Legislação

Decreto Nº 10194 DE 05/01/2023 Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamentoadministrativo de questões de naturezatributária, e na Lei federal nº 13.105 (Códigode Processo Civil), de 16 de março de 2015. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Instrução Normativa SEE Nº 1543 DE 06/01/2023 Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Instrução Normativa SEE Nº 1542 DE 06/01/2023 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Instrução Normativa SRE Nº 201 DE 06/01/2023 Altera a Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023
Decreto Nº 1-E DE 05/01/2023 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2023, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2023
Resolução SEMAGRO Nº 789 DE 28/12/2022 Rep. - Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 178 DE 06/01/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 06/01/2023 Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação. Estadual - PB - DOE - 7 jan 2023
Resolução SEFA Nº 2 DE 03/01/2023 Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2023
Portaria ADAPAR Nº 293 DE 22/12/2022 Dispõe sobre a internalização de legislações federais referentes a atividade de inspeção de produtos de origem animal pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Paraná - SIP/POA. Estadual - PR - DOE - 5 jan 2023

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