Legislação

Resposta à Consulta Nº 26678 DE 05/12/2022 ICMS – Internalização do Convênio ICMS 100/2021 - Decreto 67.270/2022. I. No Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 100/2021 foi internalizado por meio do Decreto 67.270/2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26679 DE 05/12/2022 ICMS – Internalização do Convênio ICMS 132/2021 - Decreto 67.270/2022. I. No Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 132/2021 foi internalizado por meio do Decreto 67.270/2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Portaria PG Nº 6 DE 03/01/2023 Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada Lei Complementar nº 1.010, de 31 de maio de 2022. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2023
Despacho ADASA Nº 2 DE 05/01/2023 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2022, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2023
Instrução de Serviço DETRAN Nº 1-N DE 05/01/2023 Suspende os efeitos da Instrução de Serviço Normativa nº 9, de 24 de fevereiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2023
Lei Nº 21770 DE 04/01/2023 Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2023
Portaria GAB/MOB Nº 532 DE 30/12/2022 Dispõe acerca do procedimento para solicitação de Autorização de Operação de Serviço de Linha Intermunicipal, a título precário, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2023
Resolução SEFA Nº 1 DE 02/01/2023 Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 9954 DE 04/01/2023 Estabelece o funcionamento dos consultórios e clínicas de enfermagem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 04/01/2023 Homologar, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 11/2022 e a Tabela Tarifária nº 002-A/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de novembro de 2022 à 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2023

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