Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3301 DE 30/01/2023 Revoga a Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998, que fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2023
Instrução Normativa ADERR SEM NÚMERO DE 03/02/2023 Dispõe que os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos, suínos e pequenos ruminantes, somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização, com temperatura de até 7 (sete) graus centígrados. Estadual - RR - DOE - 3 fev 2023
Instrução Normativa FEMARH Nº 1 DE 02/02/2023 Rep. - Dispõe sobre as medidas para promover a fiscalização, monitoramento, autuações e embargos de forma remota. Estadual - RR - DOE - 6 fev 2023
Instrução Normativa FEMARH Nº 2 DE 03/02/2023 Dispõe que enquanto não for instituído o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e seus respectivos Conselhos, todos os empreendimentos cujas Licenças de Operação tenham sido emitidas antes da entrada em vigor da Lei nº 1.704, de 15 de Julho de 2022, terão o direito de pleitear junto a FEMARH a renovação da respectiva Licença. Estadual - RR - DOE - 6 fev 2023
Portaria DERAL Nº 5 DE 03/02/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Portaria IAT Nº 50 DE 02/02/2023 Revoga a Portaria IAT nº 29, de 31 de janeiro de 2023. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2023
Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 31/01/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 02/02/2023 Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - CE - DOE - 7 fev 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 20/01/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 7 fev 2023
Portaria SEPLAD Nº 79 DE 06/02/2023 Altera dispositivos do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 fev 2023

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