Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 72 DE 30/12/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 1 DE 04/01/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1142 DE 05/01/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2023
Lei Nº 11351 DE 09/01/2023 Dispõe sobre a garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 10 jan 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 1 DE 02/01/2023 Revogação de Portarias referentes ao uso de procurações nos processos de transferência de propriedade de veículo automotor. Estadual - RS - DOE - 10 jan 2023
Lei Nº 1768 DE 30/12/2022 Rep. - Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 5 jan 2023
Lei Nº 18587 DE 06/01/2023 Cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2023
Resolução CEE Nº 169 DE 20/12/2022 Institui o Documento Curricular para o Território do Tocantins - DCT - TO - Etapa Ensino Médio, orienta a sua implementação e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jan 2023
Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 09/01/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o manifesto eletrônico de documentos fiscais - MDF-e, modelo 58, e o documento auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 48, de 9 de dezembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 10 jan 2023
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 09/01/2023 Estabelece procedimentos para fins de aplicação da alíquota de 12% nas operações com armas, coletes balísticos, munição, insumos para recarga de munição, prensas de recarga de munição e suas matrizes, peças de armas de fogo, suas partes e componentes, nos termos do art. 17-A da Lei nº 5.900 , de 26 de dezembro de 1996. Estadual - AL - DOE - 10 jan 2023

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