Legislação

Resposta à Consulta Nº 26599 DE 30/11/2022 ICMS – Atividades de desossa e corte – Crédito outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. As atividades de desossa e corte, a princípio, fazem parte das atividades desenvolvidas pela indústria frigorífica, para fins de fruição do crédito outorgado previsto no artigo 40, Anexo III, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26601 DE 17/11/2022 ICMS – Industrialização – Serviço de acabamento em granito seguido de instalação de cubas, lavatórios e válvulas hidráulicas – Cubas, lavatórios e válvulas hidráulicas adquiridos pelo industrializador alienante. I. A aquisição de chapas de granito, para recortes e acabamento, seguido de instalação de cubas, lavatórios e válvulas hidráulicas adquiridos pelo próprio industrializador, para subsequente venda do produto final resultante é considerada operação de industrialização, estando a saída do produto final sujeito ao ICMS (artigos 1º, inciso I, e 4º, inciso I, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 18 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26612 DE 16/12/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Equipamento cedido em comodato – Situação cadastral irregular do estabelecimento comodatário – Retorno ao estabelecimento comodante. I. Na hipótese de situação cadastral irregular que impeça o estabelecimento comodatário de emitir Nota Fiscal de retorno de bem recebido em comodato, o estabelecimento comodante fica autorizado a emitir Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem, desde que a saída de bem do ativo imobilizado tenha sido a título de comodato (portanto, amparada pela não incidência do imposto) e, ainda, que o contribuinte comodante esteja de boa-fé, não tendo, direta ou indiretamente, concorrido com eventuais irregularidades do comodatário ou delas se beneficiado. II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve referenciar a Nota Fiscal original de remessa e nela devem estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato. Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26619 DE 05/12/2022 ICMS – Crédito outorgado – PAC – Aproveitamento dos demais créditos. I. A legislação referente ao PAC não prevê que o aproveitamento do crédito outorgado tratado no artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000 seja feito em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26620 DE 01/12/2022 ICMS – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado. I. Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorra em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior. II. Na efetiva remessa da mercadoria a estabelecimento localizado em outro Estado, deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra Unidade da Federação. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 26626 DE 17/11/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com veículos de duas e três rodas motorizados, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor final paulista com entrega do veículo ao consumidor por concessionária envolvida na operação – Alíquota. I. Nas operações com veículos de duas e três rodas motorizados, classificados nos códigos 8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00 da NCM e 26.001.00 do CEST, realizadas por montadora ou importadora estabelecida em outra unidade federada com faturamento direto ao consumidor final localizado no Estado de São Paulo, para o cálculo do imposto devido ao Estado de São Paulo deverá ser aplicada a alíquota vigente para as operações internas da unidade federada onde estiver localizada a montadora ou o importador. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26628 DE 25/11/2022 ICMS – Correção de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida equivocadamente – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada – Pedido de restituição de pagamento do imposto – Prazo decadencial I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. III. Conforme instruções contidas no artigo 2º da Portaria SRE 84/2022, os pedidos de restituição ou compensação do ICMS, nos casos de recolhimento indevido, devem ser realizados por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET, disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet. IV. O início do prazo de cinco anos para que se pleiteie a restituição de pagamento é contado a partir da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, do CTN), ou seja, da data do próprio pagamento. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2022
Lei Nº 11774 DE 03/01/2023 Dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Estado do Espírito Santo no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2023
Resolução SEF Nº 5646 DE 04/01/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2023
Comunicado SRE Nº 1 DE 04/01/2023 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2023

Legislações