Legislação

Ato Declaratório SEFAZ/SEF/GEREN/COAP/SUAE Nº 2 DE 31/01/2023 Dá nova redação ao art. 2º do Ato Declaratório nº 01, de 27 de janeiro de 2023, emitido pela Gerência de Acompanhamento da Renúncia (GEREN), da Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (COAP), da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico (SUAE), da Secretaria Executiva de Fazenda (SEF), da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2023
Portaria SEF Nº 82 DE 20/03/2023 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2023
Portaria GSE Nº 83 DE 24/03/2023 Altera a Portaria GSF Nº 1358/2008, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual (NUPRE) do Conselho Administrativo Tributário (CAT). Estadual - GO - DOE - 27 mar 2023
Decreto Nº 187 DE 24/03/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2023
Portaria FEPAM Nº 301 DE 24/03/2023 Dispõe sobre a dispensa de prévio licenciamento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2023
Resolução PGE Nº 4935 DE 24/03/2023 Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro-garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2023
Decreto Nº 54453 DE 27/03/2023 Rep. - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS em estabelecimento de operador logístico. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2023
Instrução Normativa CAT Nº 5 DE 24/03/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 17.01.2023. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 50 DE 27/03/2023 Altera os arts. 3º e 4° da Portaria nº 31, de 11 de fevereiro de 2022, com o objetivo de incluir a sistemática de recolhimento de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE através de PIX. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2023
Portaria DETRAN Nº 191 DE 27/03/2023 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas de Placa de Identificação Veicular - EPIV credenciadas no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2023

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