Legislação

Decreto Nº 2999 DE 11/04/2023 Altera o Decreto n.º 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n.º 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 11 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 25/03/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de abril de 2023, para fins de aplicação do disposto no decreto nº33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 11 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 25/03/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de abril de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo iii do decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 11 abr 2023
Decreto Nº 43603 DE 11/03/2023 Republica a Resolução nº 067/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraiba-FAIN, ratificada pelo Decreto 43.348, de 30 de dezembro de 2022. Estadual - PB - DOE - 12 abr 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 16 DE 05/04/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n.º 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS Estadual - PR - DOE - 11 abr 2023
Resolução Normativa REN Nº 68 DE 11/04/2023 Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado para os consumidores livres e as condições gerais para atuação dos agentes no mercado livre de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 abr 2023
Resolução Normativa REN Nº 67 DE 11/04/2023 Institui o Regulamento de Serviços de Distribuição do Gás Canalizado no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 abr 2023
Portaria SAT Nº 3139 DE 12/04/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2023
Portaria SAT Nº 3140 DE 12/04/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2023
Edital DPC Nº 40 DE 12/04/2023 Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC EDITAL DPC nº 40/2023 Estadual - PE - DOE - 13 abr 2023

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