Legislação

Decreto Nº 43444 DE 03/03/2023 Altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2023
Decreto Nº 43445 DE 03/03/2023 Altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2023
Portaria IAT Nº 85 DE 01/03/2023 Revoga a Portaria IAT nº 242, de 27 de julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2023
Portaria IAT Nº 86 DE 01/03/2023 Regulamenta o uso de equipamentos de aeromodelismo (drones e similares) em unidades de conservação estaduais, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUT Nº 516 DE 03/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2023
Portaria SUT Nº 515 DE 27/02/2023 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina, GLP, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2023
Instrução Normativa RE Nº 15 DE 02/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2023
Resolução Conjunta CRE/SEFIN Nº 1 DE 02/03/2023 Revoga a Resolução Conjunta nº 011/2018/GAB/SEFIN/CRE, a qual instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto e Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 3 mar 2023
Lei Nº 1796 DE 23/01/2023 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braille no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 2 mar 2023
Lei Nº 1797 DE 23/01/2023 Institui a Política Pública Estadual de Combate à Homofobia e sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 mar 2023

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