Legislação

Portaria SRE Nº 214 DE 24/03/2023 Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma . Estadual - MG - DOE - 29 mar 2023
Portaria SUFIS Nº 197 DE 28/03/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). Estadual - MG - DOE - 29 mar 2023
Portaria SUFIS Nº 198 DE 28/03/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SuFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2023
Ato DIAT Nº 10 DE 28/03/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Decreto Nº 54518 DE 28/03/2023 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 5.313.976,33 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2023
Decreto Nº 54519 DE 28/03/2023 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 154.288.164,44 em favor da Secretaria de Educação e Esportes. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2023
Decreto Nº 54520 DE 28/03/2023 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 18.226.731,58 em favor da Secretaria de Educação e Esportes. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2023
Decreto Nº 54521 DE 28/03/2023 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 em favor da Secretaria da Mulher. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2023
Lei Nº 11905 DE 27/03/2023 Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que tenha como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2023
Decreto Nº 38195 DE 27/03/2023 Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011 e o Decreto n º 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2023

Legislações