Legislação

Decreto Nº 44406 DE 04/04/2023 Altera o Decreto nº 43.231, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 86 DE 03/04/2023 Altera a Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2023
Lei Nº 12599 DE 03/04/2023 Institui a Política Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas (PEABIO) e o Programa Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas – (PROABIO) no Estado da Paraíba no Estado da Paraíba, e dá ou- tras providências. Estadual - PB - DOE - 4 abr 2023
Instrução Normativa Nº 4 DE 30/03/2023 Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto. Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023
Decreto Nº 32563 DE 29/03/2023 Retificação Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023
Decreto Nº 32577 DE 04/04/2023 Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) utilizado para distribui-ção da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023
Decreto Nº 32569 DE 30/03/2023 Rep. - Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em face da edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2023
Decreto Nº 32568 DE 30/03/2023 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, e no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, que dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam. Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023
Portaria SEI Nº 289 DE 30/03/2023 Altera a Portaria nº 106/2015-GS/SET, de 20 de julho de 2015, que disciplina o regime especial para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e), na forma que especifica, para promover a sua atualização com as disposições do De- creto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022 Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023
Portaria SEI Nº 291 DE 30/03/2023 Disciplina a operacionalização do ressarcimento do ICMS referente à farinha de trigo cobrado anteriormente por substituição tributária, para fins de adequação à redução da carga tributária nas operações com pão francês. Estadual - RN - DOE - 5 abr 2023

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