Legislação

Decreto Nº 38109 DE 09/02/2023 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da concessão de benefício fiscal de crédito presumido a estabelecimento atacadista (Mais Atacadista). Estadual - MA - DOE - 9 fev 2023
Portaria INMEQ Nº 9 DE 06/02/2023 Determina o período de 06.03.2023 a 26.06.2023, para a realização das verificações dos taxímetros na cidade São Luís - MA e região metropolitana (São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar). Estadual - MA - DOE - 9 fev 2023
Portaria SUTRI Nº 1248 DE 10/02/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Portaria SUTRI Nº 1247 DE 10/02/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Decreto Nº 48572 DE 10/02/2023 Revoga o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Portaria SUTRI Nº 1249 DE 10/02/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 10/02/2023 Altera a Instrução Normativa nº 004, de 04 de abril de 2022, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 13 fev 2023
Decreto Nº 54437 DE 10/02/2023 Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 11 fev 2023
Decreto Nº 21814 DE 09/02/2023 Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2023, nas repartições públicas do Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 fev 2023
Portaria SUT Nº 512 DE 09/02/2023 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2023

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