Legislação

Portaria SAT Nº 3118 DE 03/03/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1256 DE 03/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Portaria SRE Nº 212 DE 03/03/2023 Altera a Portaria SRE nº 205, de 4 de novembro de 2022, que divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Resolução SEF Nº 5657 DE 03/03/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Comunicado SRE Nº 3 DE 03/03/2023 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1257 DE 03/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 48582 DE 03/03/2023 Dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1258 DE 03/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Resolução SEF Nº 5658 DE 03/03/2023 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 43442 DE 03/03/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.286 , de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB , e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2023

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