Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 12/04/2023 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2023
Decreto Nº 28841 DE 10/04/2023 Retificação Estadual - RN - DOE - 13 abr 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 10/04/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2023
Decreto Nº 43610 DE 13/04/2023 Altera o Decreto nº 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 abr 2023
Ato DIAT Nº 21 DE 03/04/2023 Estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2023
Emenda Constitucional Nº 75 DE 11/04/2023 Altera o art. 16 da Constituição Estadual. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2023
Decreto Nº 236 DE 13/04/2023 Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Decreto Nº 237 DE 13/04/2023 Altera o Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), que regulamentou a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2023
Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023 Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – RIPVA. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2023
Portaria SUTRI Nº 1270 DE 13/04/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2023

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