Legislação

Decreto Nº 90378 DE 30/03/2023 Altera o Decreto Nº Estadual n 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 90379 DE 30/03/2023 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 90380 DE 30/03/2023 Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de Junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2023
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 29/03/2023 Rep. - Dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS de mercadorias no regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2023
Portaria SAT Nº 3129 DE 31/03/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2023
Portaria SAT Nº 3133 DE 31/03/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2023
Portaria SAT Nº 3134 DE 31/03/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2023
Portaria SAT Nº 3135 DE 31/03/2023 Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2023
Decreto Nº 48594 DE 31/03/2023 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto . Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Portaria SUFIS Nº 200 DE 31/03/2023 Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do regulamento do ICMS (RICMS) . Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023

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