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Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 27/02/2023 ICMS. Ausência de dúvida relacionada a tributo do qual o Consulente seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 23/02/2023 Altera o Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 139 DE 01/03/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2023
Portaria MSGÁS Nº 33 DE 28/02/2023 Dispõe sobre a divulgação da Tabela de Tarifas de fornecimento de gás natural no segmento de GNV e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 mar 2023
Decreto Nº 16114 DE 28/02/2023 Estende a concessão de benefício fiscal reinstituído na forma do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a outros contribuintes, relativamente às operações que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2023
Resolução SEFA Nº 182 DE 24/02/2023 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2023. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 626 DE 28/02/2023 Altera o Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 646 DE 28/02/2023 Crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e de gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 23/02/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de março de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 23/02/2023 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023

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