Legislação

Instrução Normativa FEMARH Nº 2 DE 03/02/2023 Rep. - Dispõe que enquanto não for instituído o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e seus respectivos Conselhos, todos os empreendimentos cujas Licenças de Operação tenham sido emitidas antes da entrada em vigor da Lei nº 1.704, de 15 de Julho de 2022, terão o direito de pleitear junto a FEMARH a renovação da respectiva Licença. Estadual - RR - DOE - 7 fev 2023
Portaria INTERMAT Nº 12 DE 08/02/2023 Regulamenta o art. 74 da Portaria SEFAZ Nº 05/2014, para dispor sobre a emissão da Certidão de Domicílio Fiscal do Empreendimento Rural do INTERMAT em atendimento à Portaria SEFAZ Nº 05/2014. Estadual - MT - DOE - 9 fev 2023
Portaria SUFIS Nº 185 DE 08/02/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 9 fev 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 01/02/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 8 fev 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 4 DE 02/02/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 48363 DE 08/02/2023 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias que menciona. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2023
Resolução SEFAZ Nº 493 DE 07/02/2023 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2023
Decreto Nº 32422 DE 08/02/2023 Fixa, para o exercício financeiro de 2023, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2023
Decreto Nº 32423 DE 08/02/2023 Fixa, para o exercício financeiro de 2023, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2023
Lei Nº 18631 DE 07/02/2023 Dispõe sobre o dever de o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (SINDILEITE-SC) informar aos produtores de leite, mensalmente, o valor mínimo a ser pago por litro de leite no mês subsequente. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2023

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