Legislação

Decreto Nº 54537 DE 11/04/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2023
Decreto Nº 54538 DE 11/04/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à competência para análise do pedido para fruição do crédito presumido do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2023
Decreto Nº 54539 DE 11/04/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com cerveja e chope. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2023
Decreto Nº 54540 DE 11/04/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 11/04/2023 Ficam estabelecidos os seguintes valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para o mês indicado. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 30/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 12 abr 2023
Lei Nº 21842 DE 11/04/2023 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2023
Lei Nº 21843 DE 11/04/2023 Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2023
Lei Nº 21844 DE 11/04/2023 Torna obrigatória a disponibilização de dispensadores contendo preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos nos estabelecimentos farmacêuticos. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2023
Decreto Nº 5363-R DE 11/04/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2023

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