Legislação

Portaria SEFAZ Nº 66 DE 03/04/2023 Altera o Anexo Único da Portaria n° 202/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MT - DOE - 13 abr 2023
Decreto Nº 48464 DE 12/04/2023 Altera dispositivos do Livro XV (da operação com produto agropecuário) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 27.427/00, para remover referências à pauta fiscal. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2023
Resolução SEFAZ Nº 513 DE 12/04/2023 Revoga as resoluções SEFAZ Nº 255/2009 e Nº 193/2005, e a Portaria SUT Nº 64/2017. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2023
Portaria SUT Nº 527 DE 12/04/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações Interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de abril de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2023
Portaria GABIN Nº 140 DE 03/04/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 11 abr 2023
Portaria GABIN Nº 141 DE 03/04/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 11 abr 2023
Decreto Nº 3193 DE 12/04/2023 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4665, de 25 de outubro de 2019. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 11/04/2023 Altera a Portaria nº 00013/2023/SEFAZ que altera a Portaria nº 00124/2020/SEFAZ, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2023
Decreto Nº 3003 DE 12/04/2023 Altera o Decreto Estadual 2.985, de 5 de abril de 2023, que fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2023
Portaria SEFA Nº 226 DE 12/04/2023 Altera a PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2023

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