Legislação

Decreto Nº 43400 DE 07/02/2023 Regulamenta a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatório judicial vencido ou não, nos moldes da Lei Estadual nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022 e do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT. Estadual - PB - DOE - 8 fev 2023
Portaria IAT Nº 51 DE 02/02/2023 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos para a emissão de Autorizações Ambientais para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 27/01/2023 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 31/01/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Resolução CETER Nº 503 DE 24/01/2023 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Instrução Normativa IAT Nº 2 DE 02/02/2023 Dispõe sobre instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1696 DE 03/02/2023 Revoga a Portaria DETRO/PRES nº 1527, de 5 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2023
Recomendação GGSN/SET Nº 1 DE 02/02/2023 Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) nas operações de aquisição de mercadorias para revenda, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2023
Decreto Nº 56885 DE 06/02/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 fev 2023
Decreto Nº 56886 DE 06/02/2023 Modifica o Decreto nº 56.853, de 18 de janeiro de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 fev 2023

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