Legislação

Decreto Nº 43381 DE 25/01/2023 Rep. - Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2023
Decreto Nº 43392 DE 01/02/2023 Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2023
Decreto Nº 43384 DE 25/01/2023 Rep. - Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2023
Decreto Nº 48350 DE 01/02/2023 Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 47.437/2020, que "Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista", para 31.12.2032. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2023
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 fev 2023
Instrução Administrativa SEI Nº 1 DE 30/01/2023 Rep. - Esclarece a natureza e a aplicação do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, de 17 de agosto de 2018, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 fev 2023
Comunicado DICAR Nº 11 DE 01/02/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Comunicado DICAR Nº 9 DE 01/02/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Comunicado DICAR Nº 10 DE 01/02/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2023 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023
Portaria SRE Nº 5 DE 01/02/2023 Altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2023

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