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Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DHCC/SCIC Nº 1 DE 02/01/2023 Dispõe sobre o credenciamento de médicos e das entidades públicas e privadas de que tratam os artigos 147 , 147-A, 148 e 148-A da Lei nº 9.503/1997 . Estadual - RR - DOE - 4 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 26736 DE 29/11/2022 ICMS – Isenção (artigo 135, inciso IV, do Anexo I do RICMS/2000) – Saída interna de pão francês por optante do Simples Nacional. I. A isenção prevista no artigo 135 do Anexo I do RICMS/2000 encontra-se vigente, tendo sido convalidada e reinstituída, sendo aplicável, conforme inciso IV, às saídas internas do produto pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na subposição 1905.90 da NCM, promovidas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26738 DE 08/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento – Deslocamento das atividades da empresa para endereço diverso do indicado no CADESP, por tempo indeterminado. I. Em regra, a realização de operações de circulação de mercadorias a partir de local distinto do estabelecimento de um contribuinte do ICMS exige a obtenção de uma nova inscrição estadual, nos termos do artigo 19, § 2º, do RICMS/2000. II. Na hipótese de alteração de endereço, deve ser promovida a atualização cadastral do estabelecimento, de modo a fazer constar o endereço do local de onde de fato as atividades da empresa estiverem sendo realizadas. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26740 DE 30/11/2022 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2022
Portaria SEFAZ Nº 11 DE 09/01/2023 Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, nos termos do Decreto nº 21.596 , de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2023
Portaria SEG Nº 1 DE 06/01/2023 Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos, nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras do Distrito Federal referente ao ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2023
Portaria SEG Nº 5 DE 06/01/2023 Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2023
Portaria SEG Nº 4 DE 06/01/2023 Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2023
Portaria SEG Nº 3 DE 06/01/2023 Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2023
Portaria SEG Nº 2 DE 06/01/2023 Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2023

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