Legislação

Portaria SESEC Nº 22 DE 07/02/2023 Altera a Portaria nº 488, de 10 de dezembro de 2019, que disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2023
Portaria SEAGRI Nº 10 DE 08/02/2023 Dispõe sobre a atualização dos valores das multas previstas no art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589, de 7 julho de 2015; no art. 19 , § 2º, da Lei nº 5.800 , de 10 de janeiro de 2017; no art. 250, incisos I a III, do Decreto nº 38.981 , de 10 de abril de 2018; no art. 23 , incisos I a III, da Lei nº 6.932 , de 03 de agosto de 2021; no art. 20, incisos I a III, do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998, e nos arts. 20, 21, parágrafo único, e 23, da Lei nº 5.756, de 14 de dezembro de 2016. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2023
Portaria GABIN Nº 53 DE 03/02/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2023
Resolução da Diretoria Colegiada AGEVISA Nº 2 DE 08/02/2023 Dispõe sobre a legitimidade das Vigilâncias Sanitárias Municipais nas ações de fiscalização e apreensão de pomadas capilares cujos processos de comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Estadual - PB - DOE - 10 fev 2023
Resolução SECULT Nº 1 DE 03/02/2023 Dispõe sobre o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC para o exercício 2023. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2023
Lei Nº 7957 DE 07/02/2023 Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do estado do Piauí, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2023
Decreto Nº 48364 DE 09/02/2023 Promove alterações em dispositivos do Decreto nº 47.762/21, para disciplinar as hipóteses de fornecimento de óleo diesel marítimo por estabelecimento do contribuinte para embarcações afretadas pelo mesmo, e para clarificar a definição de operação interna. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2023
Portaria SUT Nº 51 DE 09/02/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2023
Lei Nº 18640 DE 09/02/2023 Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2023
Lei Nº 18641 DE 09/02/2023 Dispõe sobre o dever de os hospitais, clínicas médicas e congêneres, de caráter público, disponibilizarem, nos domicílios de pacientes oncológicos, medicamentos antineoplásticos de uso oral, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública, ou período de epidemia ou de pandemia. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2023

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