Legislação

Lei Nº 12585 DE 10/03/2023 Dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e altera a Lei Nº 5123/1989. Estadual - PB - DOE - 11 mar 2023
Instrução Normativa FUNAD Nº 1 DE 07/03/2023 Disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de que trata a Lei Estadual nº 7.529, de 14 de abril de 2004. Estadual - PB - DOE - 11 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 10/03/2023 Aprova o Roteiro para preenchimento das informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelas empresas optantes pela sistemática de apuração do ICMS com base no Decreto nº 43.374 de 16 de janeiro de 2023. Estadual - PB - DOE - 11 mar 2023
Portaria DETRAN Nº 6348 DE 08/03/2023 Divulga o calendário para o ano de 2023 para o "Dia D" para as pessoas com deficiência, instituido pela Portaria Pres-Detran-RJ nº 5.653, de 13 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2023
Portaria DETRAN Nº 6346 DE 08/03/2023 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2023
Decreto Nº 51 DE 09/03/2023 Introduz a Alteração 4.617 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 mar 2023
Decreto Nº 56 DE 10/03/2023 Introduz a Alteração 4.626 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 mar 2023
Decreto Nº 54 DE 10/03/2023 Introduz a Alteração 4.614 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 mar 2023
Portaria SRE Nº 18 DE 10/03/2023 Altera a Portaria SRE 106/2022, de 21 de dezembro de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2023
Decreto Nº 6598 DE 10/03/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2023

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