Legislação

Portaria SUFIS Nº 186 DE 13/02/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 fev 2023
Resolução SEAB Nº 25 DE 09/02/2023 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 21.350/2023), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 10 fev 2023
Portaria SES Nº 29 DE 12/02/2023 Relação Estadual de Medicamentos Essenciais de Pernambuco - REESME/PE. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2023
Deliberação JUCERJA Nº 155 DE 10/02/2023 Aprova o Enunciado nº 62 que dispõe sobre a obrigação da assembleia geral de fixar nas respectivas atas o limite da remuneração dos membros dos órgãos de administração nas sociedades por ações. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2023
Instrução Normativa RE Nº 9 DE 13/02/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 14 fev 2023
Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 13/02/2023 Altera a Instrução Normativa SRE nº 16, de 23 de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE nº 3, de 29 de julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 14 fev 2023
Decreto Nº 88878 DE 13/02/2023 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas entradas interestaduais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 fev 2023
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 13/02/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 14 fev 2023
Portaria DETRAN Nº 238 DE 13/02/2023 Suspende, por 30 (trinta) dias, a apreensão dos veículos duas rodas, com potência de até 175 cilindradas, conforme indica. Estadual - AL - DOE - 14 fev 2023
Decreto Nº 27901 DE 09/02/2023 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 14 fev 2023

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