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Consulta COPAT Nº 9 DE 27/03/2023 N° Processo: 2270000033908 EMENTA ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS.PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSSIBILITARÃO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ART. 39 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 8 DE 27/03/2023 ICMS. crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável, nos termos do art. 21, XII, do regulamento do ICMS, na redação vigente até 31 de dezembro de 2022. na determinação do custo da matéria-prima reciclável utilizada, para fins de atingimento do percentual mínimo exigido para fruição do benefício, deveria ser considerado o custo do frete para o transporte do material. na redação do mencionado dispositivo vigente a partir de 1º de janeiro de 2023, foi alterada a sistemática do benefício, passando-se a exigir que o material reciclável correspondesse a percentual mínimo decomposição da matéria-prima, e não mais do seu custo, diminuindo o percentual para 50%. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Consulta COPAT Nº 12 DE 27/03/2023 N° Processo: 2270000029792 CMS. ISENÇÃO. AS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS, COMO NORMAS DE DIREITO EXCEPCIONAL, INTERPRETAM-SE LITERALMENTE, NOS SEUS ESTRITOS TERMOS, NÃO PODENDO SER AMPLIADAS PARA ABRANGER HIPÓTESE QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, POSSIBILITARÃO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ART. 39 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2023
Consulta COPAT Nº 13 DE 27/03/2023 ICMS. isenção. para fins de aplicação do benefício previsto no inciso I do art. 5º do anexo 2 do RICMS/SC-01, considera-se transporte urbano ou metropolitano de passageiros aquele destinado à prestação de serviço urbano, conforme classificação reconhecida pelo departamento de transportes e terminais – deter, em áreas urbanas ou metropolitanas, sob regime de delegação pública. hipótese que não abarca os serviços de transporte rodoviário e os praticados sob o regime de fretamento. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 20/03/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo iii do decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 21/03/2023 Altera o anexo único da instrução normativa nº02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2023
Decreto Nº 67616 DE 29/03/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica Estadual - SP - DOE - 30 mar 2023
Decreto Nº 56953 DE 29/03/2023 Altera o Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2023
Ato DIAT Nº 19 DE 29/03/2023 Altera o Ato DIAT nº 8, de 2019, que dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (RMF), prevista na Subseção I-A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC). Estadual - SC - DOE - 30 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1264 DE 29/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas . Estadual - MG - DOE - 30 mar 2023

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