Legislação

Decreto Nº 38136 DE 06/03/2023 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 mar 2023
Decreto Nº 38140 DE 06/03/2023 Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 mar 2023
Decreto Nº 38141 DE 06/03/2023 Regulamenta a Lei Estadual nº 11.805, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 mar 2023
Portaria SUFIS Nº 192 DE 07/03/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 8 mar 2023
Decreto Nº 2931 DE 07/03/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à alíquota interna, ao ICMS antecipado e aos benefícios de crédito presumido e de redução de base de cálculo do ICMS que especifica. Estadual - PA - DOE - 7 mar 2023
Portaria DERAL Nº 9 DE 03/03/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 de fevereiro a 03 de março de 2023. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 9 DE 28/02/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 23/02/2023 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2023
Decreto Nº 21869 DE 07/03/2023 Regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Decreto Nº 21865 DE 06/03/2023 Altera o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023

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