Legislação

Portaria SF Nº 24 DE 27/02/2023 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2023. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2023
Lei Nº 7975 DE 24/02/2023 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Estadual - PI - DOE - 28 fev 2023
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 24/02/2023 Ret. - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa RE Nº 14 DE 28/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 1 mar 2023
Comunicado SRE Nº 2 DE 28/02/2023 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2023. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2023
Portaria SRE Nº 13 DE 28/02/2023 Altera a Portaria SRE 116/2022, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 93 DE 07/02/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 733, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2023
Portaria GSEFAZ Nº 81 DE 28/02/2023 ALTERA a Portaria nº 44 de 2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 28/02/2023 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 mar 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 28/02/2023 Processo SEI nº 00040-00039206/2022-02 Estadual - DF - DOE - 1 mar 2023

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