Legislação

Resposta à Consulta Nº 27244 DE 27/02/2023 ICMS – Industrialização por encomenda de ativo imobilizado – Fornecimento de insumo pelo autor da encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Tratamento tributário. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de matéria-prima para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), sem destaque do imposto. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27261 DE 02/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade do preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. O registro 1601 deve ser prestado na EFD ICMS IPI do estabelecimento no qual ocorrem os recebimentos, ainda que o valor total informado no campo 04 (TOT_VS) não corresponda ao total das saídas do informante. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27268 DE 02/03/2023 ICMS – Construção civil – Movimentação de materiais adquiridos de terceiros para aplicação em obra de construção civil. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. II. Para que o fornecimento de mercadorias utilizadas nas atividades de construção civil esteja abrangido pela prestação de serviço de engenharia e construção civil (fora do campo de incidência do ICMS), é imprescindível que tal fornecimento decorra de contrato de empreitada ou subempreitada, supervisionado por profissional habilitado, e que a mercadoria fornecida tenha sido adquirida de terceiro ou produzida dentro do canteiro de obras pelo próprio prestador de serviços de construção civil, sendo incorporada ao imóvel construído. II. Tanto o fornecimento quanto as movimentações de materiais entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra, desde que adquiridos de terceiro pelo empreiteiro para aplicação em obra, não estão sujeitos à incidência do ICMS, conforme os incisos II e III do artigo 2º, do Anexo XI do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27294 DE 27/02/2023 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto relativo a serviços prestados – Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional. I. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro (Portaria CAT 22/2007) se aplica quando o autor da encomenda for contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, ainda que o industrializador seja optante pelo Simples Nacional. II. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 27301 DE 01/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado – Aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem para venda – Controle de estoque - Crédito. I. A regularização do estoque das partes e peças oriundas da desmontagem de bem do ativo imobilizado deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Assim, deve ser feito lançamento individualizado de cada item desmembrado com a respectiva baixa do registro realizado quando da entrada do produto original, para fins de registro e controle de estoque. II. A venda de partes e peças, resultantes da desmontagem de equipamento anteriormente locado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal. III. É vedado o crédito correspondente ao imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição das partes e peças empregadas na fabricação de ativo imobilizado destinado a locação e posteriormente desmontado, sendo tais peças envolvidas em novo ciclo comercial. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2023
Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 06/03/2023 Rep. - Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia do Consumidor de 2023. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2023
Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 07/03/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 8, de 5 de julho de 2019. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2023
Lei Nº 21803 DE 07/03/2023 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 mar 2023
Instrução Normativa SIF Nº 5 DE 07/03/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2023
Portaria INMEQ Nº 11 DE 02/03/2023 Determina o período de 06.03.2023 a 23.06.2023 para a realização das verificações dos taxímetros na cidade São Luís - MA. Estadual - MA - DOE - 6 mar 2023

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