Legislação

Portaria SRE Nº 6 DE 01/02/2023 Altera a Portaria SRE 106/2022, de 21 de dezembro de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Comunicado DICAR Nº 12 DE 01/02/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Comunicado DICAR Nº 13 DE 01/02/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Comunicado DICAR Nº 8 DE 01/02/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 26/01/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 2 fev 2023
Portaria IAT Nº 29 DE 31/01/2023 Estabelece a metodologia para a classificação do grau de relevância e importância ecológica (GRIE) das comunidades faunísticas, do grau de degradação ambiental da paisagem (GDAP) e da matriz de avaliação de impactos à fauna para o escopo do licenciamento ambiental. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2023
Portaria IAT Nº 28 DE 31/01/2023 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos para a emissão de Autorizações Ambientais para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2023
Resolução CERCON/ARSEPAM Nº 1 DE 30/01/2023 Revoga a Resolução nº 007/2020- CERCON/ARSEPAM, que determina sobre a redução excepcional e temporária do valor da taxa de regulação e controle para os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 fev 2023
Decreto Nº 43368 DE 16/01/2023 Rep. - Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2023
Decreto Nº 43372 DE 16/01/2023 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2023

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