Legislação

Portaria SUTRI Nº 1265 DE 29/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1266 DE 29/03/2023 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos . Estadual - MG - DOE - 30 mar 2023
Instrução Normativa Nº 1 DE 08/02/2023 Disciplina padrões, responsabilidades e procedimentos para elaboração, emissão e lavratura de Termo de Acordo de Parcelamento, IDNR, IANR e Auto de Infração, de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Estadual - TO - DOE - 30 mar 2023
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 29/03/2023 Dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS de mercadorias no regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2023
Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023
Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 23 mar 2023
Lei Nº 18333 DE 30/03/2023 Altera a Lei Nº12.781, De 30 De Dezembro De 1997, que institui o Programa Estadual De Incentivo às Organizações Sociais, e dispõe Sobre a qualificação destas entidades. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2023
Lei Nº 18334 DE 30/03/2023 Revoga a lei nº18.307, de 16 de fevereiro de 2023, que institui o fundo estadual de sustentabilidade fiscal do estado do ceará – fesf. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2023
Lei Nº 18335 DE 30/03/2023 Altera a lei nº16.847, de 6 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização e a ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2023
Portaria SUT Nº 523 DE 29/03/2023 Divulga a base e cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de abril de 2023. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2023

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