Legislação

Portaria SEFAZ Nº 92 DE 16/03/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2023. Estadual - SE - DOE - 28 mar 2023
Decreto Nº 190 DE 27/03/2023 Regulamenta a Lei Nº 11991/2022, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 28/03/2023 Altera a Portaria SEFAZ n° 177/2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2023
Portaria PROCON/SETASC Nº 39 DE 28/03/2023 Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Estadual Nº 1.590/2022 que estabelece sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e estabelece as normas gerais de atendimento, conciliação, fiscalização e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal Nº 8.078/1990 no âmbito do PROCON/MT. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2023
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 27/03/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e na notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 28 mar 2023
Decreto Nº 47177 DE 23/03/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 23 mar 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 24/03/2023 ICMS. Exigência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte. ADC proposta perante o STF. Incompetência do órgão consultivo para examinar seus efeitos. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2023
Lei Nº 21837 DE 27/03/2023 Autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2023
Lei Nº 21373 DE 24/03/2023 Veda a utilização de fogo nas Unidades de conservação de Proteção Integral do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2023
Portaria SUT Nº 483 DE 21/09/2022 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 26 de setembro a 02 de outubro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2023

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