Legislação

Decreto Nº 48364 DE 09/02/2023 Promove alterações em dispositivos do Decreto nº 47.762/21, para disciplinar as hipóteses de fornecimento de óleo diesel marítimo por estabelecimento do contribuinte para embarcações afretadas pelo mesmo, e para clarificar a definição de operação interna. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2023
Portaria SUT Nº 51 DE 09/02/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2023
Lei Nº 18640 DE 09/02/2023 Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2023
Lei Nº 18641 DE 09/02/2023 Dispõe sobre o dever de os hospitais, clínicas médicas e congêneres, de caráter público, disponibilizarem, nos domicílios de pacientes oncológicos, medicamentos antineoplásticos de uso oral, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública, ou período de epidemia ou de pandemia. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2023
Resolução SEFA Nº 85 DE 01/02/2022 Estabelece, para o exercício de 2023, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2023
Resolução SEFA Nº 84 DE 01/02/2023 Altera a Resolução SEFA nº 320/2022, de 13 de abril de 2022, que regulamenta a transferência de créditos habilitados no SISCRED, pertencentes às cooperativas paranaenses, em contrapartida à construção de usinas de energias renováveis. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2023
Resolução SEFA Nº 320 DE 13/04/2022 Regulamenta a transferência de créditos habilitados no SISCRED, pertencentes às cooperativas paranaenses, em contrapartida à construção de usinas de energias renováveis. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2022
Decreto Nº 21900 DE 10/02/2023 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2023
Decreto Nº 44223 DE 10/02/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 5303-R DE 10/02/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 fev 2023

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