Legislação

Portaria SAT Nº 3134 DE 31/03/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2023
Portaria SAT Nº 3135 DE 31/03/2023 Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2023
Decreto Nº 48594 DE 31/03/2023 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto . Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Portaria SUFIS Nº 200 DE 31/03/2023 Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do regulamento do ICMS (RICMS) . Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Decreto Nº 48596 DE 31/03/2023 Altera o Decreto nº 48.555, de 29 de dezembro de 2022,que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Portaria SEFAZ/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 2 DE 30/03/2023 Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma disposta art. 5º, inciso VI da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2023
Decreto Nº 48595 DE 31/03/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2023
Portaria SF Nº 42 DE 31/03/2023 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2023. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2023
Decreto Nº 44391 DE 31/03/2023 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2023
Decreto Nº 54530 DE 31/03/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2023

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