Legislação

Decreto Nº 16152 DE 05/03/2023 Dá nova redação ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) – ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2023
Resolução SEFAZ Nº 3314 DE 27/03/2023 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SERC nº 1.584, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as exigências para a utilização do benefício fiscal previsto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2023
Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023
Decreto Nº 32563 DE 29/03/2023 Dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2023
Portaria SRE Nº 27 DE 31/03/2023 Altera a Portaria SRE 14/2023, de 1º de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2023
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 27/03/2023 Modifica a Resolução nº 007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 23/03/2023 Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 28 mar 2023
Lei Nº 21388 DE 05/04/2023 Altera as leis que especifica e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2023
Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023
Decreto Nº 16153 DE 10/04/2023 Acrescenta e altera a redação do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2023

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