Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 23/02/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de março de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 27/02/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do icms incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 23/02/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 23/02/2023 Altera a Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 27/02/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, e da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2023
Portaria SEPOU Nº 38 DE 28/02/2023 Altera a Portaria nº 64, de 10 de agosto de 2022, que trata sobre os procedimentos e competência para fiscalização da distribuição ou venda de sacolas plásticas no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2023
Decreto Nº 5322-R DE 01/03/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 2 mar 2023
Decreto Nº 140 DE 01/03/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, revoga dispositivos do Decreto nº 1.047, de e 4 de agosto de 2021, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2023
Decreto Nº 136 DE 01/03/2023 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2023
Decreto Nº 134 DE 01/03/2023 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2023

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