Legislação

Decreto Nº 44303 DE 08/03/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mar 2023
Despacho ADASA Nº 19 DE 08/03/2023 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de janeiro de 2023, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 48584 DE 08/03/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 718 DE 07/03/2023 Altera o Decreto Nº 7121/2021, que dispõe sobre os procedimentos para o registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor e cadastramento de Instituições Credoras no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 01/03/2023 Altera a NPF nº 3/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST -, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2023
Lei Nº 9977 DE 08/03/2023 Dispõe sobre a afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Portaria SUT Nº 517 DE 08/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 48391 DE 08/03/2023 Dispõe sobre as diretrizes do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cria o grupo de trabalho na forma que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 67551 DE 08/03/2023 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 9 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 167 DE 03/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2023

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