Legislação

Decreto Nº 43390 DE 30/01/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Diretoria ARPB Nº 2 DE 30/01/2023 Aprova o percentual de redução do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 jan 2023
Decreto Nº 295 DE 27/01/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2023
Decreto Nº 294 DE 27/01/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2023
Portaria SUT Nº 509 DE 27/01/2023 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina, GLP, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Portaria SSER Nº 311 DE 26/01/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Portaria SUACO Nº 1 DE 26/01/2023 Altera o Subanexo V do anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Resolução INEA Nº 269 DE 27/01/2023 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA- 54.R-0 - 46250222) - Regulamentar o procedimento administrativo para o requerimento da Autorização Ambiental Comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental (SELCA), a ser emitida eletronicamente pelo instituto estadual do ambiente (INEA). Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Portaria AGEVISA Nº 37 DE 30/01/2023 Dispõe sobre os procedimentos gerais de higiene e de boas práticas de fabricação de alimentos de origem vegetal para consumo humano e roteiro de inspeção para Microempreendedor Individual no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 jan 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2023 ICMS. Impossibilidade do instrumento de consulta ser utilizado como recurso administrativo contra orientações recebidas de outros setores. Ausência de previsão normativa de recurso contra Declaração de Ineficácia de Consulta. Inadmissibilidade do pedido. Estadual - DF - DOE - 31 jan 2023

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