Legislação

Resolução SEF Nº 5667 DE 04/04/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2023 . Estadual - MG - DOE - 5 abr 2023
Lei Nº 12043 DE 31/03/2023 Altera a Lei Nº 10.893/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, bem como altera a Lei Nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2023
Lei Nº 12044 DE 31/03/2023 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 216 DE 31/03/2023 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 217 DE 31/03/2023 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n° 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 218 DE 31/03/2023 Altera o Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2023
Resolução SEAB Nº 50 DE 31/03/2023 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2023
Resolução SEAB Nº 51 DE 31/03/2023 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2023
Decreto Nº 48454 DE 05/04/2023 Regulamenta a Lei Estadual Nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, que cria linha de crédito específica de Micro-crédito aos profissionais autônomos taxistas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 05/04/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 6 abr 2023

Legislações