Decreto Nº 32576 DE 03/04/2023

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.

Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023

Decreto Nº 38214 DE 31/03/2023

Regulamenta a Lei n° 11.867, de 23 de dezembro de 2022, relativamente à instituição da Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais - TMTF e da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG.

Estadual - MA - DOE - 31 mar 2023

Decreto Nº 38215 DE 03/04/2023

Dá nova redação ao Estatuto Social da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

Estadual - MA - DOE - 3 abr 2023

Lei Nº 12040 DE 24/03/2023

Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor

Estadual - MT - DOE - 24 mar 2023

Lei Nº 12039 DE 24/03/2023

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 24 mar 2023

Decreto Nº 48597 DE 04/04/2023

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.

Estadual - MG - DOE - 5 abr 2023

Decreto Nº 48598 DE 04/04/2023

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 5 abr 2023

Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 04/04/2023

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação a mudança da alíquota modal de 18% para 22%, conforme a Lei nº 9.120/2022, bem como da aplicação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza de que trata a Lei nº 9.177/2023.

Estadual - SE - DOE - 5 abr 2023

Comunicado SRE Nº 4 DE 04/04/2023

Estadual - MG - DOE - 5 abr 2023

Portaria SUTRI Nº 1267 DE 04/04/2023

Altera a Portaria SUTRI nº 1 .266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos .

Estadual - MG - DOE - 5 abr 2023