Publicado no DOE - ES em 19 abr 2023
O secretário de estado de desenvolvimento , no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da constituição estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a solicitação da SEFAZ contida no Processo: 2022-BVLHW;
CONSIDERANDO notadamente a manifestação da SEFAZ na Peça #42 dos autos do Processo: 2022-BVLHW;
CONSIDERANDO o apontamento da SEFAZ de regularização de pendências dos contribuintes do ANEXO ÚNICO antes da publicação da Portaria nº 036-R, de 31 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integram esta Portaria, inscritas nos Contratos de Competitividade do Estado do Espírito Santo firmado com os respectivos setores, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 16 e 23 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a exclusão das empresas contidas no ANEXO ÚNICO, previstas no Anexo Único da Portaria nº 036-R, de 31 de março de 2023, publicada no DIO de 03 de abril de 2023.
Vitória, 18 de abril de 2023.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES
| Razão Social | Inscrição Estadual | Município |
Setor Econômico |
| Compra Ok Comercio Eletrônico Ltda. | 083.753.65-6 | Serra |
Comercial Atacadista |
| Mac Comercio Atacadista de Outros Produtos Químicos e Petroquímicos, Importação e Exportação Ltda | 083.789.43-0 | Vila Velha |
Venda Não Presencial |
| Quality Madeiras Ltda | 082.787.55-7 | Serra |
Comercial Atacadista |
| Satelital Brasil Comercio Ltda | 083.766.71-5 | Serra |
Venda Não Presencial |
