Legislação

Comunicado DICAR Nº 26 DE 03/04/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2023
Comunicado DICAR Nº 27 DE 03/04/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2023
Comunicado DIGES Nº 3 DE 03/04/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 30/03/2023 Altera a NPF nº 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2023
Lei Nº 6222 DE 31/03/2023 ALTERA a Lei n.º 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que “ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências.” Estadual - AM - DOE - 31 mar 2023
Portaria SUT Nº 524 DE 31/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e GLP. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2023
Resolução PGE Nº 4 DE 31/03/2023 Especifica matéria e temática de atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, atendendo ao disposto no art. 13-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, e no art. 2º da Resolução nº 06, de 1º de dezembro de 2022. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2023
Portaria SEF Nº 97 DE 04/04/2023 Altera a Portaria SEF nº 1, de 2023, que define as cotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 5 abr 2023
Portaria SEF Nº 110 DE 04/04/2023 Limita, no período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023, as transferências de créditos, no âmbito dos regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do caput do art. 52-C e no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 5 abr 2023
Lei Nº 12595 DE 30/03/2023 Altera o anexo da Lei no 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2023

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