Legislação

Portaria PGE Nº 37 DE 01/03/2023 Regulamenta a oferta antecipada de apólice de seguro garantia ou carta de fiança de crédito inscrito em dívida ativa, bem como o seu oferecimento após o ajuizamento da execução fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 7 DE 01/03/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Decreto Nº 21866 DE 06/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PI). Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Lei Nº 9976 DE 07/03/2023 Cria o Programa praias limpas no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2023
Instrução Normativa RE Nº 16 DE 06/03/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2023
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 02/03/2023 Estabelece o fluxo administrativo para norma geral do Plano de Manejo da APA do Banhado Grande - "As empresas de pulverização agrícola que prestam serviços na APA do Banhado Grande, proprietários de aeronaves, ou proprietários e suas representações para esse fim, devem informar a aplicação aérea de agrotóxicos ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação". Estadual - RS - DOE - 8 mar 2023
Lei Nº 17649 DE 07/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Lei Nº 17645 DE 07/03/2023 Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 03/03/2023 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2023
Consulta SER Nº 1 DE 08/03/2023 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. 4 - O CONVÊNIO ICMS 24/18 FOI INCORPORADO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, MAS NÃO IMPLEMENTADO, POR RAZÕES DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. 5 - A NORMA APLICÁVEL AO CASO É A PREVISTA NO § 21 DO ART. 13 DO RICMS. Estadual - AM - DOE - 8 mar 2023

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