Legislação

Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 182 DE 09/03/2023 Revoga a Portaria SEFAZ nº 4/2023/GABSEC, de 5 de janeiro de 2023, que alterou a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2023
Instrução Normativa SIF Nº 6 DE 10/03/2023 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2023
Comunicado SURE Nº 1 DE 13/03/2023 Comunica a publicação de portaria pelo secretário de aquicultura e pesca do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, que estabelece cota anual de óleo diesel a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2023
Resolução CERH Nº 14 DE 03/03/2023 Dispõe sobre a classificação dos usos de pequena vazão de derivação, captação e acúmulo em recursos hídricos de domínio do Estado do Amapá que são dispensados de outorga de uso de recursos hídricos. Estadual - AP - DOE - 13 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 07/03/2023 Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo Fisco. Estadual - CE - DOE - 13 mar 2023
Decreto Nº 44314 DE 13/03/2023 Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do inciso XII do caput e dos §§ 6º, 7º e 8º, todos do art. 5º do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 03/03/2023 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral que especifica. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2023
Decreto Nº 147 DE 13/03/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2023
Lei Nº 9866 DE 13/03/2023 Altera a Lei nº 7.309, de 06 de outubro de 2009, que institui a Política de Fomento à Economia Popular Solidária do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 13/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2023

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