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Instrução Normativa SIF Nº 8 DE 28/03/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 29 mar 2023
Decreto Nº 5353-R DE 28/03/2023 Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023
Portaria SUT Nº 522 DE 27/03/2023 DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 1 DE 27/03/2023 ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. EM REGRA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, II, DA LEI N° 10.297/1996, É DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS CASO O VALOR DA OPERAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL SEJA MAIOR DO QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA UTILIZADA PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO. EXCEPCIONALMENTE, TAL COMPLEMENTAÇÃO FOI DISPENSADA PELO ART. 3º DA LEI N° 18.521/2022 ENTRE 1º DE JULHO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022, VOLTANDO A SER DEVIDA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2023. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 2 DE 27/03/2023 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DO ART. 23, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE-SE CONSIDERAR (1) O TOTAL DE SAÍDAS COM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO À (2) A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA REALIZADAS, TRIBUTADAS OU NÃO. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 97 DE 27/03/2023 REPUBLICAÇÃO) ICMS. TTD. EMBORA O MESMO ESTABELECIMENTO POSSA TER O TTD 409 E O TTD 478, NÃO É POSSÍVEL A FRUIÇÃO CONCOMITANTE DOS DOIS BENEFÍCIOS NUMA MESMA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Resolução Nº 4 DE 22/03/2023 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de abril de 2023. Estadual - TO - DOE - 28 mar 2023
Portaria Nº 32- R DE 28/03/2023 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade - COMPETE-ES, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023
Ato DIAT Nº 10 DE 28/03/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 22- R DE 27/03/2023 Altera o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023

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