Legislação

Lei Nº 12004 DE 10/01/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2023
Decreto Nº 67441 DE 10/01/2023 Altera o Decreto nº 64.319 , de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 04/01/2023 Dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 04/01/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2023
Instrução Normativa IBRAM Nº 1 DE 06/01/2023 Atualizar, para o exercício de 2023, os valores previstos na Portaria Conjunta nº 03, de 02 setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e no Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2023
Lei Nº 11877 DE 09/01/2023 Estabelece normas para o registro e o respectivo cancelamento, em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres, de consumidores, no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11879 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de televisão por assinatura, telefonia e internet, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, de colocarem à disposição dos seus clientes, no âmbito do Estado do Maranhão, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11878 DE 09/01/2023 Institui normas protetivas ao consumidor, associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11885 DE 09/01/2023 Dispõe acerca do direito de usuários do sistema de saúde privado a acompanhante durante todo o tempo de permanência em atendimento ou internação. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11880 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a concessão do pagamento da meia entrada em eventos, às doadoras de leite materno no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2023

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