Legislação

Consulta COPAT Nº 2 DE 27/03/2023 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DO ART. 23, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE-SE CONSIDERAR (1) O TOTAL DE SAÍDAS COM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO À (2) A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA REALIZADAS, TRIBUTADAS OU NÃO. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 97 DE 27/03/2023 REPUBLICAÇÃO) ICMS. TTD. EMBORA O MESMO ESTABELECIMENTO POSSA TER O TTD 409 E O TTD 478, NÃO É POSSÍVEL A FRUIÇÃO CONCOMITANTE DOS DOIS BENEFÍCIOS NUMA MESMA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Resolução Nº 4 DE 22/03/2023 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de abril de 2023. Estadual - TO - DOE - 28 mar 2023
Portaria Nº 32- R DE 28/03/2023 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade - COMPETE-ES, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023
Ato DIAT Nº 10 DE 28/03/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 22- R DE 27/03/2023 Altera o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023
Decreto Nº 5354-E DE 28/03/2023 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei Nº 14133/2021 no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023
Ato DIAT Nº 10 DE 28/03/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 4 DE 27/03/2023 ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. a legislação tributária assegura o direito à apropriação do crédito decorrente da entrada de energia elétrica consumida no processo de industrialização, salvo as exceções legais. É permitida a apropriação extemporânea, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos. O laudo deve ser emitido previamente à utilização do crédito, quando este corresponder a percentual superior a 80% do valor do ICMS destacado no documento fiscal. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Ato DIAT Nº 10 DE 28/03/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023

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