Legislação

Instrução Normativa SEE Nº 1551 DE 08/03/2023 Altera a Instrução Normativa nº 1525, de 8 de junho de 2022, que estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27295 DE 06/03/2023 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto relativo a serviços prestados – Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional. I. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro (Portaria CAT 22/2007) se aplica quando o autor da encomenda for contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, ainda que o industrializador seja optante pelo Simples Nacional. II. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27296 DE 06/03/2023 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto relativo a serviços prestados – Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional. I. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro (Portaria CAT 22/2007) se aplica quando o autor da encomenda for contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, ainda que o industrializador seja optante pelo Simples Nacional. II. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27316 DE 06/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Na hipótese de pagamento com extração de duplicatas, a informação deve constar no registro 1601 somente após a cobrança da instituição financeira com a transferência do valor ao contribuinte. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2023
Portaria INTERPI Nº 28 DE 25/02/2023 Atualiza os valores do preço do hectare de imóveis rurais de propriedade do Estado do Piauí a serem observados nos processos de reconhecimento de domínio e regularização de ocupação regidos, respectivamente, pela Lei Complementar Estadual nº 244/2019, e pela Lei Estadual nº 7.294/2019, de acordo com o índice IPCA e com o previsto no Art. 8º Decreto nº 21.468/2022. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2023
Resolução SESA Nº 103 DE 31/01/2023 Dispõe sobre requisitos para o comércio de saneantes desinfestantes de uso profissional destinados às empresas especializadas no controle de vetores e pragas sinantrópicas. Estadual - PR - DOE - 8 mar 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 07/03/2023 Homologa a Tabela Tarifária 002/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 07/03/2023 Homologa a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 03/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2023
Decreto Nº 47117 DE 07/03/2023 REGULAMENTA o artigo 31 da Lei Estadual nº 4.457 , de 12 de abril de 2017 que "INSTITUI a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas - PERS/AM, e dá outras providências", DEFINE as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1259 DE 09/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2023

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