Legislação

Decreto Nº 2991 DE 10/04/2023 Dispõe sobre a não ratiﬁcação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos ter- mos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 11 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 28 DE 11/04/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 29/03/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2023
Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 11/04/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que trata do IPVA, para disciplinar o reconhecimento da isenção dos veículos automotores de propriedade de pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.710, de 13 de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 12 abr 2023
Resolução SEFAZ Nº 512 DE 10/04/2023 Estabelece procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, no âmbito da secretaria de estado de fazenda - SEFAZ/RJ, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2023
Portaria SSER Nº 320 DE 11/04/2023 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2023
Portaria SUT Nº 525 DE 05/04/2023 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de abril de 2023. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2023
Portaria SUT Nº 526 DE 11/04/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2023
Decreto Nº 54536 DE 11/04/2023 Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições para fruição dos benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2023

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