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Consulta COPAT Nº 5 DE 27/03/2023 ICMS. CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. COMODATO. O DIREITO AO CRÉDITO ESTÁ VINCULADO A UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADES MERCANTIS OU INDUSTRIAIS COM SAÍDAS TRIBUTADAS PELO ICMS, MESMO QUE ESSE BEM ESTEJA CEDIDO A OUTREM EM COMODATO. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 3 DE 27/03/2023 ICMS. Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis. dispensa, nos termos do art. 3º da lei n° 18.521/2022, da complementação do ICMS caso o valor da operação a consumidor final seja maior do que o valor da base de cálculo estimada utilizada para retenção do imposto.Aplicabilidade em relação às operações realizadas entre 1º de novembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, voltando a ser devida a complementação nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2023. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Consulta COPAT Nº 6 DE 27/03/2023 N° Processo: 2270000036000 EMENTA ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ATIVO IMOBILIZADO. a regra constante do art. 20, §5º, da LC nº 87/1996 – creditamento do imposto na fração de 1/48 a partir da entrada no estabelecimento - deve ser interpretada como limitação à eficácia do direito a esses créditos. A primeira parcela de 1/48 avos deve ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento e, decorridos 48 meses de tal evento, o saldo não apropriado deve ser cancelado. Dessa forma, ultrapassado o prazo de 48 meses da entrada do bem no estabelecimento, não será possível o creditamento. Caso não ultrapassado o prazo de 48 meses, a consulente poderá se creditar na proporção de 1/48, respeitado o prazo máximo de 48 meses da entrada do bem no estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 11 DE 27/03/2023 ICMS. IMPORTAÇÃO. a saída subsequente à importação de que trata o artigo 246, II, “a”, item 3, Anexo 02, deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, do CTN, de modo que a saída para industrialização à empresa situada neste Estado descaracterizará o respectivo benefício. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Consulta COPAT Nº 7 DE 27/03/2023 N° Processo: 2270000035227 EMENTA ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 21, XII, DO REGULAMENTO DO ICMS, NA REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. NA DETERMINAÇÃO DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA RECICLÁVEL UTILIZADA, PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVERIA SER CONSIDERADO O CUSTO DO FRETE PARA O TRANSPORTE DO MATERIAL. NA REDAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, FOI ALTERADA A SISTEMÁTICA DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE A EXIGIR QUE O MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDESSE A PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA, E NÃO MAIS DO SEU CUSTO, DIMINUINDO O PERCENTUAL PARA 50% Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta Nº 10 DE 27/03/2023 CMS. é possível compensar o imposto devido por operações próprias com créditos acumulados decorrentes de expressa autorização de manutenção, sem prejuízo, da utilização de crédito presumido, observadas as regras insertas nos arts. 45, 48 e 49 do RICMS/SC-01. A condição de disponibilidade financeira do erário tem aplicação em relação à alienação do saldo credor acumulado a outros contribuintes (art. 40, §4º, II, RICMS/SC), não sendo imposta aos casos de compensação com débitos de ICMS- próprio. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Consulta COPAT Nº 9 DE 27/03/2023 N° Processo: 2270000033908 EMENTA ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS.PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSSIBILITARÃO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ART. 39 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 8 DE 27/03/2023 ICMS. crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável, nos termos do art. 21, XII, do regulamento do ICMS, na redação vigente até 31 de dezembro de 2022. na determinação do custo da matéria-prima reciclável utilizada, para fins de atingimento do percentual mínimo exigido para fruição do benefício, deveria ser considerado o custo do frete para o transporte do material. na redação do mencionado dispositivo vigente a partir de 1º de janeiro de 2023, foi alterada a sistemática do benefício, passando-se a exigir que o material reciclável correspondesse a percentual mínimo decomposição da matéria-prima, e não mais do seu custo, diminuindo o percentual para 50%. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Consulta COPAT Nº 12 DE 27/03/2023 N° Processo: 2270000029792 CMS. ISENÇÃO. AS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS, COMO NORMAS DE DIREITO EXCEPCIONAL, INTERPRETAM-SE LITERALMENTE, NOS SEUS ESTRITOS TERMOS, NÃO PODENDO SER AMPLIADAS PARA ABRANGER HIPÓTESE QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSSIBILITARÃO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ART. 39 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 13 DE 27/03/2023 ICMS. isenção. para fins de aplicação do benefício previsto no inciso I do art. 5º do anexo 2 do RICMS/SC-01, considera-se transporte urbano ou metropolitano de passageiros aquele destinado à prestação de serviço urbano, conforme classificação reconhecida pelo departamento de transportes e terminais – deter, em áreas urbanas ou metropolitanas, sob regime de delegação pública. hipótese que não abarca os serviços de transporte rodoviário e os praticados sob o regime de fretamento. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023

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