Legislação

Lei Nº 11357 DE 11/01/2023 Estabelece aos hospitais públicos e privados procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2023
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 11/01/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2023
Portaria SEF Nº 1 DE 03/01/2023 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2023
Decreto Nº 67443 DE 11/01/2023 Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 10/01/2023 Dispensa os registros que menciona para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PB - DOE - 11 jan 2023
Portaria SSER Nº 308 DE 06/01/2023 Altera a Portaria SSER nº 224/2020 para a inclusão dos serviços de autorização para funcionamento provisório e de comunicação da realização de evento para promotores, organizadores ou pessoa jurídica, de que trata o anexo XIII da parte II da Resolução nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 30 DE 15/02/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 26913 DE 04/01/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Mercadorias depositadas em armazém geral - Emissão de Nota Fiscal. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26918 DE 27/12/2022 ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Forma de lançamento. I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquota a serem utilizadas são as explicitadas na Nota Fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26922 DE 05/01/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de paletes e contentores (Convênio ICMS 04/1999) – CFOP. I. O regime especial previsto no Convênio ICMS 04/1999 e na Portaria CAT 38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Na remessa de paletes ou contentores ao locatário, ou na saída deste a terceiro, deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.920 ou 6.920 (“Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados.”), dependendo da localização do destinatário. III. Na devolução ao estabelecimento da Consulente, seja pelo locatário ou por terceiro, deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.921 ou 6.921 (“Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados”), dependendo da localização do destinatário. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2023

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