Legislação

Decreto Nº 48596 DE 31/03/2023 Altera o Decreto nº 48.555, de 29 de dezembro de 2022,que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Portaria SEFAZ/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 2 DE 30/03/2023 Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma disposta art. 5º, inciso VI da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2023
Decreto Nº 48595 DE 31/03/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Portaria SF Nº 42 DE 31/03/2023 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2023. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2023
Decreto Nº 44391 DE 31/03/2023 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2023
Decreto Nº 54530 DE 31/03/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 31/03/2023 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as micro cervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 3 abr 2023
Decreto Nº 16141 DE 31/03/2023 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.074, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 31 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 26-R DE 31/03/2023 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 3 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 27-R DE 31/03/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 3 abr 2023

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