Decreto Nº 32543 DE 24/03/2023

Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS previsto no art. 58, II, “a”, do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vencimento em 03 de abril de 2023, devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Estadual - RN - DOE - 25 mar 2023

Lei Nº 4142 DE 22/03/2023

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 24 mar 2023

Decreto Nº 27919 DE 14/02/2023

Retificação

Estadual - RO - DOE - 24 mar 2023

Portaria Conjunta Nº 9 DE 24/03/2023

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023

Portaria Conjunta Nº 8 DE 24/03/2023

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023

Portaria SUFIS Nº 194 DE 24/03/2023

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art . 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art . 46 da Parte 1 do Anexo xv, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43 .080/02)

Estadual - MG - DOE - 24 mar 2023

Ato Declaratório Nº 3 DE 22/03/2023

Rep. - Dá nova redação ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 22 de janeiro de 2021, emitido Coordenação de Acompanhamento da Renúncia (COREN), da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal (SUAPOF), da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos (SEAE), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 27 mar 2023

Decreto Nº 11206 DE 17/03/2023

Rep. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado.

Estadual - AC - DOE - 24 mar 2023

Lei Nº 18326 DE 23/03/2023

Altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.

Estadual - CE - DOE - 24 mar 2023

Decreto Nº 35362 DE 24/03/2023

Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará.

Estadual - CE - DOE - 24 mar 2023