Legislação

Portaria IAT Nº 28 DE 31/01/2023 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos para a emissão de Autorizações Ambientais para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2023
Resolução CERCON/ARSEPAM Nº 1 DE 30/01/2023 Revoga a Resolução nº 007/2020- CERCON/ARSEPAM, que determina sobre a redução excepcional e temporária do valor da taxa de regulação e controle para os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 fev 2023
Decreto Nº 43368 DE 16/01/2023 Rep. - Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2023
Decreto Nº 43372 DE 16/01/2023 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 02/02/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 77 de 2021. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2023
Decreto Nº 54427 DE 02/02/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 3 fev 2023
Decreto Nº 48350 DE 01/02/2023 Rep. - Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 47.437/2020, que "Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista", para 31.12.2032. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2023
Portaria SUT Nº 510 DE 31/01/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2023
Portaria SUT Nº 511 DE 02/02/2023 Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT, em 2022, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária,aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2023
Decreto Nº 48354 DE 02/02/2023 Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2023

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