Legislação

Comunicado SRE Nº 2 DE 03/02/2023 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2023
Decreto Nº 48350 DE 01/02/2023 Ret. - Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 47.437/2020, que "Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista", para 31.12.2032. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2023
Decreto Nº 32405 DE 03/02/2023 Altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2023
Ato Homologatório GS Nº 1 DE 03/02/2023 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2023
Decreto Nº 32404 DE 03/02/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/01/2023 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/01/2023 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de fevereiro de 2023. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 68 DE 27/01/2023 Regulamenta o uso de assinaturas digitais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2023
Lei Nº 17620 DE 03/02/2023 Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2023
Lei Nº 17621 DE 03/02/2023 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2023

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