Legislação

Resolução CSTM Nº 13 DE 30/12/2022 Determina que o aporte financeiro terá como finalidade complementar os subsídios tarifários, orçamentários e demais recursos concedidos pelo Estado, no que pertine à gratuidade do idoso do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana- STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2023
Lei Nº 9955 DE 05/01/2023 Torna ilegal produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 9958 DE 05/01/2023 Institui o Programa de Fomento à "Literatura de Cordel nas Escolas" públicas e privadas em todo território do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 9959 DE 05/01/2023 Altera a Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022, que cria linha de crédito específica de microcrédito aos profissionais autônomos taxistas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 1065 DE 29/12/2022 Dispõe sobre o credenciamento dos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível - EHC - autorizados a utilizar o valor do crédito outorgado de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 33.729, de 15 de dezembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 3 jan 2023
Lei Nº 4123 DE 05/01/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 4128 DE 05/01/2023 Altera a Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Medida Provisória Nº 1 DE 06/01/2023 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 4111 DE 05/01/2023 Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023
Portaria GABSEC Nº 4 DE 05/01/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2023

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