculado sobre a base de cálculo prevista na alínea “b” do mesmo inciso, sendo este imposto devido a contar da data da remessa da mercadoria.

§ 2º – Na falta do valor fixado no inciso I ou na alínea “a” do inciso II, o imposto será calculado tomando-se por base de cálculo o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação.

§ 3º – Os valores resultantes da aplicação do disposto na alínea “b” do inciso II do caput entendem-se exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução.

Art. 109 – Tratando-se de operação com café em coco, a base de cálculo do imposto será apurada pela conversão de três sacas de quarenta quilogramas de café em coco para uma saca de sessenta quilogramas de café em grão.

Seção III - Do Pagamento do Imposto

Art. 110 – O pagamento do imposto incidente sobre as operações com café cru será feito:

I – pelo remetente da mercadoria, no momento de sua saída ou da transmissão de sua propriedade, em decorrência de aquisição pelo Governo Federal, por meio de documento de arrecadação distinto para cada operação;

II – pela indústria de torrefação e moagem e pela indústria de café solúvel situadas no Estado, relativamente ao café recebido com o diferimento previsto no caput do art. 106 desta parte, quando exigido o pagamento em documento de arrecadação distinto, na forma do art. 137 deste regulamento, no prazo normal fixado para o pagamento do ICMS por suas operações próprias;

III – pelo alienante, na saída promovida por estabelecimento comercial, quando destinada a consumidor final, no prazo previsto no inciso II do caput do art. 112 deste regulamento;

IV – pelo remetente ou alienante da mercadoria, na saída em operação interestadual destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Sergipe na hipótese prevista na alínea “i” do inciso II do caput do art. 112 deste regulamento;

V – pelo remetente ou alienante da mercadoria, nas demais operações, no prazo normal previsto para o pagamento do ICMS relativo às suas operações.

§ 1º – Para o efeito do disposto no inciso III do caput, considera-se saída com destino a consumidor final aquela em que o destinatário preencha essa condição e adquira o produto em quantidade para suprir suas necessidades normais de consumo.

§ 2º – Nas operações de saídas interestaduais, o remetente ou alienante da mercadoria observará o seguinte:

I – será emitido DAE modelo WEB 06.01.11, por meio do endereço eletrônico da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br), para cada nota fiscal, com valor não inferior a R$ 10,00 (dez reais), devendo ser indicados no campo próprio o número da nota fiscal e, no campo Informações Complementares, a expressão: “DAE – art. 110 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

II – o comprovante de pagamento do imposto deverá acompanhar o DANFE;

III – a apuração do imposto será realizada mensalmente, devendo os recolhimentos efetuados nos termos do inciso I ser totalizados e lançados como ajuste a título de outros créditos na apuração do ICMS, conforme previsto nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, informando: “Crédito – operações interestaduais com café cru no valor de R$ (indicação do valor)”.

§ 3º – Relativamente ao disposto no inciso IV do caput:

I – o imposto destacado na NF-e, emitida obrigatoriamente, será recolhido mediante documento de arrecadação estadual distinto, emitido eletronicamente, antes de iniciada a saída da mercadoria;

II – o recolhimento previsto no inciso I deverá ser efetuado para cada NF-e, não sendo considerados quaisquer créditos eventualmente existentes;

III – a operação interestadual deverá ser acompanhada:

a) do DANFE da NF-e, onde deverá constar informações sobre o documento de arrecadação vinculado à operação;

b) do documento de arrecadação vinculado à operação, devidamente quitado, onde deverá constar o número da NF-e a ele referente.

Art. 111 – No documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto relativo à operação com café cru, serão lançados:

I – número, série e data da nota fiscal relativa à operação;

II – menção de tratar-se de café adquirido do Governo Federal, quando for o caso.

Seção IV - Das Obrigações do Contribuinte

Art. 112 – Além de outras exigências previstas neste regulamento, a nota fiscal que acobertar a saída de café cru conterá:

I – valor mínimo de referência e número do ato estadual que o estabeleceu, quando for o caso;

II – valor da operação, quando diverso do valor mínimo de referência;

III – número e data do documento de arrecadação do imposto, quando for o caso;

IV – menção de que o produto se destina à industrialização, quando for o caso;

V – menção de tratar-se de operação com diferimento ou com o imposto pago por substituição tributária, quando for o caso;

VI – número de registro como exportador, no órgão próprio, do destinatário da mercadoria, nas hipóteses das operações referidas nas alíneas “c” e “d” do inciso I, “b” e “d” do inciso II, “c” do inciso III e “c” do inciso IV, todos do caput do art. 106 desta parte;

VII – classificação COB – Classificação Oficial Brasileira, peneira e bebida, exceto nas saídas promovidas por produtor rural, desde que não sejam operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.

Parágrafo único – Na hipótese de exportação, a nota fiscal deverá conter, além das demais exigências previstas neste regulamento, as seguintes informações:

I – número do registro de venda;

II – valor do contrato de câmbio;

III – valor por saca, em dólar americano, constante do contrato de câmbio;

IV – nome do porto e do navio.

Art. 113 – O destinatário de café cru poderá emitir nota fiscal de entrada para acobertar a operação com a mercadoria realizada por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo:

I – o destinatário exigirá a assinatura do produtor no DANFE e lhe entregará uma cópia do documento;

II – o DANFE da nota fiscal eletrônica acompanhará o trânsito da mercadoria;

III – o produtor fica dispensado de emissão de nota fiscal.

Art. 114 – O não-cumprimento do disposto neste capítulo implicará a suspensão do benefício do diferimento e as notas fiscais passarão a ser emitidas sob o controle do Delegado Fiscal da DF a que o contribuinte estiver circunscrito, com pagamento antecipado do imposto, sem prejuízo da aplicação do regime especial de controle e fiscalização previsto nos arts. 162 a 165 deste regulamento.

Art. 115 – O contribuinte que receber café cru em desacordo com as normas da legislação tributária ficará solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes.

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL

Art. 116 – O produtor de carvão vegetal deverá, munido de Autorização para Exploração Florestal, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso.

§ 1º – Quando o produtor de carvão vegetal já for inscrito como produtor rural no imóvel, antes do início da atividade de produção de carvão, fará comunicação à repartição fazendária a que estiver circunscrito, acompanhada da licença ou da autorização de desmate.

§ 2º – Quando do encerramento da atividade de desmate e produção de carvão vegetal, o contribuinte comunicará o fato à repartição que lhe houver fornecido a inscrição, requerendo a baixa da mesma, se for o caso.

Art. 117 – Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte, localizados no Estado, que exerçam, como atividade econômica principal, a produção de carvão vegetal – florestas plantadas (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 0210-1/08) ou a produção de carvão vegetal – florestas nativas (CNAE 0220-9/02), serão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com adoção de Inscrição Estadual única – IE única, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula.

§ 1º – Na hipótese deste artigo:

I – serão alcançados os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade de parceiro outorgado;

II – a adoção da IE única:

a) será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte, localizado no Estado e reunido sob o mesmo núcleo de inscrição no CNPJ exerça, como principal, atividade econômica diversa das descritas no caput, sem prejuízo do disposto no art. 61 deste regulamento;

b) será efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situação descrita no caput, independentemente da classificação da CNAE relativa à atividade exercida individualmente pelo respectivo estabelecimento como atividade econômica principal;

c) na hipótese de inscrição de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

1 – será considerado detentor da IE única o primeiro estabelecimento inscrito;

2 – os demais estabelecimentos do contribuinte serão inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;

3 – à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração do estabelecimento detentor da IE única à AF a que estiver circunscrito, com a indicação do novo estabelecimento detentor da IE única;

III – todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações previstas neste artigo e nos arts. 451 e 454 desta parte serão reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:

a) o estabelecimento detentor da IE única será o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das atividades relacionadas neste artigo ou nos arts. 451 e 454 desta parte;

b) ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”, poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situações previstas neste artigo e nos arts. 451 e 454 desta parte;

c) será observado o disposto no inciso II;

d) o contribuinte deverá observar, quando não forem comuns, as regras específicas de unificação da inscrição e de emissão de documentos fiscais para cada atividade econômica.

§ 2º – Em relação à emissão de documentos fiscais, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1º e no § 2º do art. 2º, ambos da Parte 2 do citado anexo;

II – as aquisições de mercadorias e bens poderão ser realizadas, alternativamente:

a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;

b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE única, hipótese em que este deverá constar no campo próprio da NF-e como destinatário da mercadoria ou bem;

III – na hipótese de aquisição de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única, na nota fiscal que acobertar a operação com as mercadorias e os bens a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento detentor da IE única e, no “Grupo G. Identificação do local de entrega”, a identificação do estabelecimento rural sem inscrição própria, com a indicação de seu CNPJ, e do endereço onde se dará a entrega;

IV – ressalvados os casos previstos na Resolução SEF nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências de bens e mercadorias serão acobertadas por NF-e emitida pelo estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo estabelecimento rural remetente, com destaque do ICMS, se devido;

V – na hipótese do inciso IV:

a) quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição única, com indicação deste estabelecimento como remetente e destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no “Grupo F. Identificação do local de retirada” e no “Grupo G. Identificação do local de entrega”, ambos da NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;

b) quando se tratar de transferência destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da IE única, com indicação deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria ou bem, indicando, no “Grupo F. Identificação do local de retirada” da NF-e, o endereço e CNPJ do referido estabelecimento;

VI – na saída decorrente da venda de carvão vegetal, a cada operação, será emitida NF-e, nela indicando o número da IE única, fazendo menção, no campo Informações Complementares, ao diferimento do imposto previsto no item 18 da Parte 1 do Anexo VI, alternativamente pelo:

a) estabelecimento detentor da inscrição única, indicando no “Grupo F. Identificação do local de retirada” da NF-e, como local de saída, a identificação e o endereço do estabelecimento rural responsável pela produção da mercadoria;

b) respectivo estabelecimento rural responsável pela saída da mercadoria.

Art. 118 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal e sobre as prestações de serviços de transporte correspondentes fica diferido para o momento em que ocorrer a:

I – saída para fora do Estado;

II – saída do estabelecimento atacadista, salvo se para o estabelecimento industrial previsto no inciso III;

III – saída, de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização no qual tiver sido consumido;

IV – saída do produto para estabelecimento varejista ou para consumidor final.

Parágrafo único – É vedado o destaque de qualquer valor a título de ICMS, nas notas fiscais emitidas para o acobertamento das operações com o imposto diferido.

Art. 119 – As operações com carvão vegetal serão acobertadas por NF-e ou NFA-e, acompanhadas, nas hipóteses em que a legislação exigir, por Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-Eletrônica.

Art. 120 – O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário e por período de apuração do imposto.

Art. 121 – Considera-se desacobertada a operação com carvão vegetal quando o Danfe não estiver acompanhado, nas hipóteses em que a legislação exigir, da GCA-Eletrônica.

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 122 – A empresa que executa obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará as normas deste regulamento e, especificamente, as disposições contidas neste capítulo.

Art. 123 – Entende-se como obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes:

I – construção, demolição, reforma ou reparo de edificações;

II – construção ou reparo de estradas de ferro ou de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

III – construção ou reparo de pontes, viadutos, logradouros públicos ou de outras obras de urbanismo;

IV – construção de sistema de abastecimento de água ou de saneamento;

V – execução de terraplenagem ou de pavimentação em geral, ou de obra hidráulica, marítima ou fluvial;

VI – execução de obra elétrica ou hidrelétrica;

VII – execução, no respectivo canteiro, de obra de montagem ou construção de estruturas em geral.

Parágrafo único – Compreende-se, também, como obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução, quando efetuado no local da obra, tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralheria, instalações elétricas e hidráulicas.

Art. 124 – O imposto incide quando a empresa de construção promover:

I – a saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, quando destinado a terceiro;

II – a saída, de seu estabelecimento, de material de produção própria, produzido fora do local da prestação do serviço, inclusive de casas e edificações pré-fabricadas;

III – a entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou a utilização de serviços, nas hipóteses dos incisos III do art. 3º e II do art. 4º deste regulamento;

IV – a entrada de mercadoria importada do exterior.

Parágrafo único – A incidência prevista no inciso III do caput somente se aplica à empresa de construção civil que, em função da natureza de seus negócios ou atividades, for contribuinte do ICMS, nos termos do inciso I do caput do art. 126 desta parte.

Art. 125 – O imposto não incide sobre as operações relacionadas com:

I – a execução de obra por administração, sem fornecimento de material;

II – o fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada;

III – a movimentação de material prevista no inciso II entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra a seu cargo;

IV – a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço na obra, desde que devam retornar ao estabelecimento do remetente.

Art. 126 – A empresa de construção civil é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS quando:

I – realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio ou de terceiros, inclusive em decorrência de execução de obras de construção civil hidráulica ou semelhantes;

II – não se enquadrando na hipótese do inciso I, executar obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a movimentação de materiais, em seu próprio nome ou de terceiros.

§ 1º – Se a empresa mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

§ 2º – Não se considera estabelecimento o local de execução de cada obra, ficando facultada a sua inscrição.

§ 3º – Fica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS a empresa de construção civil:

I – que se dedica exclusivamente à atividade profissional relacionada com a construção civil mediante prestação de serviço técnico, tal como: elaboração de planta, projeto, estudo, cálculo, sondagem do solo e assemelhados;

II – que se dedique exclusivamente à prestação de serviço em obra de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de material;

III – sediada em outra unidade da Federação, que preste serviços em obras localizadas em território mineiro, nas condições do inciso II.

§ 4º – A empresa mencionada no § 3º, caso venha a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil, hidráulica ou semelhante, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento.

Art. 127 – É vedada, ao estabelecimento de empresa de construção civil, a apropriação do valor do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada a emprego em obra contratada por empreitada ou subempreitada.

Art. 128 – A empresa de construção civil que realize vendas, ao promover, sem tributação, remessa de mercadoria para obra que executar, deve estornar o crédito do imposto correspondente à respectiva entrada, calculando o estorno pelo valor da entrada mais recente.

Parágrafo único – Caso seja possível estabelecer perfeita identificação da mercadoria saída em relação à adquirida, o estorno do crédito do imposto poderá ser calculado pelo valor real da aquisição, identificando-se, na nota fiscal correspondente à saída, o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 129 – O material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material.

Art. 130 – A saída de mercadoria ou a transmissão de sua propriedade será acobertada com nota fiscal emitida pelo estabelecimento que a promover.

Parágrafo único – No caso de saída de mercadoria de canteiro de obra não inscrito, a emissão de nota fiscal será feita pelo estabelecimento, escritório, depósito, filial ou outro que promover a saída a qualquer título, indicando-se o local de procedência e o de destino.

Art. 131 – A empresa de construção civil emitirá nota fiscal, ainda que a operação seja isenta ou não sujeita ao imposto, sempre que movimentar material ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra.

§ 1º – Na nota fiscal deverão ser indicados o local de procedência e o de destino da mercadoria, material ou outro bem móvel e, como natureza da operação, a seguinte expressão: “Simples remessa”.

§ 2º – São vedados o destaque de imposto na nota fiscal e a escrituração de débito e crédito relativamente às operações com a mercadoria ou o material.

Art. 132 – O estabelecimento que remeter máquina, veículo, ferramenta ou utensílios, para serem utilizados na obra e que devam retornar ao estabelecimento, emitirá nota fiscal, tanto para a remessa quanto para o retorno, sempre que o canteiro de obra não seja inscrito.

Parágrafo único – A empresa de construção civil poderá separar séries de notas fiscais para uso em canteiro de obra não inscrito, desde que, na coluna Observações do livro Rudfto, sejam especificados a série e o local da obra a que se destina.

Art. 133 – A empresa de construção civil:

I – prevista no inciso I do caput do art. 126 desta parte deverá manter escrituração, conforme as operações que realizar, tributadas ou não, e os seguintes livros:

a) Rudfto;

b) Registro de Inventário;

II – prevista no inciso II do caput do art. 126 desta parte deverá manter e escriturar o livro Rudfto, observado o disposto no art. 134 desta parte.

Parágrafo único – Os documentos e livros, quando for o caso, serão escriturados nas condições e nos prazos previstos neste regulamento, observando-se, ainda, o seguinte:

I – se o material adquirido de terceiros e destinado a obra transitar pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá nota fiscal, antes da saída da mercadoria, com a indicação do local da obra, escriturando o documento sem débito do imposto, na forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;

II – se o material for remetido pelo fornecedor diretamente para o local da obra, ainda que situada em Município diverso, o documento fiscal será escriturado sem crédito do imposto, na forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, desde que na nota fiscal emitida pelo fornecedor conste a indicação expressa do local da obra;

III – na saída de material do depósito para a obra, o documento fiscal será escriturado sem débito do imposto, na forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, sempre que se tratar de operações não sujeitas ao ICMS;

IV – na saída de materiais adquiridos de terceiros para emprego em diversas obras, contratadas ou próprias, o contribuinte emitirá nota fiscal com indicação do número e da data do documento que deu origem à entrada da mercadoria.

Art. 134 – Os documentos fiscais relativos à compra de todo o material empregado ou consumido e de todos os equipamentos instalados e os relativos aos serviços recebidos por empresa de construção civil serão mantidos em ordem cronológica, por obra.

§ 1º – A planilha de custos e o memorial descritivo a ela referente serão mantidos por obra, devendo ficar à disposição do Fisco pelo prazo legal.

§ 2º – Nas hipóteses de mercadorias adquiridas ou de serviços recebidos, em nome de terceiros, os documentos fiscais poderão ser substituídos pelas respectivas cópias reprográficas ou vias eletrônicas.

§ 3º – Será considerada solidariamente responsável a empresa de construção civil que, em nome de terceiro, adquirir ou receber mercadoria ou serviço desacobertados de documento fiscal.

Art. 135 – Na eventual saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, promovida por empresa de construção e destinada a terceiro, o imposto será recolhido, no prazo de cinco dias, contado da operação, por meio de documento de arrecadação, procedendo-se, no próprio documento, a dedução do valor do imposto relativo à entrada, quando cabível, na mesma proporção da saída tributada.

Art. 136 – O disposto neste capítulo aplica-se, também, à empreiteira e à subempreiteira, responsáveis pela execução de obra, no todo ou em parte.

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E A ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE

Art. 137 – O contribuinte que adquirir brinde ou presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

I – escriturar o documento fiscal relativo à aquisição, e respectivo serviço de transporte, creditando-se do imposto destacado no documento fiscal;

II – emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela paga a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, devendo constar como destinatário o próprio emitente, e, em seu corpo, a expressão: “Emitida nos termos do art. 137 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

III – escriturar a nota fiscal referida no inciso II.

§ 1º – Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

§ 2º – Na entrega de brinde ou presente diretamente a consumidor ou a usuário final, fica dispensada a emissão de documento fiscal.

Art. 138 – Caso o contribuinte efetue o transporte de brinde ou de presente para distribuição direta a consumidor ou a usuário final, deverá observar o seguinte:

I – a saída da mercadoria será acobertada por nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além das demais indicações exigidas:

a) como natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”;

b) número, série, data e valor da nota fiscal referida no inciso II do caput do art. 137 desta parte;

c) a circunstância de tratar-se de transporte efetuado com veículo próprio, quando for o caso;

II – a nota fiscal referida no inciso I não será escriturada.

Art. 139 – Na hipótese de o contribuinte adquirir brinde ou presente para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou a usuário final, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento adquirente:

a) escriturará os documentos fiscais relativos à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, com direito ao aproveitamento do imposto destacado;

b) emitirá, na remessa ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes ou dos presentes, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI;

c) emitirá, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor ou ao usuário final, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão: “Emitida nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 139 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

d) escriturará as notas fiscais referidas nas alíneas “b” e “c”;

II – o estabelecimento destinatário referido na alínea “b” do inciso I:

a) procederá na forma dos arts. 137 e 138 desta parte, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou a usuário final;

b) cumprirá o disposto no inciso I, se também remeter os brindes ou os presentes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento.

Art. 140 – Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador e no caso de haver interesse por parte deste em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte procedimento:

I – no ato da venda, emitirá nota fiscal em nome do comprador, contendo os requisitos exigidos e a observação:

“Mercadoria a ser entregue a ..., na Rua ..., nº..., pela nota fiscal nº ...., desta data”;

II – para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo comprador, emitirá nota fiscal, sem consignar o valor da mercadoria e o destaque do imposto, que conterá, além das indicações exigidas, o seguinte:

a) número e data da nota fiscal referida no inciso I;

b) como natureza da operação: “Simples remessa”;

c) nome e endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

d) como data da emissão, a mesma da nota fiscal emitida no ato da venda;

e) a observação: “O valor da mercadoria consta da nota fiscal nº ..., série ..., de .../.../..., pela qual foi debitado o ICMS”.

§ 1º – As notas fiscais terão a seguinte destinação:

I – a nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput será entregue ao comprador;

II – uma cópia do DANFE da nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput, juntamente com o DANFE da nota fiscal emitida na forma do inciso II do caput, acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo este último ser entregue ao destinatário e o primeiro, após a entrega, retornar para o controle do estabelecimento vendedor.

§ 2º – A nota fiscal referida no inciso II do caput não será escriturada.

CAPÍTULO XII - OPERAÇÕES RELATIVAS A EQUINOS E BOVINOS DE RAÇA (Convênio ICMS 136/93)

Art. 141 – Nas operações com equinos de raça que tenham controle genealógico oficial e idade superior a três anos, o ICMS será devido uma única vez, e será recolhido até a ocorrência de um dos seguintes atos, o que ocorrer primeiro:

I – no recebimento, pelo importador, de equinos importados do exterior;

II – no ato de arrematação do animal em leilão, hipótese em que o imposto será arrecadado e recolhido pelo leiloeiro;

III – registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça ou na associação de criadores correspondente, com atribuição de controle genealógico da raça;

IV – na saída para outra unidade da Federação.

§ 1º – A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º – Nas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação, este será fixado em portaria do Subsecretário da Receita Estadual.

§ 3º – O imposto será recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, do qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 4º – Por ocasião do recolhimento do imposto, o valor que eventualmente tenha sido pago a título de ICMS em operação anterior será abatido do montante a recolher.

§ 5º – Caso o imposto já tenha sido recolhido em um dos atos previstos nos incisos do caput, o animal em seu transporte, em operação interestadual, deverá estar acompanhado do DAE e de pelo menos um dos seguintes documentos:

I – do certificado de registro definitivo ou provisório, expedido, inclusive, pela associação de criadores correspondente, com atribuição de controle genealógico da raça, permitida fotocópia autenticada em cartório, válida por seis meses;

II – do cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça, com a indicação do nome, da idade, da filiação, das características do animal e do número de registro no Stud Book.

§ 6º – O DAE e os documentos previstos nos incisos I e II do § 5º deverão conter os dados que possibilitem a plena identificação do animal, ficando dispensada a emissão de nota fiscal.

§ 7º – O documento de arrecadação do imposto referido no § 5º poderá ser substituído por termo lavrado pelo Fisco em um dos documentos previstos nos incisos I e II do referido § 5º, em que conste, no mínimo, o número do DAE, valor e a data do recolhimento do imposto e, ainda, menção ao Convênio ICMS 136/93.

§ 8º – O termo previsto no § 7º será lavrado pelo Fisco da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento do imposto ou pelo Fisco da unidade da Federação em que o animal está registrado.

Art. 142 – Na saída de equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos, com destino a outra unidade da Federação, para cobertura, treinamento ou participação em eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, cujo imposto ainda não tenha sido recolhido, fica suspenso o recolhimento, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável por período igual ou menor, a critério do Chefe da Administração Fazendária a que o remetente estiver circunscrito.

§ 1º – O retorno do animal será acobertado pela mesma nota fiscal emitida no momento da remessa, quando o destinatário for o próprio remetente, caso não haja previsão, na legislação da unidade da Federação onde ocorrerá a cobertura, o treinamento ou o evento, determinando a emissão de outro documento para esta finalidade, que deverá consignar o número da nota fiscal de remessa.

§ 2º – Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal nas saídas em operação interna, para treinamento ou para eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, hipóteses em que o transporte será acompanhado apenas pela Guia de Trânsito Animal – GTA, expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Art. 143 – O equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade até três anos poderá, nas operações internas, observado o disposto no item 4 do Anexo IX, ser acompanhado apenas pela GTA expedida pelo IMA, ficando dispensada a emissão de nota fiscal.

Art. 144 – As operações interestaduais com o animal previstas no art. 143 desta parte ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do imposto.

Art. 145 – Nas operações internas, observado o disposto no item 4 do Anexo IX, o bovino com registro genealógico oficial classificado nas categorias puro de origem –PO, puro por cruzamento – PC ou de livro aberto de vacuns – LA poderá ser acompanhado apenas pela GTA expedida pelo IMA, ficando dispensada a emissão de nota fiscal.

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E CARNES BOVINA, BUFALINA E SUÍNA

Art. 146 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de gado bovino, bufalino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para:

I – consumidor final;

II – fora do Estado;

III – estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro, marchante ou açougue), observado o disposto no § 2º;

IV – comerciante ou produtor rural que não estejam regularmente cadastrados.

§ 1º – Encerra também o diferimento a:

I – saída de gado bovino ou bufalino macho de corte, com peso igual ou superior ao limite mínimo estabelecido pela Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, observado o disposto no § 2º;

II – entrada ou saída de gado bovino, bufalino ou suíno em estabelecimento de produtor rural submetido ao regime especial de controle e fiscalização previsto nos arts. 162 a 165 deste regulamento.

§ 2º – O disposto no inciso III do caput e no inciso I do § 1º não se aplica quando o destinatário for optante pelo crédito presumido previsto no item 2 do Anexo IV.

Art. 147 – O disposto neste capítulo não dispensa o produtor rural da emissão de documento fiscal para acobertar o transporte da mercadoria, ressalvada a hipótese do inciso I do § 2º do art. 148 desta parte.

Art. 148 – A saída de gado bovino, bufalino ou suíno promovida por produtor rural será acobertada por NF-e ou NFAe.

§ 1º – No campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para o acobertamento de gado bovino ou bufalino deverá ser informado o número do documento sanitário (Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa), expedido pelo IMA.

§ 2º – Na hipótese de operação promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e destinada a estabelecimento abatedouro:

I – o transporte do gado poderá ser acobertado por nota fiscal emitida pelo destinatário;

II – apurada diferença de peso, quantidade ou valor entre a nota fiscal prevista no inciso I e aqueles verificados na entrada da mercadoria, o destinatário emitirá nova nota fiscal, constando no campo próprio, a chave de acesso da NF-e que acobertou o transporte.

Art. 149 – A saída de gado bovino ou bufalino destinado à reprodução, recria ou engorda, quando promovida por produtor rural, sem destinatário certo, com a finalidade de venda no Estado, será acobertada por NF-e ou NFA-e, indicando, como natureza da operação, a expressão: “A vender”, observado, no que couber, o disposto nos arts. 95 a 97 desta parte.

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO, SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO DE MERCADORIA

Art. 150 – O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote ou tarugo de metal não ferroso, classificados nas posições 7401.00.00, 7402.00.00, 74.03, 7404.00.00, 7405.00.00, 75.01, 75.02, 7503.00.00, 76.01, 7602.00.00, 78.01, 7802.00.00, 79.01, 7902.00.00, 80.01 e 8002.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I – para consumo, exceto em processo de industrialização;

II – para fora do Estado;

Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 21/07/2023, que regulamenta este inciso.

III – de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização, no qual foram consumidos ou utilizados.

§ 1º – O diferimento previsto neste artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, relativamente ao produto classificado na posição 76.01 da NBM/SH, excetuadas as saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio.

§ 2º – Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o diferimento do pagamento do imposto incidente nas saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio poderá ser parcial, resultando em carga tributária de 12% (doze por cento).

§ 3º – O diferimento de que trata este artigo, em relação à posição 7901 da NBM/SH, aplica-se somente nas operações com destino a estabelecimento industrial que utiliza a mercadoria como matéria-prima em processo de industrialização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

Art. 151 – Considera-se:

I – sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, assim como papel usado, ferro velho, cacos de vidro, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido e de outras mercadorias;

II – enquadrada no inciso anterior, a mercadoria conceituada como objeto usado nos termos do item 15 da Parte 1 do Anexo II, quando destinada à utilização, como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial.

Art. 152 – Para o efeito da definição contida no artigo anterior, é irrelevante:

I – que a parcela de mercadoria possa ser comercializada em unidade distinta;

II – que a mercadoria, ou sua parcela, conserve a mesma natureza de quando originariamente produzida.

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MINÉRIO DE FERRO E A PELLETS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS

Art. 153 – As operações internas com minério de ferro e pellets poderão, mediante autorização em regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ser acobertadas por Tíquete de Balança, hipótese em que será emitida nota fiscal englobando as operações realizadas para cada destinatário em período definido no respectivo ato.

§ 1º – O disposto no caput poderá ser aplicado às operações interestaduais, nos termos de, alternativamente:

I – regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ao qual a unidade da Federação destinatária tenha anuído;

II – Protocolo firmado com a unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento destinatário.

§ 2º – A confecção de Tíquete de Balança fica condicionada à autorização para impressão e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

II – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;

III – tara e pesos, bruto e líquido, da mercadoria;

IV – identificação do veículo transportador;

V – dados da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Art. 154 – A escrituração fiscal, a apuração e o pagamento do imposto poderão, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, ser centralizados em um único estabelecimento da empresa que se dedique à atividade de fabricação de pellets ou extração mineral.

Parágrafo único – A centralização prevista no caput fica condicionada à informação anual sobre a origem e o destino das mercadorias para o efeito de cálculo do VAF.

Art. 155 – Não será exigido o recolhimento do imposto relativo ao rejeito ou estéril de minério, inclusive remoção ou transporte, enquanto não aproveitados economicamente.

CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO

Art. 156 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas, em operação interna, de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre ou casco fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – a saída para fora do Estado;

II – a saída, de estabelecimento industrial, do produto resultante de sua industrialização;

III – a saída para consumidor final.

Parágrafo único – O diferimento:

I – não se aplica na hipótese de qualquer operação anterior ter sido onerada pelo imposto;

II – alcança somente as operações com produto não comestível.

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR (Convênios ICMS 83/06 e ICMS 84/09)

Seção I - Das Disposições Comuns

Art. 157 – Para os efeitos deste capítulo, entende-se como:

I – empresas comerciais exportadoras:

a) as empresas classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secint, do Ministério da Economia;

b) as demais empresas comerciais que realizam operações mercantis de exportação, inscritas no Secex, da Secint, do Ministério da Economia;

II – estabelecimento remetente, o estabelecimento situado neste Estado, industrial, produtor ou comerciante, que promover a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação, transposição de fronteira ou a depósito em recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex ou em Estabelecimento de Pré-embarque – EPE, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;

III – remessa com o fim específico de exportação, a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação, transposição de fronteira ou a depósito em recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, Redex ou em EPE, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, para ser exportada no mesmo estado, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento;

IV – recinto alfandegado, o recinto aduaneiro utilizado para movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadoria encaminhada para embarque de exportação destinada a adquirente no exterior, inclusive o porto ou aeroporto;

V – entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de regime aduaneiro na exportação na modalidade comum ou extraordinário;

VI – Redex, o recinto não-alfandegado de zona secundária onde se processar o despacho aduaneiro de exportação, detentor de ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para movimentação e armazenagem de mercadoria a exportar;

VII – EPE, o recinto não alfandegado previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa para reunião de gado bovino em pé destinado à exportação;

VIII – Despacho Antecipado, o despacho aduaneiro utilizado na exportação de granéis, produtos da indústria siderúrgica e de mineração, hipóteses em que a NF-e de exportação será emitida após o embarque da mercadoria.

Art. 158 – O estabelecimento exportador, observado o art. 159 desta parte, deverá comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas por meio do número da Declaração Única de Exportação – DU-E averbada, de sua correspondente chave de acesso ao Siscomex e do registro do evento de averbação na NF-e de exportação, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria.

§ 1º – Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a sua efetiva exportação.

§ 2º – Para fins fiscais, a contratação do serviço de transporte nas modalidades que atribuam ao comprador total responsabilidade, concernente à transferência de mercadorias, despesas decorrentes das transações e perdas e danos, não exime o remetente de comprovar a efetiva exportação, na forma do caput.

§ 3º – A averbação de exportação, o registro da data de embarque e de averbação da DU-E, e a quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior serão registrados de forma automática por propagação por meio dos ambientes autorizadores dos documentos fiscais eletrônicos.

Art. 159 – O despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E dispensa os seguintes documentos:

I – a Declaração de Exportação – DE - averbada;

II – o Memorando-Exportação;

III – o Registro de Exportação – RE, com as telas Consulta de RE Específico do Siscomex e seu extrato completo.

Parágrafo único – Os documentos previstos no caput, utilizados antes da implementação da DU-E no processamento do despacho aduaneiro de exportação e na comprovação de que as mercadorias foram efetivamente exportadas, deverão permanecer à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, bem como os seguintes documentos:

I – Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);

II – contrato de câmbio;

III – relação de NF-e, quando o registro destas no Siscomex ocorrer de forma consolidada;

IV – Conhecimento de Embarque.

Art. 160 – Relativamente à DU-E e às NF-e referenciadas, será observado o seguinte:

I – as NF-e que guardam vínculo direto com item da DU-E devem ser referenciadas também na NF-e de exportação;

II – devem ser informados na DU-E o número do item da NF-e referenciada e a sua quantidade na unidade de medida estatística que está associada ao item da DU-E;

III – devem sempre ser referenciadas na NF-e de exportação as NF-e dos produtores das mercadorias, nos casos de operação com o fim específico de exportação, bem como as NF-e que ampararem o transporte das mercadorias até o local do despacho, quando estas não forem a própria NF-e de exportação.

Art. 161 – Torna-se exigível do estabelecimento do exportador ou do remetente o imposto devido pela saída da mercadoria quando não se efetivar a exportação, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos seguintes casos:

I – após decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado, conforme o caso:

a) da data da saída da mercadoria;

b) da data da saída da mercadoria para formação de lote de exportação;

II – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;

III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão de desfazimento do negócio, observado disposto no § 1º;

IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por meio de sua industrialização;

V – na hipótese de descaracterização da operação de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação;

VI – na hipótese em que não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber os casos previstos nos incisos I a V.

§ 1º – Na hipótese do inciso III do caput, relativamente ao retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente em razão do desfazimento do negócio, o recolhimento do imposto não será exigido, desde que a devolução ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria.

§ 2º – A devolução da mercadoria prevista no § 1º será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos, cumulativamente:

I – extrato do contrato de câmbio cancelado;

II – fatura comercial cancelada;

III – comprovação do trânsito de retorno da mercadoria.

Art. 162 – Nas hipóteses do caput do art. 161 desta parte:

I – para o efeito de cálculo do imposto e de seus acréscimos, considerar-se-á a data da saída da mercadoria do estabelecimento do exportador ou do remetente;

II – o pagamento do crédito tributário será efetuado no prazo de até nove dias, contado da data da ocorrência que lhe houver dado causa, em documento de arrecadação distinto;

III – o depositário da mercadoria recebida para exportação ou com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos em que for possível retirá-la.

Art. 163 – Na hipótese de saída de mercadoria para exportação autorizada pela autoridade aduaneira mediante despacho com embarque antecipado, o exportador emitirá NF-e de exportação, em conformidade com a mercadoria embarcada ou com a que transpôs a fronteira.

Seção II - Da Exportação

Art. 164 – Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não incidência prevista no inciso III do art. 153 deste regulamento, será observado o disposto nesta seção.

Art. 165 – A não incidência prevista no inciso III do art. 153 deste regulamento aplica-se também quando a operação exigir:

I – a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex, em nome do próprio exportador, ainda que, nesses locais, ocorra a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente;

II – o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança de modal de transporte, neste Estado;

III – a permanência de gado bovino em pé destinado à exportação em estabelecimento credenciado, previamente aprovado pelo Mapa, e constante de Lista de Estabelecimentos de Pré-embarque Habilitados à Exportação elaborada pelo Departamento de Saúde Animal do Mapa.

§ 1º – Será admitida a mistura prevista no inciso I do caput, desde que:

I – a mercadoria submetida à mistura pertença ao estoque do estabelecimento exportador situado neste Estado e tenha saído fisicamente do território mineiro;

II – a mercadoria resultante da mistura mantenha a mesma classificação na NBM/SH;

III – da mistura não resulte resíduo ou sobra.

§ 2º – O disposto no § 1º não se aplica à remessa com o fim específico de exportação previsto na Seção III deste capítulo.

§ 3º – Nas hipóteses do caput , o prazo para a não incidência será até 31 de dezembro de 2025. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

Art. 166 – Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não incidência prevista no inciso III do art. 153 deste regulamento, o estabelecimento exportador emitirá NF-e em nome do importador, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

I – no campo Natureza da Operação: “Exportação”;

II – no campo CFOP: o código 7.101 ou 7.102 ou outro do grupo 7.000 relativo à operação ou prestação em que o destinatário esteja localizado em outro país, conforme o caso;

III – no Grupo ZA (informações de comércio exterior): o local de embarque de exportação ou de transposição de fronteira onde será processado o despacho de exportação;

IV – no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do local onde será entregue a mercadoria, tais como, conforme o caso:

a) o recinto alfandegado;

b) o recinto alfandegado operado pela empresa comercial exportadora adquirente;

c) o Redex;

d) o EPE;

V – no campo Modalidade do Frete: a informação do responsável pelo frete;

VI – no campo Informações Complementares:

a) o número do ADE expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será entregue a mercadoria;

b) a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na Seção VII deste capítulo.

Art. 167 – Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento exportador emitirá NF-e:

I – para fins de exportação, em nome do importador, na forma do art. 166 desta parte;

II – a cada remessa, em nome do importador, para acompanhar o transporte da mercadoria, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “Simples Remessa”;

b) no campo CFOP: o código 7.949;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I;

d) no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do recinto alfandegado onde será entregue a mercadoria;

e) no campo Informações Complementares:

1 – o número do ADE expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será entregue a mercadoria;

2 – a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na Seção VII deste capítulo.

Seção III - Do Fim Específico de Exportação

Art. 168 – Na operação com o fim específico de exportação amparada pela não incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento será observado o disposto nesta seção.

Art. 169 – A não incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento aplica-se também quando a operação exigir:

I – a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex, em nome do estabelecimento remetente da mercadoria;

II – o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança de modal de transporte, neste Estado.

Art. 170 – Na saída de mercadoria com o fim específico de exportação, amparada pela não incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento, o estabelecimento remetente emitirá NF-e em nome da empresa comercial exportadora, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

I – no campo Natureza da Operação: “Remessa com fim específico de exportação”;

II – no campo CFOP: o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso, observado o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

III – no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do local onde será entregue a mercadoria, tais como, conforme o caso:

a) o recinto alfandegado;

b) o Redex;

c) o EPE;

IV – no campo Informações Complementares:

a) o número do ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será entregue a mercadoria;

b) a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na Seção VII deste capítulo.

Art. 171 – Na hipótese de transporte parcelado com o fim específico de exportação, o estabelecimento remetente emitirá NF-e:

I – com o fim específico de exportação, em nome da empresa comercial exportadora, na forma do art. 170 desta parte;

II – a cada remessa, em nome da empresa comercial exportadora, para acompanhar o transporte da mercadoria, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

a) no campo Natureza da Operação: “Simples remessa”;

b) no campo CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, observado o Convênio s/nº, de 1970;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I;

d) no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do local onde será entregue a mercadoria, tais como, conforme o caso:

1 – o recinto alfandegado;

2 – o Redex;

3 – o EPE;

e) no campo Informações Complementares:

1 – o número do ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será entregue a mercadoria;

2 – a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na Seção VII deste capítulo.

Art. 172 – A empresa comercial exportadora, emitirá NF-e em nome do importador domiciliado no exterior, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

I – no campo Natureza da Operação: “Exportação”;

II – no campo CFOP: o código 7.501;

III – no Grupo ZA (informações de comércio exterior): o local de embarque de exportação ou de transposição de fronteira onde será processado o despacho de exportação;

IV – em campo próprio da NF-e:

a) a mesma classificação tarifária NBM/SH constante na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;

b) a mesma unidade de medida tributável constante na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a quantidade do item efetivamente exportado;

V – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

Art. 173 – A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, com o fim específico de exportação para o exterior, ficará responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos previstos no art. 161 desta parte.

Art. 174 – Nos casos em que não se efetivar a exportação, aplica-se o disposto no art. 161 desta parte.

Seção IV - Da Formação de Lote para Exportação ou para Remessa com o Fim Específico de Exportação

Art. 175 – Na saída de mercadoria para exportação, quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex, o estabelecimento remetente observará o seguinte:

I – a cada remessa, emitirá NF-e em nome próprio para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

a) como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”;

b) no campo Informações Complementares:

1 – a informação de que a mercadoria está sendo destinada à formação de lote para exportação;

2 – o número do ADE, do recinto alfandegado ou do Redex, conforme o caso, fornecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

3 – a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na Seção VII deste capítulo;

c) no campo CFOP: o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso;

d) no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do recinto alfandegado ou do Redex onde será entregue a mercadoria;

e) a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II – na hipótese do inciso I, formado o lote para exportação, o remetente emitirá NF-e de entrada relativa à mercadoria remetida para formação de lote de exportação, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:

a) como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e posterior Exportação”;

b) no campo Informações Complementares, observado o parágrafo único:

1 – a informação de que se trata de mercadoria destinada à formação de lote para exportação;

2 – o número do ADE, do recinto alfandegado ou do Redex, conforme o caso, fornecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

c) no campo CFOP: o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso;

d) no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex onde a mercadoria está depositada;

e) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso das NF-e de prevista no inciso I;

III – por ocasião da exportação, o estabelecimento remetente emitirá NF-e em nome do adquirente no exterior, na forma do art. 166 desta parte, indicando:

a) no campo CFOP: o código 7.504, exceto no caso previsto no § 3º;

b) no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex onde a mercadoria será retirada;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I.

§ 1º – Na hipótese em que for necessária a mistura de mercadorias, serão observados os mesmos procedimentos previstos no § 1º do art. 165 desta parte.

§ 2º – O exportador deverá informar, nos campos específicos da DU-E:

I – a chave de acesso das NF-e correspondentes:

a) à remessa para formação de lote de exportação;

b) às mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, no caso do § 3º;

II – a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

§ 3º – Na hipótese em que uma empresa comercial exportadora adquirir mercadoria que tenha sido objeto de formação de lote para exportação, esta deverá utilizar o CFOP 7.501 – exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, na NF-e relativa à saída para o exterior.

Seção V - Das Remessas de Mercadorias destinadas a Redex

Art. 176 – Nas remessas de mercadorias destinadas a Redex, amparadas pela não incidência prevista no inciso III do caput e o inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento, o remetente deverá observar o disposto nos arts. 166, 167, 170, 171 e 175 desta parte.

Seção VI - Da Remessa de Mercadoria para Exportação por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

Art. 177 – Nas operações de exportação, via terrestre, em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior,

determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o seguinte:

I – por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador emitirá NF-e em nome do adquirente situado no exterior, na qual constará as seguintes indicações:

a) no campo Natureza da Operação: “Exportação”;

b) no campo do CFOP: os códigos 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

II – por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador emitirá NF-e em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

a) no campo Natureza da Operação: “Remessa por conta e ordem”;

b) no campo do CFOP: o código 7.949 (outras saídas de mercadorias não especificadas);

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I;

III – uma cópia do DANFE da NF-e prevista no inciso I deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional.

Seção VII - Da Remessa de Mercadoria para Formação de Estoque em Local de Transbordo, quando destinada ao Exterior

Art. 178 – Na saída de mercadoria destinada ao exterior em que a operação exigir a formação de estoque em local de transbordo, neste Estado, o estabelecimento remetente observará o disposto nesta seção.

Art. 179 – Para os efeitos desta seção o operador de terminal de transbordo, deste Estado, deverá estar credenciado perante a SEF, observado o seguinte:

I – o requerimento para credenciamento será protocolizado na AF a que estiver circunscrito o operador do terminal;

II – a AF encaminhará o pedido de credenciamento à DF a que estiver circunscrita para análise e manifestação relativamente:

a) ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

b) à situação cadastral do requerente perante a SEF;

c) ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp, previsto no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

d) à classificação do operador de transporte multimodal na CNAE de operador de transporte multimodal – 5250805; na CNAE de terminais rodoviários e ferroviários – 5222200; ou na CNAE de Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis – CNAE 5211799;

III – após manifestação fiscal da DF informando a situação do operador de terminal de transbordo, o credenciamento e o descredenciamento serão feitos por meio de portaria da Superintendência de Fiscalização – Sufis, que conterá a relação dos operadores de terminais de transbordo credenciados;

IV – o credenciamento e o descredenciamento terão validade a partir da data de publicação da portaria prevista no inciso III;

V – o operador de terminal de transbordo poderá ser descredenciado, a qualquer tempo, quando deixar de cumprir as condições previstas no inciso II ou quando o seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único – Após a publicação da portaria do Superintendente de Fiscalização, a remessa de mercadoria para formação de estoque em local de transbordo, cujo operador não esteja credenciado, será considerada operação interna tributada pelo ICMS.

Art. 180 – Para fins de controle de estoque de mercadoria, o estabelecimento remetente emitirá NF-e para tributação da diferença entre a mercadoria remetida para exportação e a mercadoria efetivamente exportada, quando for o caso.

Art. 181 – Na hipótese em que na operação for utilizado mais de um terminal rodoferroviário ou mais de um local de transbordo da mercadoria, o remetente deverá emitir tantas NF-e quantos forem os locais de transbordo da mercadoria.

Art. 182 – O estabelecimento onde ocorrer o transbordo disponibilizará ao Fisco, quando solicitado:

I – acesso ao sistema de expedição de cargas com o registro das NF-e;

II – o atestado de recebimento e posse da carga, Terminal Receipt – TR;

III – o release emitido pelo ente financiador da carga, relativo ao TR, autorizando o transporte até o porto, quando for o caso;

IV – o registro relativo à quantidade da mercadoria destinada ao recinto alfandegado;

V – a chave de acesso das NF-e prevista, conforme o caso, nos arts. 166, 167, 170 e no inciso I do caput do art. 175, todos desta parte, referente a mercadoria estocada no local de transbordo;

VI – o relatório de expedição contendo a relação de todas as NF-e expedidas, os números dos vagões carregados, quando for o caso, e o recinto alfandegado de destino da carga.

Seção VIII - Da Remessa de Produto para Uso ou Consumo de Bordo

Art. 183 – Na saída de produto destinado ao uso ou consumo de bordo amparada pela não incidência prevista no inciso II do § 1º do art. 153 deste regulamento, o estabelecimento remetente deverá:

I – emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

a) a indicação de CFOP específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

b) a expressão “Procedimento previsto no art. 183 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, no campo de dados adicionais;

II – registrar a DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único – Após decorrido o prazo de sessenta dias contado da data de emissão NF-e prevista no inciso I do caput, sem a confirmação da operação de uso ou consumo de bordo, mediante registro do evento de averbação na nota fiscal, o estabelecimento remetente deverá recolher o ICMS devido, com os acréscimos legais.

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 184 – Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

I – natureza da operação: “Remessa em consignação”;

II – destaque do ICMS e IPI, quando devidos.

§ 1º – O consignatário escriturará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 2º – Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, será observado o seguinte:

I – o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Reajuste de preço da mercadoria em consignação”;

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão: “Reajuste de preço de mercadoria em consignação – NF nº..., de... /.../...”;

II – o consignatário escriturará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3º – Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, será observado o seguinte:

I – o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Devolução de mercadoria recebida em consignação”;

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão: “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação – NF nº..., de .../.../...”;

II – o consignante escriturará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 185 – Na venda da mercadoria recebida a título de consignação, na forma do artigo anterior, o consignatário deverá:

I – emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a seguinte expressão: “Venda de mercadoria recebida em consignação”;

II – emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”;

b) no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...”;

III – registrar a nota fiscal prevista no parágrafo único, indicando a seguinte expressão: “Compra em consignação – NF nº..., de .../.../...”.

Parágrafo único – O consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

I – natureza da operação: “Venda”;

II – valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

III – a expressão: “Simples faturamento de mercadoria em consignação – NF nº..., de .../.../...”, e, se for o caso, “Reajuste de preço - NF nº..., de .../.../...”.

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS (Convênios ICM 65/88 e ICMS 134/19)

Art. 186 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, é isenta do imposto a saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a estabelecimento de contribuinte localizado nos seguintes municípios:

I – Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;

II – Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

Parágrafo único – A isenção prevista no caput:

I – na hipótese do seu inciso I, não se aplica aos produtos semi-elaborados relacionados na Parte 9 do Anexo X;

II – não se aplica às saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcóolicas e automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 2203.00.00 a 22.08) e 87 (posição 87.03), mesmo desmontados (“CKD”, ainda que incompletos, exceto ambulância), da NBM/SH;

III – fica condicionada à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na forma deste capítulo;

IV – somente é aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal.

Art. 187 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:

I – o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for superior ao dispendido com a mão-de-obra empregada na sua industrialização;

II – o remetente for estabelecimento comercial ou diferente do fabricante.

Art. 188 – Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, ao contribuinte detentor de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

Art. 189 – Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado de sua remessa, fica descaracterizada a isenção, e o imposto será recolhido a este Estado, com todos os acréscimos legais, pelo estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento.

Art. 190 – Considera-se, também, desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário, ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a mercadoria que tiver saído das áreas incentivadas em transferência ou para fins de locação, comodato ou outra forma de cessão.

Parágrafo único – Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento ou outra situação prevista na legislação tributária da unidade da Federação do remetente, desde que o seu retorno ocorra no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da correspondente nota fiscal.

Art. 191 – Na saída do produto industrializado prevista neste capítulo, a mercadoria será acobertada no trânsito pelo DANFE da NF-e.

Parágrafo único – O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo Informações Complementares, além das indicações exigidas pela legislação, o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento e o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa.

Art. 192 – A regularidade fiscal das operações prevista neste capítulo será efetivada mediante a formalização do ingresso e a formalização do internamento da mercadoria.

Art. 193 – A formalização do ingresso dar-se-á por meio de sistema eletrônico instituído pela Suframa, observando-se o seguinte:

I – o remetente, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento:

a) efetuará registro da nota fiscal no sistema, e obterá o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico – PIN-e;

b) juntará o impresso relativo ao PIN-e ao DANFE, para acompanhar a mercadoria em seu transporte;

II – o transportador:

a) antes do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas, complementará o PIN-e previsto no inciso anterior mediante registro do conhecimento de transporte e do manifesto de carga;

b) apresentará à Suframa, para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria da mercadoria e processamento eletrônico:

1 – impresso relativo ao PIN-e;

2 – cópias do DANFE;

3 – cópia do conhecimento de transporte;

4 – o manifesto de carga;

III – o destinatário, após os procedimentos previstos no inciso anterior e receber a mercadoria em seu estabelecimento, efetuará o registro do recebimento no sistema e, para fins de comprovação do desembaraço, apresentará o DANFE à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário.

Parágrafo único – Não será apresentado conhecimento de transporte à Suframa para os fins mencionados na alínea “b” do inciso II do caput, nos seguintes casos:

I – no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário, caso em que serão disponibilizados à Suframa os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II – no transporte efetuado por transportador autônomo, caso em que o transporte será acompanhado do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do imposto referente ao serviço de transporte;

III – no transporte realizado por via postal pela ECT, desde que o destinatário apresente o documento probatório da realização deste transporte;

IV – na hipótese de emissão de nota fiscal para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço.

Art. 194 – A regularidade do ingresso, para fins do gozo da isenção pelo remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso obtida por meio do sistema eletrônico instituído pela Suframa.

Art. 195 – O ingresso não será formalizado quando:

I – for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacre aposto pela fiscalização ou deslonamento não autorizado;

II – forem constatadas diferenças de itens de mercadorias e quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;

III – a mercadoria tenha sido destruída, furtada, roubada ou tenha se deteriorado, durante o transporte;

IV – a mercadoria tenha sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

V – a nota fiscal tenha sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;

VI – a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço;

VII – na devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;

VIII – a mercadoria for destinada a consumidor final ou a órgãos públicos;

IX – a nota fiscal não contiver a indicação do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, abatido do preço da mercadoria;

X – a nota fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI, no que couber;

XI – a nota fiscal não tenha sido apresentada ao Fisco da unidade da Federação de destino para fins de desembaraço;

XII – os registros eletrônicos no sistema de controle da Suframa, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

XIII – tenha ocorrido erro, vício, simulação ou fraude antes da formalização do ingresso das mercadorias.

§ 1º – Nas hipóteses do caput, a Suframa ou a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, ou ambas, elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao Fisco deste Estado.

§ 2º – Na hipótese do inciso IV do caput, excetua-se da vedação o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tenha sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 3º – Na hipótese dos incisos IX a XII do caput, o ingresso será realizado após feita a regularização, observados a forma e os prazos estabelecidos neste capítulo.

Art. 196 – O ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da vistoria física dos produtos pela Suframa e pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, de forma simultânea ou separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em protocolo firmado entre os dois órgãos.

§ 1º – Para fins do disposto no caput, a apresentação das mercadorias à Suframa será realizada pelo transportador que tiver complementado o PIN-e ou, em se tratando de caso de dispensa de conhecimento de transporte, pelo respectivo destinatário.

§ 2º – Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela Suframa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destas mercadorias.

Art. 197 – A vistoria física será realizada em até sessenta dias contados da data de emissão da nota fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos indicados na alínea “b” do inciso II do art. 193 desta parte.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas em instrumentos normativos da Suframa, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até sessenta dias.

Art. 198 – A Suframa e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário poderão formalizar o ingresso da mercadoria não submetida à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas, mediante Vistoria Técnica, desde que requerida no prazo de sessenta dias contados do prazo previsto no art. 197 desta parte.

Parágrafo único – Relativamente à Vistoria Técnica será observado o seguinte:

I – será realizada vistoria física das mercadorias entradas nas áreas incentivadas;

II – aplicar-se-á somente aos casos em que a logística de transporte da mercadoria não permita o cumprimento do prazo previsto no art, 197 desta parte;

III – não se aplica caso a empresa destinatária não seja cadastrada na Suframa na data de emissão da nota fiscal.

Art. 199 – Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, a Suframa emitirá parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas declarações de ingressos ao Fisco deste Estado, por meio eletrônico.

§ 1º – A vistoria técnica também poderá ser realizada de ofício ou por solicitação do Fisco, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.

§ 2º – Fica facultado ao Fisco acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.

Art. 200 – A formalização do internamento, de responsabilidade do destinatário, somente se efetivará após o cumprimento das obrigações previstas em legislação específica aplicada às áreas jurisdicionadas pela Suframa.

Art. 201 – Nas remessas de mercadorias para os municípios indicados no inciso I do art. 186 desta parte, o estabelecimento destinatário poderá ser intimado pelo Fisco a prestar informações, em meio digital, referentes às operações realizadas durante o prazo de cinco anos contados da saída da mercadoria, bem como a apresentar os livros fiscais e contábeis, ou a correspondente escrituração fiscal e contábil digital, conforme disposto no Protocolo ICMS 52/11, de 8 de julho de 2011.

CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Art. 202 – A ECT poderá manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado, para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto devido pelas prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação e pelas operações de circulação de mercadorias, realizadas por todos os seus estabelecimentos.

Art. 203 – Sem prejuízo do cumprimento das demais exigências deste regulamento, a ECT deverá:

I – franquear à fiscalização o acesso ao local onde se encontrarem mercadorias ou bens, inclusive os importados do exterior, após o desembaraço;

II – aguardar autorização da fiscalização para o prosseguimento do trânsito das remessas postais que forem selecionadas para verificação fiscal;

III – não proceder à entrega de mercadorias ou bens importados aos destinatários sem a apresentação do respectivo documento comprobatório do recolhimento do imposto ou da GLME.

CAPÍTULO XXI - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO QUANDO A MERCADORIA NÃO DEVA TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE

Art. 204 – Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, será observado o disposto neste capítulo.

Art. 205 – O estabelecimento fornecedor deverá, observando as exigências do art. 16 da Parte 1 do Anexo V:

I – emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual constarão também o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento ao qual os produtos serão entregues, com a menção de que se destinam à industrialização;

II – efetuar, na nota fiscal mencionada no inciso anterior, o destaque do imposto, quando devido, que será aproveitado pelo adquirente como crédito, se for o caso;

III – emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acobertar o trânsito da mercadoria até o estabelecimento industrializador, mencionando o número, a série e a data da nota fiscal mencionada no inciso I e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada, sendo utilizados os CFOP 5.924 ou 6.924, conforme o caso.

Art. 206 – O estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário o estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, nos termos da suspensão do imposto prevista no item 1 do Anexo III, na qual constará, como natureza da operação, a expressão: “Remessa de mercadoria para a industrialização por encomenda”, sendo utilizados os CFOP 5.901 ou 6.901, conforme o caso.

Art. 207 – O estabelecimento industrializador deverá:

I – emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual constarão o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor e o número, a série e a data da nota fiscal por este emitida, o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;

II – indicar, na nota fiscal referida no inciso anterior, como natureza da operação, “Outras saídas – Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização”, com suspensão do imposto, sendo utilizados os CFOP 5.925 ou 6.925, conforme o caso;

III – consignar, na nota fiscal referida no inciso I, a expressão “Industrialização efetuada para outra empresa”, com a utilização dos CFOP 5.125 ou 6.125, conforme o caso, destacando o valor do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito, se for o caso.

Parágrafo único – O estabelecimento industrializador poderá emitir duas notas fiscais, uma para o retorno simbólico da mercadoria, nos termos dos incisos I e II, e outra referente à industrialização, conforme disposto no inciso III, todos do caput.

Art. 208 – Na hipótese de a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá:

I – emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria até o estabelecimento industrializador seguinte, sem destaque do imposto, contendo as seguintes indicações:

a) que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;

b) número, série e data da nota fiscal que serviu para acobertar a mercadoria até o seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente.

II – emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo as seguintes indicações:

a) número, série e data da nota fiscal que serviu para acobertar a mercadoria até o seu estabelecimento e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;

b) número, série e data da nota fiscal referida no inciso I;

c ) valor da mercadoria recebida para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;

d) destaque do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito, se for o caso.

CAPÍTULO XXII - DA VENDA À ORDEM

Art. 209 – Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro, será emitida nota fiscal:

I – pelo adquirente originário, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;

II – pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos requisitos exigidos:

1 – como natureza da operação, a seguinte expressão: “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

2 – o número, a série e a data da nota fiscal prevista no inciso I;

3 – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente da nota fiscal referida no item 2;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, como natureza da operação: “Remessa simbólica – venda à ordem”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “a”.

Parágrafo único – Por ocasião da escrituração, das notas fiscais previstas neste capítulo, será mencionado o motivo da emissão.

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO

Art. 210. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser entregue em local diverso do endereço do destinatário, desde que o novo endereço seja também de não contribuinte do imposto, e que no campo Informações Complementares da nota fiscal constem a expressão "Entrega por ordem do destinatário" e o endereço do local de entrega. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48816 DE 10/05/2024).

Art. 211 – Os procedimentos previstos no art. 209 desta parte aplicam-se, no que couber, às hipóteses de remessa, em operação interna, de mercadoria para estabelecimento de terceiro, por ordem do importador, transmitente, adquirente ou proprietário, conforme o caso.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se desde que a hipótese não esteja prevista nos Capítulos IV, X, XI, XVII e XXI desta parte.

Art. 212 – Na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única, na nota fiscal que acobertar a operação o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo Informações Complementares o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador.

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 213 – A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste capítulo.

Parágrafo único – Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgão da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

Art. 214 – O fornecedor deverá emitir a NF-e, relativamente:

I – ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos:

a) como identificação do destinatário: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou suas autarquias e fundações adquirente;

b) nos campos do grupo Identificação do Local de Entrega: o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo Nota de Empenho: o número da respectiva nota.

II – a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além dos requisitos exigidos:

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) no campo Natureza da Operação: a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do caput;

d) no campo Informações Complementares: a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 13/13”.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

Parágrafo único – Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsão do parágrafo único do art. 213 desta parte, o prestador do serviço de transporte deverá emitir CT-e indicando, além dos requisitos previstos na legislação, nos campos:

I – Informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do caput ;

II – Natureza da Operação, a descrição “CT-e emitido conforme Ajuste SINIEF 13/13”;

III – Informações dos Demais Documentos, no tipo de documento originário o código “00 – Declaração”.

CAPÍTULO XXV - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

Art. 215 – Nas vendas para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 1º – Se emitida a nota fiscal prevista no caput, duas cópias do DANFE serão entregues ao comprador.

§ 2º – O estabelecimento show room, assim entendido aquele que exibe mercadorias e realiza operações de venda em virtude da exibição, emitirá nota fiscal destinada a simples faturamento para todas as operações de venda para entrega futura, não se aplicando a faculdade prevista no caput.

Art. 216 – Por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, observado especialmente o disposto nos art.s 12, 18 e 19 deste regulamento, indicando, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: “Remessa – entrega futura”, e o número, a série, a data e o valor da nota fiscal emitida para fins de faturamento.

§ 1º – Se no momento da saída da mercadoria tiver havido alteração no valor da operação, em decorrência de modificação do preço contratado, a nota fiscal será emitida com o novo valor, devendo essa circunstância ser consignada no documento fiscal.

§ 2º – Por ocasião da escrituração das notas fiscais previstas neste capítulo, será mencionado o motivo da emissão.

Art. 217 – Sendo desfeita a venda antes da efetiva saída da mercadoria, o fato será formalmente comunicado à repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito.

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES), DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA (CONVÊNIO ICMS 99/96)

Art. 218 – Relativamente à operação com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo – GLP realizada com o Centro de Destroca, observar-se-ão as normas constantes deste capítulo.

§ 1º – Considera-se Centro de Destroca o estabelecimento criado exclusivamente para realizar serviço de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º – Somente realizará operação com o Centro de Destroca a distribuidora de GLP, como tal definida pela legislação federal específica, e o seu revendedor credenciado, nos termos do art. 24 da Resolução nº 49, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Art. 219 – O Centro de Destroca deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 220 – O Centro de Destroca fica dispensado da emissão de documentos fiscais e da escrituração, exceto do livro Rudfto, devendo, em substituição, preencher os seguintes formulários, conforme modelos constantes da Parte 3 deste anexo:

I – Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV;

II – Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca – SVM;

III – Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames – CSM;

IV – Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames – CMM;

V – Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca – MVM.

§ 1º – Os formulários previstos no caput serão numerados tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999.

§ 2º – O formulário previsto no inciso IV do caput deverá ser anualmente encadernado, lavrando-se os termos de abertura e de enceramento, e levado à AF a que o Centro de Destroca estiver circunscrito, para autenticação.

§ 3º – O formulário previsto no inciso V do caput deverá ser preenchido, no mínimo, em duas vias, devendo a primeira via ser enviada à distribuidora, no prazo de cinco dias, contado da data de seu preenchimento.

Art. 221 – O Centro de Destroca preencherá a AMV em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, devendo nela constar:

I – a identificação do remetente dos botijões vazios e os dados da nota fiscal que acobertou a remessa ao Centro de Destroca;

II – a demonstração por marca de todos os botijões vazios trazidos pela distribuidora ou seu revendedor credenciado e os botijões a eles entregue.

Parágrafo único – As vias da AMV serão enfeixadas em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinquenta, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, confeccionar formulários contínuos.

Art. 222 – A AMV será emitida em, no mínimo, quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I – primeira via: acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II – segunda via: ficará presa ao bloco para fins de controle do Fisco;

III – terceira via: acompanhará os botijões destrocados e será retida pelo Fisco de destino;

IV – quarta via: deverá ser encaminhada, até o dia cinco de cada mês, à distribuidora, juntamente com o formulário MVM, para o controle das destrocas efetuadas.

Parágrafo único – Na operação interestadual, a mercadoria será acompanhada por via adicional ou cópia reprográfica da primeira via, que será recolhida pelo Fisco de origem.

Art. 223 – A distribuidora ou o seu revendedor credenciado poderão, de forma direta ou indireta, realizar destroca de botijões com o Centro de Destroca, considerando-se, por:

I – operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II – operação indireta:

a) o retorno de botijões vazios decorrentes de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;

b) a remessa de botijões vazios efetuada pelo revendedor credenciado com destino à distribuidora para engarrafamento.

Art. 224 – Na hipótese de realização de operação direta de destroca de botijões, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I – a distribuidora ou o seu revendedor credenciado emitirão nota fiscal para a remessa dos botijões vazios ao Centro de Destroca;

II – no quadro Destinatário/Remetente da nota fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III – no campo Informações Complementares da nota fiscal, constará a expressão: “Botijões vazios a serem destrocados no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) (endereço completo), (o número da inscrição estadual e no CNPJ)”;

IV – o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá a AMV, devendo as primeira e terceira vias serem anexadas ao DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V – caso a distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessitem transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma nota fiscal de remessa emitida nos termos do inciso I, juntamente com a primeira e terceira vias da AMV;

VI – a distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão o DANFE, juntamente com a primeira via da AMV.

Art. 225 – Na hipótese de realização de operação indireta de destroca de botijões, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I – a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes notas fiscais:

a) nota fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatário incerto, emitida pela distribuidora ou por seu revendedor credenciado;

b) nota fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, observado o disposto no parágrafo único;

c) nota fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado.

II – para a emissão das notas fiscais previstas no inciso I, o contribuinte deverá observar as demais normas constantes deste regulamento, devendo constar no campo Informações Complementares a expressão:

a) no caso da alínea “a” do inciso I: “No Retorno do Veículo os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no Centro de Destroca localizado (endereço completo), (inscrição estadual e no CNPJ)”;

b) no caso das alíneas “b” ou “c” do inciso I: “Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo Centro de Destroca localizado (endereço completo), (inscrição estadual e no CNPJ)”.

III – o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá a AMV, devendo as primeira e terceira vias serem anexadas ao DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

IV – a distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão o DANFE da nota fiscal de retorno, juntamente com a primeira via da AMV.

Parágrafo único – Na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de cópia do DANFE, que originou a operação de venda do GLP.

Art. 226 – Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, nota fiscal englobando todos os botijões vazios por ela, ou por seu revendedor credenciado, remetido ao Centro de Destroca durante o mês, com indicação dos números das correspondentes AMV.

Parágrafo único – As notas fiscais emitidas na forma do caput serão enviadas, até o dia dez do mês subseqüente às operações, aos respectivos Centros de Destroca.

Art. 227 – Mediante emissão de nota fiscal, a fim de garantir a operação com o Centro de Destroca, a distribuidora deverá abastecê-lo, a título de comodato, com botijões de sua marca.

Art. 228 – Fica vedada a operação de compra e venda de botijões pelo Centro de Destroca.

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIA POR MEIO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL

Art. 229 – Fica autorizado ao estabelecimento contribuinte, localizado neste Estado, que efetue vendas de mercadoria por meio de máquina automática, acionada mediante ficha, cartão magnético ou moeda corrente nacional, diretamente a consumidor final, a manter inscrição única para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto.

Art. 230 – No caso de instalação de máquina em local determinado pelo interessado o estabelecimento centralizador manterá listagem em meio eletrônico à disposição do Fisco, contendo:

I – identificação do estabelecimento centralizador;

II – identificação do local de instalação da máquina;

III – identificação da máquina por modelo, marca, número de fabricação e o meio utilizado para ser acionada (ficha, cartão ou moeda corrente nacional);

IV – número, série e data da nota fiscal de aquisição da máquina;

V – numeração sequencial, a contar de 001, atribuída à máquina pelo estabelecimento usuário.

Art. 231 – Na saída de mercadoria para abastecimento de máquinas prevista neste capítulo, será emitida nota fiscal em nome do remetente, acrescido da expressão “Máquinas Automáticas”, para acobertar a mercadoria no seu transporte.

§ 1º – A nota fiscal conterá, além dos demais requisitos:

I – a série distinta das notas fiscais a serem emitidas por ocasião do abastecimento de cada uma das máquinas;

II – como natureza da operação: “5.949 – Remessa de Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática”;

III – os números das máquinas a serem abastecidas e seus respectivos locais de instalação.

§ 2º – A nota fiscal prevista no caput será o documento hábil para a escrituração, com o respectivo débito do imposto, observado o disposto no art. 27 da Parte 1 do Anexo VII.

Art. 232 – A base de cálculo para fins de pagamento do imposto é o preço de venda da mercadoria a consumidor final.

Art. 233 – No ato do abastecimento da máquina, será emitida nota fiscal de série distinta daquela utilizada para acobertar o trânsito da mercadoria, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:

I – identificação do local de instalação da máquina;

II – número da máquina automática;

III – natureza da operação;

IV – data do abastecimento;

V – número da nota fiscal prevista no art. 231 desta parte.

Art. 234 – Na hipótese de retorno de mercadoria, será emitida nota fiscal relativamente à entrada, para fins de estoque e, se for o caso, recuperação do imposto.

Parágrafo único – Na nota fiscal serão indicados o número do documento emitido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento e a natureza da operação: “1.949 – Retorno de Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática”.

CAPÍTULO XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (CONVÊNIO ICMS 85/09)

Art. 235 – Ressalvadas as hipóteses de utilização de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na importação, previstas no Anexo III, o ICMS incidente na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro:

I – em DAE previamente autorizado pelo Fisco, quando o desembaraço ocorrer neste Estado;

II – em GNRE previamente autorizada pelo Fisco, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação.

§ 1º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, em que não será exigido o recolhimento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria, o contribuinte comprovará o respectivo tratamento tributário utilizando-se da GLME, que será analisada, e, se for o caso, autorizada previamente pelo Fisco deste Estado:

I – importação alcançada por isenção, não-incidência ou diferimento;

II – utilização de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na importação;

III – parcelamento do imposto devido;

IV – importação de mercadoria ou bem sujeito ao pagamento do imposto no momento do despacho para consumo, nos termos da alínea “c” do inciso VI do art. 112 deste regulamento.

§ 2º – A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro ou da GLME autorizada pelo Fisco deste Estado.

§ 3º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME, observado o disposto nos §§ 9º, 18 e 19, será obtida por meio do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, na DF ou no Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS – NConext, definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 4º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME não tem efeito homologatório, podendo o Fisco, comprovada qualquer irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos legais.

§ 5º – A GLME será emitida em uma via, que deverá ser anexada ao Dossiê no PCCE, quando da solicitação de liberação da mercadoria ou bem importado.

§ 6º – A GLME terá seu modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

§ 7º – Na hipótese de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado, o Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o estabelecimento importador poderá, até o dia 31 de dezembro de 2032, conceder o parcelamento do imposto devido na operação, observado o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 8º – Fica dispensada a exigência da GLME:

I – na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal, hipótese em que o trânsito da mercadoria ou bem será acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro;

II – na importação de bens de caráter cultural prevista na Instrução Normativa RFB nº1.600/15, de 14 de dezembro de 2015, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o trânsito dos bens será acobertado com cópia da Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA, acompanhada do respectivo Termo de Responsabilidade, se for o caso;

III – nas operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária ao amparo do Carnê ATA, hipótese em que o trânsito da mercadoria ou bem será acobertado pelo referido título de admissão temporária (Carnê ATA), assim como na circulação dos bens no território nacional e na saída para o exterior;

IV – na entrada ou no recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, prevista no item 54 da Parte 1 do Anexo X, desde que a importação seja amparada por DSI ou Declaração de Importação de Remessa – DIR;

V – na entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, prevista no item 55 da Parte 1 do Anexo X, desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR;

(Revogado pelo Decreto Nº 48702 DE 07/10/2023):

VI – na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, prevista no item 56 da Parte 1 do Anexo X, desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR;

VII – na entrada ou no recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, prevista no item 59 da Parte 1 do Anexo X, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização, e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.

§ 9º – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS será dispensado da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, observados os §§ 10 e 11, desde que atenda as seguintes condições:

I – esteja em situação que possa ser emitida a Certidão de Débitos Tributários – CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual;

II – demonstre quantidade igual ou superior a quarenta Declarações de Importação com liberação de mercadoria estrangeira ocorrida em território deste Estado, promovidas nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do requerimento, sem comprovação de recolhimento de ICMS por meio da GLME, ou esteja qualificado como importador certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no momento do desembaraço;

III – demonstre a inexistência de registro no Cadin-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 2007, ou no Cafimp, previsto no Decreto nº 45.902, de 2012;

IV – esteja em situação cadastral ativa perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

V – esteja regular com o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

§ 10 – Para os efeitos da dispensa da autorização prévia prevista no § 9º, o contribuinte deverá estar credenciado perante a SEF.

§ 11 – O requerimento para credenciamento será feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante preenchimento de formulário próprio.

§ 12 – A DGF/Sufis recepcionará o requerimento e emitirá manifestação fiscal relativamente às condições previstas no § 9º.

§ 13 – O credenciamento e o descredenciamento do contribuinte importador serão feitos por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização, após comunicação da Diretoria de Gestão Fiscal.

§ 14 – O credenciamento e o descredenciamento terão validade a partir da data de publicação da portaria prevista no § 13.

§ 15 – O Fisco poderá, a qualquer tempo, exigir do contribuinte importador dispensado da autorização prévia da GLME toda a documentação necessária à concessão da autorização da GLME.

§ 16 – Na hipótese prevista na alínea “b” do item 36 da Parte 1 do Anexo VI, o contribuinte importador dispensado da autorização da GLME deverá, no prazo de cinco dias úteis após o desembaraço aduaneiro, apresentar por meio do módulo PCCE, do Pucomex, a Declaração e o Comprovante de Importação, bem como cópia da GLME e do regime especial previsto no subitem 36.7 da Parte 1 do Anexo VI.

§ 17 – O importador poderá ser descredenciado, a qualquer tempo, quando deixar de cumprir as condições previstas no § 9º ou quando o seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

§ 18 – Para a solicitação da autorização prevista no § 3º o importador deverá anexar digitalmente os documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou da não exigência de seu recolhimento por meio da criação de Dossiê no módulo PCCE do Pucomex.

§ 19 – A liberação da mercadoria pelo Fisco se dará no próprio sistema, que constará a situação “Solicitação autorizada Sefaz”.

§ 20 – Desde que seja autorizada a liberação da mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador fica dispensado da apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da retirada da mercadoria ou bem importados do exterior nos Recintos Alfandegados:

I – DAE;

II – GNRE;

III – GLME.

§ 21 – O transporte da mercadoria liberada nos termos do § 20 será acobertado pelos seguintes documentos:

I – nota fiscal de entrada, emitida conforme disposto no art. 236 desta parte;

II – via do comprovante de recolhimento ou da GLME.

§ 22 – Na hipótese do inciso III do § 8º será observado o seguinte:

I – o não cumprimento, pelo importador, das condições do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA, implica na perda do benefício previsto no item 98 da Parte 1 do Anexo X e no recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir dessa ocorrência;

II – na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação tributária atinentes ao respectivo regime.

§ 23 – Na hipótese do inciso I do § 22 o recolhimento do ICMS será efetuado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, entidade garantidora, por meio de GNRE ou de DAE.

§ 24 – Para a liberação, no desembaraço aduaneiro, da mercadoria ou do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil celebrado com arrendadora domiciliada no exterior, será observado o seguinte:

I – o importador comprovará a não incidência do imposto prevista no inciso XIII do art. 153 deste regulamento utilizando-se da GLME, que será analisada e, se for o caso, autorizada pelo Fisco deste Estado, conforme disposto neste artigo;

II – para os efeitos deste parágrafo, por ocasião da solicitação da autorização da GLME, na forma dos §§ 3º, 18, 19 e 20, o importador deverá juntar à GLME declaração assinada pelo seu representante legal ou por procurador constituído com poderes especiais para essa finalidade, afirmando que a operação de arrendamento mercantil está de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, de seu regulamento, e da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, com ênfase nos seus arts. 17, 27 e 28, tais como:

a) o arrendamento de bem não é contratado entre pessoas jurídicas coligadas ou interdependentes, assim consideradas, para efeito deste parágrafo, a pessoa:

1 – em que a entidade arrendadora participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital;

2 – em que administradores da entidade arrendadora, seus cônjuges e respectivos parentes até o segundo grau participem, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital;

3 – em que acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade arrendadora participem com 10% (dez por cento) ou mais do capital;

4 – que participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade arrendadora;

5 – cujos administradores, seus cônjuges e respectivos parentes até o segundo grau participem, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade arrendadora;

6 – cujos sócios, quotistas ou acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital participem também do capital da entidade arrendadora com 10% (dez por cento) ou mais de seu capital;

7 – cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos da entidade arrendadora;

b) o arrendamento de bem não é contratado com o próprio fabricante do bem arrendado;

c) na operação de subarrendamento não há coligação ou interdependência entre a arrendadora domiciliada no exterior e a subarrendatária domiciliada no País.

§ 25 – Constatada a falsidade da declaração prevista no inciso II do § 24, será exigido o crédito tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os acréscimos legais.

§ 26 – Para fins deste capítulo, considera-se Dossiê a funcionalidade do módulo PCCE do Pucomex, com a disponibilização de webservices que permitem a anexação de documentos.

Art. 236 – O transporte de bens ou mercadorias importados do exterior será acobertado por nota fiscal emitida pelo contribuinte nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.

§ 1º – O contribuinte poderá acobertar a primeira remessa, quando parcelado o transporte, bem como quando se tratar de transporte integral, com a DI acompanhada do respectivo Comprovante de Importação, observando-se o seguinte:

I – no verso da DI, o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, declarará que se trata de transporte da primeira parcela ou de transporte integral;

II – na hipótese de transporte da primeira parcela, o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, declarará, também, as mercadorias objeto da remessa;

III – a declaração prevista nos incisos anteriores será datada e assinada pelo contribuinte, ou pelo preposto por ele autorizado;

IV – presume-se integral o transporte efetuado, quando o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, deixar de emitir a declaração nos termos dos incisos anteriores;

V – por ocasião da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, será emitida nota fiscal consignando:

a) o valor total da operação;

b) o destaque do imposto, se devido;

c) a identificação do documento de arrecadação.

§ 2º – A nota fiscal prevista no inciso V do § 1º será emitida, também, quando se tratar de transporte parcelado e o contribuinte tenha se utilizado de nota fiscal para acobertar a primeira remessa.

§ 3º – No campo Informações Complementares das notas fiscais emitidas para acobertar as remessas parciais, inclusive da primeira remessa se o contribuite emitir o documento, deverão ser mencionados:

I – a repartição na qual se processou o desembaraço e o número e a data da respectiva Declaração de Importação;

II – o valor total do ICMS, se devido, e a identificação do respectivo documento de arrecadação.

§ 4º – Na hipótese de transporte parcelado, a partir da segunda remessa, além dos dados referidos no § 3º, o contribuinte informará, na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, o número e a data da nota fiscal emitida por ocasião da entrada, na qual consignou o valor total da operação.

§ 5º – Devem, também, acompanhar o transporte:

I – quando se tratar de transporte integral ou da primeira remessa do transporte parcelado, conforme o caso, observado o disposto no § 19 do art. 235 desta parte:

a) a via original do documento comprobatório do recolhimento do imposto;

b) a GLME;

c) a via original da DI acompanhada do respectivo Comprovante de Importação, na hipótese de utilização de nota fiscal para acobertar o trânsito;

II – na hipótese de transporte parcelado, a partir da segunda remessa, observado o § 19 do art. 235 desta parte:

a) cópias do documento comprobatório do recolhimento do imposto;

b) da GLME;

c) da DI e do respectivo Comprovante de Importação.

§ 6º – Na hipótese do caput, relativamente à entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida em regime aduaneiro especial de importação que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação – II e do IPI, este deverá:

I – emitir nota fiscal sem destaque do imposto contendo, além dos requisitos exigidos neste regulamento, a indicação, conforme o caso, no campo Informações Complementares, do número:

a) da DI constante no Siscomex;

b) do ADE de admissão no regime aduaneiro;

c) do regime especial de diferimento na importação concedido pelo Fisco deste Estado;

II – acobertar o trânsito da mercadoria até o local indicado no regime aduaneiro com:

a) a nota fiscal prevista no inciso anterior;

b) a GLME, observado o disposto no § 19 do art. 235 desta parte;

III – emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importação no momento do despacho para consumo da mercadoria ou bem importados do exterior, nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.

Art. 237 – O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Art. 238 – Relativamente às mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas, serão observadas as disposições constantes dos arts. 31 a 33 desta parte.

Art. 239 – A SEF poderá estabelecer outras modalidades de controle para as operações previstas neste capítulo, inclusive quando se tratar de simples trânsito pelo território mineiro.

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING (CONVÊNIO ICMS 04/97)

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 240 – Considera-se empresa de arrendamento mercantil – leasing, para fins de inscrição e cumprimento das obrigações previstas neste regulamento, aquela que, na qualidade de arrendadora, realiza negócio jurídico com pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso desta.

Seção II - Das Disposições Específicas a Empresas Localizadas em Território Nacional

Art. 241 – A empresa de arrendamento mercantil – leasing está obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 1º – Para obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a empresa observará além do disposto neste capítulo, o disposto no caput do art. 64 deste regulamento.

§ 2º – A empresa sediada nesta ou em outra unidade da Federação poderá manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado, hipótese em que elegerá um deles, localizado na capital, se houver.

§ 3º – O estabelecimento centralizador, neste Estado, fica responsável pelo pagamento do imposto, quando devido, e pelas operações de circulação de mercadorias realizadas por todos os seus estabelecimentos.

§ 4º – Considera-se estabelecimento de empresa de arrendamento mercantil, para o efeito do disposto neste capítulo, o local por ela indicado para fins de cumprimento das obrigações tributárias, no qual deverá manter sempre à disposição do Fisco cópias dos contratos de arrendamento celebrados e as notas fiscais de aquisição dos bens por ela adquiridos.

§ 5º – A empresa deverá indicar, por meio de comunicação à AF da circunscrição do estabelecimento eleito para a inscrição única, o seu representante legal neste Estado, que a representará perante o Fisco.

Art. 242 – O contribuinte previsto neste capítulo fica responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota relativa à mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Art. 243 – A empresa de arrendamento mercantil – leasing fica dispensada da escrituração, desde que entregue, até o dia quinze do mês subsequente ao das operações realizadas neste Estado, na repartição fazendária a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito, relação contendo as seguintes informações:

I – identificação do adquirente/arrendatário (nome, endereço, CPF ou números de inscrição estadual e no CNPJ);

II – número, data e valor da nota fiscal;

III – descrição das mercadorias e respectivas posições na NBM/SH;

IV – valor do imposto a recolher, relativamente à diferença de alíquota de cada bem arrendado;

V – número do contrato de arrendamento mercantil – leasing;

VI – valor total do imposto recolhido, relativo ao último período de apuração;

VII – banco e agência bancária onde foi recolhido o imposto;

VIII – número da autenticação bancária e data de recolhimento do imposto.

§ 1º – A relação prevista no caput poderá ser elaborada por processamento eletrônico de dados e entregue em arquivo eletrônico.

§ 2º – Deverão ser informadas, ainda, quando for o caso, as operações relacionadas com mercadorias gravadas com substituição tributária.

Art. 244 – Na operação de arrendamento mercantil – leasing, o estabelecimento arrendatário do bem, quando for contribuinte do imposto, poderá creditar-se do valor do imposto pago pela empresa arrendadora na aquisição do bem, observadas as normas relativas ao aproveitamento de crédito previstas neste regulamento, desde que:

I – o bem tenha sido adquirido por estabelecimento de empresa arrendadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II – na nota fiscal de aquisição do bem pela empresa arrendadora conste a identificação do estabelecimento arrendatário, bem como o número do contrato de arrendamento mercantil – leasing a que ele se vincula.

§ 1º – Para fins de creditamento do imposto relativo à diferença de alíquota, a nota fiscal, além dos requisitos previstos no inciso II do caput, deverá conter a expressão: “operação sujeita ao recolhimento de diferença de alíquota – valor do imposto.”.

§ 2º – O imposto creditado deverá ser integralmente estornado no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, a arrendatária efetuar a restituição do bem à empresa arrendadora.

§ 3º – A nota fiscal prevista no inciso II do caput servirá para acobertamento e registro da operação pelo arrendatário.

Seção III - Das Disposições Específicas a Empresas Localizadas no Exterior

Art. 245 – Na hipótese de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil celebrado com arrendadora domiciliada no exterior, o ICMS incidirá em decorrência da opção de compra exercida pelo arrendatário:

I – o arrendatário deverá emitir NF-e relativa à entrada do bem, nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V:

a) na importação sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o CFOP 3.930 – Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária;

b) na importação sem o amparo de regime aduaneiro de admissão temporária, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o CFOP 3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

c) em decorrência da opção de compra por ele exercida, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos exigidos na legislação:

1 – os dados da DI para consumo ou de nacionalização;

2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;

3 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e referente à importação objeto do arrendamento mercantil;

d) em decorrência da extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos exigidos na legislação:

1 – os dados da DI para consumo ou de nacionalização;

2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;

3 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e referente à importação sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária;

II – na hipótese de devolução do bem, real ou simbólica, o arrendatário deverá emitir NF-e de exportação em nome da arrendadora domiciliada no exterior, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos exigidos na legislação:

a) o CFOP 7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

b) no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e relativa à importação da mercadoria ou do bem que está sendo devolvido;

c) o número da DI referente à importação da mercadoria ou do bem que está sendo devolvido;

III – na hipótese prevista no inciso II, referente à devolução simbólica do bem para a arrendadora domiciliada no exterior, em razão de celebração de novo contrato de arrendamento mercantil, o novo arrendatário domiciliado no país deverá emitir NF-e de entrada do bem, nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V, consignando, além dos demais requisitos exigidos na legislação:

a) no campo CFOP: o código 3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

b) no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontra a mercadoria devolvida simbolicamente para arrendadora domiciliada no exterior;

c) o número da nova DI;

IV – o arrendatário deverá manter à disposição do Fisco:

a) a DI referente à importação de mercadoria ou bem objeto de arrendamento mercantil;

b) o contrato de arrendamento mercantil;

c) a DI para consumo, relativa à nacionalização da mercadoria ou bem objeto da opção de compra exercida pelo arrendatário;

d) a DI de nacionalização da mercadoria, relativa à extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, quando for o caso.

CAPÍTULO XXX - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM AS REMESSAS DE MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 246 – O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria, a título de consignação industrial, com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

§ 1º – Considera-se consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

§ 2º – O disposto neste capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 247 – Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observado o disposto neste regulamento e, relativamente ao IPI, em legislação federal, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

I – natureza da operação: “Remessa em Consignação Industrial”;

II – destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

III – a informação, no campo Informações Complementares, de que será emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação utilizadas na industrialização durante o período de apuração.

Art. 248 – Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação, o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

I – natureza da operação: “Reajuste de Preço em Consignação Industrial”;

II – base de cálculo: o valor do reajuste;

III – destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

IV – a indicação da nota fiscal prevista no art. 247 desta parte, com a expressão: “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF nº ....., de ...../..../........”.

Art. 249 – O consignatário registrará a nota fiscal prevista nos art.s 247 e 248 desta parte, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 250 – No último dia de cada mês, o consignatário deverá:

I – emitir nota fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão: “Devolução simbólica – Mercadorias em Consignação Industrial”;

II – registrar a nota fiscal prevista no caput do art. 251 desta parte, com os ajustes previstos no SPED/EFD, apondo nesta a expressão: “Compra em Consignação – NF nº ..., de .../.../....”.

Art. 251 – No último dia de cada mês, o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

I – natureza da operação: “Venda”;

II – valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

III – no campo Informações Complementares, a expressão: “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial – NF n° ..., de ..../..../....” e, se for o caso, “Reajuste de Preço – NF nº ..., de .../.../....”.

Parágrafo único – O consignante registrará a nota fiscal prevista no caput, com os ajustes previstos no SPED/EFD, apondo nesta a expressão: “Venda em Consignação – NF nº ...., de ..../..../....”.

Art. 252 – As notas fiscais previstas nos arts. 250 e 251 desta parte poderão ser emitidas em momento anterior ao neles previsto, inclusive diariamente.

Art. 253 – Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial, o consignatário emitirá nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

I – natureza da operação: “Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial”;

II – valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

III – destaque do ICMS e indicação do IPI: os mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

IV – no campo Informações Complementares, a expressão: “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação – NF nº ...., de ..../..../....”.

Art. 254 – Na hipótese do art. 253 desta parte, o consignante registrará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto.

Art. 255 – O consignante deverá entregar em meio eletrônico, sempre que solicitado pelo Fisco, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com identificação das mercadorias.

CAPÍTULO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO (CONVÊNIO ICMS 38/00)

Art. 256 – Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à NF-e, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante da Parte 3 deste anexo.

§ 1º – O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em três vias, que terão a seguinte destinação:

I – primeira via: será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

II – segunda via: será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa/contabilidade);

III – terceira via: acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário.

§ 2º – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – art. 256 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

§ 3º – Aplicar-se-ão ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e à conservação de documentos fiscais.

Art. 257 – Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma NF-e, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:

I – o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II – a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – art. 257 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR (CONVÊNIO ICMS 51/00)

Art. 258 – Nas operações com veículos automotores novos constantes das posições 8429.59.00, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 87.13, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-á o disposto neste capítulo.

§ 1º – O disposto neste capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à substituição tributária, exceto naquilo em que com ele conflitar.

§ 2º – São condições para a aplicação das disposições deste capítulo:

I – que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II – que a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

§ 3º – A parcela do imposto a título de substituição tributária será devida a este Estado quando o veículo for entregue ao consumidor por concessionária localizada no território mineiro.

§ 4º – O disposto no § 3º aplica-se também às operações realizadas mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Art. 259 – Para os fins do disposto neste capítulo a montadora e a importadora deverão:

I – emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, que deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações no campo Informações Complementares:

a) a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;

b) as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas dos respectivos valores do imposto;

c) a razão social, o endereço, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o número de inscrição no CNPJ da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II – registrar a nota fiscalcom os ajustes previstos no SPED/EFD, contendo a informação “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;

III – remeter listagem específica relativamente às operações realizadas com base neste capítulo.

Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso I do caput será destinada à concessionária e o DANFE ao consumidor.

Art 260 – Na operação de faturamento direto ao consumidor em que a montadora ou importador localizado neste Estado remeter veículo a concessionária localizada em outra unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será obtida mediante aplicação de um dos percentuais estabelecidos no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, conforme o IPI incidente na operação e a localização da concessionária, sobre o valor da operação, neste incluído o valor correspondente ao frete. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023):

§ 1º – Na hipótese em que o veículo for destinado ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, será aplicado o percentual de:

I – 45,08%, (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento);

II – 42,75%, (quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento);

III – 41,94%, (quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento);

IV – 41,56% (quarenta e um inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento);

V – 39,49% (trinta e quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento);

VI – 39,12% (trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento);

VII – 38,75% (trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento);

VIII – 38,40% (trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento);

IX – 36,83% (trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento);

X – 35,47% (trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento);

XI – 32,70% (trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento);

XII – 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento);

XIII – 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento);

XIV – 40,24% (quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento);

XV – 39,86% (trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento);

XVI – 42,35% (quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8% (oito por cento);

XVII – 37,71% (trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento);

XVIII – 44,59% (quarenta e quatro inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento);

XIX – 43,66% (quarenta e três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento);

XX – 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento);

XXI – 42,55% (quarenta e dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);

XXII – 42,12% (quarenta e dois inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

XXIII – 41,70% (quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

XXIV – 44,35% (quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

XXV – 40,89% (quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);

XXVI – 34,08% (trinta e quatro inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento);

XXVII – 33,00% (trinta e três por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento);

XXVIII – 32,90% (trinta e dois inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento);

XXIX – 31,23% (trinta e um inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41% (quarenta e um por cento);

XXX – 30,78% (trinta inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento);

XXXI – 29,68% (vinte e seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento);

XXXII – 28,28% (vinte e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento);

XXXIII – 33,80% (trinta e três inteiros e oitenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31% (trinta e um por cento);

XXXIV – 32,57% (trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento);

XXXV – 32,32% (trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento).

(Revogado pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023):

§ 2º – Na hipótese em que o veículo for destinado às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo, será aplicado o percentual de:

I – 81,67% (oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando isenta do IPI ou a alíquota for de 0% (zero por cento);

II – 77,25% (setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento);

III – 75,60% (setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento);

IV – 74,83% (setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento);

V – 71,04% (setenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento);

VI – 70,34% (setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento);

VII – 69,66% (sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento);

VIII – 68,99% (sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento);

IX – 66,42% (sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento);

X – 63,49% (sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento);

XI – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento);

XII – 78,01% (setenta e oito inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento);

XIII – 77,19% (setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento);

XIV – 72,47% (setenta e dois inteiros e quantenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento);

XV – 71,75%, (setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento);

XVI – 76,39% (setenta e seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8% (oito por cento);

XVII – 67,69% (sessenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento);

XVIII – 80,73% (oitenta inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento);

XIX – 78,96% (setenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento);

XX – 78,10% (setenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento);

XXI – 76,84% (setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);

XXII – 76,03% (setenta e seis inteiros e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

XXIII – 75,24% (setenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

XXIV – 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

XXV – 73,69% (setenta e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);

XXVI – 60,89% (sessenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento);

XXVII – 58,89% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e qutro por cento);

XXVIII – 58,66% (cinquenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento);

XXIX – 55,62% (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41% (quarenta e um por cento);

XXX – 54,77% (cinquenta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento);

XXXI – 52,76% (cinquenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento);

XXXII – 50,17% (cinquenta inteiros e dezessete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento);

XXXIII – 60,38% (sessenta inteiros e trinta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31% (trinta e um por cento);

XXXIV – 58,10% (cinquenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento);

XXXV – 57,63%, (cinquenta e sete inteiros e sessenta e três centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento).

§ 3º – Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, o percentual a que se refere o caput será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI imediatamente superior e inferior àquela aplicável à operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023).

§ 4º – Para a aplicação dos percentuais previstos no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023).

§ 5º – O disposto no § 4º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023).

Art. 261 – Na hipótese de montadora ou importador localizado em outra unidade da Federação remeter o veículo a concessionária localizada neste Estado, a base de cálculo da operação sujeita ao regime de substituição tributária será o valor da operação de faturamento direto ao consumidor, acrescido do valor correspondente ao frete.

Parágrafo único – o valor do imposto retido por substituição tributária será obtido mediante a aplicação da alíquota fixada para a operação sobre a base de cálculo prevista no caput, deduzido o valor do imposto destacado pela montadora ou pelo importador, nos termos do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023).

Art. 262 – O transporte do veículo da montadora ou do importador para a concessionária far-se-á acompanhado do DANFE, dispensada a emissão de outra nota fiscal.

Art. 263 – A concessionária, à vista da da NF-e que lhe é destinada, registrará a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor.

Art. 264 – Fica facultado à concessionária:

I – proceder à escrituração prevista no art. 263 desta parte com os ajustes previstos no SPED/EFD, necessários para constar a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;

II – emitir a nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO E A MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO

Art. 265 – Na entrada no estabelecimento de contribuinte que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo Destinatário:

I – que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito, no prazo previsto na alínea “d” do inciso I do art. 112 deste regulamento;

II – enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto na alínea “b” do inciso II do § 7º do art. 112 deste regulamento.

§ 1º – O imposto previsto no caput será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço fixado em portaria do Superintendente de Tributação, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 2º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação beneficiada com redução de base de cálculo prevista no Anexo II , o imposto previsto no caput será apurado com o percentual de redução previsto na alínea “a” do item 22 da Parte 1 do Anexo II.

§ 3º – O valor do imposto apurado na forma deste artigo será destacado em NF-e emitida pelo adquirente para esse fim, com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 265 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 4º – A nota fiscal prevista no § 3º será registrada, após o recolhimento do imposto previsto no caput, com os ajustes SPED/EFD necessários à seguinte observação: “ICMS recolhido na forma do art. 265 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

§ 5º – A antecipação tributária prevista neste artigo aplica-se, também, à microempresa e empresa de pequeno porte, hipótese em que o recolhimento do imposto na forma tratada neste capítulo será definitivo em relação às operações subsequentes, nos termos do item 1 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 6º – Na remessa de mercadoria promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação, o valor da dedução prevista no § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação promovida pelo remetente.

Art. 266 – O disposto neste capítulo:

I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria em operação alcançada pelo diferimento;

II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, exceto se o destinatário for microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação;

IV – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO, ADQUIRIDO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, ANTES DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO (CONVÊNIO ICMS 64/06)

Art. 267 – Na operação de venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, inclusive a que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste capítulo.

Art. 268 – A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora para o veículo novo.

Art. 269 – Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna prevista para veículo novo estabelecida pela legislação da unidade da Federação de domicílio do adquirente.

§ 1º – Do valor do imposto obtido na forma do caput será deduzido, a título de crédito, o valor do ICMS constante da nota fiscal de aquisição, emitida pela montadora ou pelo importador.

§ 2º – O valor do imposto apurado nos termos deste artigo deverá ser recolhido ao Estado de domicílio do adquirente por meio de GNRE ou outro documento de arrecadação aceito pela referida unidade.

Art. 270 – A apuração do imposto nos termos deste artigo deverá ser demonstrada no campo Informações Complementares do documento fiscal acobertador da operação.

Art. 271 – A montadora, inclusive a localizada em outra unidade da Federação, quando da venda de veículo por meio de faturamento direto às pessoas indicadas no 267 desta parte, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo Informações Complementares, a seguinte indicação: “Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo)”.

Art. 272 – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, quando do primeiro licenciamento do veículo, fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, no campo Observações a indicação: “Proibida a alienação deste veículo antes de ___/___/___ (data prevista no art. 271 desta parte) sem a comprovação do pagamento do ICMS”.

CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE (CONVÊNIO ICMS 27/07)

Art. 273 – O estabelecimento, inclusive o de concessionário de veículos, ou a oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de parte ou peça em virtude de garantia observará o disposto neste capítulo.

Art. 274 – Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I – a descrição da parte ou peça defeituosa;

II – o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte ou peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

III – o número da Ordem de Serviço;

IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

V – no campo Informações Complementares, a expressão: “troca de parte ou peça em virtude de garantia do fabricante”.

§ 1º – A nota fiscal prevista no caput poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando todas as entradas de parte ou peça defeituosa ocorrida no período, desde que:

I – na Ordem de Serviço conste:

a) a descrição da parte ou peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo, se for o caso;

c) o número, a data de expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II – a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

§ 2º – Na hipótese do § 1º, ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput.

Art. 275 – Na hipótese de remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal informando, além dos demais requisitos, o valor da operação estabelecido no inciso II do art. 274 desta parte.

Art. 276 – Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal:

I – indicando como destinatário o proprietário do bem, na qual deverá constar:

a) o destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo formada pelo preço cobrado do fabricante pela parte ou peça nova;

b) no campo Informações Complementares, a expressão: “saída de parte ou peça em virtude de garantia dada pelo fabricante”;

II – indicando como destinatário o fabricante do bem, a título de simples faturamento, sem destaque do imposto, na qual deverá constar:

a) como valor da operação, o preço cobrado do fabricante pela parte ou peça;

b) no campo Informações Complementares, o número e a data da nota fiscal referida no inciso I.

Art. 277 – Na hipótese de inutilização da parte ou peça defeituosa, o estabelecimento ou oficina autorizada emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do ICMS, informando:

I – como valor da operação, o estabelecido no inciso II do art. 274 desta parte;

II – no campo Informações Complementares, a expressão: “parte ou peça inservível substituída em virtude de garantia e inutilizada”.

Parágrafo único – Na hipótese de saída para terceiro de parte ou peça defeituosa caracterizada como sucata, a concessionária ou oficina autorizada deverá observar as disposições contidas no Capítulo XIV desta parte.

CAPÍTULO XXXVI - DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COM INSCRIÇÃO COLETIVA

Art. 278 – Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com inscrição coletiva, desde que os filiados apresentem individualmente receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a associação ou a cooperativa de:

I – produtores artesanais;

II – produtores da agricultura familiar que preencham os requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, mesmo que desenvolvam sua produção em Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar;

III – produtores artesanais de alimentos ou de agricultores familiares previstos na Lei nº14.180, de 16 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº. 44.133 de 19 de outubro de 2005.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I – a inscrição coletiva, a inscrição concedida à cooperativa ou à associação prevista no caput, instituída para cumprir as obrigações tributárias e realizar operações de circulação de mercadorias de seus cooperados ou associados ou destinadas a estes;

II – Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar a unidade produtora criada com a finalidade de agregar valor e auxiliar a comercialização dos produtos, desde que:

a) quanto à origem dos insumos:

1 – pelo menos 70% (setenta por cento) da matéria prima utilizada seja proveniente da exploração agropecuária ou extrativista realizada pelos produtores da agricultura familiar;

2 – 100% (cem por cento) da produção beneficiada ou industrializada seja realizada por seus associados, independentemente da origem dos insumos;

b) a fabricação seja realizada:

1 – inclusive por terceiros, contratados pela cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar, na hipótese do item 1 da alínea “a”;

2 – exclusivamente por agricultores familiares associados ou cooperados, na hipótese do item 2 da alínea “a”;

c) seja estabelecida dentro da área de abrangência determinada no estatuto social da cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar;

d) seja assistida por técnicos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa ou de empresa pública de assistência técnica e extensão rural.

§ 2º – A cooperativa ou a associação deverá observar as normas deste regulamento, e especialmente, o seguinte:

I – solicitar inscrição coletiva e manter em seus quadros apenas os filiados que atendam às condições de enquadramento nesta modalidade;

II – emitir nota fiscal, observado o disposto no inciso IV:

a) para acobertar o transporte de mercadoria, quando se tratar de comércio ambulante, observado, no que couber, o disposto nos arts. 95 a 97 desta parte, devendo constar na nota fiscal a série das notas fiscais de venda a consumidor a serem emitidas por ocasião das vendas;

b) nas devoluções de compras;

c) nas demais hipóteses em que houver trânsito de mercadoria;

d) nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do art. 4º da Parte 1 do Anexo V;

III – até o dia 31 de dezembro de 2032, pagar mensalmente o imposto devido, ressalvada a hipótese de regime especial previsto no item 9 do Anexo IV;

IV – manter controle das operações individualizado por cooperado ou associado.

§ 3º – A cooperativa ou associação deverá exigir declaração do cooperado ou associado de que não é empresário, não participa como sócio de sociedade empresária e não se encontra em débito com a Fazenda Pública Estadual.

§ 4º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar poderá emitir nota fiscal global, por período de apuração, mediante regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que o contribuinte estiver circunscrito, nas operações relativas:

I – às saídas de mercadorias destinadas a órgão público;

II – às saídas de mercadorias destinadas à alimentação escolar;

III – às entradas de mercadorias recebidas de seus cooperados ou associados;

§ 5º – Para os fins do disposto no caput, os filiados de cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar devem apresentar receita bruta familiar anual de até 63.960 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta) Ufemgs.

§ 6º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar deverá requerer à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater, até 31 de dezembro do respectivo exercício, avaliação relativa aos limites previstos neste artigo.

§ 7º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar que não efetivar tempestivamente o requerimento previsto no § 6º perderá o tratamento tributário favorecido até a correspondente regularização.

§ 8º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar que mantiver em seu quadro filiado que extrapole os limites de receita bruta individual ou familiar previstos neste artigo perderá, no exercício seguinte, a condição de cooperativa ou associação com inscrição coletiva.

§ 9º – Até 31 de janeiro do exercício seguinte ao mencionado no § 6º, a Emater declarará à SEF se no quadro de cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar há ou não filiado cuja receita bruta individual ou familiar tenha extrapolado os limites previstos neste artigo.

§ 10 – A SEF poderá, independentemente da avaliação prevista no § 6º, promover o desenquadramento previsto no § 8º, relativamente à extrapolação dos limites de receita bruta.

Art. 279 – Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com inscrição coletiva, a cooperativa de produtores de aguardente de cana-de-açúcar em área rural, desde que o cooperado:

I – apresente, relativamente à produção de aguardente de cana-de-açúcar, receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II – não seja empresário ou participe, como sócio, de sociedade empresária;

III – seja detentor, a qualquer título, de imóveis rurais com área total de, no máximo, quatro módulos fiscais;

IV – produza em seus estabelecimentos rurais, no mínimo, 70% (setenta por cento) da cana-de açúcar utilizada na produção da aguardente de cana-de-açúcar;

V – não seja devedor da Fazenda Pública Estadual;

VI – promova, por meio da cooperativa, todas as suas operações com aguardente de cana-de açúcar.

§ 1º – Considera-se inscrição coletiva, a inscrição concedida à cooperativa prevista no caput, instituída para cumprir as obrigações tributárias e realizar operações de circulação de mercadorias de seus cooperados ou destinadas a estes.

§ 2º – Na saída física de aguardente de cana-de-açúcar diretamente do estabelecimento produtor para terceiros, a cooperativa emitirá nota fiscal pela entrada simbólica e a nota fiscal para o destinatário da mercadoria.

§ 3º – Para os efeitos do enquadramento do produtor de aguardente de cana-de-açúcar como beneficiário da inscrição coletiva, a cooperativa deverá manter:

I – controle da receita bruta anual do cooperado, relativamente à produção de aguardente de cana de-açúcar;

II – declaração do cooperado de que não é empresário e não participa como sócio de sociedade empresária;

III – documento comprobatório das áreas dos imóveis rurais, observado o limite estabelecido no inciso III do caput;

IV – CDT negativa em nome do produtor de aguardente de cana-de açúcar, emitida na data da inscrição do produtor como cooperado.

§ 4º – O IMA informará à SEF, até o dia 10 de março do exercício seguinte, o volume de aguardente de cana-de-açúcar comercializado pelo produtor cooperado no exercício anterior e o estoque da mercadoria no último dia do mesmo exercício.

Art. 280 – As cooperativas ou associações previstas neste capítulo são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário relativo às operações realizadas, com sua intermediação, pelos cooperados ou associados.

CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 281 – O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool que produza cana-de-açúcar para utilização em seu processo industrial em estabelecimento rural explorado pelo próprio estabelecimento fabricante poderá unificar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento industrial com a dos estabelecimentos rurais explorados pela mesma empresa com a finalidade de produzir cana-de-açúcar destinada à industrialização pelo mesmo estabelecimento industrial.

§ 1º – Consideram-se explorados pela mesma empresa os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em que atue na qualidade de parceira outorgada.

§ 2º – Na hipótese deste artigo:

I – o contribuinte poderá manter tantas inscrições unificadas quantos forem os estabelecimentos industriais no Estado;

II – a unificação das inscrições será requerida na AF a que estiver circunscrito o estabelecimento industrial;

III – será considerado centralizador da escrituração, apuração e pagamento do ICMS o estabelecimento industrial;

IV – não serão incluídos entre os estabelecimentos rurais cuja inscrições serão unificadas os estabelecimentos explorados por pessoa física ou por pessoa jurídica distinta do estabelecimento industrial, ainda que esta receba do industrial os insumos destinados à produção agrícola;

V – a unificação das inscrições poderá ser adotada ainda que o contribuinte comercialize mudas de cana-de-açúcar ou outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em face da adoção de rotatividade ou consórcios de culturas;

VI – na nota fiscal que acobertar a operação de aquisição de insumos a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo Informações Complementares a identificação do estabelecimento rural onde se dará a entrega;

VII – nas remessas de insumos do estabelecimento centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscrição unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:

a) o estabelecimento rural estiver situado em município distinto do estabelecimento centralizador;

b) o insumo for transitar por via pública;

VIII – o estabelecimento centralizador emitirá nota fiscal global mensal relativa à produção de cana-de-açúcar de cada estabelecimento rural.

§ 3º – O contribuinte deverá, no prazo de trinta dias da autorização de unificação das inscrições prevista neste artigo, providenciar a baixa da inscrição dos demais estabelecimentos.

Art. 282 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações internas com cana-de-açúcar destinadas a contribuinte do ICMS, o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física aplicará, respectivamente:

I – o diferimento integral ou parcial do imposto, nos termos do item 15 da Parte 1 do Anexo VI;

II – o tratamento tributário diferenciado e simplificado do imposto, nos termos do Capítulo XXXIX desta parte.

Parágrafo único – Ressalvada a hipótese em que a mercadoria deva transitar por território de outro estado, é livre o trânsito de cana-de-açúcar, hipótese em que, ao final do período de apuração:

I – o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá nota fiscal global, por destinatário, em relação às operações realizadas no período;

II – o destinatário emitirá nota fiscal pela entrada, global para cada produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.

CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

Art. 283 – Os contribuintes que realizarem operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, para cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto neste capítulo.

Art. 284 – Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em até sessenta dias contados da data da saída.

§ 1º – Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I – no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III – sem destaque do ICMS;

IV – no campo Informações Complementares as expressões: “Mercadoria remetida para demonstração” e “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

§ 2º – O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no § 1º, desde que a mercadoria retorne dentro do prazo previsto no caput.

§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às operações internas, observado o disposto no item 6 do Anexo IX.

§ 4º – Ocorrendo o decurso do prazo previsto no caput sem que ocorra a transmissão de propriedade ou o retorno da mercadoria, o remetente deverá emitir outra nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:

I – no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal original;

III – no campo Informações Complementares: a expressão “Emitida nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

§ 5º – Na hipótese do § 4º, o recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, se devido, deverá ser feito com atualização monetária e acréscimos legais:

I – em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 236/21, de 27 de dezembro de 2021, quando se tratar de destinatário não contribuinte do ICMS;

II – por DAE distinto, quando se tratar de destinatário contribuinte do ICMS, na hipótese de operação sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 285 – Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deverá ser observado o seguinte:

I – o estabelecimento adquirente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração”;

c) no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949;

d) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;

II – o estabelecimento transmitente deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) no campo do CFOP: o código adequado à venda;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo Informações Complementares: a expressão “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”.

Art. 286 – Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a pessoa física ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente emitirá:

I – nota fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada da mercadoria, que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:

a) como natureza da operação: “Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração”;

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;

II – nota fiscal, com destaque do valor do imposto que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) no campo do CFOP: o código adequado à venda;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

d) no campo Informações Complementares: a expressão “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”.

Art. 287 – O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa física ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do § 1º do art. 284 desta parte, deverá emitir nota fiscal relativa à mercadoria que retorna:

I – se dentro do prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

a) como natureza da operação: “Retorno de mercadoria remetida para Demonstração”;

b) no campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no § 1º do art. 284 desta parte;

d) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;

II – se decorrido o prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal prevista no § 4º do referido artigo, contendo os requisitos nele previstos.

Parágrafo único – A cópia do DANFE referente à nota fiscal emitida para demonstração deverá acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 288 – O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir nota fiscal:

I – se dentro do prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:

a) como natureza da operação: “Retorno de Demonstração”;

b) no campo CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;

II – se decorrido o prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal prevista no § 4º do referido artigo, contendo os requisitos nele previstos.

Art. 289 – Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, para fins de apresentação do produto a potenciais clientes, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem em até noventa dias contados da data da saída.

§ 1º – Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 2º – Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

§ 3º – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por até igual período, a critério do Chefe da Administração Fazendária a que o remetente estiver circunscrito.

Art. 290 – Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I – no campo natureza da operação: “Remessa de Mostruário”;

II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III – sem destaque do ICMS;

IV – no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

Parágrafo único – O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no caput do art. 289 desta parte.

Art. 291 – O disposto no art. 290 desta parte aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso delas, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo previsto no caput do art. 289 desta parte, devendo constar na nota fiscal emitida:

I – como destinatário: o próprio remetente;

II – como natureza da operação: “Remessa para Treinamento”;

III – sem destaque do ICMS;

IV – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

V – no campo Informações Complementares: o endereço dos locais de treinamento e a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

Art. 292 – No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:

I – no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

II – como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

III – no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

IV – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

V – no campo Informações Complementares: o endereço dos locais de treinamento, quando for o caso, e a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

Art. 293 – Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física fica assegurado tratamento tributário diferenciado e simplificado conforme estabelecido neste capítulo.

Art. 294 – Ficam isentas do imposto as operações internas promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS.

§ 1º – Relativamente às operações previstas no caput:

I – caso haja previsão neste regulamento de não-incidência ou suspensão da incidência, serão aplicados estes tratamentos;

II – fica vedado o aproveitamento pelo produtor de qualquer valor a título de crédito, inclusive de crédito presumido;

III – até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado crédito presumido ao produtor rural pessoa física, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores, para fins de transferência ao adquirente, relativamente às operações:

a) previstas no caput, observado o disposto no item 28 do Anexo IV;

b) de saída, realizadas com a não incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento, observado o disposto no item 29 do Anexo IV;

IV – até o dia 31 de dezembro de 2032, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas entradas com elas relacionadas.

§ 2º – A isenção não se aplica à operação:

I – realizada sem a emissão, nos prazos estabelecidos neste regulamento, da respectiva nota fiscal;

II – com gado de qualquer espécie nos casos em que a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território de outra unidade da Federação.

Art. 295 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações interestaduais, nas operações destinadas a pessoa não contribuinte do imposto e nas operações previstas no § 2º do art. 294 desta parte, promovidas por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, o imposto devido será apurado utilizando-se de crédito equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado:

I – 10% (dez por cento), na operação com ave ou gado suíno;

II – 15% (quinze por cento), na operação com gado bovino;

III – 20% (vinte por cento), nas operações com os demais produtos.

§ 1º – Relativamente às operações previstas no caput, caso haja previsão neste regulamento de não-incidência, suspensão da incidência, isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido, será observado o seguinte: (Parágrafo renumerado pelo Decreto N° 48768 DE 26/01/2024).

I – nas hipóteses de não-incidência, suspensão da incidência e isenção, estes tratamentos serão aplicados, vedada a apropriação de qualquer valor a título de crédito;

II – na hipótese de redução de base de cálculo, a mesma será aplicada e o imposto a recolher será apurado abatendo-se do imposto destacado crédito equivalente aos percentuais indicados no caput;

III – nas hipóteses de créditos presumidos previstos nos itens 2, 18 e 19 do Anexo IV, estes serão aplicados em substituição aos percentuais indicados no caput.

§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica às transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, alcançadas por não incidência do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto N° 48768 DE 26/01/2024).

(Artigo acrescentado pelo Decreto N° 48768 DE 26/01/2024):

Art. 295-A – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas transferências interestaduais de bem ou mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, promovidas por produtor inscrito no Cadastro de Produtor rural Pessoa Física, deverá ser efetuada a transferência de crédito nos termos do art 153-A deste regulamento e o produtor deverá efetuar o recolhimento do valor transferido deduzindo, a título de crédito presumido, o equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto transferido:

I – 10% (dez por cento), na operação com ave ou gado suíno;

II – 15% (quinze por cento), na operação com gado bovino;

III – 20% (vinte por cento), nas operações com os demais produtos.

Parágrafo único – Na transferência interna entre estabelecimentos do produtor inscrito no Cadastro de Produtor rural Pessoa Física não será efetuada a transferência de crédito de que trata o art.153-A deste regulamento.

Art. 296 – O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, poderá optar nas operações de saída interna de leite em estado natural de até seiscentos e cinquenta e sete mil litros por ano, ainda que suas saídas excedam a essa quantidade, pela tributação normal, hipótese em que, até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado crédito presumido equivalente ao valor do imposto devido na operação em substituição aos demais créditos por entradas de mercadorias ou utilização de serviços.

§ 1º – O tratamento tributário previsto no caput aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à industrialização no Estado e resulte em produtos acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para consumo, ou quando autorizado em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, cujo prazo não poderá ultrapassar o estabelecido no caput, desde que, em qualquer caso, a operação subsequente promovida pelo industrializador esteja sujeita à incidência do ICMS.

§ 2º – O imposto destacado nas notas fiscais relativas às operações submetidas ao tratamento tributário previsto neste artigo poderá ser apropriado pelo destinatário, a título de crédito, desde que observadas as disposições dos arts. 321 e 322 desta parte.

§ 3º – A opção pelo tratamento tributário prevista neste artigo será exercida pelo produtor rural por meio do Siare.

§ 4º – Excedido o limite previsto no caput será aplicado o tratamento tributário previsto no art. 294 desta parte.

§ 5º – O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo IMA, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:

I – para cada quilo de queijo considerar-se-ão saídos do estabelecimento nove litros de leite;

II – exercida a opção pelo tratamento tributário previsto neste artigo, este será aplicado às operações com leite em estado natural e com queijo minas artesanal promovidas pelo produtor rural.

§ 6º – Para os efeitos do débito do imposto previsto no caput será considerado o valor do leite em estado natural excluído o valor do frete, ainda que este seja de responsabilidade do remetente.

Art. 297 – O tratamento tributário previsto neste capítulo:

I – não dispensa o recolhimento do imposto devido em decorrência de:

a) importação do exterior de mercadoria ou bem;

b) entrada em operação interestadual de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado.

II – exclui os demais tratamentos previstos na legislação tributária;

III – aplica-se ao pequeno produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que tenha receita bruta anual igual ou inferior ao limite estabelecido para as microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, relativamente à saída de produto agroindustrial, observado o seguinte:

a) o produtor deverá atender ao disposto na legislação sanitária, mediante apresentação do registro e/ou alvará sanitário válido, expedido pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente;

b) considera-se pequeno produtor rural a pessoa física que pratica atividades no meio rural e que detenha, a qualquer título, no máximo, área de quatro módulos fiscais;

c) considera-se produto agroindustrial o produto resultante da transformação de produtos decorrentes da atividade rural, ou o seu acondicionamento em embalagem própria para consumo, desde que:

1 – a transformação seja efetuada no próprio estabelecimento do produtor rural, com a contratação de no máximo três empregados;

2 – no mínimo, 70% (setenta por cento) da matéria prima utilizada seja proveniente da exploração agropecuária realizada pelo próprio produtor rural;

3 – seja contemplado com desoneração total do IPI;

d) o produtor rural deverá declarar que a sua receita bruta anual no exercício anterior foi igual ou inferior ao limite estabelecido para as microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Parágrafo único – Fica vedado ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física o aproveitamento de quaisquer créditos não previstos neste capítulo.

Art. 298 – O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física:

I – fica dispensado:

a) da escrituração;

b) da entrega dos documentos previstos no art. 89 deste regulamento;

c) da emissão de nota fiscal complementar para regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, ressalvada a hipótese em que for ressarcido pelo destinatário do crédito presumido previsto nos itens 28 e 29 do Anexo IV e no inciso III do § 1º do art. 294 desta parte, relativamente à diferença do crédito;

II – manterá arquivados, em ordem cronológica, pelo prazo previsto no § 1º do art. 60 deste regulamento, os documentos fiscais relativos às entradas e às saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação utilizados.

Art. 299 – Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que exerça a atividade de apicultura, poderá ser concedida inscrição única, alternativamente:

I – para o local onde ocorra o envaze dos produtos;

II – caso o produtor não realize o envaze, para o local onde promova a guarda temporária dos produtos ou a guarda dos materiais e dos equipamentos utilizados na atividade.

§ 1º – É livre o trânsito de mel, geleia real, cera de abelha, própolis, pólen, colmeia e produtos da colmeia, nas remessas internas promovidas pelo produtor rural previsto no caput, ressalvada a hipótese em que a mercadoria deva transitar por território de outro estado.

§ 2º – Na remessa de mel, geleia real, cera de abelha, própolis e pólen para estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o destinatário emitirá nota fiscal por ocasião da entrada das mercadorias, observada a isenção e, se for o caso, o crédito presumido, previsto no art. 294 desta parte.

§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de permanência de apiários em propriedades de terceiros.

CAPÍTULO XL - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS GRÁFICOS

Art. 300 – O prestador de serviços gráficos contribuinte do ICMS, que promove operações com mercadorias alcançadas pelo imposto, recolherá o ICMS devido a este Estado observando-se o disposto neste capítulo.

Parágrafo único – O imposto incide nas seguintes operações promovidas pelo prestador de serviços gráficos:

I – saída de material, inclusive de sobra e resíduo de serviço executado, quando destinado a terceiro;

II – saída, de seu estabelecimento, de material de produção própria, com características de produtos ditos “de prateleira”;

III – industrialização sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, em etapa da cadeia de industrialização ou comercialização;

IV – entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou utilização de serviços, nas hipóteses dos incisos III do art. 3º e II do art. 4º deste regulamento;

V – entrada de mercadoria importada do exterior.

Art. 301 – O prestador de serviços gráficos, nas aquisições de mercadorias ou bens ou na utilização de serviços de transporte oriundos de outra unidade da Federação, deverá informar ao seu fornecedor ou prestador a sua condição ou não de contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação.

Art. 302 – Na operação interestadual entre contribuintes do ICMS e destinada a prestador de serviços gráficos estabelecido neste Estado, este deverá recolher antecipadamente, até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro, o imposto devido a este Estado:

I – nas hipóteses previstas nos incisos III do art. 3º e II do art. 4º deste regulamento;

II – relativo à operação subsequente.

§ 1º – O imposto a ser antecipado nos termos do caput será apurado:

I – nas hipóteses do inciso I do caput:

a) na forma dos §§ 7º ao 8º do art. 12 deste regulamento, em se tratando de entrada em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

b) na forma do § 11 do art. 12 deste regulamento, em se tratando de utilização de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes.

II – na hipótese do inciso II do caput:

a) mediante a aplicação da alíquota interna estabelecida para a operação subsequente sobre o valor da operação de entrada, deduzindo do resultado o imposto corretamente destacado no documento fiscal emitido pelo remetente;

b) caso haja previsão de redução de base de cálculo no Anexo II para a operação, mediante a aplicação do percentual de redução determinado no respectivo item do referido anexo.

§ 2º – O disposto neste capítulo:

I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;

II – não dispensa o recolhimento, pelo prestador de serviços gráficos, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, quando esta operação for tributada pelo ICMS.

§ 3º – Na remessa de mercadoria promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outro estado, o valor da dedução prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação promovida pelo remetente.

Art. 303 – Na hipótese do inciso II do caput do art. 302 desta parte, observado o disposto nos arts. 28 a 44 deste regulamento, o prestador de serviços gráficos apropriará a título de crédito, além do valor do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais, o valor relativo à antecipação.

§ 1º – Para a apropriação do crédito relativo ao imposto antecipado, o contribuinte emitirá, por período de apuração, nota fiscal eletrônica destacando o respectivo valor e fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 303 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e os números e datas das notas fiscais que acobertaram as operações.

§ 2º – O prestador de serviços gráficos deverá promover o estorno do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais e apropriado como crédito, correspondente à saída subsequente com a mesma mercadoria ou outra dela resultante não tributada pelo ICMS.

Art. 304 – O prestador de serviços gráficos que promover operação sujeita ao ICMS destacará na respectiva nota fiscal o imposto devido, inclusive nos casos em que a operação anterior tenha sido alcançada pela antecipação prevista no inciso II do caput do art. 302 desta parte.

Art. 305 – Sem prejuízo das demais disposições deste regulamento, os documentos fiscais abaixo indicados serão escriturados conforme orientação disponível no Portal do SPED da SEF (www.sped.fazenda.mg.gov.br), no Manual de Ajuste por Documento, observando-se o seguinte:

I – na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 302 desta parte, lançar o ajuste de documento fiscal na EFD (Registros C195/C197 ou D195/D197), indicando nos campos próprios o valor do imposto antecipado e a descrição complementar de que a mercadoria se destina a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento ou de que o serviço não está vinculado a operações ou prestações subsequentes tributadas;

II – na hipótese do § 1º do art. 303 desta parte, lançar o ajuste de apuração MG020006 na EFD (Registro E111), a descrição complementar com a expressão “ICMS recolhido na forma do art. 302 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e as referências aos documentos de arrecadação (Registro E112) e às NF-e referenciadas (Registro E113).

Art. 306 – Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, em substituição ao pagamento antecipado previsto no art. 302 desta parte, relativamente às operações ou prestações previstas no mesmo artigo, poderá ser autorizado outro prazo de pagamento.

Art. 307 – Em se tratando de prestador de serviços gráficos enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, o recolhimento do imposto devido nos termos do § 8º do art. 12 deste regulamento será efetuado até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro, não sendo aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 306 desta parte.

CAPÍTULO XLI - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO (CONVÊNIO ICMS 26/09)

Seção I - Das Remessas de Partes, Peças e Componentes para Assistência Técnica, Manutenção ou Reparo de Aeronaves

Art. 308 – O disposto nesta seção aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE/ICMS na forma prevista no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991.

Art. 309 – Na saída, em operação interna ou interestadual, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico, promovida por fabricante ou oficina autorizada e destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá indicar na nota fiscal:

I – como destinatário, o próprio remetente;

II – no campo Informações Complementares:

a) o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;

b) a expressão “Nota fiscal emitida nos termos Ajuste SINIEF 14/17”.

§ 1º – O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou à oficina autorizada, acompanhado do Boletim de Serviço, elaborado pelo executante do serviço, juntamente com o DANFE da nota fiscal prevista no caput.

§ 2º – Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou na oficina autorizada, deverá ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo Informações Complementares o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no caput e a expressão: “Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Ajuste SINIEF 14/17”.

§ 3º – Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este deverá emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, tendo por destinatário o fabricante ou a oficina autorizada, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de dez dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

§ 4º – No campo Informações Complementares da nota fiscal prevista no § 3°, o emitente deverá fazer constar o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no § 2º, e a expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Ajuste SINIEF 14/17”.

Art. 310 – Na hipótese de a aeronave se encontrar no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes deverão emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, em nome do remetente da aeronave para fins de entrada da peça defeituosa substituída.

§ 1º – Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este deverá emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de dez dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

§ 2º – A nota fiscal emitida nos termos do § 1° deverá mencionar o número, a série e a data da emissão da nota fiscal para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, prevista no caput.

Art. 311 – Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, deverá o remetente emitir nota fiscal em seu próprio nome, ficando diferido o lançamento do ICMS até o momento:

I – da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;

II – da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;

III – em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.

§ 1º – Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:

I – o depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: “Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros”;

b) o destaque do valor do ICMS, se devido;

II – a empresa aérea depositária do estoque, registrará a nota fiscal na sua escrituração.

§ 2º – Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:

I – empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil – Anac;

II – oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

III – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, municipal, estadual ou federal.

§ 3º – O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter controle permanente de cada estoque.

Seção II - Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante

Art. 312 – Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia concedida por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato COTEPE na forma prevista no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 1991, será observado o disposto nesta seção.

Art. 313 – O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 314 – Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I – descrição da peça defeituosa;

II – o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III – o número da ordem de serviço;

IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Art. 315 – A nota fiscal prevista no art. 314 desta parte poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço, conste:

I – a descrição da peça defeituosa substituída;

II – o número de série da aeronave;

III – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único – Na hipótese de emissão de nota fiscal global na forma deste artigo, ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 314 desta parte.

Art. 316 – Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no item 149 da Parte 1 do Anexo X.

Art. 317 – O disposto nesta seção somente se aplica:

I – à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II – ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

CAPÍTULO XLII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO MINAS ARTESANAL

Seção I - Do Tratamento Tributário

Art. 318 – Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 296 e 319 desta parte, o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I – da mercadoria para fora do Estado, para estabelecimento varejista ou para consumidor final;

II – do produto resultante da industrialização das mercadorias.

Art. 319 – O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá renunciar ao diferimento previsto no art. 318 desta parte nas operações de saída interna de leite em estado natural até seiscentos e cinquenta e sete mil litros por exercício financeiro, ainda que suas saídas excedam a essa quantidade no exercício e debitar-se do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2032, ficando o saldo devedor apurado no respectivo período de apuração reduzido aos seguintes percentuais:

I – 5% (cinco por cento), quando a quantidade for de até cento e oitenta e dois mil e quinhentos litros;

II – 10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a cento e oitenta e dois mil e quinhentos e igual ou inferior a trezentos e vinte e oito mil e quinhentos litros;

III – 20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a trezentos e vinte e oito mil e quinhentos e igual ou inferior a seiscentos e cinquenta e sete mil litros.

§ 1º – As reduções previstas nos incisos do caput aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS.

§ 2º – Para fins de apuração do saldo devedor, serão abatidos do valor do imposto destacado nas notas fiscais somente os créditos relacionados com a produção do leite.

§ 3º – A opção pelo tratamento tributário prevista neste artigo será exercida pelo produtor rural mediante anotação no livro Rudfto de todos os estabelecimentos e produzirá efeitos a partir do período de apuração subsequente àquele em que se der a anotação da opção.

§ 4º – Os percentuais de redução previstos no caput serão aplicados considerando a quantidade de litros de leite saída de todos os estabelecimentos do produtor situados no Estado até o respectivo período de apuração.

§ 5º – À saída de leite que exceder a quantidade prevista no inciso III do caput será aplicado o tratamento tributário previsto no art. 318 desta parte.

§ 6º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo IMA, nos termos da Lei nº 23.157, de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:

I – para cada quilo de queijo considerar-se-ão saídos do estabelecimento nove litros de leite;

II – o produtor rural renunciará ao diferimento previsto no item 1 da Parte 1 do Anexo VI nas operações que se enquadrarem no limite estabelecido no caput;

III – para fins de apuração do saldo devedor, também serão abatidos do valor do imposto destacado nas notas fiscais os créditos relacionados com a produção de queijo minas artesanal;

IV – exercida a opção pelo tratamento tributário previsto neste artigo, este será aplicado às operações com leite em estado natural e com queijo minas artesanal promovidas pelo produtor rural.

§ 7º – Para os efeitos do débito do imposto previsto no caput será considerado o valor do leite em estado natural excluído o valor do frete, ainda que este seja de responsabilidade do remetente.

Art. 320 – O industrial adquirente de leite submetido ao tratamento tributário previsto no art. 319 desta parte é solidariamente responsável com o produtor rural relativamente ao ICMS e acréscimos legais devidos nas respectivas aquisições da mercadoria.

Art. 321 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o imposto destacado nas notas fiscais relativas às operações submetidas ao tratamento tributário previsto no art. 319 desta parte poderá ser apropriado pelo destinatário, a título de crédito, desde que seja acrescentado ao valor da operação o correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) desse valor a título de “Incentivo à produção e à industrialização do leite”, com a respectiva indicação na nota fiscal e desde que o destinatário tenha transmitido à SEF o Mapa de Recebimento de Leite do período correspondente.

§ 1º – O valor do incentivo à produção e à industrialização do leite não integrará a base de cálculo do imposto.

§ 2º – Na hipótese de transferência de produtos acondicionados em embalagem própria para consumo para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro estado, o crédito somente será mantido quando a operação for efetuada por meio do centro de distribuição do industrial, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

§ 3º – A apropriação do crédito prevista neste artigo será proporcional ao índice de industrialização do produto, observado o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 4º – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá:

I – estabelecer outras hipóteses de manutenção de créditos relativos à aquisição de leite com o tratamento tributário previsto no art. 319 desta parte;

II – autorizar a apuração do crédito previsto no § 3º de forma global, abrangendo estabelecimentos de empresa coligada ou controlada, direta ou indiretamente, pertencentes ao mesmo grupo econômico, situados no Estado.

Art. 322 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento tributário previsto no art. 296 e no art. 319 desta parte promover saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado, será emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à aquisição do leite será transferido ao estabelecimento destinatário.

§ 1º – Para a transferência do crédito será observado o seguinte:

I – o remetente deverá:

a) emitir nota fiscal específica indicando:

1 – no campo Natureza da Operação, a expressão “Transferência de Crédito de ICMS”;

2 – nos campos CFOP e CST, os códigos 5.601 e 090, respectivamente;

3 – no campo Valor Total da Nota, o valor do crédito transferido;

4 – no campo Informações Complementares, a expressão “Transferência de crédito nos termos do art. 322 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, o valor do crédito transferido, por extenso, os números das notas fiscais que acobertaram as operações com as mercadorias;

b) registrar a nota fiscal na sua esrituração com os ajustes específicos do SPED/EFD, indicando o valor do crédito transferido e o dispositivo legal em que se ampara a transferência;

II – o destinatário do crédito deverá registrar a nota fiscal na sua esrituração com os ajustes específicos do SPED/EFD, indicando o valor do crédito recebido em transferência e o dispositivo legal em que se ampara.

§ 2º – A nota fiscal relativa à transferência do crédito será emitida até o dia quinze do mês subsequente ao da saída da mercadoria, podendo ser de forma global.

§ 3º – O valor do crédito a ser transferido deverá corresponder ao apropriado na entrada de leite submetido ao tratamento tributário previsto no art. 319 desta parte na proporção das mercadorias cujas saídas foram alcançadas pelo diferimento do imposto.

§ 4º – O crédito recebido em transferência nos termos do § 3º será apropriado pelo destinatário desde que o leite seja destinado à industrialização no Estado, resulte em produtos acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para consumo e a operação subsequente por ele promovida esteja sujeita à incidência do ICMS.

Art. 323 – Nas operações com leite, além do regime tributário previsto neste capítulo, aplicam-se, até o dia 31 de dezembro de 2032, os seguintes benefícios:

I – isenção do imposto, nos termos do item 121 da Parte 1 do Anexo X, nas operações internas que destinem leite ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene, no âmbito do Programa Alimenta Brasil – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Minas Gerais;

II – nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT – UAT, em embalagem que permita sua venda a consumidor final:

a) crédito presumido, nos termos do item 10 do Anexo IV, de valor equivalente ao imposto devido, nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

b) crédito presumido, nos termos do item 11 do Anexo IV, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), nas operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

c) isenção do imposto, nos termos do item 14 da Parte 1 do Anexo X, nas operações internas promovidas por estabelecimento varejista ou atacadista;

d) redução de base de cálculo, nos termos do item 22 da Parte 1 do Anexo II, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial.

Seção II - Do Acobertamento das Operações

Art. 324 – Na operação em que o produtor remeter leite cru para estabelecimento de contribuinte no Estado, exceto varejista, fica dispensada a emissão de nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, desde que este seja realizado pelo próprio produtor ou por transportador credenciado pelo destinatário.

§ 1º – Para os efeitos do disposto no caput:

I – o documento de credenciamento do transportador deverá ser previamente visado pela AF a que estiver circunscrito o credenciante;

II – o estabelecimento destinatário manterá controle de entrada diária de leite cru por meio de Mapa de Recebimento de Leite;

III – em se tratando de leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o produtor emitirá nota fiscal relativa à saída de leite observado o disposto no art. 326 desta parte;

IV – em se tratando de leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, o destinatário emitirá nota fiscal nos termos do art. 327 desta parte, ficando o produtor dispensado de emissão de nota fiscal;

V – a mercadoria não poderá transitar por território de outro estado.

§ 2º – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural, deverá transmitir à SEF, via internet, até o dia quinze do mês subsequente às operações, o arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas nos termos do art. 327 desta parte.

§ 3º – O arquivo previsto no § 2º será gerado a partir do aplicativo denominado Mapa de Recebimento de Leite, disponibilizado no endereço eletrônico da SEF na internet e conterá, no mínimo:

a) o nome, os números de inscrição estadual e no CNPJ, o segmento, o CNAE e o e-mail do adquirente;

b) o nome e os números de inscrição estadual e/ou CPF ou CNPJ do produtor;

c) os dados das remessas de leite recebidas diariamente de cada produtor: inscrição estadual do produtor, data da remessa, quantidade de litros, valor bruto, valor do frete, valor líquido e número da placa do veículo transportador;

d) os dados das notas fiscais globais emitidas nos termos do art. 327 desta parte: inscrição estadual do produtor, data de emissão da nota fiscal, número da nota fiscal, série, chave de acesso, volume do leite, valor da mercadoria, responsabilidade sobre o frete (se do laticínio ou do produtor), valor do frete, valor das deduções, base de cálculo do ICMS, valor do incentivo à produção e industrialização do leite previsto no caput do art. 321 desta parte, valor do ICMS e valor total da nota fiscal.

Art. 325 – Fica dispensada da emissão de nota fiscal a remessa de leite cru por produtor rural para conservação em tanque de expansão localizado em estabelecimento de outro produtor.

Parágrafo único – Na hipótese do caput, o produtor rural cujo tanque encontra-se em seu estabelecimento informará ao destinatário do leite os dados relativos à mercadoria de cada produtor.

Art. 326 – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com base no Mapa de Recebimento de Leite, informará ao produtor, até o dia dez do mês subsequente às operações, a quantidade e o preço do leite recebido.

§ 1º – O produtor, com base nas informações previstas no caput, emitirá, até o dia quinze do mês subsequente às operações, nota fiscal global por estabelecimento produtor e por período de apuração informando:

I – na hipótese prevista no art. 319 desta parte, o destaque do valor do imposto incidente sobre a operação e, no campo Informações Complementares, a expressão “Incentivo à produção e à industrialização do leite”, seguida do respectivo valor;

II – na hipótese do art. 318 desta parte, a expressão: “Operação com pagamento do imposto diferido – art. 318 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

§ 2º – Caso a nota fiscal seja emitida no período subsequente àquele em que ocorreram as operações, o produtor, para o efeito de escrituração, indicará no documento:

I – no campo Data de Emissão, o último dia do mês em que ocorreram as operações;

II – no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em (indicar a data da efetiva emissão), nos termos do art. 326 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 327 – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, com base no Mapa de Recebimento de Leite, emitirá, até o dia dez do mês subsequente às operações, nota fiscal global, de série específica, por estabelecimento produtor e por período de apuração, informando:

I – a quantidade e o preço do leite recebido;

II – no campo Informações Complementares, conforme o caso:

a) a expressão “Operação isenta – art. 294 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e, se ressarcido o produtor do valor a ser creditado, a expressão “Ressarcimento ao produtor – item 28 do Anexo IV”, seguida do respectivo valor;

b) a expressão “Operação tributada nos termos do art. 296 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e o valor acrescentado à operação a título de incentivo à produção e à industrialização do leite.

§ 1º – Relativamente às operações isentas promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, nos termos do inciso III do § 1º do art. 294 desta parte, para os fins do crédito presumido, o destinatário observará o disposto nos itens 28.2 e 28.3 do Anexo IV.

§ 2º – As notas fiscais previstas neste artigo, de numeração seguida, poderão ser escrituradas de forma conjunta, mediante autorização do Chefe da Administração Fazendária a que o emitente estiver circunscrito.

§ 3º – Caso a nota fiscal seja emitida no período subsequente àquele em que ocorreram as operações, o contribuinte, para o efeito de escrituração, indicará no documento:

I – no campo Data de Emissão, o último dia do mês em que ocorreram as operações;

II – no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em (indicar a data da efetiva emissão), nos termos do art. 327 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 328 – As notas fiscais relativas às operações com creme de leite, leite concentrado, caseína ou queijo minas artesanal deverão indicar:

I – o percentual do teor de gordura, em se tratando de creme de leite;

II – os percentuais do teor de gordura e do teor de sólidos totais, em se tratando de leite concentrado ou da caseína.

Art. 329 – Nas operações com leite tipo “A”, “B” ou “C” para destinatário varejista, mediante regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o remetente, poderá ser autorizada a este a emissão de nota fiscal global, por período de apuração.

Parágrafo único – A nota fiscal global prevista neste artigo poderá ser autorizada, também, em se tratando de destinatário consumidor final, hipótese em que deverá ser emitida considerando as operações do dia.

CAPÍTULO XLIII - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA CESSÃO EM COMODATO POR FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONVÊNIO ICMS 10/10)

Art. 330 – Fica assegurada ao fabricante de veículos automotores a apropriação de crédito de ICMS relativo à entrada de bem pertencente ao ativo permanente cedido em comodato para estabelecimento industrial, em operação interna ou interestadual, para utilização por este na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à comercialização pelo contribuinte ao qual pertença o bem objeto do comodato.

§ 1º – O crédito será apropriado observando-se o disposto no § 1º do art. 31 deste regulamento.

§ 2º – O disposto no caput aplica-se, inclusive, quando a mercadoria produzida pelo comodatário for destinada a outro estabelecimento do fabricante de veículos automotores diverso daquele que promoveu a remessa do bem do ativo permanente cedido em comodato.

Art. 331 – Na hipótese do art. 330 desta parte, caso a operação anterior com o bem cedido em comodato tenha ocorrido com diferimento do ICMS, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido, até o dia 31 de dezembro de 2032, na proporção das saídas que admitem a apropriação de crédito do imposto, vedado o lançamento do valor como crédito.

Parágrafo único – A parcela do imposto diferido não dispensada nos termos do caput será apurada, por período de apuração, até o quadragésimo oitavo período, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem no estabelecimento.

CAPÍTULO XLIV - DA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR

Art. 332 – O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, poderá, em substituição ao disposto nos arts. 12 e 28 a 43 deste capítulo, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua:

I – para fins de determinação da base de cálculo nas transferências interestaduais, valores ou critérios distintos dos estabelecidos no referido art. 12;

II – a concessão, como medida de simplificação, de crédito presumido nas saídas tributadas, equivalente ao percentual total ou parcial de créditos regularmente apropriados, limitado a 32% (trinta e dois por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal.

§ 1º – O crédito presumido previsto no inciso II do caput será, alternativamente:

I – em substituição a todos os créditos regularmente apropriados pelo contribuinte, inclusive aqueles relativos ao ativo imobilizado e o saldo de crédito já escriturado;

II – em substituição aos créditos regularmente apropriados pelo contribuinte, exceto aqueles relativos ao ativo imobilizado e o saldo de crédito já escriturado.

§ 2º – O percentual de crédito presumido previsto no inciso II do caput será apurado com base em apropriações de credito realizadas em intervalo não inferior a doze meses, desconsiderada a apropriação extemporânea de crédito referente a período de apuração que não esteja compreendido no intervalo.

Art. 333 – A sistemática especial de apuração e pagamento do imposto prevista neste capítulo:

I – será adotada em todos os estabelecimentos mineradores do contribuinte;

II – conforme estabelecido no regime especial, terá os valores ou critérios distintos dos estabelecidos no art. 12 deste regulamento por mercadoria, por estabelecimento, por período de apuração ou por exercício financeiro;

III – não poderá resultar em recolhimento do imposto inferior ao valor médio recolhido nos doze meses anteriores à sua concessão, observada a proporcionalidade em relação às oscilações nos volumes quantitativos das operações realizadas.

§ 1º – O disposto inciso II do caput será aplicado, também, às transferências interestaduais promovidas pelos estabelecimentos mineradores nos cinco anos anteriores à vigência inicial do regime especial, devendo o contribuinte efetuar nova apuração do imposto, utilizando a base de cálculo determinada no regime especial.

§ 2º – O valor da base de cálculo previsto no inciso II do caput será equivalente aos gastos da atividade de mineração, compreendendo todos os gastos até a saída do minério em transferência, adicionado das despesas relativas ao transporte rodoviário ou ferroviário da mercadoria.

Art. 334 – A adoção da sistemática especial de apuração e pagamento do imposto prevista neste capítulo fica condicionada a que o contribuinte:

I – efetue nova apuração do imposto utilizando a base de cálculo determinada no regime especial para as transferências interestaduais com mercadorias realizadas pelo estabelecimento minerador nos períodos abaixo indicados:

a) nos cinco anos anteriores à vigência inicial do regime especial, inclusive nos períodos de apuração em que o crédito tributário referente às operações de transferência interestadual de mercadorias foi formalizado, ainda que inscrito em dívida ativa e ajuizada ou não a sua cobrança;

b) anteriormente ao período indicado na alínea “a”, relativamente aos créditos tributários formalizados, ainda que inscrito em dívida ativa e ajuizada ou não a sua cobrança;

II – efetue o recolhimento da diferença de imposto a pagar resultante da nova apuração, sem penalidades, acrescida de juros, de forma integral ou parcelada, nos termos da resolução que estabelece o Sistema de Parcelamento Fiscal do Estado;

III – esteja adimplente em relação à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, caso em que o recolhimento é irretratável, não se sujeitando à devolução, restituição ou compensação;

IV – desista de eventuais ações judiciais e de impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo, referentes à TFRM.

§ 1º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, havendo crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo à exigência de ICMS abrangida pelo recolhimento previsto no inciso I, o auto de infração e, se for o caso, a inscrição em dívida ativa, serão cancelados, observado o seguinte:

I – o disposto neste parágrafo não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos;

II – o cancelamento fica condicionado:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência;

c) ao pagamento das custas e demais despesas processuais;

d) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado, correspondentes a cinco por cento do valor do crédito tributário recolhido ou parcelado;

III – caso conste do auto de infração questão não relativa à transferência interestadual, a repartição fazendária competente promoverá o respectivo desmembramento e dará continuidade à tramitação do Processo Tributário Administrativo – PTA, em relação à parcela remanescente.

§ 2º – O recolhimento previsto no inciso II do caput :

I – é irretratável, não se sujeitando à devolução, restituição ou compensação;

II – não implica por parte do contribuinte:

a) confissão de débito;

b) renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial, envolvendo a utilização da base de cálculo nas transferências interestaduais, em relação a períodos de apuração posteriores a eventual não prorrogação, por iniciativa do contribuinte ou da SEF, revogação ou cassação do regime especial.

§ 3º – Na hipótese de desistência do parcelamento, será promovida a cassação do regime especial, produzindo efeitos retroativos à data da concessão.

§ 4º – Os prazos para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos II e IV do caput e no inciso II do § 1º serão fixados no regime especial.

§ 5º – Em se tratando de crédito tributário formalizado, o contribuinte poderá, em substituição ao disposto no inciso I do caput, optar pelo pagamento, à vista ou parcelado, desde que:

I – o pagamento integral ou da entrada prévia anteceda à produção dos efeitos do regime especial e alcance todas as exigências constantes no auto de infração, ainda que não relacionadas com o imposto devido nas transferências interestaduais, observadas as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG nos respectivos PTA;

II – sejam observadas, nos prazos estabelecidos em regime especial, as exigências estabelecidas nas alíneas “a” a “d” do inciso II do § 1º, relativamente ao crédito tributário constante do auto de infração pago ou parcelado.

§ 6º – Relativamente ao disposto no § 5º:

I – os honorários advocatícios devidos ao Estado serão de 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário recolhido ou parcelado, ainda que fixados em percentual superior, e poderão ser parcelados pelo mesmo número de parcelas concedidas no parcelamento do respectivo crédito tributário;

II – não se aplica o cancelamento do auto de infração ou da inscrição em dívida ativa, previsto no § 1º.

Art. 335 – No regime especial previsto neste capítulo poderá ser concedido diferimento do imposto incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias a serem utilizados pelo estabelecimento minerador.

Art. 336 – O regime especial previsto neste capítulo será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, observado o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 47 deste regulamento, naquilo que lhe for aplicável.

Parágrafo único – O prazo do regime especial não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.

CAPÍTULO XLV - DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA

Art. 337 – O destinatário de ferro gusa importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro decorrente de operação interestadual, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação, a título de antecipação do imposto, no prazo previsto no § 8º do art. 112 deste regulamento.

§ 1º – O valor recolhido a título de antecipação poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que realizada a manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e observadas as disposições do Título II da Parte Geral deste regulamento.

§ 2º – O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento mineiro que adquirir ou receber ferro gusa importado do exterior, ou que, mesmo submetido a processo de industrialização, tenha conteúdo de importação maior que 40% (quarenta por cento).

Art. 338 – O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será destacado em nota fiscal, NF-e emitida pelo destinatário de ferro gusa importado do exterior para esse fim, com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 337 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput será escriturada segundo os ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, após o recolhimento do imposto previsto no art. 337 desta parte, com informação da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art. 337 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 339 – O disposto neste capítulo:

I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria, em operação interestadual, sujeita a alíquota superior a 4% (quatro por cento);

II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização.

CAPÍTULO XLVI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO E AÇO

Art. 340 – O destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro decorrente de operação interestadual, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação, a título de antecipação do imposto, no prazo previsto no § 8º do art. 112 deste regulamento.

§ 1º – O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento mineiro que adquirir ou receber produto de ferro ou aço importado do exterior, ou mesmo submetido a processo de industrialização, tenha conteúdo de importação maior que 40% (quarenta por cento), classificado nos códigos 72.06 a 72.17 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 2º – O valor recolhido a título de antecipação poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que realizada a manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e observadas as disposições do Título II da Parte Geral deste regulamento.

Art. 341 – O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será destacado em NF-e emitida pelo destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior para esse fim, com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput será escriturada segundo os ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, após o recolhimento do imposto previsto no art. 340 desta parte, com informação da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 342 – O disposto neste capítulo:

I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria, em operação interestadual, sujeita a alíquota superior a 4% (quatro por cento);

II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização.

CAPÍTULO XLVII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL

Art. 343 – Na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional.

Parágrafo único – Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS (CONVÊNIO ICMS 24/11)

Art. 344 – As editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE a seguir relacionados, para a emissão de NF-e, nas operações com revistas e periódicos, observarão o disposto neste capítulo:

I – 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

II – 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

III – 4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

IV – 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

V – 4761-0/02 – Comércio varejista de jornais e revistas;

VI – 5310-5/01 – Atividades do Correio Nacional;

VII – 5310-5/02 – Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

VIII – 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida;

IX – 5813-1/00 – Edição de revistas;

X – 5823-9/00 – Edição integrada à impressão de revistas.

Parágrafo único – O disposto neste capítulo:

I – não se aplica às operações com jornais;

II – não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

III – não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Art. 345 – As editoras indicadas no art. 344 desta parte ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Parágrafo único – Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a chave de acesso de identificação da respectiva NF-e.

Art. 346 – As editoras emitirão NF-e nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando:

I – como destinatário o respectivo distribuidor ou agência do Correios;

II – no campo Informações Complementares: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Parágrafo único – Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá como destinatário o próprio emitente.

Art. 347 – Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 346, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único – Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, abrangendo as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

I – no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

II – no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

III – no campo logradouro do local de entrega: diversos;

IV – no campo bairro do local de entrega: diversos;

V – no campo número do local de entrega: diversos;

VI – no campo município do local de entrega: capital da UF onde foram efetuadas as entregas;

VII – no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas.

Art. 348 – As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.

Art. 349 – Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

§ 1º – Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do DANFE da NF-e descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2º – Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo Informações Complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: “NF-e emitida de acordo nos termos do Capítulo XLVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, dispensada a impressão do DANFE.

§ 3º – Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º.

§ 4º – Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle, numerados sequencialmente por entrega, dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:

I – os dados cadastrais do destinatário;

II – o endereço do local de entrega;

III – a discriminação dos produtos e quantidade.

CAPÍTULO XLIX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS

Art. 350 – As empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE a seguir relacionados, para a emissão de NF-e, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, observarão o disposto neste capítulo:

I – 1811-3/01 – Impressão de jornais;

II – 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

III – 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

IV – 4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

V – 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;

VI – 4761-0/02 – Comércio varejista de jornais e revistas;

VII – 5310-5/01 – Atividades do Correio Nacional;

VIII – 5310-5/02 – Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

IX – 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida;

X – 5812-3/00 – Edição de jornais;

XI – 5822-1/00 – Edição integrada à impressão de jornais.

Parágrafo único – O disposto neste capítulo:

I – não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II – não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Art. 351 – As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Parágrafo único – Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a chave de acesso de identificação da respectiva NF-e.

Art. 352 – As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor.

§ 1º – No campo Informações Complementares deverá constar a expressão: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

§ 2º – Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

§ 3º – Na hipótese de distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§ 1º e 2º deste artigo e os §§ 1º e 2º do art. 353, facultada à emissão do DANFE.

Art. 353 – Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 352 desta parte.

§ 1º – Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão:

I – razão social e CNPJ do destinatário;

II – endereço do local de entrega;

III – discriminação dos produtos e quantidade;

IV – número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 352 desta parte.

§ 2º – Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 352 desta parte.

Art. 354 – Na hipótese de retorno ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo Informações Complementares a expressão: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS, dispensada da impressão do DANFE”.

CAPÍTULO L - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL (CONVÊNIO ICMS 48/13)

SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 355 – Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, prevista no inciso VI do art. 153 deste regulamento, deverão se credenciar e registrar suas operações no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – Recopi Nacional, na forma, prazos, termos e condições definidas neste capítulo e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 356 – O contribuinte que realizar operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, alcançadas pela não incidência do imposto deverá observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi/.

Art. 357 – Para os efeitos deste regulamento, considera-se:

I – credenciamento no sistema Recopi Nacional, a autorização de uso do sistema, que gera o número de cadastro do contribuinte após o processo de análise e decisão exarada pela Superintendência de Fiscalização – Sufis sobre o pedido;

II – registro de controle da operação, o número gerado pelo sistema Recopi Nacional por meio de acesso do contribuinte no sistema antes de cada operação com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;

III – registro de controle da operação a título precário, o número gerado pelo sistema Recopi Nacional por meio de acesso do contribuinte no sistema, para controle da operação que exceda a quantidade mensal de papel ou com tipo e papel não relacionados quando do credenciamento.

Parágrafo único – A Sufis poderá liberar o uso do sistema antes da análise e decisão sobre o pedido de credenciamento, observado o disposto no art. 370 desta parte.

Art. 358 – Uma vez credenciado no sistema Recopi Nacional, o contribuinte fica obrigado a registrar previamente suas operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, sendo gerado um número de registro de controle para cada operação.

Art. 359 – O registro das operações, observado o art. 358 desta parte, caberá:

I – ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas signatárias do Convênio ICMS 48/2013, de 12 de junho de 2013;

II – ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada signatária do Convênio ICMS 48/2013, de 2013;

III – ao estabelecimento remetente, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não signatária do Convênio ICMS 48/2013, de 2013;

IV – ao estabelecimento destinatário, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não signatária do Convênio ICMS 48/2013, de 2013.

§ 1º – Na hipótese do inciso IV do caput, a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 2º – O registro de controle da operação poderá ser obtido a título precário na hipótese em que a operação:

I – exceda a quantidade mensal de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deferida no processo de credenciamento;

II – seja realizada com tipo de papel não relacionado no processo de credenciamento.

Art. 360 – O número de registro de controle de cada operação será gerado previamente à realização de cada operação, sem prejuízo da verificação posterior da regularidade e da responsabilidade pelos tributos devidos, se for o caso.

Art. 361 – Os tipos de papéis destinados à impressão de livro, jornal ou periódico a serem utilizados por estabelecimento obrigado ao credenciamento previsto no art. 355 desta parte são os definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único – O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico sujeita-se à incidência do ICMS.

Art. 362 – Caracteriza desvio de finalidade dar destinação diversa ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico adquirido com a não incidência prevista no inciso VI do art. 153 deste regulamento.

Art. 363 – A imunidade correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico somente alcança as mercadorias correspondentes aos tipos de papel e às quantidades deferidas no processo de credenciamento, verificados por meio do número de registro de controle da operação.

Parágrafo único – Para efeitos deste capítulo, o documento fiscal deve ser específico para a operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, de modo que nele somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades vinculadas ao número de registro de controle da operação obtido através do sistema Recopi Nacional.

Art. 364 – É obrigatória a informação do registro de controle da operação no documento fiscal que acobertar as respectivas operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, no campo Informações Complementares da NF-e, com a expressão “NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL N.º....”.

Art. 365 – Relativamente à operação para a qual foi obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá informar no sistema Recopi Nacional até o primeiro dia útil subsequente à data de sua obtenção:

I – o número e a data de emissão do documento fiscal;

II – outras indicações previstas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 366 – Na hipótese de constatação de que o contribuinte não adotou as providências necessárias para regularização de obrigações pendentes, a Sufis promoverá o seu descredenciamento no Sistema Recopi Nacional.

SEÇÃO II - Do Pedido De Credenciamento

Art. 367 – O pedido de credenciamento no Recopi Nacional será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi/, com indicação de todas as atividades desenvolvidas e a seguinte classificação:

I – fabricante de papel – FP;

II – usuário: empresa jornalística ou editora que explore a produção de livros, jornais ou periódicos – UP;

III – importador – IP;

IV – distribuidor – DP;

V – gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto – GP;

VI – convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico – CP;

VII – armazém geral ou depósito fechado – AP.

Art. 368 – O contribuinte deverá protocolizar a seguinte documentação cadastral na AF a que estiver circunscrito o estabelecimento para análise do pedido de credenciamento:

I – cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no Sistema Recopi na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

II – cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento prevista no art. 367 desta parte;

III – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no art. 367 desta parte;

IV – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, remetida a qualquer título com não incidência do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no art. 367 desta parte;

V – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;

VI – indicação do estabelecimento diverso da matriz eleito pelo contribuinte como local de apresentação do pedido de credenciamento, de acordo com as operações indicadas nos incisos III e IV e demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais.

Parágrafo único – A AF encaminhará os documentos à Sufis para análise e decisão sobre o pedido de credenciamento.

Art. 369 – A Sufis poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas e determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

SEÇÃO III - Da Análise E Decisão Sobre O Pedido De Credenciamento

Art. 370 – A Sufis apreciará e decidirá sobre o pedido de credenciamento com base nas informações prestadas pelo requerente, conforme art. 368 desta parte ou apuradas por ela na forma do art. 369 desta parte, podendo liberar o uso do sistema Recopi Nacional antes da análise e decisão, diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado e do cumprimento dos requisitos previstos neste capítulo e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 371 – Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento, cabe recurso ao Subsecretário da Receita Estadual no prazo de dez dias, contado da data em que o estabelecimento tiver ciência da decisão.

Art. 372 – A Sufis terá o prazo de trinta dias, contado da data da protocolização da documentação cadastral previsto no art. 368 desta parte, para decidir sobre o credenciamento do contribuinte no Sistema Recopi Nacional.

Art. 373 – O pedido de credenciamento será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I – falta de apresentação de qualquer documento dentre os relacionados no art. 368 desta parte;

II – falta de atendimento à exigência da autoridade responsável prevista no art. 369 desta parte.

Art. 374 – Deferido o pedido, o número relativo ao credenciamento atribuído ao contribuinte no Sistema Recopi Nacional é válido para todos os estabelecimentos indicados no expediente.

SEÇÃO IV - Da Inclusão E Exclusão De Estabelecimentos Do Recopi Nacional

Art. 375 – A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no sistema Recopi Nacional apresentado na AF, que encaminhará o expediente para a Sufis para decisão.

Art. 376 – A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro da informação realizado pela Sufis no Sistema Recopi Nacional.

SEÇÃO V - Da Informação No Sistema Recopi Nacional Do Registro De Controle Da Operação E Da Confirmação Do Recebimento Da Mercadoria

Art. 377 – O contribuinte deverá informar no sistema Recopi Nacional o número e a data de emissão do documento fiscal.

Art. 378 – O contribuinte destinatário deverá registrar o recebimento da mercadoria no sistema Recopi Nacional.

§ 1º – A omissão do registro prevista no caput implica vedação de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 2º – A fim de evitar a hipótese de vedação para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a ocorrência da operação.

§ 3º – Sujeita-se à incidência do ICMS a operação em que o contribuinte destinatário não registrar o recebimento da mercadoria.

Art. 379 – Para a reativação do sistema para novos registros será observada a resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

SEÇÃO VI - Do Controle De Estoques

Art. 380 – O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente as quantidades totais em estoque, em quilogramas e por tipo de papel.

§ 1º – Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, deverão ser prestadas informações relativas ao estoque existente no estabelecimento.

§ 2º – O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

§ 3º – Identificada omissão de qualquer referência nas informações relativas ao estoque, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação no prazo máximo de sessenta dias, contado da ciência da notificação, para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no sistema Recopi Nacional, até que seja cumprida a referida obrigação.

SEÇÃO VII - Da Transmissão Eletrônica Em Lotes

Art. 381 – Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o sistema Recopi Nacional, poderá utilizar os recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes (webservices), por meio de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual Recopi Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi/.

SEÇÃO VIII - Do Retorno, Da Devolução, Do Cancelamento E Das Operações Específicas

Art. 382 – Serão registradas as operações relativas às hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como de cancelamento da operação.

Art. 383 – Serão registradas as operações de venda a ordem, de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, de industrialização, por conta de terceiro, de remessa para armazém geral ou depósito fechado.

Art. 384 – O contribuinte deverá registrar no Sistema Recopi Nacional o saldo relativo ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização.

Parágrafo único – Para os efeitos do caput, poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria.

CAPÍTULO LI - DO FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA

Art. 385 – O estabelecimento que promova a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em peças, partes, componentes e acessórios para montagem no estabelecimento destinatário, cuja produção ultrapasse o período de apuração do imposto, observará o seguinte:

I – emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria em remessa parcial, entregando ao adquirente duas cópias do DANFE;

II – a cada remessa parcial corresponderá à emissão de nova nota fiscal, com destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal inicial, com indicação da chave de acesso da NF-e.

§ 1º – A adoção do procedimento previsto no caput fica condicionada:

I – a que o preço de venda abranja o todo;

II – a que a produção do aparelho, máquina ou equipamento estenda-se por mais de um período de apuração;

III – à existência de contrato formal de compra e venda do aparelho, máquina ou equipamento, que deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo legal.

§ 2º – O imposto a ser destacado nos termos do inciso II do caput corresponderá à carga tributária incidente sobre o respectivo aparelho, máquina ou equipamento, decorrente da legislação ou de regime especial, na proporção em que as peças, partes, componentes e acessórios representem sobre o todo.

§ 3º – Se no momento da saída da mercadoria tiver havido alteração no valor da operação, em decorrência de modificação do preço contratado, será emitida nota fiscal complementar à nota fiscal prevista no inciso I do caput, devendo essa circunstância ser consignada no documento fiscal.

§ 4º – Por ocasião da escrituração das notas fiscais previstas neste capítulo, será mencionado o motivo da emissão.

§ 5º – Desfeita a venda antes da efetiva saída da mercadoria, o distrato deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo legal.

CAPÍTULO LII - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NO ARMAZENAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL – AEAC E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

Seção I - Da Concessão

Art. 386 – O estabelecimento prestador de serviço de transporte e o estabelecimento depositário que operarem no sistema dutoviário de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, e os depositantes, adquirentes, remetentes e destinatários de AEAC e os remetentes e depositantes de AEHC, credenciados em portaria do Superintendente de Fiscalização nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, além do disposto na legislação, observarão o tratamento diferenciado previsto neste capítulo.

§ 1º – Sem prejuízo dos demais documentos exigidos e obrigações previstas na legislação, a fruição do tratamento previsto no caput fica condicionada:

I – à apresentação, pelo prestador de serviço de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação do respectivo combustível, disponibilizado por meio da internet, conforme definido em ato COTEPE/ICMS;

II – a que os prestadores de serviços de transporte dutoviário e depositários previstos no caput inscrevam no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado cada um dos terminais de entrada e de saída de combustível do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.

§ 2º – O tratamento diferenciado disposto neste capítulo se estende aos estabelecimentos previstos no caput para as operações entre terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário, identificados em Ato COTEPE/ICMS, desde que:

I – o transporte para estes terminais seja realizado no modal aquaviário, através dos portos e terminais aquaviários identificados em Ato COTEPE/ICMS;

II – o modal aquaviário citado no inciso I seja parte integrante da prestação de serviço de transporte em que o sistema dutoviário também seja utilizado.

§ 3º – Na hipótese do transporte aquaviário previsto no § 2º, os terminais deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.

Seção II - Da Contratação do Serviço de Transporte Dutoviário pelo Remetente do AEAC ou AEHC

Art. 387 – Na hipótese da contratação do serviço de transporte dutoviário pelo remetente de AEAC ou AEHC, quando da saída deste, a ser transportado por sistema dutoviário, ele deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema;

II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada de AEAC ou AEHC no sistema.

Art. 388 – Na saída de AEAC ou AEHC do sistema dutoviário, deverá ser emitida NF-e:

I – pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de AEAC ou AEHC;

b) como natureza da operação, “Saída de AEAC do Sistema Dutoviário” ou “Saída de AEHC do Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 387 desta parte;

e) identificar no grupo F – Identificação do Local de Retirada, o remetente de AEAC ou AEHC;

II – pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de AEAC ou AEHC;

b) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no inciso I;

c) no grupo F – Identificação do Local de Retirada, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema.

Parágrafo único – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 387 desta parte, a nota fiscal prevista no inciso I do caput deverá conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações além dos demais requisitos previstos.

Seção III - Da Contratação pelo Adquirente de AEAC ou AEHC

Art. 389 – Na saída de AEAC ou AEHC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo adquirente, deverá ser por ele emitida NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema;

II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV – no grupo F – Identificação do Local de Retirada, o local no qual o AEAC ou AEHC foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo adquirente;

V – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada de AEAC ou AEHC no sistema;

VI – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

§ 1º – Na hipótese deste artigo, se o remetente tiver o dever contratual de entregar a mercadoria em terminal do sistema dutoviário, a nota fiscal por ele emitida, relativa à operação, deverá indicar, no grupo G – Identificação do Local de Entrega, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada de AEAC ou AEHC.

§ 2º – Na hipótese do § 1º a nota fiscal referida no caput poderá ser emitida no dia útil subsequente ao da entrega de AEAC ou AEHC no terminal do sistema dutoviário, totalizando todas as entregas de um mesmo remetente ocorridas naquele dia.

Art. 390 – Na saída de AEAC ou AEHC do sistema dutoviário deverá ser emitida NF-e pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o adquirente de AEAC ou AEHC;

II – como natureza da operação, “Saída de AEAC do Sistema Dutoviário” ou “Saída de AEHC do Sistema Dutoviário”, conforme o caso;

III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 389 desta parte.

Parágrafo único – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 389 desta parte, a nota fiscal prevista neste artigo deverá conter no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações, além dos demais requisitos previstos na legislação.

Seção IV - Do Armazenamento de AEAC ou AEHC no Sistema Dutoviário

Subseção I - Da Suspensão do Recolhimento do Imposto

Art. 391 – Fica suspenso, nas operações internas e interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de AEAC ou AEHC para armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo tratamento diferenciado previsto no art. 386 desta parte, devendo ser efetuado no momento em que, após o retorno simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua subsequente saída.

§ 1º – A suspensão compreende:

I – a remessa de AEAC ou AEHC com destino ao terminal de armazenagem do sistema dutoviário;

II – o retorno simbólico de AEAC ou AEHC armazenado ao estabelecimento depositante.

§ 2º – A suspensão prevista neste artigo fica condicionada ao retorno do AEAC ou AEHC ao estabelecimento depositante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da remessa para armazenagem.

§ 3º – Decorrido o prazo previsto no § 2º sem que ocorra o retorno do AEAC ou AEHC, considerar-se-á descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída do remetente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

Subseção II - Da Remessa para Armazenamento pelo Depositante

Art. 392 – Na remessa de AEAC ou AEHC para armazenagem no sistema dutoviário, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;

II – como natureza da operação, “Remessa para Armazenagem de Combustível”;

III – no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;

IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do AEAC ou AEHC no sistema.

Parágrafo único – Na hipótese de a remessa para armazenagem ser realizada por adquirente de AEAC ou AEHC, a nota fiscal por ele emitida na forma do caput deverá conter também:

I – no grupo Identificação do Local de Retirada, a identificação do local no qual o AEAC ou AEHC foi retirado pelo adquirente;

II – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal relativa à operação praticada pelo estabelecimento remetente.

Art. 393 – Na saída do AEAC ou AEHC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, NF-e, com destaque do imposto, se devido, contemplando o preenchimento do grupo F – Identificação do Local de Retirada, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do AEAC ou AEHC do sistema, além dos demais requisitos previstos na legislação.

§ 1º – Na hipótese deste artigo o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado deverá emitir:

I – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais previstas no art. 392 desta parte;

c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de AEAC Recebido para Armazenagem” ou “Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, coforme o caso;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do art. 392 desta parte;

e) no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de retorno simbólico do sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;

II – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;

b) como valor, o da nota fiscal prevista no caput;

c) como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de AEAC Recebido para Armazenagem” ou “Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput.

§ 2º – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 392 desta parte, a informação prevista na alínea “e” inciso I do § 1º deverá conter o volume de AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações.

Subseção III - Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

Art. 394 – Na saída de AEAC ou AEHC para entrega em estabelecimento de operador dutoviário para armazenagem, por conta e ordem do adquirente da mercadoria, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF-e, na qual constará, além dos demais requisitos:

I – o destaque do imposto, se devido;

II – como destinatário, o estabelecimento depositante;

III – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a entrada do AEAC ou AEHC no sistema.

Parágrafo único – O estabelecimento depositante deverá emitir NF-e, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;

II – como natureza da operação, “Remessa Simbólica para Armazenagem de AEAC” ou “Remessa simbólica para Armazenagem de AEHC”, se for o caso;

III – no campo CFOP, o código 5.949;

IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput;

V – no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de uma remessa simbólica para armazenagem de AEAC ou AEHC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte.

Art. 395 – Na saída do AEAC ou AEHC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, NF-e, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação, no grupo F – Identificação do Local de Retirada, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do AEAC ou AEHC do sistema.

§ 1º – Na hipótese deste artigo o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado deverá emitir:

I – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais previstas no parágrafo único do art. 394 desta parte;

c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de AEAC Recebido para Armazenagem” ou “Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 394 desta parte;

e) no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de um retorno simbólico para armazenagem de combustível para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;

II – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;

b) como valor, o da nota fiscal prevista no caput;

c) como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de AEAC Recebido para Armazenagem” ou “Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput.

§ 2º – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 394 desta parte, a informação prevista na alínea “e” do inciso I do § 1º deverá conter a porcentagem ou volume do AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações.

Seção V - Da Transmissão de Propriedade de AEAC ou AEHC Armazenado no Sistema Dutoviário

Art. 396 – Na hipótese de transmissão de propriedade de AEAC ou AEHC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário, encerra-se a suspensão prevista no art. 391 desta parte, devendo o estabelecimento depositante e transmitente, além das demais obrigações previstas na legislação, emitir NF-e, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos:

I – como destinatário, o estabelecimento adquirente;

II – no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em sistema dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado.

§1º – Na hipótese deste artigo:

I – o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado deverá emitir NF-e, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente;

b) como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o AEAC ou AEHC para armazenagem;

c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de AEAC Recebido para Armazenagem” ou Retorno Simbólico de AEAC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o AEAC ou AEHC para armazenagem;

II – o estabelecimento adquirente emitirá NF-e, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;

b) como natureza da operação, “Remessa Simbólica para Armazenagem de AEAC” ou “Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;

c) no campo CFOP, o código 5.949;

d) no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;

e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput.

§ 2º – Na hipótese de o volume de etanol indicado na nota fiscal emitida na forma do § 1º corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que remeteram, física ou simbolicamente, o etanol para armazenagem, a informação prevista na alínea “d” do inciso I do § 1º deverá conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas frações.

Seção VI - Das Perdas de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC no Sistema Dutoviário

Subseção I - Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

Art. 397 – Relativamente à perda decorrente da degradação por interface, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:

I – apurar semestralmente o volume da transformação do AEHC em AEAC ou do AEAC em AEHC;

II – discriminar semestralmente e individualmente de forma proporcional, o volume da transformação, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

III – totalizar, semestralmente, o volume da transformação, com base na apuração correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do quinto mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês da totalização, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

IV – emitir, até o último dia de cada semestre, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;

b) como valor, o valor do AEHC ou do AEAC transformado no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema;

c) como natureza da operação, “Devolução Simbólica – Perda de AEHC Decorrente de Degradação por Interface” ou “Devolução Simbólica – Perda de AEAC Decorrente de Degradação por Interface”, conforme o caso;

d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

§ 1º – A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deverá ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema.

§ 2º – Para efeitos do disposto no caput, considera-se perda por interface a transformação não intencional de AEHC em AEAC ou de AEAC em AEHC, ocorrida durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário.

Art. 398 – O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no inciso I do § 1º do art. 396 desta parte;

II – como natureza da operação “Remessa Simbólica de AEHC Resultante da Degradação por Interface” ou “Remessa Simbólica de AEAC Resultante da Degradação por Interface”;

III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Subseção II - Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

Art. 399 – Relativamente às perdas de AEAC ou de AEHC ocorridas durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário, excetuada a hipótese prevista no art. 397 desta parte, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:

I – apurar semestralmente o volume das perdas de AEAC ou AEHC no sistema;

II – discriminar semestralmente e individualmente de forma proporcional, o volume das perdas, considerando a quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

III – totalizar, semestralmente, o volume das perdas, com base na apuração com base na apuração mensal correspondente ao período do dia 26 (vinte e seis) do quinto mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês da totalização, por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;

IV – emitir, até o último dia de cada semestre, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem, NF-e, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;

b) como valor, o valor do AEAC ou do AEHC perdido no período, considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema;

c) como natureza da operação, “Devolução Simbólica – Perda de AEAC no Sistema Dutoviário”ou “Devolução Simbólica – Perda de AEHC no Sistema Dutoviário”, conforme o caso;

d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único – A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deverá ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema.

Art. 400 – O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá lançar o valor do imposto relativo ao AEAC ou do AEHC perdido no sistema dutoviário diretamente na escrituração da apuração do ICMS, no campo Débito do Imposto – Outros Débitos, com a expressão “ICMS relativo à perda de AEAC em sistema dutoviário” ou “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “ICMS relativo à perda de AEHC em sistema dutoviário”, conforme o caso, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED.

§ 1º – O lançamento previsto no caput deverá ser realizado dentro do período da emissão da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 399 desta parte.

§ 2º – O imposto a ser lançado na forma do caput deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação do Estado do contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre o valor total constante da nota fiscal prevista no inciso IV do art. 399 desta parte.

Seção VII - Das Demais Obrigações

Subseção I - Do Cadastro no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – NCODIF

Art. 401 – Os contribuintes remetentes e distribuidores destinatários que realizem as operações previstas no art. 386 desta parte deverão se cadastrar no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – NCODIF.

§ 1º – Nas operações interestaduais com AEAC, o contribuinte remetente deverá obter prévia autorização para emitir a NF-e, para acobertar a operação.

§ 2º – A autorização prevista neste artigo será concedida, por meio do NCODIF, observando-se a quantidade apurada e fixada a pedido do estabelecimento do distribuidor interessado ou de ofício pela unidade federada do destinatário, limitada à quantidade de AEAC necessária e suficiente para ser adicionada à gasolina “A” para as operações correntes ou para formação de estoque devidamente justificado, cujo ICMS tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de gasolina “C” pelo estabelecimento do distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal.

§ 3º – O número da autorização obtida no NCODIF deverá constar da NF-e, no campo Informações Complementares, com a expressão: “ICMS diferido – art. 401 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS – Autorização Nº____..”, e no campo Código de Autorização/Registro do CODIF.

§ 4º – A autorização concedida pelo Fisco não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento do distribuidor de combustíveis comprovar, quando notificado, que efetivamente o AEAC foi adicionado à gasolina “A”, cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de gasolina “C”, com base no percentual de mistura fixado na legislação federal.

§ 5º – Na ausência da autorização pelo NCODIF, o ICMS devido na operação deverá ser recolhido, em favor da unidade federada de origem do AEAC, pelo estabelecimento distribuidor destinatário da mercadoria, em GNRE, previamente à saída do AEAC.

§ 6º – A forma de cadastramento dos contribuintes, o funcionamento do sistema e demais especificações do NCODIF são as previstas em Ato COTEPE.

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

Art. 402 – Os prestadores de serviço de transporte e depositários previstos no art. 386 desta parte, nas operações cujo transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário, além das demais obrigações previstas na legislação, deverão verificar:

I – nas operações com AEHC, se a operação de saída do remetente para o destinatário está em consonância com a legislação deste Estado;

II – nas operações interestaduais com AEAC, o atendimento do disposto no art. 401 desta parte pelo remetente e pela distribuidora, e, se for o caso, a existência da GNRE correspondente ao recolhimento do ICMS em favor do Estado de origem.

Parágrafo único – A não observância do caput implicará a responsabilidade solidária do estabelecimento do operador dutoviário, pelo pagamento do imposto devido nas respectivas operações dos remetentes, destinatários e depositantes, nos termos do inciso II do caput do art. 21 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Seção VIII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 403 – O prestador de serviço de transporte dutoviário deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos termos deste regulamento.

CAPÍTULO LIII - DAS OPERAÇÕES COM IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

Art. 404 – Nas saídas, em operação interna ou interestadual, de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, o contribuinte remetente deverá emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias.

Parágrafo único – A NF-e prevista no caput deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I – ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II – conter como natureza da operação “Simples Remessa”;

III – constar a observação no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo art. 404 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 405 – As mercadorias previstas neste capítulo deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, separadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único – Os hospitais ou clínicas deverão entregar, sempre que solicitados, à SEF, listagem de estoque das mercadorias previstas no caput, por eles armazenadas.

Art. 406 – A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deverá ser informada ao remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

I – NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II – NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informações Complementares a observação “Procedimento autorizado pelo art. 406 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no parágrafo único do art. 404 desta parte no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada.

Art. 407 – Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses prevista neste capítulo, que pertença ao ativo permanente do contribuinte remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I – como natureza da operação “Remessa de bem em comodato”;

II – a descrição do material remetido;

III – número de referência do fabricante (cadastro do produto);

IV – a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º – A adoção do procedimento previsto no caput fica condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre o remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º – Na NF-e de devolução do instrumental prevista no caput deverá constar o número da NF-e de remessa no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada

CAPÍTULO LIV - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO

Art. 408 – Na hipótese de emissão de NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

I – variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

II – quantidade entregue menor que a quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I – como natureza da operação: “devolução simbólica”;

II – o valor correspondente à diferença encontrada;

III – o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV – a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

V – no campo Informações Complementares:

a) a descrição da hipótese, dentre as previstas no caput, que ensejou a diferença de valores;

b) a seguinte expressão: “NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS.”.

Art. 409 – Para os fins do disposto no art. 408 desta parte, se o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, poderá, ainda, emitir a NF-e de devolução simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

I – nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimos, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica;

b) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 408 desta parte, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: “Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, em __ / __ / __”;

c) estornar na escrituração fiscal, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;

II – nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:

a) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 408 desta parte, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: “A NF-e originária n°, série, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS”;

b) estornar na escrituração fiscal, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica.

Parágrafo único – A NF-e de devolução simbólica será registrada como entrada pelo emitente da NF-e originária segundo os ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, “Operações com Crédito do Imposto”.

CAPÍTULO LV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE ÁLCOOL PARA OUTROS FINS

Art. 410 – O estabelecimento comercial ou industrial localizado neste Estado que promover remessa interestadual de álcool para outros fins com destino aos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Espírito Santo, desde que não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, é responsável, nos termos da cláusula terceira do Protocolo ICMS 17/04, de 2 de abril de 2004, pelo recolhimento da parcela do imposto devido ao Estado de destino.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput, o estabelecimento remetente mineiro deverá observar a legislação do Estado de destino das mercadorias.

CAPÍTULO LVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Art. 411 – O imposto devido na saída de gêneros alimentícios fabricados no estabelecimento varejista poderá ser apurado de forma simplificada, mediante aplicação de índice de recolhimento sobre o montante das vendas das mercadorias, observado o seguinte:

I – a apuração de forma simplificada será concedida por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, que estabelecerá a forma, as condições e os procedimentos a que se sujeitará o contribuinte;

II – o estabelecimento deverá ter mais de cinquenta por cento de sua receita operacional decorrente, alternativamente, da atividade de:

a) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados (código 4711-3/01da CNAE);

b) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (código 4711-3/02 da CNAE);

III – as vendas de gêneros alimentícios produzidos no estabelecimento deverão representar, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita operacional do estabelecimento;

IV – o faturamento total dos estabelecimentos do contribuinte deverá ser igual ou superior a R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por exercício financeiro;

V – será vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores e relativos aos gêneros alimentícios produzidos no estabelecimento;

VI – o contribuinte deverá emitir NFC-e e adotar a EFD.

§ 1º – O índice de recolhimento previsto no caput será apurado pelo Fisco, observado o disposto no § 4º do art. 185 deste regulamento e o seguinte:

I – será fixado com base nos registros fiscais da escrita do estabelecimento e não poderá resultar em dispensa de parcela do imposto devido;

II – na fixação do índice serão excluídos o valor da parcela do imposto relativa à substituição tributária, as operações isentas ou não tributadas e a parcela dispensada nas reduções de base de cálculo;

III – será revisto em prazo não superior a doze meses.

§ 2º – A partir do início da vigência do regime especial, o recolhimento total efetuado no período de doze meses não poderá ser inferior ao recolhimento total efetuado nos doze meses anteriores, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e, caso seja inferior, o contribuinte deverá recolher a diferença no prazo estabelecido no regime especial.

CAPÍTULO LVII - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Art. 412 – O contribuinte detentor de Termo de Compromisso celebrado com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, para industrialização de mercadorias utilizando-se de mão de obra de presos em estabelecimento prisional deste Estado deverá observar o disposto neste capítulo para a movimentação de mercadorias entre o seu estabelecimento localizado neste Estado e o local de realização da industrialização.

§ 1º – O contribuinte previsto no caput deverá arquivar a sua via do Termo de Compromisso e do respectivo Termo Aditivo de prorrogação, se houver, pelo prazo de cinco anos a contar da data de sua publicação, para exibição ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º – A aplicação do tratamento tributário previsto neste capítulo se dará enquanto vigorar o Termo de Compromisso.

Art. 413 – O contribuinte fica dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente ao local de realização da industrialização no estabelecimento prisional, que será considerado dependência do estabelecimento detentor do Termo de Compromisso.

Parágrafo único – Na hipótese de o detentor do Termo de Compromisso possuir mais de um estabelecimento no Estado, será observado o seguinte:

I – deverá ser indicado no referido termo o estabelecimento ao qual o local de realização da industrialização no estabelecimento prisional estará vinculado como dependência;

II – é vedada a vinculação do local de realização da industrialização no estabelecimento prisional a mais de um estabelecimento.

Art. 414 – Na remessa e no retorno de mercadoria ou bem entre o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a dependência localizada no estabelecimento prisional, o contribuinte deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário ou remetente o próprio estabelecimento inscrito, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

I – como natureza da operação e CFOP:

a) na remessa de mercadoria ou bem do estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS para a dependência: “Outras Saídas – Remessa para Industrialização”, CFOP 5.949;

b) no retorno de mercadoria ou bem da dependência para o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS: “Outras Entradas – Entrada de Mercadoria Utilizada no Processo de Industrialização”, CFOP 1.949;

II – no campo Informações Complementares:

a) a expressão: “Não incidência do ICMS – Nota Fiscal nos termos do inciso II do art. 414 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

b) o número e a data do Termo de Compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Sejusp;

c) o endereço da dependência localizada no estabelecimento prisional, indicada no campo relativo à identificação do local de entrega ou retirada, conforme o caso, da mercadoria ou bem.

Art. 415 – Nas aquisições em operação interna de mercadoria ou bem pelo detentor do Termo de Compromisso, a mercadoria ou bem poderá ser entregue diretamente na dependência localizada no estabelecimento prisional.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o adquirente deverá:

I – promover os registros relativos à operação na escrita fiscal do estabelecimento;

II – para fins de controle fiscal, emitir a nota fiscal relativa à remessa simbólica da mercadoria ou bem, observando o disposto no art. 414 desta parte, indicando no campo Informações Complementares o número da nota fiscal de aquisição.

Art. 416 – Na saída de mercadoria da dependência localizada no estabelecimento prisional diretamente para terceiros, a nota fiscal relativa à operação será emitida pelo estabelecimento do contribuinte a que se encontrar vinculada a dependência.

§ 1º – A nota fiscal prevista no caput conterá o destaque do ICMS, se devido, e no campo Informações Complementares, a indicação de que o transporte da mercadoria ou bem será iniciado na dependência localizada no estabelecimento prisional e o respectivo endereço.

§ 2º – O contribuinte deverá emitir a nota fiscal de retorno simbólico, em relação à mercadoria ou bem que tenha saído diretamente da dependência localizada no estabelecimento prisional para terceiros, observando o disposto no art. 414 desta parte, indicando no campo Informações Complementares o número da nota fiscal que acobertou a operação.

CAPÍTULO LVIII - DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL

Art. 417 – O contribuinte, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, neste Estado, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, classificado na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), adotará inscrição única.

Parágrafo único – Não será impeditivo à concessão da inscrição única o fornecimento em caráter eventual ao signatário do contrato ou à pessoa que o atenda ou a realização de comércio varejista em caráter secundário, no estabelecimento instalado em estabelecimento de terceiro.

Art. 418 – Na hipótese do art. 417 desta parte:

I – a inscrição única será concedida para o estabelecimento matriz ou principal no Estado, também classificado na CNAE nele referida;

II – a movimentação de mercadorias, de bens destinados a uso ou a consumo ou de bens do ativo imobilizado, entre os estabelecimentos do contribuinte, será acobertada por nota fiscal de simples remessa, sem destaque do imposto;

III - os documentos fiscais serão emitidos em nome do estabelecimento detentor da inscrição única e, caso a mercadoria seja remetida ou recebida diretamente por outro estabelecimento, conterão, no campo próprio, a informação do endereço do estabelecimento remetente ou destinatário e a seguinte expressão: "Procedimento autorizado nos termos do Capítulo LVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48741 DE 28/12/2023).

IV – a nota fiscal relativa ao fornecimento de alimentação em virtude do contrato celebrado poderá englobar fornecimentos periódicos, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto.

(Redação do capítulo dada pelo Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023):

CAPÍTULO LIX - Do CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 419 – As operações destinadas a estabelecimento de contribuinte do ciclo econômico do setor automotivo relacionado na Seção III serão realizadas com diferimento do ICMS, total ou parcial, na forma e condições previstas neste capítulo.

§ 1º – As hipóteses de diferimento a que se refere este capítulo aplicam-se ainda que as operações sejam realizadas por estabelecimento de contribuinte detentor de tratamento tributário de crédito presumido, permitida a sua apropriação nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput do art 424 desta parte.

§ 2º – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá autorizar, para fins de definição do diferimento, que a carga tributária seja equivalente ao resultado da aplicação de percentuais distintos dos previstos neste capítulo sobre o valor da operação.

Art. 420 – o tratamento tributário de que trata este capítulo depende de enquadramento ou reenquadramento do estabelecimento do contribuinte, mediante requerimento, em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econômico do setor automotivo previstas na Seção III.

Parágrafo único – o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento do estabelecimento do contribuinte em uma das categorias previstas na Seção III, após análise do requerimento e dos requisitos exigidos, serão feitos por meio de portaria do Superintendente de Tributação, que conterá a relação dos estabelecimentos e cujos efeitos terão início no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação

Art. 421 – o tratamento tributário a que se refere este capítulo não se aplica à operação:

I – em que o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria;

II – tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que seja igual à carga tributária resultante da aplicação do percentual sobre o valor da operação com diferimento do ICMS, total ou parcial, a que se refere o caput;

III – em que a legislação ou regime especial autorizar diferimento que resulte em carga tributária superior às previstas neste capítulo.

Art. 422 – Encerra-se o diferimento na saída subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização pelo industrial ferramentista, pelo industrial sistemista ou pelo fabricante de caminhões e ônibus.

Art. 423 – Para fins do disposto neste capítulo, consideram-se:

I – insumo:

a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem, a parte, a peça e o componente, exceto energia elétrica, combustível, lubrificante e serviço de comunicação, vinculados à produção do fabricante de veículos, do fabricante de caminhões e ônibus ou do industrial sistemista ou ferramentista;

b) os ferramentais, assim entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou dispositivo que se destine a ser acoplado a uma máquina ou equipamento e a ser utilizado pelo fabricante de veículos, pelo fabricante de caminhões e ônibus, pelo industrial sistemista ou pelo estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE na fabricação de partes e peças para um modelo específico, conjunto ou produto e que tenha vida útil superior a doze meses;

c) os lubrificantes destinados a estabelecimento fabricante de motores de veículos ou de caminhões e ônibus com atividade principal classificada, respectivamente, nos códigos 2910-7/03 e 2920-4/02 da CNAE;

II – ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem como suas partes e peças de reposição, exceto ferramentais, que ensejariam o direito à apropriação do crédito do ICMS;

III – similaridade concorrencial, a possibilidade de aquisição de insumos em quantidade, qualidade, preço ou outras condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte fabricante situado no Estado.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no inciso III do caput, o contribuinte poderá apresentar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art 55 da Lei nº 6.763, de 1975, e no inciso XXXIII do caput do art 179 deste regulamento.

Seção II - Do Tratamento Tributário

Art. 424 – o tratamento tributário a que se refere este capítulo consiste em:

I – diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação:

a) de saída de insumo destinado ao fabricante de veículos;

b) de saída de mercadoria destinada ao fabricante de veículos, para revenda ou transferência;

c) decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de veículos;

d) de saída de ferramentais industrializados no Estado:

1 – destinados ao industrial sistemista e ao fabricante de caminhões e ônibus;

2 – promovida por contribuinte remetente industrial ou por seu centro de distribuição destinada ao industrial sistemista e ao fabricante de caminhões e ônibus, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob encomenda do remetente industrial;

3 – decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista, do fabricante de veículos ou do fabricante de caminhões e ônibus;

4 – na operação de revenda para o fabricante de caminhões e ônibus ou para outro industrial sistemista;

5 – na operação interna quando destinados ao ativo imobilizado do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões e ônibus, produzidos no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribuição, ambos localizados neste Estado;

II – diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação de saída de insumos destinados ao industrial sistemista ou ferramentista promovida por estabelecimento:

a) do contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;

b) do contribuinte remetente industrial em atendimento à encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;

c) do fabricante de veículos;

III – diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação:

a) de saída de insumos destinados ao fabricante de caminhões e ônibus;

b) de saída de mercadoria destinada ao fabricante de caminhões e ônibus, para revenda, ou à transferência;

c) decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de caminhões e ônibus;

d) de saída de lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de caminhões e ônibus cuja atividade principal esteja enquadrada no código 2920-4/02 da CNAE;

e) de saída de insumos não produzidos no Estado destinados ao industrial sistemista;

IV – diferimento do ICMS devido:

a) na importação de insumos do exterior promovida pelo fabricante de veículos, pelo fabricante de caminhões e ônibus e pelo industrial sistemista, exceto em relação:

1 – aos produtos laminados planos de aço;

2 – ao ferramental classificado no código 8207.30.00 da NBM/SH que possuir similar concorrencial produzido neste Estado;

b) na saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões e ônibus, produzido no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribuição, ambos localizados neste Estado;

c) na saída interna de insumos destinados ao fabricante de veículos e ao fabricante de caminhões e ônibus promovida por estabelecimento de contribuinte detentor de tratamento tributário que autorize a apropriação de crédito presumido no valor do débito do ICMS destacado na operação;

d) na operação de transferência interna entre estabelecimentos do fabricante de veículos e entre os estabelecimentos do fabricante de caminhões e ônibus;

V – diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de insumos efetuada em outra unidade da Federação pelo fabricante de veículos e pelo fabricante de caminhões e ônibus, de bem destinado ao ativo imobilizado, sem similar concorrencial produzido no Estado

§ 1º – Nas hipóteses do caput será observada a carga tributária equivalente à aplicação dos respectivos percentuais de que tratam os incisos I a III do caput, para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento

§ 2º – o diferimento de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput fica condicionado à prévia comunicação do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões e ônibus, ao fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu ativo imobilizado

Seção III - Do Estabelecimento do Contribuinte do Ciclo Econômico do Setor Automotivo

Art. 425 – o estabelecimento do contribuinte poderá se enquadrar, mediante requerimento, nas categorias do ciclo econômico do setor automotivo abaixo relacionadas:

I – o fabricante de veículos, assim considerado o contribuinte industrial localizado neste Estado, signatário de protocolo de intenções celebrado a partir do exercício de 2018, e que tenha estabelecimento com atividade principal classificada no código 2910-7/01 da CNAE;

II – o fabricante de caminhões e ônibus, assim considerado o contribuinte industrial localizado neste Estado e que tenha estabelecimento com atividade classificada no código 2920-4/01 da CNAE;

III – o industrial sistemista, assim considerado o estabelecimento do contribuinte industrial localizado neste Estado, que forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus ou a outro industrial sistemista;

IV – o industrial ferramentista, assim considerado o estabelecimento de contribuinte industrial localizado neste Estado, que forneça ferramentais diretamente ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus, ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE;

V – o industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade, assim considerado o estabelecimento de contribuinte industrial localizado neste Estado que tenha iniciado suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês anterior ao do requerimento para enquadramento na respectiva categoria

§ 1º – o enquadramento na categoria de industrial sistemista a que se refere o inciso III do caput fica condicionado a que o estabelecimento do contribuinte tenha realizado operações de venda destinadas, alternativamente:

I – ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus ou ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas realizadas no Estado, deduzidos os valores relativos às operações de devolução e de retorno;

II – a estabelecimento com atividade principal classificada no código 2910-7/01 ou 2920-4/01 da CNAE, bem como ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas realizadas, deduzidos os valores relativos às operações de devolução e de retorno

§ 2º – o enquadramento na categoria de industrial ferramentista a que se refere o inciso Iv do caput fica condicionado a que o estabelecimento do contribuinte tenha realizado, preponderantemente, em relação ao total de suas vendas e transferências, nos seis meses anteriores ao do requerimento, operações de:

I – vendas e transferências, internas e interestaduais, de ferramentais, destinadas ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado até 31 de dezembro de 2019;

II – vendas internas e interestaduais, de ferramentais, destinadas ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro de 2020

§ 3º – Na hipótese do inciso v do caput, o estabelecimento de contribuinte em início de atividade:

I – poderá ser enquadrado na categoria de industrial sistemista ou ferramentista, por até seis meses contados do mês subsequente ao da publicação da portaria que o enquadrar;

II – deverá apresentar à DF a que estiver circunscrito termo de compromisso em que assuma a obrigação de atender aos requisitos previstos nos § 1º;

III – terá assegurado o mesmo tratamento tributário previsto para os contribuintes de que tratam os incisos III e Iv do caput, salvo disposição em sentido diverso deste capítulo

§ 4º – Após o prazo previsto no inciso I do § 3º, o contribuinte poderá ser reenquadrado como industrial sistemista ou ferramentista, nos termos dos incisos III e Iv do caput, desde que protocolize requerimento durante a vigência de seu enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade e que atenda aos requisitos previstos para a categoria.

Seção IV - Do requerimento

Art. 426 – o enquadramento ou reenquadramento em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econômico do setor automotivo previstas na Seção III fica condicionado a requerimento do contribuinte, observado o seguinte:

I – o contribuinte protocolizará requerimento na DF a que estiver circunscrito, por meio eletrônico, acompanhado de:

a) demonstrativo que comprove o atendimento dos requisitos previstos para enquadramento na respectiva categoria, quando for o caso;

b) termo de compromisso a que se refere o inciso II do § 3º do art 425 desta parte, na hipótese de contribuinte em início de atividade;

II – o requerimento será encaminhado pela DF, via SEI, à Sufis, instruído com manifestação fiscal, que deverá versar no mínimo sobre:

a) a situação tributária e fiscal do requerente;

b) o atendimento dos requisitos previstos para enquadramento na respectiva categoria, quando for o caso;

c) se o contribuinte está em situação que possa ser emitida CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual;

III – a DGF/Sufis emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou reenquadramento do estabelecimento do contribuinte em uma das categorias previstas na Seção III;

IV – o expediente será encaminhado para Sutri, que decidirá sobre o enquadramento, o reenquadramento ou o desenquadramento, realizados nos termos do parágrafo único do art 420 desta parte

Art 427 – Poderá ser excluído da portaria de enquadramento em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econômico do setor automotivo, o contribuinte que:

I – deixar de atender aos requisitos estabelecidos no art 426 desta parte ou deixar de cumprir suas obrigações tributárias;

II – perder a condição em que possa ser emitida CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual

(Revogado pelo Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023):

Art. 428 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a industrial sistemista ou ferramentista, de forma que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.

§ 1º – O disposto no caput aplica-se à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida por:

I – contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;

II – estabelecimento do fabricante de veículos;

III – contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua apropriação.

§ 2º – O disposto no caput:

I – aplica-se, inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;

II – não se aplica à operação:

a) tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 7% (sete por cento);

b) na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

§ 3º – Encerra-se o diferimento previsto no caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização pelo industrial sistemista ou ferramentista.

(Revogado pelo Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023):

Art. 429 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de ferramentais destinados ao industrial sistemista e ao fabricante de caminhões e ônibus, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.

Parágrafo único – O disposto no caput:

I – aplica-se:

a) à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida por contribuinte remetente industrial ou por seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;

b) inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista, do fabricante de veículos ou do fabricante de caminhões e ônibus;

c) à hipótese em que os ferramentais sejam revendidos para o fabricante de veículos, para o fabricante de caminhões e ônibus ou para outro industrial sistemista;

II – não se aplica à operação:

a) tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga tributária igual ou inferior a 4% (quatro por cento);

b) na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

(Revogado pelo Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023):

Art. 430 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos não produzidos no Estado destinados ao industrial sistemista, de forma que resulte em carga tributária de 12% (doze por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.

§ 1º – O disposto no caput aplica-se inclusive em relação à operação de saída promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua apropriação.

§ 2º – O diferimento previsto no caput não se aplica à operação:

I – tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 12% (doze por cento);

II – na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

§ 3º – Encerra-se o diferimento de previsto no caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização.

(Revogado pelo Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023):

Art. 431 – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá autorizar percentuais distintos de diferimento dos previstos neste capítulo.

(Revogado pelo Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023):

Art. 432 – As disposições quanto à proporção de diferimento previstas neste capítulo não se aplicam na hipótese da legislação ou regime especial autorizar percentual superior.

CAPÍTULO LX - DO OPERADOR LOGÍSTICO

Art. 433 – Poderá ser autorizado tratamento tributário específico para as operações com mercadorias por meio de operador logístico, mediante regimes especiais, observado o disposto neste capítulo.

Art. 434 – Para os efeitos deste capítulo, consideram-se:

I – operador logístico: a pessoa que detenha estabelecimento com espaço físico destinado à instalação de estabelecimentos de contribuintes do imposto para a realização de operações com mercadorias, e que seja a responsável pela prestação de serviços de gerenciamento e execução das atividades logísticas nas diversas fases da cadeia de distribuição desses contribuintes;

II – depositante vinculado: o estabelecimento de contribuinte do imposto instalado no espaço físico pertencente ao operador logístico, com o qual mantenha vínculo formal mediante contrato de prestação de serviços logísticos, relativamente às operações com mercadorias por ele depositadas no referido espaço físico;

III – contrato de prestação de serviços logísticos: contrato por escrito entre o operador logístico e o depositante vinculado, que tenha por objeto a utilização de espaço físico pelo contribuinte nas dependências do estabelecimento do operador logístico, bem como a correspondente prestação de serviços de gerenciamento e execução de atividades logísticas, tais como o recebimento, a descarga, a conferência, a armazenagem, a gestão e o controle de estoques, a separação, a unitização, a reunitização, a embalagem, a etiquetagem, o carregamento, o manuseio, a movimentação, a expedição, a distribuição e o transporte das mercadorias depositadas pelo contribuinte.

Parágrafo único – A condição de depositante vinculado não será autorizada a estabelecimento que promova operações de saída no varejo, exceto na hipótese de estabelecimento que se dedique, exclusivamente, ao comércio no âmbito eletrônico ou telemarketing.

Art. 435 – Os regimes especiais previstos no art. 433 desta parte terão como objeto:

I – o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo operador logístico, que poderá ser concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o requerente;

II – o cumprimento de obrigação tributária principal pelo operador logístico, que poderá ser concedido pelo Superintendente de Tributação;

III – a vinculação do depositante vinculado ao tratamento tributário estabelecido no regime especial previsto no inciso II, que poderá ser concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o requerente.

§ 1º – Cada regime especial previsto no inciso II do caput consistirá na concessão de um único tratamento tributário dentre os albergados pelo art. 2º da Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015.

§ 2º – O requerimento do regime especial previsto no inciso II do caput implicará a assunção de responsabilidade solidária pelo operador logístico com relação ao ICMS e acréscimos legais, inclusive multas, devidos e não pagos pelo depositante vinculado em razão da vinculação prevista no inciso III do caput.

§ 3º – Para obtenção dos regimes especiais previstos nos incisos I a III do caput, o operador logístico e o depositante vinculado deverão, individualmente:

I – formalizar requerimento por meio do Siare;

II – comprovar que atendem aos requisitos previstos no Capítulo V e na Seção II do Capítulo XVIII do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008;

III – efetuar o pagamento da taxa de expediente prevista no subitem 2.1 da Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 1975;

IV – comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços logísticos, na hipótese do inciso III do caput.

§ 4º – Somente o operador logístico poderá requerer alteração do regime especial previsto no inciso II do caput.

Art. 436 – O operador logístico deverá, ainda, em relação ao regime especial previsto no inciso II do caput do art. 435 desta parte:

I – cientificar o depositante vinculado do seu inteiro teor e de suas alterações;

II – zelar pelo seu cumprimento integral por parte do depositante vinculado;

III – cumprir integralmente as disposições nele previstas, caso o tenha requerido para suas próprias operações;

IV – comunicar à SEF:

a) o encerramento das atividades do depositante vinculado;

b) a extinção do contrato de prestação de serviços logísticos;

c) qualquer descumprimento da legislação tributária pelo depositante vinculado de que tenha conhecimento;

d) o encerramento de suas atividades, na hipótese do inciso III;

V – cumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 437 – O depositante vinculado deverá:

I – cumprir as obrigações tributárias estabelecidas no regime especial previstas no inciso II do caput do art. 435;

II – cumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 438 – Consideram-se cassados, independentemente de comunicação, a partir da data do evento:

I – na hipótese de encerramento das atividades pelo operador logístico, os regimes previstos nos incisos I e II e a vinculação prevista no inciso III do caput do art. 435;

II – nas hipóteses de encerramento das atividades pelo depositante vinculado ou de extinção do contrato de prestação de serviços logísticos, a vinculação prevista no inciso III do caput do art. 435 desta parte.

Art. 439 – O disposto neste capítulo não constitui empecilho ao contribuinte de requerer diretamente a concessão de um dos tratamentos tributários albergados pelo art. 2º da Lei nº 23.090, de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda nº 4.751, de 2015, mediante regime especial.

CAPÍTULO LXI - DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES (CONVÊNIO 04/99)

Art. 440 – O palete ou contentor poderá transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa para estabelecimento da empresa proprietária.

§ 1º – Para fins do disposto neste capítulo considera-se:

I – palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, a armazenagem e o transporte de mercadorias ou bens;

II – contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes formas:

a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

c) caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.

§ 2º – O palete ou contentor deverá conter a marca distintiva da empresa proprietária e ter a cor por ela escolhida, total ou parcialmente, excetuando-se, quanto à exigência da cor, o contentor específico para o setor hortifrutigranjeiro.

§ 3º – O disposto neste artigo somente se aplica:

I – às operações alcançadas pela isenção prevista no item 47 da Parte 1 do Anexo X;

II – à movimentação relacionada com a locação dos paletes ou contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.

Art. 441 – A nota fiscal emitida para acobertar a movimentação de palete ou de contentor deverá conter, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, as seguintes informações:

I – “Regime Especial – Convênio ICMS 04/99”;

II – “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa proprietária)”.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

Parágrafo único – Na escrituração fiscal da nota fiscal de que trata o caput , o contribuinte:

I – obrigado à EFD, no registro C195, deverá informar a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa proprietária)”;

II – enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá registrar a movimentação das mercadorias, utilizando apenas as colunas Documento Fiscal e Observações, e indicando nesta a expressão “Paletes ou Contentores da empresa... (a proprietária)”.

Art. 442 – A empresa proprietária do palete ou contentor:

I – manterá demonstrativo de controle da movimentação dos paletes ou dos contentores, que deverá conter, no mínimo, a indicação da quantidade, do tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros;

II – fornecerá ao Fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto no inciso I, em meio eletrônico ou em outra forma que lhe for exigida.

CAPÍTULO LXII - DAS OPERAÇÕES COM AVES, INSUMOS E RAÇÃO PARA ENGORDA DE FRANGO, PROMOVIDAS ENTRE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO E ABATEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 443 – A suspensão da incidência do ICMS na saída, em operação interestadual, de ave, insumo e ração para engorda de frango, promovida pelo estabelecimento de produtor rural integrado situado neste Estado, em retorno ao estabelecimento abatedor localizado no Estado de São Paulo, prevista no item 17 do Anexo IX, fica condicionada a que o estabelecimento abatedor:

I – esteja relacionado no Anexo Único do Protocolo ICMS 48/16, de 19 de agosto de 2016;

II – inscreva-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como substituto tributário, previamente ao início das operações previstas neste capítulo;

III – informe, na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, o ICMS devido por substituição tributária a este Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

§ 1º – A suspensão prevista no caput não se aplica ao imposto incidente sobre o valor da remuneração cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda da ave a ser entregue ao estabelecimento abatedor.

§ 2º – Para os fins do disposto no caput, os estabelecimentos abatedor e produtor rural devem manter entre si contrato de integração e parceria.

Art. 444 – Na saída de ave destinada ao estabelecimento abatedor remetente da ração e dos insumos, o produtor deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, na qual deverão constar além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I – no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo trato e engorda das aves a serem entregues;

II – no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto devido, calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo Base de Cálculo do ICMS;

III – no campo próprio da NF-e, a referência à nota fiscal de remessa da ração e dos insumos emitida pelo abatedor;

IV – no campo Informações Complementares, a expressão “ICMS a ser pago pelo destinatário nos termos do Protocolo ICMS 48/16”.

Art. 445 – Na hipótese de saída parcial de ração ou de insumos em retorno ao estabelecimento abatedor:

I – o produtor deverá emitir nota fiscal, com suspensão do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constará a quantidade da mercadoria retornada e o respectivo código da NBM/SH;

II – a mercadoria deverá retornar no prazo de cento e oitenta dias, contado da respectiva remessa.

Art. 446 – O estabelecimento abatedor é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido pelo produtor rural a este Estado, observando-se que:

I – o imposto deverá ser destacado nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento abatedor no momento do recebimento das mercadorias e recolhido por meio de GNRE, uma para cada produtor, até o dia dez do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias;

II – a GNRE deverá conter o número das notas fiscais a que se referir o pagamento e essas notas deverão ser entregues ao produtor rural, em quantidade igual ao número de notas fiscais relacionadas na GNRE, para que seja vinculada a cada nota fiscal de produtor correspondente.

Parágrafo único – O estabelecimento do produtor rural é responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, quando o estabelecimento abatedor, sujeito passivo por substituição tributária, não efetuar, ou efetuar a menor, a retenção e o recolhimento do imposto previsto no caput.

CAPÍTULO LXIII - DO FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

Art. 447 – O crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, previsto no item 36 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionado a que o produto seja consumido na prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros urbano, inclusive em região metropolitana, ou intermunicipal, e que: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

I – a permissão ou a concessão para a exploração de serviço de transporte rodoviário público de passageiros esteja vigente;

II – o distribuidor de combustíveis, tenha o estabelecimento localizado neste Estado e esteja credenciado nos termos do art. 462 desta parte, por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização;

III – o estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros:

a) esteja credenciado, por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização;

b) se encontre, na data do pedido de credenciamento, em situação que permita a emissão:

1 – de CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa;

2 – do Atestado de Regularidade Fiscal prevista no art. 228 do RPTA;

c) não tenha como titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade;

d) não tenha regime especial revogado por dificultar a ação do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;

e) promova, a partir do credenciamento:

1 – o emplacamento no Estado de Minas Gerais dos novos veículos adquiridos para a atividade;

2 – a transferência, em até sessenta dias, para o Estado de Minas Gerais, dos licenciamentos dos veículos de sua propriedade utilizados na atividade no Estado;

f) emita o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, quando exigido.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

IV – o distribuidor:

a) abata do preço do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel o valor equivalente ao do benefício;

Nota LegisWeb - Alteração Futura: b) indique expressamente no Campo cBenef (Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item) da Nota Fiscal Eletrônica o código: “MG10000009”. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48802 DE 23/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).

b) indique expressamente no documento fiscal:

1 – no campo procRef (Grupo Processo referenciado) do xml da NF-e a expressão “Portaria SUFIS nº (indicar o número da portaria)”;

2 – no campo Informações Complementares da NF-e a expressão “ICMS desonerado conforme item 36 da Parte 1 do Anexo I do ICMS”.

§ 1º – O pedido para o credenciamento previsto na alínea “a” do inciso III do caput será efetuado pelo prestador de serviço de transporte, para cada estabelecimento, inclusive no caso de inscrição centralizada, mediante preenchimento de formulário próprio por meio do SEI, com a inclusão dos seguintes documentos no respectivo processo:

I – cópia do ato relativo à permissão ou à concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

II – cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição, pelo estabelecimento, com o benefício. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

§ 2º – A portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o volume, por semestre, do produto passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com o benefício. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48802 DE 23/04/2024, efeitos a partir de 01/05/2024).

§ 3º – Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do § 4º, que deverá ser imediatamente solicitada pelo prestador de serviço de transporte, e na hipótese prevista no inciso II do § 5º, a alteração da portaria prevista na alínea “a” do inciso III do caput terá vigência inicial estabelecida:

I – no décimo sexto dia do mês, para o pedido formalizado até o quinto dia do mês;

II – no primeiro dia do mês subsequente, para o pedido formalizado até o vigésimo dia do mês.

§ 4º – O volume do produto passível de aquisição com o benefício: (Redação dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

I – poderá ser alterado nas hipóteses em que, por determinação do órgão do poder público competente, houver aumento da frota, de linhas ou de número de viagens;

II – deverá ser alterado nas hipóteses em que, por determinação do órgão do poder público competente, houver redução do consumo do volume anteriormente previsto.

§ 5º – O estabelecimento do prestador de serviço de transporte será descredenciado quando:

I – adquirir o produto com o benefício em volume além do autorizado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

II – descumprir intimação do Fisco para regularização, no prazo de dez dias, de sua certidão de débitos tributários.

§ 6º – O prestador de serviço poderá requerer novo credenciamento:

I – na hipótese do inciso I do § 5º, após decorridos seis meses a contar do descredenciamento, desde que não tenha configurado fraude, dolo ou simulação;

II – na hipótese do inciso II do § 5º, a partir do primeiro dia útil subsequente, quando comprovada a regularização da certidão.

§ 7º – Na hipótese de aquisição do produto por cooperativa, para fornecimento ao cooperado prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, será observado o seguinte:

I – será credenciado o estabelecimento da cooperativa, ficando dispensado o credenciamento do estabelecimento do cooperado;

II – a cooperativa deverá atender às condições estabelecidas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do caput;

III – o cooperado deverá atender às condições estabelecidas nas alíneas “e” e “f” do inciso III do caput;

IV – o pedido de credenciamento será apresentado pela cooperativa, mediante preenchimento de formulário próprio por meio do SEI, com a inclusão dos seguintes documentos no respectivo processo:

a) cópias dos atos relativos às permissões ou às concessões a seus cooperados, para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

b) cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição pelos cooperados a que se refere a alínea “a”, com o benefício; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

c) cálculo do volume do produto passível de aquisição pelos cooperados não detentores de permissão ou concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

d) a relação atualizada de todos os seus cooperados.

Art. 448 – O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em operações internas ou interestaduais, nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação, multiplicado pela razão entre o faturamento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros urbano, inclusive em região metropolitana, ou intermunicipal, iniciada no Estado e o faturamento total do estabelecimento, e pelo número de meses ou fração da metade, para aquisição do produto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

§ 1º – Para fins do disposto no caput será observada a expressão matemática VMAX = (C * (FTPP / FTT) * NM), onde:

I – VMAX significa o volume máximo do produto passível de aquisição com o desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto no período NM; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

II – C significa o volume médio mensal do produto adquirido pelo estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação;

III – FTPP significa o faturamento do estabelecimento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros iniciada no Estado nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação;

IV – FTT significa o faturamento total do estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação;

V – NM significa o período de vigência do benefício, entre a data do credenciamento ou sua renovação e a data final de vigência do desconto para o transportador, e será expresso: (Redação dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

a) em meses inteiros, na hipótese do inciso II do § 3º do art. 447 desta parte;

b) em meses inteiros e da fração da metade, na hipótese do inciso I do § 3º do art. 447 desta parte.

§ 2º – Para efeitos do inciso II do § 1º, caso o transportador tenha obtido concessão ou permissão de nova linha antes do pedido de credenciamento, cujo volume de consumo médio mensal do produto não tenha sido computado no volume médio mensal adquirido nos seis meses anteriores, o volume médio mensal será ajustado considerando a nova concessão ou permissão.

§ 3º – O prestador de serviço de transporte que tiver os parâmetros da concessão ou da permissão modificados pelo poder público competente, de modo a alterar o consumo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição com o desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto, solicitará a alteração do volume estabelecido na portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 desta parte, juntando ao processo SEI a documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público competente, na qual estejam indicadas as alterações relativas à concessão ou à permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel “B” em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição, nos meses de maio a outubro de 2024, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto, será o volume correspondente a um e meio do estabelecido para aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, em portaria do Superintendente de Fiscalização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48802 DE 23/04/2024, efeitos a partir de 01/05/2024).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

Art. 449 – O distribuidor de combustíveis transferirá para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases, para a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, ou para o formulador de combustíveis, que seja seu fornecedor do combustível, o valor do crédito presumido.

§ 1º – Para fins de transferência do valor do crédito presumido, o distribuidor de combustíveis deverá:

I – emitir NF-e, de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Operação: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;

b) no campo CFOP: o código 5601;

c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do crédito presumido transferido;

d) no campo Descrição do Produto: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;

e) no campo Informações Complementares: a expressão “Transferência de crédito presumido do ICMS nos termos do art. 449 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

II – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

III – lançar no quadro Outros Débitos, no campo 73 (Créditos Transferidos), da Dapi, o valor do crédito presumido transferido.

§ 2º – O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos períodos subsequentes, hipótese em que deverá:

I – escriturar a NF-e de transferência no mesmo período de sua emissão;

II – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o prazo estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Operação: Recebimento de Crédito Presumido de ICMS;

b) no quadro Destinatário: os dados do próprio emitente;

c) no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere a compensação de saldos;

d) no campo CFOP: o código 1601;

e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;

f) no campo Descrição do Produto: a mesma descrição do campo Natureza da Operação;

g) no campo Informações Complementares: a expressão “NF-e emitida nos termos do § 2º do art. 449 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;

III – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

IV – lançar no quadro Apuração do ICMS, no campo 66 da Dapi, o valor do crédito presumido recebido em transferência a ser compensado no período de apuração.

§ 3º – Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.

Art. 450 – Nas hipóteses de descumprimento do disposto no inciso II do § 4º do art. 447 desta parte, de destinação diversa do produto adquirido e alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto ou de aquisição em volume superior ao estabelecido na portaria prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 desta parte, o pagamento do imposto indevidamente desonerado, com os acréscimos legais, será de responsabilidade do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

CAPÍTULO LXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À FLORESTA PLANTADA, LENHA E MADEIRA IN NATURA

Art. 451 – Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte que exerçam, como atividade econômica principal, a produção florestal – floresta plantada classificada nos códigos da CNAE abaixo indicados, serão inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com adoção de IE única:

I – 0210-1/01: Cultivo de eucalipto;

II – 0210-1/02: Cultivo de acácia-negra;

III – 0210-1/03: Cultivo de pinus;

IV – 0210-1/04: Cultivo de teça;

V – 0210-1/05: Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teça;

VI – 0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais.

§ 1º – Na hipótese deste artigo:

I – serão considerados:

a) todos os estabelecimentos localizados no Estado, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula;

b) os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade de parceiro outorgado;

II – a adoção da IE única:

a) será aplicada ainda que o contribuinte cultive outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em face da adoção de rotatividade ou consórcios de culturas;

b) será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob o mesmo núcleo de CNPJ, exerça, como principal, atividade econômica diversa da descrita no caput, sem prejuízo do disposto no art. 61 deste regulamento;

c) será efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situação descrita no caput, independentemente da espécie madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade econômica principal;

d) na hipótese de inscrição de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

1 – será considerado detentor da IE única o primeiro estabelecimento inscrito;

2 – os demais estabelecimentos do contribuinte serão inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;

3 – à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração do estabelecimento detentor da IE única à AF a que estiver circunscrito, com a indicação do novo estabelecimento detentor da IE única;

III – todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte serão reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:

a) o estabelecimento detentor da IE única será o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das previstas neste artigo ou nos arts. 117 e 454 desta parte;

b) ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”, poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte;

c) será observado o disposto no inciso II;

d) o contribuinte deverá observar, quando não forem comuns, as regras específicas de unificação da inscrição e de emissão de documentos fiscais para cada atividade econômica prevista neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte.

§ 2º – Em relação à emissão de documentos fiscais, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1º e no § 2º do art. 2º, ambos da Parte 2 do citado anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

II – as aquisições de mercadorias e bens poderão ser realizadas, alternativamente:

a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;

b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE única, hipótese em que este deverá constar no campo próprio da NF-e como destinatário da mercadoria ou bem;

III – na hipótese da alínea “a” do inciso II, na NF-e que acobertar a operação de aquisição de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento detentor da IE única e, no Grupo G – Identificação do local de entrega, a identificação do estabelecimento rural respectivo, com a indicação de seu CNPJ e do endereço onde se dará a entrega;

IV – ressalvados os casos previstos na Resolução SEF nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências de bens e mercadorias serão acobertadas por NF-e, com destaque do ICMS, se devido, que poderá ser emitida pelo estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo estabelecimento rural remetente, a critério do contribuinte;

V – na hipótese do inciso IV:

a) quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição única, com indicação deste estabelecimento como remetente e destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no Grupo F – Identificação do local de retirada e no Grupo G – Identificação do local de entrega, ambos da NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;

b) quando se tratar de transferência destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da IE única, com indicação deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria ou bem, indicando, no Grupo F – Identificação do local de retirada da NF-e, o endereço e CNPJ do referido estabelecimento.

Art. 452 – Para fins do disposto no art. 65 deste regulamento e no art. 12 da Portaria SRE nº 072, de 29 de abril de 2009:

I – o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS que exercer, como atividade econômica principal, a produção florestal – floresta plantada, deverá indicar, no ato da inscrição, o código CNAE constante da Classe 02.10-1 correspondente à espécie das árvores por ele plantadas;

II – o contribuinte que exercer o comércio de madeira e derivados como atividade econômica principal deverá indicar, no ato da inscrição, os códigos CNAE 4671-1/00 – Comércio atacadista de madeira e produtos derivados ou CNAE 4744-0/02 – Comércio varejista de madeira e artefatos, conforme o caso.

Parágrafo único – O contribuinte com inscrição ativa em desacordo com os incisos do caput deverá realizar a alteração da sua principal atividade econômica, nos termos do art. 71 deste regulamento.

Art. 453 – A nota fiscal que acobertar a venda da floresta plantada, prevista no subitem 81.1 da Parte 1 do Anexo VI deverá conter, além dos demais requisitos:

I – como natureza da operação: “Venda de floresta plantada”;

II – no campo CFOP: o código 5.101 – Venda de produção do estabelecimento;

III – como descrição da mercadoria: floresta plantada;

IV – como classificação fiscal da mercadoria: o código 0602.20.00 da NBM/SH;

V – no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Operação com o pagamento do imposto diferido, nos termos do item 81 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS”.

Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput deverá ser emitida pelo proprietário transmitente na data da transmissão da propriedade da floresta plantada mediante a sua tradição, que se efetiva pela imissão do adquirente na posse das árvores, pela entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato ou na data estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro acontecer.

Art. 454 – O adquirente de floresta plantada que exercer a colheita (corte) das árvores de sua propriedade e a extração de madeira em estabelecimento localizado em imóvel de terceiro deverá inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS todos os estabelecimentos localizados no Estado onde exerça as referidas atividades, indicando a “Extração de madeira em florestas plantadas (CNAE 0210-1/07)” como atividade econômica principal, com adoção de IE única, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula.

§ 1º – Para fins do disposto no caput, o adquirente de floresta plantada poderá:

I – solicitar a inscrição de estabelecimento como Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo, indicando a CNAE 0210-1/07 como atividade econômica principal, e informar à AF a que estiver circunscrito que o referido estabelecimento será o detentor da IE única, observado o seguinte:

a) o estabelecimento inscrito como Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo não poderá emitir nota fiscal;

b) o contribuinte deverá solicitar o credenciamento dos demais estabelecimentos vinculados à IE única como os emissores das notas fiscais, apresentando requerimento:

1 – à AF a que estiver circunscrito, se a Unidade Auxiliar figurar como estabelecimento matriz;

2 – no Siare, se o referido estabelecimento figurar como filial;

II – em substituição ao disposto no inciso I, eleger estabelecimento localizado em imóvel de terceiro para ser o detentor da IE única, efetuando a inscrição deste estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º – A adoção da IE única prevista neste artigo:

I – será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob o mesmo núcleo de CNPJ, exerça, como principal, atividade econômica diversa da descrita no caput, sem prejuízo do disposto no art. 61 deste regulamento;

II – será efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na situação descrita no caput, independentemente da espécie madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade econômica principal.

§ 3º – Na hipótese do inciso I do § 1º, os demais estabelecimentos localizados em imóvel de terceiro serão inscritos no CNPJ e vinculados à Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo.

§ 4º – Na hipótese de inscrição de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

I – será considerado detentor da IE única o primeiro estabelecimento inscrito;

II – os demais estabelecimentos do contribuinte serão inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;

III – à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração do estabelecimento detentor da IE única à AF a que estiver circunscrito, com a indicação do novo estabelecimento detentor da IE única.

§ 5º – O contribuinte que tenha optado pelo disposto no inciso I do § 1º poderá, posteriormente, promover a baixa da Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo, adotando a hipótese prevista no inciso II do § 1º, devendo, antes de apresentar o respectivo pedido de baixa, solicitar à AF a que estiver circunscrito a alteração do estabelecimento detentor da IE única.

§ 6º – Na hipótese do inciso II do § 1º, havendo o encerramento das atividades do estabelecimento detentor da IE única, antes de apresentar o pedido de baixa, o contribuinte deverá indicar à AF a que estiver circunscrito outro estabelecimento de sua titularidade como o novo detentor da IE única.

§ 7º – Na hipótese do § 6º, o contribuinte deverá providenciar a baixa do CNPJ do antigo estabelecimento detentor da IE única somente após ser efetivada a vinculação da IE única ao novo estabelecimento.

§ 8º – Todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte serão reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:

I – o estabelecimento detentor da IE única será o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das previstas neste artigo ou nos arts. 117 e 451 desta parte;

II – ressalvada a hipótese prevista no inciso I, poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer um dos estabelecimentos filiais enquadrados nas situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte;

III – será observado o disposto no § 1º;

IV – o contribuinte deverá observar, quando não forem comuns, as regras específicas de unificação da inscrição e de emissão de documentos fiscais para cada atividade econômica prevista neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte.

Art. 455 – Na hipótese do art. 454 desta parte, em relação à emissão de documentos fiscais, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1º e no § 2º do art. 2º, ambos da Parte 2 do citado anexo;

II – as aquisições de mercadorias e bens poderão ser realizadas, alternativamente:

a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;

b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE única, hipótese em que este deverá constar no campo próprio da NF-e como destinatário da mercadoria ou bem;

III – na hipótese da alínea “a” do inciso II, na NF-e que acobertar a operação de aquisição de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento detentor da IE única e, no Grupo G – Identificação do local de entrega, a identificação do estabelecimento rural respectivo, com a indicação de seu CNPJ, e do endereço onde se dará a entrega;

IV – ressalvados os casos previstos na Resolução SEF nº 3.111, de 2000, as transferências de bens e mercadorias serão acobertadas por NF-e, com destaque do ICMS, se devido, que poderá ser emitida pelo estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo estabelecimento rural remetente, a critério do contribuinte;

V – na hipótese do inciso IV:

a) quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição única, com indicação deste estabelecimento como remetente e destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem, indicando, respectivamente, no Grupo F – Identificação do local de retirada e no Grupo G – Identificação do local de entrega, ambos da NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;

b) quando se tratar de transferência destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da IE única, com indicação deste estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria ou bem, indicando, no Grupo F – Identificação do local de retirada da NF-e, o endereço e CNPJ do referido estabelecimento;

VI – na saída decorrente da venda de madeira in natura obtida a partir da atividade prevista no art. 454 desta parte, a cada operação, será emitida NF-e, nela indicando o número da IE única, fazendo menção, no campo Informações Complementares, ao diferimento do imposto previsto no item 51 da Parte 1 do Anexo VI:

a) pelo estabelecimento detentor da IE única, indicando no Grupo F – Identificação do local de retirada da NF-e, como local de saída, a identificação e o endereço do estabelecimento rural responsável pela produção da mercadoria.

b) pelo respectivo estabelecimento rural responsável pela saída da mercadoria.

§ 1º – Em substituição à NF-e prevista nos incisos IV e V do caput, o contribuinte poderá optar pela emissão da NF-e de entrada prevista no inciso XI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.

§ 2º – Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal, a nota fiscal ou o respectivo DANFE deverão estar acompanhados da Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-Eletrônica, nas hipóteses previstas em portaria do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

§ 3º – Considera-se desacobertada a operação com produto ou subproduto florestal, quando a nota fiscal ou o DANFE não estiverem acompanhados da GCA-Eletrônica, salvo na hipótese de dispensa prevista em portaria do IEF.

Art. 456 – Ocorre o fato gerador do imposto na transferência de propriedade da floresta plantada concretizada pela tradição das árvores, conforme previsto no inciso VII do art. 5º deste regulamento.

Parágrafo único – Para fins de recolhimento do imposto, deverá ser observado o prazo previsto no inciso III do § 5º do art. 112 deste regulamento.

Art. 457 – O recolhimento do imposto fica diferido nas seguintes operações realizadas entre contribuintes situados no Estado:

I – operação de venda de floresta plantada, nos termos do item 81 da Parte 1 do Anexo VI;

II – saída de lenha e madeira in natura, nos termos do item 51 da Parte 1 do Anexo VI.

§ 1º – O diferimento previsto no inciso II do caput aplica-se também à transferência de madeira in natura e lenha, em operação interna, entre estabelecimentos do contribuinte adquirente da floresta plantada, quando a este couber a responsabilidade pela colheita (corte) e transporte das árvores.

§ 2º – O diferimento previsto no caput não se aplica às operações internas promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS, hipótese na qual será observada a isenção prevista no art. 294 desta parte.

Art. 458 – Encerra-se o diferimento nas hipóteses previstas no art. 134 deste regulamento, inclusive no caso de a saída subsequente em operação de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade ocorrer sem o destaque do imposto, em desacordo com o disposto neste regulamento, quando a operação será considerada não tributada.

Parágrafo único – Na saída de madeira in natura e lenha do estabelecimento do vendedor, encerrada a fase do diferimento, o imposto é devido:

I – desde a saída das mercadorias do estabelecimento do vendedor;

II – desde a data da emissão da nota fiscal prevista no subitem 81.1 da Parte 1 do Anexo VI, tratando-se de mercadorias oriundas da colheita (corte) da floresta plantada realizada pelo adquirente.

Art. 459 – Nas hipóteses de encerramento do diferimento previsto no art. 137 deste regulamento, o contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento deverá recolher o imposto diferido, no prazo previsto no inciso II do § 5º do art. 112 deste regulamento, em documento de arrecadação distinto, sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto.

Parágrafo único – Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido na hipótese da alínea “a” do inciso I do § 2º do art. 137 deste regulamento.

CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA – LOTEX

Art. 460 – Nas operações de remessas de bilhetes aos distribuidores e nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, a concessionária do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex emitirá NF-e, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I – no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;

II – como natureza da operação: “Simples Remessa”;

III – no campo CFOP do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o código 5.949 ou 6.949;

IV – no campo NCM do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o código 00;

V – no campo Valor Unitário do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o valor de face dos bilhetes de loteria;

VI – como regime de tributação, no campo Situação Tributária, o código 41 – não tributada;

VII – no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 12/2020”.

Art. 461 – Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da Lotex aos varejistas.

§ 1º – Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:

I – os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;

II – o endereço do local de entrega;

III – a discriminação dos produtos e a quantidade;

IV – o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 460 desta parte;

V – o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da Lotex.

§ 2º – As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de Lotex pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:

I – os dados cadastrais do destinatário contribuinte;

II – o endereço do local de coleta;

III – a discriminação dos produtos e a quantidade;

IV – o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da Lotex.

§ 3º – A distribuidora manterá à disposição do Fisco os documentos de controle e movimentação de bilhetes em conformidade com este capítulo, em formato digital.

§ 4º – Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes Lotex entre os estabelecimentos do distribuidor e até a concessionária, deverá ser emitida NF-e, nos termos do art. 460 desta parte, indicando, no campo de identificação do destinatário, a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso.

CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL – EHC, ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – EAC E ETANOL OUTROS FINS – EOF

Art. 462 – Os estabelecimentos com atividade principal classificada nos códigos 1069-4/00, 1071-6/00, 1931-4/00 ou 4681-8/01 da CNAE, inscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e credenciados por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização, ficam autorizados a recolher o imposto relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112 deste regulamento, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.

§ 1º – O imposto deverá ser recolhido até o dia:

I – cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando devido por operação própria;

II – dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando devido a título de substituição tributária, por meio de DAE, no caso de estabelecimentos situados neste Estado, ou de GNRE, no caso de estabelecimentos situados em outras unidades da Federação.

§ 2º – O contribuinte deverá requerer o credenciamento em portaria do Superintendente de Fiscalização prevista no caput por meio do SEI, sendo submetido à manifestação fiscal da DF ou do NConext de sua circunscrição, para decisão da Sufis.

§ 3º – O deferimento do requerimento para credenciamento fica condicionado a que o contribuinte:

I – se encontre em condições de obter o Atestado de Regularidade Fiscal previsto no art. 228 do RPTA;

II – cujo titular, sócio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade;

III – não tenha regime especial revogado por dificultar a ação do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;

IV – esteja em situação em que possa ser emitida a CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 4º – A análise de mérito, relativa à conveniência e à oportunidade do deferimento do requerimento para credenciamento, caberá, exclusivamente, à Sufis.

§ 5º – Na hipótese de deferimento do requerimento, o credenciamento será feito pela Sufis, com eficácia a partir da data da publicação da portaria.

§ 6º – O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 463 – O contribuinte credenciado nos termos deste capítulo ficará obrigado a:

I – identificar:

a) no campo próprio do documento fiscal:

1 – a nomenclatura correta do produto de acordo com sua finalidade, se combustível ou para outros fins não combustíveis;

2 – o transportador e a placa do veículo;

b) no campo Informações Complementares: o nome e o CPF do motorista responsável pelo transporte da mercadoria;

II – mencionar, na nota fiscal que acompanhar o transporte do produto, a seguinte indicação: “Dispensa de recolhimento antecipado do ICMS conforme disposto no Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Parágrafo único – O estabelecimento com atividade principal classificada nos códigos 1069-4/00, 1071-6/00 ou 1931-4/00 da CNAE, além do disposto no caput, deverá manter à disposição do Fisco:

I – documentação comprobatória do funcionamento e da regularidade junto ao Fisco e aos órgãos regulamentadores da atividade econômica dos seus clientes de etanol combustível e de etanol para outros fins, localizados em outras unidades da Federação e não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, pelo prazo decadencial;

II – listagem em meio eletrônico dos seus clientes de etanol combustível e etanol para outros fins, não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, contendo os dados do responsável pelos pedidos do cliente relativos ao CPF, nome completo, e-mail e telefone.

Art. 464 – O contribuinte poderá ser excluído da portaria prevista no art. 462 desta parte quando:

I – deixar de atender às condições estabelecidas neste capítulo;

II – seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

Art. 465 – A autorização concedida ao estabelecimento com atividade principal classificada nos códigos 1069-4/00, 1071-6/00 ou 1931-4/00 da CNAE, credenciado nos termos deste capítulo, não se aplica às saídas interestaduais de etanol hidratado combustível destinadas a distribuidores de combustíveis não credenciados na portaria do Superintendente de Fiscalização prevista no art. 462 desta parte, permanecendo o prazo de recolhimento do ICMS no momento da saída da mercadoria.

CAPÍTULO LXVII - DA COLETA E DA ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, SEUS COMPONENTES E DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Art. 466 – Ficam dispensadas da emissão de documento fiscal as operações internas realizadas pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem, relativas:

I – à coleta e à armazenagem de resíduos de:

a) produtos eletrônicos e seus componentes;

b) pilhas e baterias usadas;

II – a caixas coletoras utilizadas para armazenagem dos materiais descartados.

§ 1º – A dispensa da emissão de documento fiscal aplica-se também às prestações de serviço de transporte relativas às operações previstas no caput.

§ 2º – O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

II – os dados do remetente, do destinatário e da transportadora;

III – a descrição do material.

§ 3º – A operadora logística deverá manter à disposição do Fisco relação de controle e movimentação de materiais coletados demonstrando a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

Art. 467 – Na remessa, interna ou interestadual, dos produtos previstos no caput do art. 466 desta parte, efetuada pela operadora logística com destino à indústria de reciclagem, será observado o seguinte:

I – para o acobertamento do trânsito dos produtos, a indústria de reciclagem emitirá NF-e de entrada;

II – para o acobertamento da prestação de serviço de transporte, a operadora logística emitirá CT.

CAPÍTULO LXVIII - DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE PEÇAS E MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO

Art. 468 – Nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto e de partes, peças e materiais, para prestação de serviço fora do estabelecimento prestador do serviço, com destinatário certo, o remetente deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

I – como destinatário: o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;

II – como natureza da operação: Simples Remessa;

III – no grupo G – Identificação do local de entrega, o endereço do local onde será efetuado o serviço;

IV – no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

§ 1º – Quando a prestação de serviço exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou utilização de partes, peças e materiais, a remessa das partes, peças e materiais será acobertada por NF-e distinta daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

§ 2º – Nas remessas complementares, o prestador emitirá NF-e indicando:

I – a finalidade de emissão como complementar;

II – no campo específico, a referência à NF-e de remessa inicial;

III – no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

§ 3º – A NF-e que acobertar:

I – a remessa de bem do ativo imobilizado terá prazo de validade de cento e oitenta dias, prorrogável uma vez, por igual período, observado o seguinte:

a) o estabelecimento prestador deverá emitir NF-e de retorno simbólico e NF-e de remessa simbólica;

b) as NF-e emitidas nos termos da alínea “a” deverão conter, no campo específico, a referência à NF-e relativa à remessa inicial e, no campo Informações Complementares, a expressão “Retorno ou remessa simbólico (a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;

II – a movimentação de partes, peças e materiais, conforme o disposto neste artigo, terá prazo de validade de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, observado o seguinte:

a) o estabelecimento prestador deverá emitir NF-e de retorno simbólico e NF-e de remessa simbólica;

b) as NF-e emitidas nos termos da alínea “a” deverão, além dos demais requisitos:

1 – conter, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, a observação: “Retorno ou remessa simbólico (a) de partes, peças e materiais, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;

2 – referenciar a respectiva NF-e de remessa inicial.

§ 4º – Ao término da prestação dos serviços, o estabelecimento prestador emitirá:

I – NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;

II – NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais ao estabelecimento prestador, remetidos para a prestação dos serviços, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e relativas à remessa inicial e à remessa complementar, sem destaque do imposto, indicando, no campo específico, a referência à NF-e de remessa e, no campo Informações Complementares, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

§ 5º – Tratando-se de prestação de serviço realizada em bem de não contribuinte, o responsável pela prestação de serviço emitirá, ainda, NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens, partes ou peças com defeito, provenientes de serviço efetuado, indicando, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão “Entrada de materiais ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

§ 6º – Na hipótese de a prestação dos serviços ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o tomador do serviço e proprietário do bem objeto da prestação dos serviços deverá emitir NF-e de remessa dos bens, partes ou peças com defeito, que deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e conterá, além dos demais requisitos:

I – como destinatário: o estabelecimento responsável pela prestação do serviço;

II – o destaque do imposto, se devido;

III – no campo Informações Complementares, a expressão “Remessa de bens, partes ou peças com defeito, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

Art. 469 – Na hipótese de remessa de bens do ativo imobilizado diretamente a outro estabelecimento ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela prestação do serviço, o prestador deverá:

I – emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campo específico, às NF-e de remessa inicial e remessa complementar;

II – emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 468 desta parte, com os dados do local para onde serão remetidos os bens do ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campos específicos, às NF-e de remessa inicial e complementar, e as informações referentes ao local de retirada, que devem estar impressas no DANFE.

Art. 470 – Na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça pelo estabelecimento tomador será acompanhada de NF-e emitida:

I – na hipótese de tomador não contribuinte do ICMS, pelo prestador do serviço;

II – na hipótese de tomador contribuinte do ICMS, pelo tomador do serviço.

§ 1º – A NF-e prevista no caput será emitida sem destaque do imposto, consignando o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, e conterá, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares a expressão “Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

§ 2º – Ao término da prestação dos serviços prevista no caput serão emitidas pelo estabelecimento prestador:

I – NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;

II – NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, parte ou peça reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, indicando, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a menção de que se trata de um “Retorno Simbólico (ou Físico) de bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou conserto – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

§ 3º – A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, será acompanhada por NF-e, emitida:

I – na hipótese de tomador não contribuinte do ICMS, pelo prestador do serviço;

II – na hipótese de tomador contribuinte do ICMS, pelo tomador do serviço.

§ 4º – A NF-e prevista no § 3º será emitida com o destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão “Entrada de bens, partes ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.

CAPÍTULO LXIX - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL POR MEIO DO SISTEMA DUTOVIÁRIO REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E PELA PETROBRAS TRANSPORTES S.A – TRANSPETRO

Art. 471 – Na remessa para armazenagem e na movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário, os estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscritos no CNPJ cujo núcleo é 33.000.167, e os estabelecimentos da Petrobras Transportes S.A. – Transpetro, inscritos no CNPJ cujo núcleo é 02.709.449, além do disposto na legislação, observarão o tratamento diferenciado previsto neste capítulo.

Parágrafo único – O tratamento diferenciado previsto neste capítulo aplicar-se-á aos contribuintes localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Art. 472 – Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF-e referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário, até o oitavo dia útil após a data da efetiva entrega no estabelecimento destinatário, sem prejuízo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento, na alínea “b” do inciso III e no inciso XIV, ambos do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.

§ 1º – Nas operações dutoviárias de transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a NF-e prevista no caput, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida:

I – sem o destaque do ICMS;

II – com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;

III – com a expressão, no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.

§ 2º – Para o período de apuração e para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data da efetiva entrega do produto no estabelecimento destinatário.

Art. 473 – Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente deverá emitir a NF-e até o primeiro dia útil após a data da efetiva entrega, devendo constar como data de emissão e de saída aquela referente à data da efetiva entrega.

Art. 474 – Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF-e até o oitavo dia útil após a data da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento depositário, sem prejuízo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento, na alínea “b” do inciso III e no § 1º, ambos do art. 102 da Parte 1 do Anexo XV.

§ 1º – A NF-e, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida com:

I – o volume aferido pelo estabelecimento depositário;

II – a expressão”, no campo de Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.

§ 2º – Para o período de apuração e para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data da efetiva entrega do produto no estabelecimento destinatário.

Art. 475 – Na hipótese de retorno, ainda que simbólico, de produto depositado, os estabelecimentos depositários ficam autorizados a emitir NF-e até o quinto dia útil do mês subsequente, correspondente às operações de saídas dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, recebidos anteriormente para armazenagem, em substituição à nota fiscal prevista no § 1° do art. 28 do Convênio S/Nº, de 1970.

§ 1º – Para o período de apuração e para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data da saída do produto.

§ 2º – A NF-e emitida deverá conter, no campo Informações Complementares, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.

Art. 476 – Os estabelecimentos depositários ficam autorizados a entregar os produtos recebidos por meio do sistema dutoviário e relacionados no caput do art. 471 desta parte, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso do depositante, ainda que não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o disposto no caput do art. 475 desta parte.

§ 1º – Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no caput do art. 475 desta parte, considerar-se-á ocorrida a saída no estabelecimento do depositante.

§ 2º – O estabelecimento depositante deverá emitir NF-e de saída ao estabelecimento destinatário do produto, com destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário.

Art. 477 – As unidades logísticas e os pontos de análise e/ou faturamento do estabelecimento do remetente ou do estabelecimento do depositante, localizados no mesmo endereço do estabelecimento do depositário, também serão considerados, para fins do disposto neste capítulo, como estabelecimento do remetente ou do depositante, conforme o caso.

Art. 478 – O estabelecimento depositante elaborará relatório mensal com as ocorrências referentes às misturas operacionais inerentes à movimentação e à remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 471 desta parte, e à mudança de nome comercial do produto, considerando:

I – mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes às atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;

II – mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alteração da especificação do produto.

§ 1º – O saldo físico diário em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional deverá ser apurado pelo estabelecimento depositário, que deverá também emitir NF-e de devolução simbólica de remessa para armazenagem dos produtos componentes da mistura, e o estabelecimento depositante deverá emitir a NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do imposto.

§ 2º – Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e previstas no § 1º deverá constar no campo:

I – Natureza da Operação, respectivamente, “Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral” e “Remessa para Armazém Geral”;

II – CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de operação interestadual;

III – Informações Complementares, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.

§ 3º – As NF-e previstas no § 1º deverão ser emitidas em até oito dias úteis após a apuração da mistura.

§ 4º – O estabelecimento depositante deverá incluir no registro de controle da produção e do estoque, as misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento.

Art. 479 – O prestador de serviço de transporte dutoviário deverá emitir o CT-e, nos termos da Parte 1 do Anexo V.

Art. 480 – Na hipótese de sucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos das empresas relacionadas no caput do art. 471 desta parte ou em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos definidos neste capítulo poderão ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deverá estar devidamente credenciado e relacionado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º – O tratamento tributário estabelecido neste capítulo é opcional ao contribuinte previsto no caput, que deverá encaminhar pedido de credenciamento para a DGF/Sufis, por correio eletrônico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), para formalizar a sua adesão junto à SEF.

§ 2º – A DGF/Sufis analisará e decidirá sobre o pedido de credenciamento e, em caso de deferimento, encaminhará os dados do contribuinte à Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, que comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ a inclusão ou exclusão de beneficiário, para publicação do respectivo Ato COTEPE/ICMS.

CAPÍTULO LXX - DO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR

Art. 481 – Distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista mineiro, independentemente do ramo de atividade, cujas operações de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou a operadoras de planos de saúde representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor de suas saídas operacionais em caráter definitivo, promovidas durante seis meses.

§ 1º – Para fins do disposto no caput:

I – consideram-se saídas operacionais em caráter definitivo as saídas relacionadas às atividades fim do contribuinte, excluídas dessas as transferências internas e as operações com suspensão da incidência do ICMS, bem como o valor referente ao ICMS devido por substituição tributária relativo às operações subsequentes, inclusive o valor corretamente informado na nota fiscal a título de reembolso;

II – as operações de venda destinadas a consórcio público equiparam-se às operações de venda destinadas a órgão da Administração Pública;

III – nas hipóteses de estabelecimento em início de atividade e de estabelecimento que passar a promover operações destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou a operadoras de planos de saúde, o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) será demonstrado pelo contribuinte relativamente aos dois trimestres subsequentes ao enquadramento, até o dia quinze do mês seguinte ao trimestre.

§ 2º – Para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte protocolizará requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo do valor de suas saídas operacionais em caráter definitivo, promovidas nos seis meses anteriores ao requerimento.

§ 3º – Não poderão enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 4º – Será desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento que:

I – encerrar suas atividades;

II – protocolizar pedido de desenquadramento na AF a que estiver circunscrito;

III – nas hipóteses do inciso III do § 1º, apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput em dois trimestres, observados os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 482 desta parte;

IV – apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput após apuração realizada nos termos do art. 482 desta parte.

§ 5º – Poderá ter seu estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar, observados os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 482 desta parte, o contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações tributárias que acarretem:

I – falta de emissão de documento fiscal ou a utilização de documento fiscal falso, ideologicamente falso ou inidôneo;

II – transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

III – alteração de valores e/ou de informações constantes em documento fiscal, com o objetivo de reduzir a incidência do imposto;

IV – falta de entrega da Dapi;

V – falta de entrega de arquivos eletrônicos no prazo previsto ou prestação de informações em desacordo com a legislação tributária.

§ 6º – O estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar somente poderá ser reenquadrado após o prazo mínimo de três meses contados do desenquadramento.

§ 7º – O enquadramento e o desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar serão feitos por meio de portaria do Superintendente de Tributação, após parecer opinativo da DF a que o estabelecimento estiver circunscrito, e seus efeitos se darão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da portaria.

§ 8º – Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará a forma e as condições para o pagamento ou a restituição do imposto relativo ao estoque de mercadorias constantes do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV existentes no estabelecimento por ocasião de enquadramento ou desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar.

Art. 482 – Em janeiro e julho de cada ano, a Sufis irá apurar se o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar atingiu o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor das saídas operacionais em caráter definitivo, ocorridas, respectivamente, de abril a setembro do ano anterior e de outubro do ano anterior a março do ano corrente.

§ 1º – Nas hipóteses em que for constatado percentual inferior ao estabelecido no caput, bem como nas previstas no inciso III do § 4º e no § 5º do art. 481 desta parte, o contribuinte será intimado pela DF a que o estabelecimento estiver circunscrito a prestar esclarecimentos no prazo de dez dias a contar do recebimento da intimação.

§ 2º – Caso o estabelecimento não se manifeste no prazo previsto no § 1º, será desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar independentemente de intimação do contribuinte.

§ 3º – Caso haja manifestação no prazo previsto no § 1º, será analisada pela DF a que o estabelecimento estiver circunscrito, mediante parecer opinativo, que será encaminhado à Sutri para decisão.

§ 4º – A decisão da Sutri é irrecorrível na instância administrativa.

Art. 483 – Para efeito de apuração do índice de 80% (oitenta por cento) do valor das saídas operacionais em caráter definitivo serão:

I – consideradas as operações de vendas aos adquirentes que, no semestre considerado, tenham como atividade do estabelecimento, cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a atividade de hospital, clínica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde, incluindo seu depósito fechado, mesmo que tenham atividade secundária de comércio varejista classificada nas CNAE 47.85-7-99, 47.61-0-01, 47.61-0-02, 47.61-0-03, 47.81-4-00, 47.89-0-01 ou 47.89-0-02, e desde que não comercializem os produtos descritos no Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo VII;

II – desconsideradas as operações de vendas aos adquirentes que, no semestre de referência, tenham como atividade principal ou secundária, cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, atividade de comércio atacadista ou varejista, ressalvado o disposto no inciso I;

III – abatidos os valores das devoluções de vendas.

Parágrafo único – A atividade do estabelecimento adquirente prevista no inciso I do caput, excetuada a dos órgãos da Administração Pública, deverá estar classificada no código 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01, 8610-1/02, 8621-6/01, 8621-6/02, 8630-5/01, 8630- 5/02, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06, 8630- 5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03, 8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09, 8640-2/10, 8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.

CAPÍTULO LXXI - DAS OPERAÇÕES COM DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO

Art. 484 – Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, com suspensão da incidência do ICMS, desde que:

I – haja registros de exportação separados para o chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente, nos códigos 8706.00.10 e 8707.90.90 da NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de ônibus ou de micro-ônibus;

II – a exportação do ônibus ou do micro-ônibus ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída física do chassi do estabelecimento fabricante;

III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização;

IV – sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo, inclusive quanto à saída do ônibus ou do micro-ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria.

§ 1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período, mediante solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.

§ 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do ônibus ou do micro-ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.

Art. 485 – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento previsto no inciso III do caput do art. 484 desta parte para a DGF /Sufis, por correio eletrônico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), acompanhado dos seguintes documentos:

I – termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 484 desta parte;

II – termo de compromisso com a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de chassi, que os ônibus ou micro-ônibus foram efetivamente exportados;

III – cópia do contrato social ou da última alteração e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente;

IV – cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de compromisso;

V – procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.

Parágrafo único – O credenciamento previsto no caput será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização, após comunicação da DGF/Sufis.

Art. 486 – O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com juros de mora e multa previstos na legislação, em quaisquer das seguintes situações:

I – pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 484 desta parte;

II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus.

Parágrafo único – O pagamento do débito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

Art. 487 – O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao fabricante da carroceria, emitindo NF-e, sem débito do imposto, com natureza da operação "Simples Remessa", que além dos demais requisitos, conterá:

I – a identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;

II – a expressão "Remessa antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS";

III – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos.

Art. 488 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:

I – a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no inciso I do art. 487 desta parte;

II – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art. 487 desta parte;

III – o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos.

Art. 489 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante da carroceria deverá:

I – emitir NF-e relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:

a) a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS ";

b) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 487 desta parte;

II – emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para acobertar o transporte do ônibus ou do micro-ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual deverá constar, além dos demais requisitos:

a) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 488 desta parte;

b) a expressão "Procedimento Autorizado pelo art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS".

Art. 490 – Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria:

I – o fabricante do chassi emitirá nova NF-e com natureza da operação "Simples Remessa", na forma prevista no art. 487 desta parte, identificando no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa do chassi ao primeiro fabricante de carroceria;

II – o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, emitirá NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Simples Remessa", e identificando no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I.

Parágrafo único – O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 484 desta parte será contado a partir da emissão da NF-e de simples remessa prevista no inciso I, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante.

Art. 491 – Poderão ser emitidas notas fiscais de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários importadores distintos, desde que justificável tal procedimento, hipótese em que a NF-e de "Remessa para Exportação", prevista no inciso II do art. 489 desta parte indicará, no campo Destinatário, a expressão "Exportação e Importação Dividida".

CAPÍTULO LXXII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO

Art. 492 – Na operação que antecede a exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados de Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, com suspensão da incidência do ICMS, desde que:

I – haja registros de exportação separados para o chassi de caminhão sem cabina classificado no código 8706.00.90, para o caminhão trator classificado no código 8701.2, para os chassis de caminhão com cabina classificados nos códigos 8704.21.10, 8704.22.10 e 8704.23.10 e para cabina, carrocerias e veículos classificados nos códigos 8705.10, 8705.10.90, 8705.30.00, 8705.40.00, 8707.90.90, 8710.00.00, 8716.20.00, 8716.31.00 e 8716.40.00 da NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH;

II – a exportação de veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH ocorra no prazo de cento e vinte dias contado da data da saída do chassi do estabelecimento fabricante;

III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização;

IV – a saída dos veículos, classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH, do estabelecimento fabricante de carroceria seja com destino ao exterior;

V – sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo.

§ 1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período, mediante solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.

§ 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do caminhão, os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.

Art. 493 – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento previsto no inciso III do caput do art. 492 desta parte para a DGF /Sufis, por correio eletrônico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), acompanhado dos seguintes documentos:

I – termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 492 desta parte;

II – termo de compromisso com obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de chassi, que os veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH foram efetivamente exportados.;

III – cópia do contrato social ou da última alteração e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente;

IV – cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de compromisso;

V – procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.

Parágrafo único – O credenciamento previsto no caput será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização, após comunicação da DGF/Sufis.

Art. 494 – O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com juros de mora e multa previstos na legislação, em quaisquer das seguintes situações:

I – pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 492 desta parte;

II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi.

Parágrafo único – O pagamento do débito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

Art. 495 – O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao fabricante da carroceria, emitindo NF-e, sem débito do imposto, com natureza da operação "Simples Remessa", que além dos demais requisitos, conterá:

I – a identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;

II – a expressão "Remessa antecedente à exportação – art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS";

III – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos.

Art. 496 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:

I – a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no inciso I do art. 495 desta parte;

II – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art. 495 desta parte;

III – o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos.

Art. 497 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante da carroceria deverá:

I – emitir NF-e relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:

a) a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... – art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS ";

b) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 495 desta parte;

II – emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para acobertar o transporte dos veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH até o local do embarque, da qual constarão, além dos demais requisitos:

a) no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota fiscal, prevista no art. 496 desta parte;

b) a expressão "Procedimento Autorizado pelo art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS".

CAPÍTULO LXXIII - DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO

Seção I - Do Tratamento Diferenciado

Art. 498 – Fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural, aos estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio de gasoduto, localizado neste Estado, nos termos deste capítulo.

§ 1° – Para a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 10.712, de 2 de junho de 2021.

§ 2º – Os remetentes e destinatários do gás natural deverão emitir, diariamente, aos prestadores do serviço de transporte, a programação logística prevista no § 1º.

§ 3º – A programação prevista no § 2º poderá ser ajustada até o segundo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do serviço de transporte.

§ 4º – A fruição do tratamento diferenciado previsto no caput fica condicionada a que os remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte:

I – estejam devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS;

II – entreguem regularmente as informações relativas às operações e movimentações de gás natural em gasoduto, utilizando-se de Sistema de Informação – SI, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

§ 5º – As informações prevista no inciso II do § 4º deverão abranger todos os parâmetros essenciais das operações e prestações de serviço de transporte de gás natural, tais como:

I – identificação do remetente;

II – identificação do transportador;

III – ponto de recebimento/entrada;

IV – identificação do destinatário;

V – ponto de entrega/saída;

VI – volume e quantidade de energia do gás natural comercializados/movimentados;

VII – base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do produto e do serviço de transporte;

VIII – volume e quantidade de energia do gás natural transportado de acordo com a medição nos pontos de recebimento e entrega dos transportadores;

IX – volume e quantidade de energia do gás natural utilizado no sistema de transporte – GUS.

§ 6º – Ao serem disponibilizadas no SI, as informações consideram-se validadas para todos os efeitos fiscais, devendo os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de informações serem assinados digitalmente de acordo com as Normas da ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.

§ 7º – No SI deverá ser observada a conciliação entre as NF-e e os respectivos CT-e.

§ 8º – O SI disponibilizará os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega/saída do gás natural transportado.

§ 9º – Para o atendimento ao disposto no inciso II do § 4º e nos §§ 5º a 8º deverão ser observadas as regras do Ato COTEPE/ICMS 56/19, de 29 de outubro de 2019, que aprova o Manual de Instrução com orientações para o preenchimento das informações no SI, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação.

Art. 499 – A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual.

§ 1º – As quantidades de gás natural previstas no caput serão expressas em unidade de energia, devendo ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais, especialmente a NF-e e os respectivos CT-e, bem como os seguintes requisitos:

I – no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte deverá ser indicado o volume medido em metro cúbico, o poder calorífico superior estabelecido no contrato e o Fator de Ajuste do Poder Calorífico Superior que compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de referência previsto no contrato;

II – no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte, as informações previstas no inciso I deverão ser apresentadas no seguinte formato: *** Ajuste SINIEF 03/18; M3: XXX; fator PCS: xxx; PCR: xxx. ***, onde:

a) M3: é o volume medido de gás em metros cúbicos;

b) fator PCS: é o fator de ajuste do poder calorífico superior, com dez casas decimais;

c) PCR: é o poder calorífico superior de referência do contrato;

III – o SI deverá dispor das quantidades em metros cúbicos, na condição de referência de 9.400 kcal/m³ e MMBTU (milhões de British Thermal Unit ), inclusive para perdas, estoques e outras informações a serem disponibilizadas pelos prestadores de serviço de transporte de gás natural;

IV – para fins do SI, o poder calorífico de 9.400 kcal/m³ equivale a 0,0373021790 MMBTU/m³.

§ 2º – Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega, assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.

§ 3º – Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural definidas neste capítulo, poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.

Art. 500 – O tratamento diferenciado previsto no art. 498 desta parte não dispensa a obrigatoriedade:

I – do prestador de serviço de transporte por gasoduto, em relação às demais obrigações tributárias previstas na legislação;

II – de cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas às respectivas operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto;

III – dos prestadores de serviço de transporte dutoviário manterem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV – da apresentação dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o objetivo de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos neste capítulo.

Seção II - Da Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás Natural

Subseção I - Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural

Art. 501 – Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o remetente possuir contratos de reserva de capacidade, tanto de entrada quanto de saída, este emitirá NF-e, sem destaque do imposto, devendo constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema.

§ 1º – Na NF-e prevista no caput, não se pode incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte, os quais serão objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim.

§ 2º – A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 502 – Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e pelo:

I – estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 501 desta parte;

II – remetente, relativa à operação, com destaque de imposto, se devido.

Parágrafo único – Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 501 desta parte, a NF-e prevista no inciso I do caput deve conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

Subseção II - Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural

Art. 503 – Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto for contratada pelo destinatário do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o destinatário possua contratos de reserva de capacidade, tanto de entrada, quanto de saída, o remetente emitirá NF-e relativa à operação, com destaque do imposto, se devido.

Parágrafo único – Na NF-e prevista no caput constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural, observando-se os demais requisitos previstos na legislação.

Art. 504 – Na entrada de gás natural no sistema dutoviário, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por conta e ordem do destinatário, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

III – no campo CFOP o código 5.949 ou 6.949, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

IV – no grupo F – Identificação do Local de Retirada, o local no qual o gás natural foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinatário;

V – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

§ 1º – Na NF-e prevista no caput, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte, os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

§ 2º – A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 505 – Na saída do gás natural do gasoduto, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural ou do remetente do gás natural, quando a remessa for realizada por conta e ordem do destinatário;

II – como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;

III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 504 desta parte.

Parágrafo único – Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do caput corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 503 desta parte, a NF-e prevista no caput deverá conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

Subseção III - Da Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário do Gás Natural

Art. 506 – Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada, simultaneamente, pelo remetente e pelo destinatário do gás natural, no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, o remetente emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

III – no campo CFOP o código 5.949 ou 6.949, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema;

V – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

§ 1º – Na NF-e prevista no caput, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte, os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

§ 2º – A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 507 – Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e pelo:

I – estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 512 desta parte;

II – remetente, por ocasião da transferência da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao estabelecimento adquirente do gás natural, observados os demais requisitos previstos na legislação.

Parágrafo único – Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 501 desta parte, a NF-e prevista no inciso I do caput deverá conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

Subseção IV - Da Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do Transportador

Art. 508 – Havendo transferência de titularidade entre carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia do prestador do serviço de transporte, sem realização de transporte efetivo, tais volumes serão controlados como estoque no ponto de recebimento/entrada, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos na legislação:

I – pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

II – pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás natural emitida pelo remetente para o prestador do serviço de transporte;

III – pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

b) como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

d) no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea “a”;

e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 509 – Havendo transferência de titularidade, entre o prestador do serviço de transporte e um carregador, de quantidades de gás natural para solução do desequilíbrio causado no sistema, em razão da injeção ou retirada de gás em volume diferente do definido conforme a programação logística, a regularização se dará no correspondente ponto de recebimento associado ao carregador, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos na legislação:

I – pelo estabelecimento que promover a saída do gás natural, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

II – pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao carregador;

b) como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados;

d) no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea “a”;

e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente;

III – pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural;

b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso II.

Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Subseção V - Da Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto

Art. 510 – O prestador de serviço de transporte de gás natural, por meio do gasoduto, deverá emitir CT-e, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início da prestação;

II – como destinatário, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o término da prestação;

III – como natureza da operação, “Prestação de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema Dutoviário”;

IV – no campo CFOP, o código 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5,356, 5,357, 5.932, 6.352, 6.353, 6.354, 6.355, 6.356, 6.357 ou 6.932, conforme o caso, relativo à prestação de serviço de transporte.

Art. 511 – Quando o transporte for realizado com base na contratação independente das capacidades de entrada e de saída, o prestador de serviço de transporte emitirá CT-e distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de saída, indicando em ambos, além das informações descritas no art. 510 desta parte, o volume de gás natural efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do serviço de transporte correspondente aos encargos associados à capacidade de entrada ou à capacidade de saída.

Art. 512 – Na hipótese da contratação de serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário ou por ambos, em gasodutos interconectados, de prestadores de serviços de transporte distintos, aplicar-se-ão os respectivos procedimentos de remessa e de devolução do gás natural para cada prestador do serviço de transporte dutoviário contratado, nos termos previstos nas Subseções I a III desta seção.

§ 1º – O disposto no caput pressupõe a celebração de contratos entre remetente ou destinatário e mais de um prestador de serviço de transporte.

§ 2º – O serviço de transporte previsto no caput será realizado pelo prestador do serviço de transporte, nos termos da regulação estabelecida pela ANP.

Art. 513 – Na hipótese em que o transporte de gás natural seja realizado por um único prestador de serviços de transporte dutoviário por meio de gasodutos interconectados ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e contígua, sendo necessária a celebração de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá agregar os valores dos encargos de movimentação da mercadoria dos diferentes contratos em um único CT.

§ 1º – O disposto no caput pressupõe a celebração de diversos contratos entre um tomador, seja remetente ou destinatário, e um mesmo prestador de serviço de transporte dutoviário.

§ 2º – Os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte previsto neste capítulo serão emitidos pelo transportador para acobertar uma única prestação de serviço de transporte, desde o ponto de recebimento do gás até o ponto de entrega da mercadoria em suas instalações de transporte.

Subseção VI - Da Solidariedade

Art. 514 – Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte previstos no caput do art. 498 desta parte, além das demais obrigações previstas na legislação, deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto neste capítulo.

§ 1º – Considera-se cumprida a verificação indicada no caput por meio dos seguintes procedimentos, pelo remetente, destinatário ou prestador de serviços, quando ele:

I – disponibilizar as informações de sua responsabilidade, referentes às operações respectivas, de acordo com o disposto no inciso II do § 4º do art. 498 desta parte;

II – certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escrituração em sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto neste capítulo.

§ 2º – Nos casos em que o não cumprimento da verificação prevista no inciso II do § 1º concorrer para o não recolhimento do imposto devido, o remetente, destinatário ou prestador de serviço inadimplente responderá solidariamente pelo imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos deste capítulo, salvo se informar, no sistema previsto no inciso II do § 4º do art. 498 desta parte, a existência da irregularidade identificada, no prazo de trinta dias após o recebimento da mercadoria.

§ 3º – Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o procedimento o previsto no § 2º não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da correspondente legislação estadual.

Seção III - Do Estoque De Gás no Interior dos Gasodutos

Art. 515 – O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume utilizado para correção do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período.

Art. 516 – O volume mínimo de gás natural necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte.

Art. 517 – Na hipótese de o volume mínimo de gás natural ser entregue pelo contratante do serviço de transporte, este deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto;

II – como natureza da operação, “Remessa de gás para estoque mínimo”;

III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único – Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido a título de estoque mínimo, o prestador do serviço de transporte emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I – como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

II – como natureza da operação, “Devolução de gás de estoque mínimo”;

III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Art. 518 – Na hipótese de o estoque mínimo de gás natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de transporte, haverá emissão de NF-e, pelo fornecedor do gás natural, de acordo com a legislação vigente.

Seção IV - Das Perdas Extraordinárias e Perdas por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto

Subseção I - Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto

Art. 519 – Relativamente às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá:

I – apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás natural no gasoduto;

II – discriminar as perdas extraordinárias de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais;

III – emitir, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;

b) como quantidade, aquela referente às perdas extraordinárias de gás natural no período;

c) como valor, aquele apurado no período, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

d) como natureza da operação, “Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário”;

e) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto.

Art. 520 – O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constará:

I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte;

II – como natureza da operação “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”;

III – no campo CFOP, o código 5.927, relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração;

IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do caput do art. 519 desta parte.

Subseção II - Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior

Art. 521 – Relativamente às perdas por caso fortuito ou força maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte deverá:

I – apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força maior de gás natural no gasoduto;

II – discriminar as perdas por caso fortuito ou força maior, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais;

III – emitir, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;

b) como quantidade, aquela apurada para a perda por caso fortuito ou força maior;

c) como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

d) como natureza da operação, “Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário por motivo de caso fortuito ou força maior”;

e) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto.

Art. 522 – O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará as informações a seguir, bem como efetuar o estorno do crédito previsto no inciso V do art. 40 deste regulamento:

I – como destinatário, o estabelecimento do próprio contratante;

II – como natureza da operação “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”;

III – no campo CFOP, o código 5.927, relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração;

IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do caput do art. 521 desta parte.

CAPÍTULO LXXIV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO

Art. 523 – O produtor de biodiesel B100 poderá adotar o tratamento tributário previsto neste capítulo para apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do ICMS.

Art. 524 – Para adoção do tratamento tributário, o produtor de biodiesel B100 deverá manifestar sua opção junto à DGF/Sufis.

Parágrafo único – O tratamento tributário produzirá efeitos a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS divulgando a opção do produtor.

Art. 525 – O tratamento tributário previsto neste capítulo não dispensa a retenção e o pagamento do imposto diferido de acordo com o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo VII, pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.

Art. 526 – O produtor de biodiesel B100 que optar pelo tratamento tributário previsto neste capítulo, deverá:

I – na EFD, informar o valor do imposto correspondente às operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto:

a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período de apuração;

b) como crédito extra apuração;

II – apurar e pagar o imposto devido por operações próprias.

§ 1º – O crédito previsto na alínea “b” do inciso I do caput:

I – fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor deste Estado, nos termos do art. 125 da Parte 1 do Anexo VII;

II – será ressarcido pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.

§ 2º – Na hipótese em que o imposto retido pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado for suficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra apuração, o valor previsto no inciso I do caput deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor deste Estado nos termos do art. 125 da Parte 1 do Anexo VII.

§ 3º – Na hipótese em que o imposto retido pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra apuração, em relação aos produtores de B100 localizados neste Estado, o saldo do ressarcimento poderá ser deduzido, de maneira complementar:

I – do ICMS devido por substituição tributária por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade federada;

II – do ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a operações com diesel A, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.

§ 4º – Para fins do ressarcimento:

I – o produtor de biodiesel B100 deverá emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, constando como destinatário o estabelecimento da refinaria de petróleo ou suas bases ou o estabelecimento a ela equiparado, substituto tributário, e consignando no campo Informações Complementares a expressão “Ressarcimento do ICMS diferido nos termos do art. 526 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

II – a NF-e prevista no inciso I, após o visto eletrônico do Fisco, será escriturada na respectiva EFD, pelo produtor de biodiesel B100 e pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.

CAPÍTULO LXXV - AS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

Art. 527 – Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º – O disposto neste capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados na Parte 4 do deste anexo.

§ 2º – Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento remetente o importador, o fabricante e as suas filiais.

§ 3º – O estabelecimento emitente da NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção aos dados da NFe da operação de aquisição original e indicar a chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada.

§ 4º – Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações:

I – o estabelecimento remetente deve emitir:

a) NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação de venda original e a indicação da chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

b) NF-e relativa ao novo faturamento do veículo, com menção dos dados da NF-e relativa à venda original e a indicação da chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

II – as NF-e prevista no inciso I serão emitidas por cada veículo devolvido, informando o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;

III – o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

§ 5º – O disposto na alínea “a” do inciso I do § 4º aplica-se também na hipótese de destinatário original não contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00, de 2000.

Art. 528 – No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar a expressão: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF11/11”.

Art. 529 – Para os efeitos deste capítulo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

I – noventa dias para os veículos autopropulsados previstos no caput do art. 527 desta parte;

II – cento e oitenta dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados na Parte 4 deste anexo.

CAPÍTULO LXXVI DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO ICMS PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

Art. 530 – O crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel ou na saída do produto resultante da mistura de gasolina “A” com etanol anidro combustível, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, previsto nos itens 37 e 38 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionado a que o distribuidor:

I – abata do preço do produto resultante da mistura o valor equivalente ao do benefício;

II – indique no campo Informações Complementares da NF-e:

a) o valor da operação sem o crédito presumido;

b) o valor equivalente ao crédito presumido;

c) o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;

d) a expressão “ICMS desonerado nos termos do item (indicar item 37 ou 38, conforme a operação a que se refere) da Parte 1 do Anexo IV do RICMS”.

Parágrafo único – Considera-se destinada a órgão da Administração Pública Estadual Direta, a aquisição feita por fundo especial a ele vinculado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023):

Art. 531 – O distribuidor de combustíveis transferirá para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases, para a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, ou para o formulador de combustíveis, que seja seu fornecedor do combustível, o valor do crédito presumido.

§ 1º – Para fins de transferência do valor do crédito presumido, o distribuidor de combustíveis deverá:

I – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Operação: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;

b) no campo CFOP: o código 5601;

c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do crédito presumido transferido;

d) no campo Descrição do Produto: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;

e) no campo Informações Complementares: a expressão “Transferência de crédito presumido do ICMS nos termos do art. 531 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

II – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

III – lançar no quadro Outros Débitos, no campo 73 (Créditos Transferidos), da Dapi, o valor do crédito presumido transferido.

§ 2º – O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos períodos subsequentes, hipótese em que deverá:

I – escriturar a NF-e de transferência no mesmo período de sua emissão;

II – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o prazo final estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Operação: Recebimento de Crédito Presumido de ICMS;

b) no quadro Destinatário: os dados do próprio emitente;

c) no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere a compensação de saldos;

d) no campo CFOP: o código 1601;

e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;

f) no campo Descrição do Produto: Recebimento de Crédito Presumido de ICMS;

g) no campo Informações Complementares: a expressão “NF-e emitida nos termos do § 2º do art. 531 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;

III – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;

IV – lançar no quadro Apuração do ICMS, no campo 66 da Dapi, o valor do crédito presumido recebido em transferência a ser compensado no período de apuração.

§ 3º – Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.

PARTE 2 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (a que se refere o art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (CONVÊNIO ICMS 188/17)

Art. 1º Nas operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/2000 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), desde que o prestador do serviço, cumulativamente: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 48817 DE 09/05/2024).

I – seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado;

II – preste o serviço em, no mínimo, dez municípios no Estado, conforme autorização concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

§ 1º – Considera-se regular o transporte aéreo de passageiros com a realização de pelo menos um voo por semana no aeroporto do município em que o serviço é prestado.

§ 2º – Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3º – O tratamento tributário será autorizado mediante regime especial, concedido ao prestador do serviço, pelo Superintendente de Tributação, que estabelecerá:

I – as condições e o prazo para fruição do benefício;

II – o prazo para que o contribuinte restabeleça a condição de que trata o inciso II do caput, na hipótese de interrupção do serviço regular de transporte aéreo de passageiros em município em que o serviço é prestado.

§ 4º – O contribuinte, no pedido de regime especial, deverá indicar os municípios em que o serviço é prestado e juntar os impressos relativas aos Horários de Transporte – HOTRAN Eletrônicos da Anac referentes às rotas.

§ 5º – O tratamento tributário fica condicionado à assinatura de termo de adesão ao regime especial pelo estabelecimento fornecedor da mercadoria e à respectiva homologação pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF a que o prestador do serviço estiver circunscrito.

§ 6º – O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da operação a parcela do imposto dispensada, indicando no campo Desconto ou Valor do ICMS desonerado da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo Informações Complementares, o fundamento legal da redução de base de cálculo.

CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM ARROZ

Art. 2º – Na aquisição ou recebimento de arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, promovida por estabelecimento de contribuinte, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.

Parágrafo único – A antecipação tributária prevista no caput aplica-se, também, ao estabelecimento:

I – importador de arroz, que efetuará o recolhimento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada;

II – de microempresa e de empresa de pequeno porte, hipótese em que o recolhimento do imposto na forma prevista neste capítulo será definitivo em relação às operações subsequentes, nos termos do item 1 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º – A base de cálculo para efeito de antecipação do imposto de que trata o art. 2º desta parte será obtida por meio da soma das seguintes parcelas:

I – o valor da operação;

II – montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, inclusive as despesas aduaneiras, no caso de mercadoria importada;

III – aplicação do percentual abaixo indicado sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I e II, quando se tratar de:

a) arroz integral, 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três décimos por cento);

b) demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento).

§ 1º – O valor do imposto previsto no art. 2º desta parte será calculado mediante aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o caput, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, observado o disposto no § 2º.

§ 2º – Para efeito do cálculo da antecipação tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial, poderá aplicar, até o dia 31 de dezembro de 2028, a redução de base de cálculo prevista no item 21 da Parte 1 do Anexo II, e a redução de:

I – 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

II – 21,33% (vinte e um inteiros e trinta e três centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

III – 17,06% (dezessete inteiros e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

IV – 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

§ 3º – Na hipótese de operação interestadual alcançada por benefício fiscal concedido sem a observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 1º corresponderá ao imposto cobrado na operação, observado o disposto no art. 28 deste regulamento.

§ 4º – Na remessa de mercadoria promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação, o valor da dedução de que trata o § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação promovida pelo estabelecimento do remetente.

§ 5º – O valor do imposto apurado na forma deste artigo será informado na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo adquirente, com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º da Parte 2 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 6º – A nota fiscal a que se refere o § 5º será registrada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos previstos na legislação, fazendo constar: “ICMS recolhido na forma do art. 2º da Parte 2 do Anexo VIII do RICMS”.

§ 7º – Constituem crédito para o adquirente ou para o recebedor da mercadoria em transferência:

I – o imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, observados o disposto no subitem 22.4 da Parte 1 do Anexo II e no § 3º;

II – o imposto pago antecipadamente na forma deste capítulo.

§ 8º – Fica vedado ao contribuinte optante pelo crédito presumido previsto no item 18 do Anexo IV o aproveitamento do crédito relativo ao valor da parcela do imposto recolhido a título de antecipação tributária.

Art. 4º – O disposto neste capítulo:

I – não se aplica à aquisição de mercadoria em operação de importação alcançada pelo diferimento;

II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, exceto a microempresa e a empresa de pequeno porte, observada a legislação tributária própria;

III – não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

CAPÍTULO III - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA

Art. 5º – Na operação com bem produzido no Estado adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de distribuição, localizados no Estado, destinado à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 5 deste anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez, até o dia 31 de dezembro de 2032, observado o disposto neste capítulo e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado.

§ 1º – O disposto no caput fica condicionado a que:

I – o adquirente esteja em situação regular perante o Fisco;

II – o adquirente não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até trinta dias contados da data de seu vencimento;

c) débito do imposto decorrente de autuação em relação a qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa e não pago no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débito do qual decorra impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 2º – Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no inciso II do § 1º, será assegurado o benefício, desde que os débitos:

I – estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Advogado-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

II – sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido, quando declarados ou apurados pelo Fisco;

III – sejam garantidos por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda, quando objeto de impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa.

§ 3º – No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser concedido regime especial, autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, cujo prazo não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.

§ 4º – Na hipótese de o bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas restantes correspondentes ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:

I – creditado integralmente, nos termos do caput;

II – diferido, nos termos do § 3º, se for o caso.

Art. 6º – O disposto neste capítulo aplica-se também às operações que tenham como destinatário:

I – contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: congeladores (freezers), combinações de refrigeradores e congeladores (freezers) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da NBM/SH;

II – contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NBM/SH;

III – contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que seja fabricante de:

a) painéis de partículas de madeira – MDP classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;

b) painéis de fibras de madeira de média densidade – MDF classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;

IV – contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE, que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:

a) painéis MDP classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;

b) painéis de MDF classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;

V – contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NBM/SH;

VI – contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar;

VII – contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica ou térmica a partir de gás, inclusive biogás ou biometano;

VIII – contribuinte classificado no código 2740-6/02 da CNAE, que seja fabricante de luminárias LED, classificadas no código 9405.40.90 da NBM/SH;

IX – contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica;

X – contribuinte classificado no código 3821-1/00 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos;

XI – contribuinte classificado no código 3520-4/01 da CNAE, que produza biogás ou biometano;

XII – contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de luminária LED (NBM/SH 9405.10.99), refletor LED (NBM/SH 9405.10.93), fita LED (NBM/SH 9405.40.90) e painel LED (NBM/SH 8531.20.00).

§ 1º – O disposto neste capítulo aplica-se, ainda, às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, para uso exclusivo na geração de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, adquiridos por estabelecimento que tenha atividade secundária classificada no código 3511-5/01 da CNAE.

§ 2º – Nas hipóteses de que trata este artigo, o crédito do ativo imobilizado poderá ser apropriado até o dia 31 de dezembro de 2032.

Art. 7º – Para os efeitos do benefício previsto nos arts. 5º e 6º desta parte poderá ser considerada a CNAE secundária indicada nos dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a CNAE principal do estabelecimento seja de industrial.

CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (CONVÊNIO ICMS 33/77, ICMS 130/07 E ICMS 03/18)

Seção I - Disposições Preliminares

Art. 8º – O estabelecimento industrial fabricante que promova operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural, observará, conforme o caso, além do disposto neste capítulo, o disposto nos itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X e nos itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II.

§ 1º – O tratamento tributário previsto neste capítulo, combinado com os 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X e com os itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, fica condicionado:

I – a que a CNAE principal do estabelecimento industrial a que se refere o caput seja de industrial;

II – a que os bens e mercadorias objeto das operações a que se refere sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

III – à utilização e à escrituração do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, pelo industrial fabricante, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação;

IV – ao credenciamento a que se refere o art. 11 desta parte;

V – a que o estabelecimento industrial fabricante, deste Estado, esteja habilitado a um ou mais dos seguintes regimes aduaneiros:

a) Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro (Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997);

b) Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped (Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010);

c) ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Repetro-Industrialização (Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017).

§ 2º – O prazo do tratamento tributário de que trata o § 1º será de até 31 de dezembro de 2032.

Art. 9º – O tratamento tributário a que se refere este capítulo não se aplica às importações:

I – bens e mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478/97, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Repetro-Sped, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/17;

II – bens e mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Repetro-Sped;

III – aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped;

IV – ferramentas utilizadas diretamente na manutenção de bens de que trata o inciso III.

Art. 10 – Para os efeitos deste capítulo considera-se também como embarcação as estruturas e sistemas flutuantes ou plataformas flutuantes, submersíveis, semissubmersíveis, bem como suas unidades modulares, todas utilizadas na pesquisa, exploração ou produção de petróleo e de gás natural.

Seção II - Do Credenciamento do Estabelecimento Industrial Fabricante deste Estado para Habilitar-se a Receber Mercadoria com Diferimento e Promover a Saída com Isenção ou com Redução de Base de Cálculo do ICMS

Art. 11 – O tratamento tributário previsto neste capítulo, combinado com os itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X e com os itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, é opcional, devendo o estabelecimento industrial deste Estado, que por ele optar, estar habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º desta parte, e se credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, mediante requerimento, para:

I – receber matéria-prima, produto intermediário e insumo, com diferimento do imposto nos termos do art. 16 desta parte;

II – promover a saída de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes por ele fabricados com:

a) isenção do ICMS, sem manutenção de crédito, nos termos dos 63 e 64 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;

b) isenção do ICMS, com manutenção de crédito nos termos dos arts. 17 e 18 desta parte;

c) redução de base de cálculo, nos termos do item 46 da Parte 1 do Anexo II;

d) diferimento do imposto, nos termos do art. 16 desta parte;

III – promover a entrada decorrente de importação do exterior de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes com:

a) isenção do ICMS, nos termos do item 65 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;

b) redução de base de cálculo, nos termos do item 47 da Parte 1 do Anexo II;

c) diferimento do imposto, nos termos do art. 16 desta parte;

IV – promover a saída de produtos relacionados na Parte 6 deste anexo e de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped, com:

a) isenção do ICMS, sem manutenção de crédito, nos termos das alíneas “b” e “c” do subitem 63.2 e das alíneas “c” e “d” do subitem 64.1 da Parte 1 do Anexo X;

b) isenção do ICMS, com manutenção de crédito nos termos dos arts. 17 e 18 desta parte;

c) redução de base de cálculo, nos termos das alíneas “c” e “d” do subitem 46.1 da Parte 1 do Anexo II;

d) diferimento nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 16 desta parte.

§ 1º – O credenciamento não implica o reconhecimento do tratamento tributário a que se refere o caput, devendo o industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e condições previstos nos itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X, nos itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, e nos arts. 17 e 18 desta parte, para sua fruição, conforme o caso.

§ 2º – O requerimento de credenciamento a que se refere este artigo implica, de forma expressa e irretratável, renúncia ou desistência de recurso administrativo e de ação judicial, bem como renúncia a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores a 2 de fevereiro de 2018.

§ 3º – Na hipótese do § 2º o requerimento deverá ser instruído com:

I – cópias das petições de renúncia à pretensão formulada em ações ou reconvenções;

II – petições protocolizadas nas repartições fazendárias.

§ 4º – O disposto no § 2º não se aplica às discussões anteriores a 21 de dezembro de 2007.

§ 5º – Mediante parecer do Subsecretário da Receita Estadual, no caso de processo administrativo, ou do Advogado-Geral do Estado, no caso de processo judicial, observados o interesse e a conveniência da Fazenda Pública, compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida a delegação, excluir determinado processo administrativo ou judicial da exigência a que se refere o § 2º, cujo tempo processual de demanda ou outras situações específicas tornem recomendável tal medida.

Art. 12 – Para os efeitos do art. 11 desta parte, o requerimento para credenciamento será protocolizado na Administração Fazendária – AF a que estiver circunscrito o estabelecimento industrial fabricante.

Art. 13 – A AF encaminhará o pedido de credenciamento à DF a que o industrial fabricante estiver circunscrito para análise e manifestação relativamente:

I – ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

II – à comprovação de que o estabelecimento industrial fabricante deste Estado esteja classificado no código da CNAE principal como industrial;

III – ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp, previsto no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

IV – à situação cadastral do requerente perante a SEF;

V – se o industrial fabricante deste Estado está em situação que possa ser emitida a Certidão de Débitos Tributários – CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual; (Antigo inciso VI renomeado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

VI – ao compromisso irretratável de manutenção do recolhimento do montante do ICMS, expresso no pedido de credenciamento, relativamente às operações com tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, classificados nos códigos 7304.24.00 e 7304.29 da NBM/SH e com acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou aço, classificados nos códigos 7307.22.00 e 7307.92.00 da NBM/SH, conforme o disposto no art. 22 desta parte. (Antigo inciso VII renomeado pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

§ 1º – Poderá ser exigida a cópia do contrato referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa contratante sediada no exterior e a pessoa jurídica contratada de que trata:

I – a alínea “e” do item 64 da Parte 1 do Anexo X ;

II – a alínea “e” do item 65 da Parte 1 do Anexo X ;

III – a alínea “e” do item 46 da Parte 1 do Anexo II;

IV – a alínea “e” do item 47 da Parte 1 do Anexo II;

V – o inciso IV do § 1º do art. 17 desta parte.

§ 2º – Os requisitos referentes ao destinatário da mercadoria que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional não serão exigidos no pedido de credenciamento.

§ 3º – Poderá ser exigida a cópia do contrato referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa contratante e a pessoa jurídica contratada de que trata:

I – a alínea “f” do item 64 da Parte 1 do Anexo X;

II – a alínea “f” do item 65 da Parte 1 do Anexo X;

III – a alínea “f” do item 46 da Parte 1 do Anexo II;

IV – a alínea “f” do item 47 da Parte 1 do Anexo II;

V – o inciso V do § 1º do art. 17 desta parte.

§ 4º – Os requisitos referentes ao destinatário da mercadoria a que se referem os incisos I a V do § 3º não serão exigidos no pedido de credenciamento.

Art. 14 – Após comunicação da DF informando a situação do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, o credenciamento e o descredenciamento serão feitos por meio de portaria do Superintendente de Tributação, que conterá a relação dos estabelecimentos industriais fabricantes credenciados e dos descrendenciados, quando for o caso.

Parágrafo único – O credenciamento terá validade a partir da data de publicação da portaria a que se refere o caput até a data de descredenciamento, quando for o caso.

Art. 15 – O credenciamento concedido poderá ser revogado pela autoridade competente quando:

I – o industrial fabricante deixar de preencher os requisitos estabelecidos para o credenciamento;

II – ocorrer descumprimento de obrigação tributária por parte do industrial fabricante credenciado;

III – se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

Seção III - Do diferimento

Art. 16 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica diferido o lançamento do ICMS na saída de matéria-prima, de produto intermediário e de insumo de produção própria do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, para estabelecimento industrial habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º desta parte, credenciado nos termos da Seção II deste capítulo, fabricante de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para emprego:

I – na fabricação, montagem, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações;

II – na pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural;

III – na construção e montagem, desde que processados, industrializados ou montados em unidades industriais, de:

a) sistemas flutuantes;

b) sistemas de produção ou de perfuração submersíveis ou semissubmersíveis;

c) plataformas para produção ou perfuração;

d) unidades modulares.

Parágrafo único – O diferimento de que trata o caput, aplica-se também:

I – às operações em que as mercadorias forem destinadas a estabelecimento situado neste Estado que promover a venda para pessoa jurídica sediada em outro país, sem saída física da mercadoria do território nacional;

II – aos produtos relacionados na Parte 6 deste anexo e de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped, na saída promovida por estabelecimento industrial fabricante com destino a industrial fabricante de que trata o caput do art. 17 desta parte.

Seção IV - Da isenção

Art. 17 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica isenta do ICMS, a saída interestadual promovida pelo industrial fabricante deste Estado habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º desta parte, de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para emprego:

I – na fabricação, montagem, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações;

II – na pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural;

III – na construção e montagem, desde que processados, industrializados ou montados em unidades industriais, de:

a) sistemas flutuantes;

b) sistemas de produção ou de perfuração submersíveis ou semissubmersíveis;

c) plataformas para produção ou perfuração;

d) unidades modulares.

§ 1º – A isenção de que trata o caput, observado o disposto no § 3º, somente se aplica às operações em que as mercadorias forem destinadas a um dos seguintes estabelecimentos situados no país:

I – habilitado ao Repetro;

II – operador/concessionário contratado por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que o operador/concessionário ou a pessoa jurídica sediada no exterior seja habilitada ao Repetro;

III – de estaleiro naval brasileiro, inclusive os que operem o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção ou conversão de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior;

IV – que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional;

V – que promover a venda para:

a) detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei Federal nº 9.478/97;

b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276/10;

c) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351/10;

d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas “a” a “c” para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha;

VI – de contribuinte industrial habilitado ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrialização, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado no inciso I.

§ 2º– Até o dia 31 de dezembro de 2032, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º – Não descaracteriza a isenção de que trata o caput:

I – a operação que remeta mercadoria a um dos destinatários descritos nos incisos I a IV do § 1º, todos situados no país, por conta e ordem de pessoa jurídica sediada no exterior;

II – a operação que remeta mercadoria a depósito em recinto alfandegado em operação interestadual, por conta e ordem de um dos estabelecimentos descritos nos incisos I a IV do § 1º, todos situados no país;

III – a operação que remeta mercadoria a depósito em recinto alfandegado em operação interestadual, por conta e ordem de pessoa jurídica sediada no exterior.

§ 4º – Na hipótese do inciso IV do § 1º, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente:

I – for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

II – possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a que se refere o inciso I. (Redação dada pelo Decreto Nº 48646 DE 30/06/2023).

§ 5º – O benefício previsto neste artigo aplica-se, também na saída:

I – de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped;

II – de produtos relacionados na Parte 6 deste anexo.

§ 6º – Na hipótese do inciso V do § 1º, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que se referem as alíneas “a” a “d”, formalizando o negócio.

Art. 18 – Fica isenta a saída interna promovida pelo industrial fabricante deste Estado, habilitado ao Repetro-Industrialização, com destino a industrial fabricante habilitado ao Repetro-Sped, de:

I – equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para emprego na pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural;

II – produtos relacionados na Parte 6 deste anexo, e de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped.

Parágrafo único – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

Seção V - Disposições Gerais

Art. 19 – O contribuinte industrial fabricante poderá, até o dia 31 de dezembro de 2032, utilizar a cada operação, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, os tratamentos tributários previstos neste capítulo e os previstos nos itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X e nos itens 64 e 65 da Parte 1 do Anexo II, todos do RICMS, observado ainda o disposto no art. 19 desta parte.

Art. 20 – A nota fiscal que acobertar as operações de que trata este capítulo deverá ser emitida e escriturada na EFD, na forma estabelecida em portaria do Subsecretário da Receita Estadual.

Art. 21 – A utilização das mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário disciplinado neste capítulo nas finalidades nele previstas deverá ser comprovada perante o Fisco, quando assim exigido, inclusive mediante acesso direto aos sistemas informatizados de controle contábil e de estoques.

Art. 22 – Relativamente às operações com tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, classificados nos códigos 7304.24.00 e 7304.29 da NBM/SH e com acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou aço, classificados nos códigos 7307.22.00 e 7307.92.00 da NBM/SH, a fruição do tratamento tributário fica condicionada a que o contribuinte assuma de forma expressa, no requerimento de credenciamento, o compromisso irretratável de manutenção do recolhimento do montante do ICMS a este Estado em razão de operações com as mencionadas mercadorias promovidas por seus estabelecimentos, observado o seguinte:

I – o montante de ICMS recolhido no exercício de início de fruição do tratamento tributário deverá ser, no mínimo, igual ao valor do montante do ICMS recolhido no exercício anterior, atualizado pela variação acumulada no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – na hipótese de descumprimento do disposto no inciso anterior, o contribuinte fica obrigado a efetuar o recolhimento da diferença apurada, em Documento de Arrecadação Estadual – DAE distinto, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente ao da apuração;

III – o disposto nos incisos I e II deverá ser considerado, inclusive, nos exercícios subsequentes, tendo como base de comparação o montante do ICMS recolhido no exercício anterior ao de início da fruição do tratamento tributário, relativamente às mercadorias especificadas no caput, atualizado pela variação acumulada no período do IPCA divulgado pelo IBGE;

IV – para a fixação do montante objeto do compromisso de manutenção do recolhimento do ICMS será considerado o valor que deveria ser recolhido no exercício base de comparação a que se refere o inciso III, mesmo em caso de omissão de recolhimento ou de entrega de Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1;

V – para a verificação do cumprimento do compromisso de manutenção do montante do recolhimento do ICMS não serão considerados eventuais recolhimentos:

a) relativos a estornos de crédito de ICMS vinculados aos estoques de mercadorias, nos termos da Resolução nº 5.029, de 2 de agosto de 2017;

b) relativos à diferença de que trata o inciso II;

c) de antecipações de ICMS efetuadas em exercício anterior àquele do vencimento do compromisso a que se refere este artigo;

d) de juros e multas, referentes a crédito tributário de ICMS, formalizado ou não, parcelados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos no próprio exercício base de comparação do compromisso ou de exercício de sua apuração.

Art. 23 – O industrial fabricante já credenciado deverá requerer o aditamento do compromisso a que se refere o art. 22 desta parte, mediante protocolização do pedido nos moldes do art. 11 desta parte.

Art. 24 – O tratamento tributário para as mercadorias a que se refere este artigo terá como data base a da publicação da portaria da Superintendência de Tributação a que se refere o art. 14 desta parte.

CAPÍTULO V - O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO COM POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE

Art. 25 – Na operação com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, fica assegurado ao estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032, crédito presumido de forma que o recolhimento efetivo seja de 2% (dois por cento) do valor das operações tributadas, proporcionalmente às aquisições em operação interna de tomate produzido no Estado, vedada a utilização de quaisquer outros créditos relativos à operação alcançada pelo tratamento tributário.

§ 1º – Considera-se tributada a operação em que houve o correto destaque do imposto na nota fiscal.

§ 2º – A proporção de que trata o caput será obtida considerando as aquisições em operação interna de tomate produzido no Estado e a quantidade total da mercadoria adquirida no período de apuração do crédito presumido.

§ 3º – O valor do crédito presumido será calculado mediante aplicação do percentual a que se refere o caput sobre o valor das operações tributadas com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, e sobre o valor obtido o percentual relativo à proporção de que trata o § 2º.

CAPÍTULO VI - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM CARROCERIA, REBOQUE E SEMIRREBOQUE

Art. 26 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo estabelecimento distribuidor, destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12 % (doze por cento), das seguintes mercadorias:

I – carroceria sobre chassi, classificada no código 8704-2 da NBM/SH;

II – carroceria para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NBM/SH, incluindo as cabinas, NBM/SH 8707;

III – reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas partes, NBM/SH 8716.

§ 1º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não será exigido o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º – O prazo para o tratamento tributário previsto neste artigo será de até 31 de dezembro de 2032.

CAPÍTULO VII - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS

Art. 27 – O crédito do imposto, decorrente da entrada de caminhão e demais implementos rodoviários destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, será apropriado à razão de um doze avos ao mês.

Parágrafo único – O disposto no caput:

I – somente se aplica na hipótese de o bem:

a) ter sido adquirido de contribuinte do imposto estabelecido neste Estado;

b) destinar-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte de cargas;

II – aplica-se somente às aquisições de caminhão e demais implementos rodoviários ocorridas a partir da data de vigência do Decreto nº 46.575, de 5 de agosto de 2014, até o dia 31 de dezembro de 2032.

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

Art. 28 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado ao estabelecimento, cuja atividade principal cadastrada na SEF seja classificada nas CNAE 0810-0/01, 0810-0/02, 0810-0/03 e 2391-5/03, o estorno de débito do imposto incidente nas operações internas e interestaduais com os produtos abaixo indicados, produzidos pelo mesmo estabelecimento, neste Estado, de forma que resulte em recolhimento efetivo do ICMS nos seguintes percentuais:

I – 7% (sete por cento), nas saídas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;

II – 5% (cinco por cento), nas saídas de pisos e revestimentos;

III – 3% (três por cento), nas saídas de bancadas, pias e mesas.

§ 1º – Os percentuais a que se referem os incisos do caput serão aplicados sobre o valor da base de cálculo da operação desconsiderada qualquer redução prevista na legislação.

§ 2º – O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese em que a mercadoria tenha sido objeto de beneficiamento em estabelecimento de terceiro, localizado no Estado.

§ 3º – Exercida a opção, fica vedado ao contribuinte o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados às operações mencionadas no caput, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais.

§ 4º – O estabelecimento optante pelo tratamento tributário previsto neste capítulo, relativamente ao recolhimento efetivo previsto no caput, deverá informar no campo “104.1 - Recolhimento Efetivo” do Quadro IX da Dapi, modelo 1, o valor do imposto apurado.

§ 5º – Relativamente à vedação prevista no § 3º:

I – não se aplica às devoluções de mercadorias, hipótese em que fica assegurado ao contribuinte optante o crédito de valor igual ao efetivamente recolhido relativo às operações de saídas beneficiadas;

II – não sendo possível, no momento da entrada da mercadoria, a perfeita identificação dos créditos vinculados à saída objeto do estorno de débito, o contribuinte, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar os créditos relativos à entrada com base na proporcionalidade que as operações de saídas com benefício representarem no total das operações realizadas.

CAPÍTULO IX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO DESTINADO A VOO DOMÉSTICO (CONVÊNIO ICMS 188/17)

Art. 29. Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/2000 da CNAE, para abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, em 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento). (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 48817 DE 09/05/2024).

§ 1º – O prestador deverá prestar o serviço regular, conforme autorização concedida pela Anac, em voos domésticos.

§ 2º – O contribuinte deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Fisco, os impressos relativos aos HOTRAN Eletrônicos da Anac referentes às rotas autorizadas.

§ 3º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 4º – O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da operação a parcela do imposto dispensada, indicando no campo Desconto ou Valor do ICMS desonerado da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo Informações Complementares, o fundamento legal da redução de base de cálculo.

CAPÍTULO X - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA REMESSA DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OPERADOR LOGÍSTICO DESTE ESTADO

Art. 30 – O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que pretenda remeter mercadorias para o Operador Logístico neste Estado deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com endereço no local de armazenagem das mercadorias.

Art. 31 – Fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado o contribuinte localizado em outra unidade da Federação que, cumulativamente, tenha suas operações alcançadas pelo Simples Nacional e que promova vendas apenas a consumidores, nas remessas para depósito temporário de mercadorias em operador logístico localizado neste Estado.

§ 1º – A tributação pelo depositante de que trata o caput ocorrerá no momento da saída da mercadoria do operador logístico com destino a pessoa diversa, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 2º – A atribuição da condição de operador logístico e as obrigações acessórias aplicáveis à operação na hipótese prevista neste artigo serão autorizadas mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO XI - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS

Art. 32 – O estabelecimento, cuja atividade principal cadastrada na SEF seja classificada no código 1091-1/02 (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) ou 4721-1/02 (padaria e confeitaria com predominância de revenda) da CNAE e que emita Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, poderá adotar o recolhimento efetivo de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS.

§ 1º – O tratamento tributário previsto neste artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento.

§ 2º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta a soma dos valores percebidos das vendas, não incluído o valor:

I – do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

II – das vendas canceladas;

III – dos descontos concedidos incondicionalmente;

IV – das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional;

V – das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

VI – relativo aos produtos previstos no inciso V do § 3º.

§ 3º – O tratamento tributário previsto neste artigo:

I – é opcional;

II – veda:

a) o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto;

b) a cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação, inclusive o crédito presumido referente ao pão do dia, nos termos do item 20 do Anexo IV;

III – não se aplica ao contribuinte:

a) enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

b) que tenha faturado, no exercício anterior à data de solicitação do regime especial, montante superior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerados os estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

IV – só alcança padarias que comercializam o pão do dia;

V – não alcança produtos sujeitos à tributação com alíquota interna superior a 18% (dezoito por cento).

PARTE 3 - DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO ANEXO VIII

1 – Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV

2 – Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca – SVM

3 – Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames – CSM

4 – Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames – CMM

5 – Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca – MVM

6 – Certificado de Coleta de Óleo Usado

PARTE 4 - MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES (a que se refere o § 1º do art. 527 e o inciso II do art. 529 da Parte 1 deste anexo)

ITEM DESCRIÇÃO TIPI NBM/SH
1 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09), – Outros, com uma potência de motor, – Não superior a 18 Kw, com tomada de força mecânica ou hidráulica. 8701.91.00
2 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). – Outros, com uma potência de motor: – Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW, – Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 8701.92.00
3 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) – Outros, com uma potência de motor: – Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW, – Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 8701.93.00
4 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) – Outros, com uma potência de motor: superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW, outros, Ex 01 – Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 8701.94
5 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) Outros, com uma potência de motor: – Superior a 130 kW, Outros. Ex 01 – Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 8701.95
6 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Tratores de lagartas (esteiras). 8701.30.00
7 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. – Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas. 8716.20.00
8 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. – Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (Ceifeiras debulhadoras). 8433.51.00
9 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. – Outros – Outros. 8433.59.90
10 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. – Outros – outras. 8433.59.19
11 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37.- Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores – outras. 8433.20.90
12 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37 – Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno. 8433.30.00
13 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37. – Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras. 8433.40.00
14 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes-outros. 8424.49.00
15 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte – Semeadores, plantadores e transplantadores:- Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio direto – Semeadores-adubadores. 8432.31.10
16 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pásmecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolosou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras:- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal – outras. 8429.51.99
17 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. – Bulldozers e angledozers: – De lagartas (esteiras) – outras. 8429.11.90
18 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. – Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360° – Escavadores – outras 8429.52.19
19 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados – Niveladores – outros. 8429.20.90
20 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. – Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: – outras. 8429.59.00
21 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras:- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal – De potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP). 8429.51.92
(Revogado pelo Decreto Nº 48816 DE 10/05/2024):
22 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). – Não superior a 18 kW Ex 01 – Com tomada de força mecânica ou hidráulica. 8701.91.00
23 Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores plantadas ou de reflorestamento. 8436.99.00
24 Simulador virtual de operação de máquina autopropulsora sobre rodas para abate de árvores, desgalhe e recorte de toras, tipo harvester, completo, modelo T300. 9023.00.00
25 Equipamentos florestais picadores de disco, motores com potência de até 1.200HP, rebocáveis, utilizados para a produção de cavacos destinados à fabricação de celulose, paletes, chapas e biomassa. 8436.80.00
26 Cabeçotes de corte e acumulação de árvores. 8436.99.00
27 Par de esteiras p/ FW e HV/Pneu. 8436.99.00
28 Guincho de tração para acoplamento com capacidade inferior ou igual a 100T. 8425.39.10
29 Cabeçotes tipo “feller” de disco com rotação constante para derrubada de múltiplas árvores plantadas ou de reflorestamento, para aplicação em escavadeiras hidráulicas de grande porte preparadas para cabeçote “feller” de disco, bem como em máquinas dedicadas à função “feller” denominadas “fellers buncher”, contendo acionamento da serra por motor de pistões axiais com deslocamento variável, com capacidade de corte entre 500 e 560 mm, capacidade de acúmulo entre 0,48 e 0,64 m² e abertura do cabeçote entre 770 e 1.300 mm. 8436.99.00
30 Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores plantadas ou de reflorestamento. 8436.99.00
31 Scrapers – Não Autopropulsado. 8430.69.90
32 Plantadeira D-BAUER. 8432.31.90
33 Aerador de Solo. 8432.80.00
34 Plantadeira de Cana (Distribuidor de cana DC1102 Green Systen – Plataforma de Cana PP1102). 8432.31.90
35 Máquina, aparelho distribuidor de adubo e fertilizantes. 8432.42.00

PARTE 5 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS (a que se refere o art. 5º da Parte 2 deste anexo)

ITEM ATIVIDADE CNAE
1 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar. 1111-9/01
2 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas. 1111-9/02
3 Fabricação de vinho. 1112-7/00
4 Fabricação de malte, inclusive malte uísque. 1113 -5/01
5 Fabricação de cervejas e chopes. 1113-5/02
6 Fabricação de águas envasadas. 1121-6/00
7 Fabricação de refrigerantes. 1122-4/01
8 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo. 1122-4/02
9 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas. 1122-4/03
10 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente. 1122-4/99
11 Preparação e fiação de fibras de algodão. 1311-1/00
12 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão. 1312-0/00
13 Fiação de fibras artificiais e sintéticas. 1313-8/00
14 Fabricação de linhas para costurar e bordar. 1314-6/00
15 Tecelagem de fios de algodão. 1321-9/00
16 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão. 1322-7/00
17 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas. 1323-5/00
18 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico. 1351-1/00
19 Fabricação de artefatos de tapeçaria. 1352-9/00
20 Fabricação de artefatos de cordoaria. 1353-7/00
21 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos. 1354-5/00
22 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente. 1359-6/00
23 Confecção de roupas íntimas. 1411-8/01
24 Facção de roupas íntimas. 1411-8/02
25 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida. 1412-6/01
26 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. 1412-6/02
27 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. 1412-6/03
28 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida. 1413-4/01
29 Confecção, sob medida, de roupas profissionais. 1413-4/02
30 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. 1414-2/00
31 Fabricação de meias. 1421-5/00
32 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias. 1422-3/00
33 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material. 1521-1/00
34 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente. 1529-7/00
35 Fabricação de calçados de couro. 1531-9/01
36 Acabamento de calçados de couro sob contrato. 1531-9/02
37 Fabricação de tênis de qualquer material. 1532-7/00
38 Fabricação de calçados de material sintético. 1533-5/00
39 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente. 1539-4/00
40 Fabricação de papel. 1721-4/00
41 Fabricação de cartolina e papel-cartão. 1722-2/00
42 Fabricação de embalagens de papel. 1731-1/00
43 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão. 1732-0/00
44 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. 1733-8/00
45 Fabricação de formulários contínuos. 1741-9/01
46 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório. 1741-9/02
47 Fabricação de fraldas descartáveis. 1742-7/01
48 Fabricação de absorventes higiênicos. 1742-7/02
49 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente. 1742-7/99
50 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente. 1749-4/00
51 Fabricação de produtos petroquímicos básicos. 2021-5/00
52 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras. 2022-3/00
53 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente. 2029-1/00
54 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos. 2061-4/00
55 Fabricação de produtos de limpeza e polimento. 2062-2/00
56 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 2063-1/00
57 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. 2071-1/00
58 Fabricação de tintas de impressão. 2072-0/00
59 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins. 2073-8/00
60 Fabricação de adesivos e selantes. 2091-6/00
61 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes. 2092-4/01
62 Fabricação de artigos pirotécnicos. 2092-4/02
63 Fabricação de fósforos de segurança. 2092-4/03
64 Fabricação de aditivos de uso industrial. 2093-2/00
65 Fabricação de catalisadores. 2094-1/00
66 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia. 2099-1/01
67 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente. 2099-1/99
68 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 2121-1/01
69 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano. 2121-1/02
70 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano. 2121-1/03
71 Fabricação de medicamentos para uso veterinário. 2122-0/00
72 Fabricação de preparações farmacêuticas. 2123-8/00
73 Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar. 2211-1/00
74 Reforma de pneumáticos usados. 2212-9/00
75 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. 2219-6/00
76 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico. 2221-8/00
77 Fabricação de embalagens de material plástico. 2222-6/00
78 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção. 2223-4/00
79 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 2229-3/01
80 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. 2229-3/02
81 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios. 2229-3/03
82 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. 2229-3/99
83 Fabricação de vidro plano e de segurança. 2311-7/00
84 Fabricação de embalagens de vidro. 2312-5/00
85 Fabricação de artigos de vidro. 2319-2/00
86 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda. 2330-3/01
87 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção. 2330-3/02
88 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção. 2330-3/03
89 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto. 2330-3/04
90 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção. 2330-3/05
91 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes. 2330-3/99
92 Fabricação de produtos cerâmicos refratários. 2341-9/00
93 Fabricação de azulejos e pisos. 2342-7/01
94 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos. 2342-7/02
95 Fabricação de material sanitário de cerâmica. 2349-4/01
96 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente. 2349-4/99
97 Britamento de pedras, exceto associado à extração. 2391-5/01
98 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração. 2391-5/02
99 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. 2391-5/03
100 Fabricação de cal e gesso. 2392-3/00
101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal. 2399-1/01
102 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente. 2399-1/99
103 Produção de semi-acabados de aço. 2421-1/00
104 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não. 2422-9/01
105 Produção de laminados planos de aços especiais. 2422-9/02
106 Produção de tubos de aço sem costura. 2423-7/01
107 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos. 2423-7/02
108 Produção de arames de aço. 2424-5/01
109 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames. 2424-5/02
110 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias. 2441-5/01
111 Produção de laminados de alumínio. 2441-5/02
112 Metalurgia dos metais preciosos. 2442-3/00
113 Metalurgia do cobre. 2443-1/00
114 Produção de zinco em formas primárias. 2449-1/01
115 Produção de laminados de zinco. 2449-1/02
116 Produção de soldas e anodos para galvanoplastia. 2449-1/03
117 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente. 2449-1/99
118 Fundição de ferro e aço. 2451-2/00
119 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas. 2452-1/00
120 Fabricação de estruturas metálicas. 2511-0/00
121 Fabricação de esquadrias de metal. 2512-8/00
122 Fabricação de obras de caldeiraria pesada. 2513-6/00
123 Produção de forjados de aço. 2531-4/01
124 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas. 2531-4/02
125 Produção de artefatos estampados de metal. 2532-2/01
126 Fabricação de Produtos da metalurgia do pó. 2532-2/02
127 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. 2539-0/01
2539-0/02
128 Fabricação de artigos de cutelaria. 2541-1/00
129 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias. 2542-0/00
130 Fabricação de ferramentas. 2543-8/00
131 Fabricação de embalagens metálicas. 2591-8/00
132 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados. 2592-6/01
133 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. 2592-6/02
134 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal. 2593-4/00
135 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção. 2599-3/01
136 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente. 2599-3/99
137 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle. 2651-5/00
138 Fabricação de cronômetros e relógios. 2652-3/00
139 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios. 2710-4/01
140 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios. 2710-4/02
141 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios. 2710-4/03
142 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica. 2731-7/00
143 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo. 2732-5/00
144 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados. 2733-3/00
145 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. 2751-1/00
146 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios. 2759-7/01
147 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios. 2759-7/99
148 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores. 2790-2/01
149 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme. 2790-2/02
150 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente. 2790-2/99
151 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários. 2811-9/00
152 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas. 2812-7/00
153 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. 2813-5/00
154 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. 2814-3/01
155 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios. 2814-3/02
156 Fabricação de rolamentos para fins industriais. 2815-1/01
157 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto rolamentos. 2815-1/02
158 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios. 2821-6/01
159 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios. 2821-6/02
160 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios. 2822-4/01
161 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios. 2822-4/02
162 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios. 2823-2/00
163 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial. 2824-1/01
164 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial. 2824-1/02
165 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios. 2825-9/00
166 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios. 2829-1/01
167 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. 2829-1/99
168 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios. 2851-8/00
169 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo. 2852-6/00
170 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas. 2853-4/00
171 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores. 2854-2/00
172 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões. 2930-1/01
173 Fabricação de carrocerias para ônibus. 2930-1/02
174 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus. 2930-1/03
175 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores. 2941-7/00
176 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores. 2942-5/00
177 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores. 2943-3/00
178 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores. 2944-1/00
179 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias. 2945-0/00
180 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores. 2949-2/01
181 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente. 2949-2/99
182 Fabricação de móveis com predominância de madeira. 3101-2/00
183 Fabricação de móveis com predominância de metal. 3102-1/00
184 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal. 3103-9/00
185 Fabricação de colchões. 3104-7/00
186 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório. 3250-7/01
187 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório. 3250-7/02
188 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda. 3250-7/03
189 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda. 3250-7/04
190 Fabricação de materiais para medicina e odontologia. 3250-7/05
191 Serviços de prótese dentária. 3250-7/06
192 Fabricação de artigos ópticos. 3250-7/07
193 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar. 3250-7/08
194 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. 3291-4/00
195 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo. 3292-2/01
196 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. 3292-2/02
197 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório. 3299-0/02
198 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos. 3299-0/03
199 Fabricação de painéis e letreiros luminosos. 3299-0/04
200 Fabricação de aviamentos para costura. 3299-0/05
201 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente. 3299-0/99
202 Abate de aves. 1012-1/01
203 Fabricação de amidos e féculas de vegetais. 1065-1/01
204 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves. 3042-3/00
205 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos. 3821-1/00
206 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 1041-4/00
207 Construção de embarcações para esporte e lazer. 3012-1/00
208 Fabricação de defensivos agrícolas. 2051-7/00

PARTE 6 - ATIVIDADES INDUSTRIAIS (a que se refere o art. 17 da Parte 2 deste anexo)

ITEM ATIVIDADE NCM/SH
1 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 72.08
2 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 72.09
3 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos:  
Galvanizados eletroliticamente; 7210.30
Galvanizados por outro processo: ondulados. 7210.41
4 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 72.11
5 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. 72.12
6 Fio-máquina, de ferro ou aço não ligado. 72.13
7 Fios de ferro ou aço não ligado. 72.17