Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 1 DE 02/02/2023 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2022 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS- D, e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e para as impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2023
Resolução AGEPAR Nº 5 DE 30/01/2023 Rep. - Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2023
Parecer Normativo Nº 10 DE 25/08/1975 Crédito direito insumo processo produção industrialização consumo integral industrial sem integração corpórea matéria prima produto intermediário Estadual - RJ - DOE - 3 set 1975
Decreto Nº 44189 DE 06/02/2023 Regulamenta a Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que "proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 7 fev 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 02/02/2023 PROCESSO Nº 04034-00002417/2022-94 Estadual - DF - DOE - 7 fev 2023
Portaria SEAGRI Nº 6 DE 31/01/2023 Estabelece os procedimentos para a realização de análises laboratoriais das matérias-primas utilizadas pelos Estabelecimentos de Pescados e Derivados registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 fev 2023
Decreto Nº 54432 DE 06/02/2023 Modifica o Decreto nº 54.201, de 23 de dezembro de 2022, que estabelece valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2023. Estadual - PE - DOE - 7 fev 2023
Portaria SSER Nº 312 DE 03/02/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2023
Portaria SSER Nº 313 DE 03/02/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2023
Portaria SSER Nº 315 DE 03/02/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2023

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